CTT consideram passo importante para novo contrato diploma que altera Lei Postal

Os CTT – Correios de Portugal afirmaram esta quinta-feira que a aprovação em Conselho de Ministros do diploma que altera a Lei Postal “é um passo importante e necessário à assinatura do novo contrato de concessão”.

Em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), os CTT referem que foi aprovado esta quinta-feira, em reunião do Conselho de Ministros, o diploma que altera a Lei Postal, o qual terá agora de ser promulgado pelo Presidente da República.

“Esta alteração estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, introduzindo-lhe alguns ajustamentos relativos aos regimes de definição dos preços e da qualidade do serviço, tendo em conta a evolução do serviço postal universal”, referem os CTT no comunicado.

Para os Correios, “este é um passo importante e necessário à assinatura do novo contrato de concessão, o qual segue o procedimento de ajuste direto tendente a designar os CTT como prestador do serviço postal universal”.

O Governo aprovou esta quinta-feira a alteração ao regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, introduzindo ajustamentos relativos à “definição dos preços e da qualidade do serviço, tendo em conta a evolução do serviço postal universal”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.

“Foi aprovada a alteração à lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, introduzindo-lhe alguns ajustamentos relativos aos regimes de definição dos preços e da qualidade do serviço, tendo em conta a evolução do serviço postal universal”, de acordo com a mesma fonte.

O Governo decidiu em setembro, em Conselho de Ministros, que o prestador do serviço postal universal será os CTT, por ajuste direto, e que será nomeada “uma comissão de avaliação para negociar o novo contrato“.

O contrato de concessão do serviço postal universal dos CTT, que estava previsto terminar no final de 2020, foi prorrogado por um ano, até 31 de dezembro de 2021.

O novo contrato entrará em vigor em janeiro e tem um prazo de sete anos, ou seja, durará até 2028.