Parceiros sociais mantêm visão negativa sobre proposta do Governo na lei laboral

Os presidentes das confederações patronais reiteraram esta quarta-feira a visão negativa sobre as alterações à lei laboral, com a CIP a considerar ser “problema do Governo” que esta questão se tenha tornado uma das matérias centrais para aprovar o OE2022.

Os presidentes da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António saraiva, e da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, falavam à entrada da reunião da Concertação Social onde os parceiros sociais e o Governo vão discutir, entre outros temas, a proposta de alterações à lei laboral que será apreciada pelo Conselho de Ministros desta quinta-feira.

Afirmando ter um sentimento “negativo” face à proposta do Governo de alterações à lei laboral, António Saraiva considerou que o facto de a legislação laboral se ter tornado um dos temas centrais para a viabilização do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) é “um problema do Governo e dos seus parceiros políticos”. “Não somos políticos, defendemos a competitividade, as empresas, entendemos que ela não está só não está defendida no Orçamento do Estado como vem agravar, com esta discussão completamente descontextualizada, porque ao Orçamento o que é do Orçamento e à legislação e à concertação o que é da concertação”, disse António Saraiva, referindo que não credita em bruxas quando questionado sobre a possibilidade de abertura do Governo para mexer na legislação laboral.

Também o presidente da CCP reiterou a sua “visão negativa” sobre a proposta o Governo relativamente à legislação laboral – vertida na Agenda para o Trabalho Digno – referindo que as objeções da CCP “em relação aos temas laborais neste momento continuam as mesmas”. “Pensamos que esta discussão não obedece às necessidades das empresas, obedece sim à agenda política do Governo para aprovar o Orçamento e somos bastante críticos em relação à maior parte das questões apresentadas”, referiu, acrescentando que mantém uma “posição negativa”.

Questionado sobre um cenário de eleições antecipadas em caso de chumbo do OE2022, João Vieira Lopes afirmou que este é ainda o momento para ver como se vão desenrolar as negociações (entre o Governo e os partidos), salientando que da parte das empresas, estas gostam de estabilidade, “mas com um orçamento como este que saiu, muitos empresários neste momento começam a ficar muito ansiosos por ter outras soluções”.

A proposta de alteração à lei laboral também merece críticas às confederações sindicais, por motivos diferentes, com a secretária-geral da CGTP, Isabel Camarinha, a considerar que as medidas “não respondem aos problemas principais dos trabalhadores e do país”, nomeadamente no que diz respeito à caducidade das convenções coletivas, remunerações ou horário de trabalho.

A reunião da Concertação Social, que conta com a presença do primeiro-ministro, acontece nas vésperas do Conselho de Ministros de quinta-feira e a uma semana da votação na generalidade da proposta de OE2022, cuja viabilização não está assegurada, uma vez que tanto o BE como o PCP ameaçaram votar contra o documento caso não haja mudanças.

O Governo já apresentou algumas propostas de alteração à legislação laboral na Concertação Social, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, sendo a mais recente relacionada com a caducidade das convenções coletivas de trabalho.

Em concreto, o Governo propôs aos parceiros sociais a suspensão da caducidade das convenções coletivas por mais 12 meses, o que significa que esta medida poderá manter-se em vigor até março de 2024, e propôs ainda o reforço da arbitragem necessária.

O tema é uma das principais matérias das negociações no parlamento sobre o OE2022, mas o BE e o PCP querem que o Governo vá mais longe e reclamam o fim da caducidade das convenções coletivas.

Além da caducidade, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social propôs aos parceiros sociais a criminalização do trabalho totalmente não declarado e alterações nos contratos de trabalho temporários, avançando com um limite máximo até quatro renovações (contra as atuais seis).

O Governo quer ainda proibir as empresas que façam despedimentos coletivos de recorrerem ao outsourcing (contratação externa) durante os 12 meses seguintes.