Ano: 2021

A maioria dos partidos criticou esta quinta-feira a proposta do PSD para transferir o Tribunal Constitucional, entre outras entidades, de Lisboa para Coimbra, acusando o partido de interesses eleitorais devido às autárquicas, à exceção de CDS e IL.

Em debate na Assembleia da República esteve o diploma social-democrata que prevê a transferência de Lisboa para Coimbra do TC mas também do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, o que implica alterações a leis orgânicas.

“Quis o PSD que o debate sobre descentralização e sobre as condições da administração da Justiça em Coimbra decorresse em plena campanha autárquica. Coimbra merecia mais consideração do PSD do que esta sua utilização para truques eleitoralistas. E a descentralização dos poderes públicos também. Sendo uma mera jogada eleitoral, este é o pior contributo que o PSD pode dar a essa causa”, declarou o deputado do BE José Manuel Pureza.

O bloquista alertou antes para a “degradação das condições da administração da Justiça em Coimbra” argumentando que a instalação do TC nesta cidade “tem tanta consistência como teve a instalação da Secretaria de Estado da Valorização do Interior em Bragança ou da Secretaria de Estado da Ação Social na Guarda”, que em concreto não valorizou o interior, disse.

Pelo PCP, António Filipe reconheceu que Portugal é um país centralista mas apontou o dedo ao PSD como responsável por essa realidade, ao extinguir dezenas de tribunais pelo país, ao ser “o maior adversário da criação das regiões administrativas”, ao extinguir freguesias ou fechar escolas, extensões de saúde e estações de correio quando era governo com o CDS-PP.

O comunista apontou que a iniciativa em debate “tem todas as vantagens da demagogia” e criticou os sociais-democratas por não fazerem uma proposta que responda às questões concretas que esta mudança implicaria.

“De facto não é uma proposta credível e tem apenas um único objetivo que é tentar, em desespero de causa, ganhar meia dúzia de votos em Coimbra. (…) Os senhores acabam por transformar aquilo que podia ser uma proposta séria, num mero tesourinho deprimente para as eleições autárquicas da próxima semana”, rematou.

“O PSD que encerra serviços, e muitos, inclusivamente tribunais, dispensa milhares de trabalhadores da administração pública deixando os serviços com falta de profissionais, é o mesmo PSD que vem agora mostrar muita preocupação com a necessidade de proceder à aproximação das instituições aos cidadãos. Não é fácil de perceber”, advogou José Luís Ferreira, do Partido Ecologista ‘Os Verdes’.

Nelson Silva (PAN) considerou que neste debate “o PSD quis afastar-se do essencial e ficar-se pelo acessório, naquilo que é uma questão de pura cosmética e uma medida de charme para as eleições autárquicas”.

“No fundo o PSD, seguindo a boa tradição do bloco central, que também já vimos quanto ao Infarmed, quer fazer uma descentralização por decreto como se aí estivesse uma varinha magica para os problemas de coesão territorial e de despovoamento do nosso país”, defendeu, acrescentando que esta é uma proposta “incoerente” e “irresponsável”.

Pelo Chega, Diogo Pacheco de Amorim disse que o partido defende “profundamente a descentralização” mas que esta não passa por “pegar em pequenos blocos do Estado e espalhá-los do país”, advogando que esta transferência vai apenas “servir para que as verdadeiras alterações que tenham que ser feitas não sejam feitas”.

Em tom discordante, e apoiando a iniciativa, surgiu Telmo Correia, do CDS-PP.

“Não se trata de facto de descentralização no termo técnico jurídico da matéria, nem mesmo de desconcentração, trata-se no fundo de uma ideia de repartição de instituições de âmbito nacional pelo país, de valorização de outras cidades do país, com esse intuito na minha opinião claramente e portanto trata-se de uma deslocalização mais do que qualquer outra coisa”, declarou.

Telmo Correia considerou ainda os argumentos à esquerda “absurdos”, sustentando que é possível ser contra a regionalização e defensor da descentralização ao mesmo tempo, e atirando ao PS uma pergunta irónica: “O Infarmed já está no Porto ou foi só uma coisa esporádica, sem sentido e a despropósito?”, questionou.

“É evidente que a deslocalização do TC e do Supremo Tribunal Administrativo, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos não é uma descentralização, ou seja, o projeto de lei do PSD, caso seja aprovado, não vai conduzir em nenhuma real transferência de poderes ou de competências – ainda assim, a deslocalização destes órgãos é um passo no caminho certo , o caminho de aproximar também fisicamente as decisões das pessoas (…)”, argumentou João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

O PSD exigiu que seja “honrada a palavra” e o Tribunal Constitucional (TC) transfira-se para Coimbra, mas o PS colocou reservas, quer estudos e afastou já deslocalizações da Entidade das Contas e do Supremo Tribunal Administrativo.

Perante a posição transmitida pelas duas maiores bancadas do parlamento – PS e PSD – no debate parlamentar, o diploma dos sociais-democratas que visa a transferência para Coimbra do Tribunal Constitucional, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e do Supremo Tribunal Administrativo tem aprovação garantida na generalidade, na sexta-feira.

Porém, após a especialidade, em votação final global, por se tratar de uma lei orgânica, o projeto do PSD só será aprovado se contar com a aprovação da maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções.

E o PS, pela voz do vice-presidente da bancada Pedro Delgado Alves, já frisou que se vai opor a qualquer deslocalização da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para fora de Lisboa, “onde se encontra a grande maioria das sedes partidárias”.

O PS colocou também sérias reservas sobre a eventual saída de Lisboa do Supremo Tribunal Administrativo, alegando que este tribunal superior tem uma atividade intimamente relacionada com a administração central, que está na capital.

Portanto, em termos práticos, do projeto do PSD só sobra a questão da transferência do Tribunal Constitucional. Uma matéria em relação à qual Pedro Delgado Alves manifestou dúvidas, pediu estudos e alegou que o PS e o Governo aprenderam com a lição da falhada tentativa de transferência do Infarmed para o Porto.

No final do debate, face a esta posição recuada do PS, o dirigente do PSD António Maló de Abreu reagiu e usou palavras duras: “O vosso problema é que são palavrosos, não passam das palavras aos atos. Esquecem-se do país. Estão em Lisboa. E isso é falta de credibilidade. Tenham coragem”, declarou, num repto lançado à bancada socialista em relação aos futuros trabalhos parlamentares em sede de especialidade.