Parlamento aprova mudanças às regras do teletrabalho

Os deputados aprovaram, esta sexta-feira, em votação final global, várias mudanças à legislação do teletrabalho, estando incluída nesse pacote a fixação da obrigação de o empregador pagar ao teletrabalhador o acréscimo nas despesas da energia e da internet, bem como o dever de promover contactos presenciais entre estes últimos e as chefias e os demais trabalhadores. Passa a estar previsto também um alargamento da possibilidade de se adotar esta modalidade remota sem o acordo da empreso para alguns pais com filhos até oito anos.

Quase oito meses depois de ter entrado no Parlamento a primeira iniciativa legislativa relativa ao teletrabalho, foi a votos, esta sexta-feira, o texto de substituição que resultou dos contributos dos vários partidos. O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PS e do Bloco de Esquerda e com a abstenção do PSD. Mereceu, por outro lado, o chumbo do PCP, do PEV, do Chega, do CDS-PP e do Iniciativa Liberal.

Do pacote de alterações ao Código do Trabalho que agora receberam “luz verde”, consta, por exemplo, a fixação do dever especial do empregador promover contactos presenciais entre o teletrabalhador e as chefias e os demais trabalhadores, no prazo que ficar previsto no acordo de teletrabalho ou, pelo menos, a cada dois meses.

Por outro lado, passam a ser mais os trabalhadores que têm o direito de trabalhar remotamente sem acordo do empregador. Atualmente, os pais com filhos até três anos já podem avançar nesse sentido, quando as funções sejam compatíveis com o teletrabalho e a entidade patronal disponha de recursos e meios. Com o diploma agora aprovado, também os pais com filhos entre quatro e oito anos, mas apenas se os progenitores alternaram entre si a adoção do trabalho remoto, e os cuidados informais passam a ter esse direito. As microempresas não estão abrangidas por estes dois alargamentos.

Entre as mudanças agora aprovadas, está também a densificação dos contornos do acordo de teletrabalho, que passa a poder ser por tempo determinado (até seis meses, que podem ser renovados) ou indeterminado (podendo, neste caso, ser denunciado com 60 dias de antecedência, por qualquer uma das partes).

Fica também previsto o pagamento das despesas implicadas no teletrabalho pelo empregador aos trabalhadores, nomeadamente os custos de energia e de internet. Por outro lado, dois anos depois de terem chumbado todas as propostas sobre o direito a desligar, os deputados entenderam-se aprovaram o dever de abstenção do contacto, ou seja, as empresas ficarão impedidas de contactar os trabalhadores fora do horário de trabalho, exceto em situações de força maior.

Estas mexidas à lei laboral entrarão “em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação”, segundo a proposta socialista que recebeu “luz verde”.

Foi rejeitado, por outro lado, um projeto de resolução do PSD, que recomendava ao Governo que promovesse “um amplo debate com os parceiros sociais com vista à celebração de um acordo de Concertação Social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do Trabalho dos nómadas digitais. O Bloco de Esquerda, o PCP, o PEV, o PS, e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira votaram desfavoravelmente esta iniciativa.

Estas votações acontecem um dia depois de o Chefe de Estado ter anunciado, formalmente, a dissolução da Assembleia da República e a antecipação das eleições legislativas para 30 de janeiro, na sequência da reprovação, no Parlamento, da proposta de Orçamento do Estado para 2022.

“Resultado satisfatório”, diz BE. Direita deixa críticas

O novo regime do teletrabalho que resulta das votações desta sexta-feira mereceu elogios do Bloco de Esquerda e do PS, enquanto a direita e o PCP lançaram críticas.

“Hoje temos uma boa lei, da qual nos orgulhamos“, assegurou o bloquista José Soeiro, numa declaração de voto oral. “O resultado é satisfatório e materializa vitórias importantes para os trabalhadores“, acrescentou o mesmo deputado, salientando que o novo regime é “muito mais protetor”.

Na mesma linha, Ana Catarina Mendes defendeu, também numa declaração de voto oral: “Este regime protege empregadores e trabalhadores“. A socialista frisou que está em causa uma “resposta equilibrada”, lembrou a evolução das propostas socialistas e garantiu que ouviu individualmente patrões e sindicatos sobre as medidas em questão.

Já à direita, Pedro Morais Soares avisou que estas alterações deveriam ter sido submetidas à apreciação dos parceiros sociais e enfatizou que o processo legislativo “decorreu de forma apressada”. “Não é recomendável legislar à pressa, especialmente quando estão em causa matérias sensíveis“, alertou o deputado do CDS-PP.

A crítica em relação à não consulta dos parceiros sociais foi acompanhada pelo PSD, que disse considerar que “esta legislação não é boa“. “A participação do PSD neste processo foi fundamental para evitar excessos das propostas do PS e do BE”, frisou Emília Cerqueira.

Da parte do PCP, Diana Ferreira observou que o texto aprovado “não responde cabalmente às preocupações” dos comunistas por, por exemplo, “não compensar devidamente” os trabalhadores pelo acréscimo das despesas ao não fixar um valor mínimo. “O PCP não alimenta ilusões em relação ao teletrabalho“, afirmou a deputada, defendendo a excecionalidade desse regime, por oposição à sua generalização.

Bebiana Cunha, do PAN, por sua vez, enfatizou que há aspetos relacionados com o teletrabalho que “deixam caminho por fazer“, nomeadamente por não fixar, como refere o PCP, um valor mínimo para o apoio pago pelo empregador para compensar o acréscimo das despesas.

(Notícia atualizada às 14h25)