Ano: 2021

As propostas de revisão do Rendimento Social de Inserção deverão ser apresentadas até setembro, adiantou a ministra Ana Mendes Godinho, segundo a qual a revisão poderá passar por uma prestação à medida e gestores de caso.

Em entrevista à Lusa, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social defendeu que o Rendimento Social de Inserção (RSI), que completou 25 anos, “foi um instrumento decisivo” e “visionário” na altura em que foi criado e em que tinha como objetivo o combate à pobreza extrema em que viviam muitos portugueses em 1996.

“Conseguiu ter a capacidade de garantir que muitas das crianças tivessem a educação básica e acompanhamento escolar e foi determinante para muitas situações. Acho que foi e reitero uma prestação visionária”, defendeu a ministra.

Admitiu, no entanto, que, tendo em conta a evolução do tempo, é uma prestação social que “precisa da sua atualização”.

“É esse o nosso compromisso e é nisso que estamos a trabalhar”, garantiu Ana Mendes Godinho.

A governante lembrou que foi criado um grupo de trabalho interno, que integra vários organismos do Ministério, para fazer uma “avaliação profunda” do que é preciso ajustar nesta prestação social, e que o objetivo é fazer uma avaliação objetiva, ponderada e profunda do RSI.

“Pedimos que tivesse a avaliação com propostas já concretas, que nos fosse apresentada até ao final de setembro e, portanto, esse é o ‘timing’ que temos, procurando que seja uma avaliação o mais objetiva possível, identificando também algumas das necessidades de atualização que tem o RSI, para que seja uma medida eficaz no combate à pobreza”, explicou a ministra.

Ana Mendes Godinho adiantou que esta revisão do RSI faz parte de um objetivo mais abrangente, que é a construção de uma estratégia nacional de combate à pobreza, para a qual foi também constituída uma comissão.

A ministra referiu que foi publicado um estudo do Gabinete de Estudos Estratégicos (GEP) da Segurança Social sobre o RSI, que faz um balanço dos 25 anos de implementação da medida e traz “algumas pistas” em relação aos “problemas” que a prestação tem em matéria de eficácia, além de apontar na necessidade de “respostas personalizadas” para conseguir fazer a diferença.

Ana Mendes Godinho defendeu que “é cada vez mais importante” este tipo de acompanhamento, seja junto do beneficiário ou do agregado familiar, para que haja “maior eficácia da prestação do ponto de vista da integração”.

“Essa é uma conclusão que resulta deste estudo do GEP e parece-me que é evidente que temos de conseguir estas respostas cada vez mais personalizadas com capacidade de gestores de caso, mas também tenham a capacidade e o tempo, em função do número de situações que acompanham para serem verdadeiramente capacitantes desta mudança”, sublinhou.

Defendeu que o objetivo é ter igualmente uma segurança social que consiga fazer “uma leitura individualizada” de cada beneficiário e encontrar as respostas e as prestações sociais à medida das necessidades e da situação em que a pessoa está a viver, apontando que “muitas vezes há tantas prestações e as pessoas nem sabem muito bem como aceder”.

“Aqui é cada vez mais esta preocupação do próprio sistema em conseguir ter esta leitura individualizada das pessoas, ter respostas à medida e ter prestações também que respondem à situação que a pessoa está a viver”, sublinhou.

Lembrou ainda que está previsto “um grande investimento” na área da segurança social, com cerca de 200 milhões de euros no Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), para uma segurança social mais próxima e digital.

O Governo conta apresentar muito brevemente aos parceiros sociais uma proposta para rever a legislação laboral, tendo em conta as prioridades identificadas no Livro Verde, disse a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, em entrevista à Lusa.

“Neste momento estamos a trabalhar já em propostas que vamos apresentar aos parceiros sociais e, portanto, conto muito brevemente que isso aconteça”, precisou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Numa entrevista concedida a propósito dos 25 anos do Rendimento Social de Inserção (RSI), Ana Mendes Godinho acentuou que, no âmbito da agenda do trabalho digno, o Governo já apresentou aos parceiros sociais as prioridades no combate à precariedade, e que visam também o combate ao trabalho não declarado, no reforço da dimensão da proteção social e na conciliação da vida familiar e profissional.

A governante precisou, assim, que o Governo está a “trabalhar muito aceleradamente para esta agenda do trabalho digno”, uma agenda “que responde aos problemas reais e que é também de antecipação do futuro do trabalho”.

"Governo trabalhar muito aceleradamente para esta agenda do trabalho digno.”

Questionada sobre as críticas dos partidos de direita que têm apontado a disponibilidade do Governo em mexer na legislação laboral como uma ‘moeda de troca’ para as negociações do próximo Orçamento do Estado com os partidos à esquerda, Ana Mendes Godinho refutou-as, afirmando que se trata de processos completamente diferentes.

“São processos completamente diferentes. Não tem nada a ver uma coisa com a outra”, referiu, precisando que todo este processo foi e será feito “no espaço de diálogo próprio que é a concertação social”, “procurando o maior consenso e envolvimento social nas opções que procuramos implementar e que estamos a construir”.

“Esta agenda de trabalho digno, esta agenda de combate à precariedade, este combate ao trabalho não declarado, este combate à existência de mundos diferentes, mundos paralelos no mercado de trabalho, é um objetivo e uma missão que temos a responsabilidade de implementar o mais rapidamente possível”, até para responder aos problemas que sobretudo os jovens sentem no dia-a-dia.

Os dados indicam que entre 2016 e 2019 a percentagem de trabalhadores por conta de outrem com contrato a termo recuou 23% para 17,1%. Apesar da descida, Portugal continua a superar a média da União Europeia (13,5%) sendo que, apontou a ministra, uma parte da redução registada nestes últimos tempos se deveu ao facto de as pessoas com contrato a prazo “terem sido as primeiras a serem dispensadas” durante a pandemia.

Fazendo um “zoom” aos jovens, os dados mostram que 58% dos que têm entre os 15 e os 24 anos de idade, têm contratos não permanentes. Dados, que, segundo a ministra, “obrigam a agir” e a ter uma capacidade de, enquanto sociedade, “encontrar respostas estruturais para não aceitar que grande parte do mercado de trabalho esteja com situações de precariedade”, pelo que a construção da agenda do trabalho digno deve ser “uma prioridade”.

“O nosso objetivo é olhar em frente, perceber quais são os problemas hoje e como é podemos contrariar esta tendência” e “procurando até melhorar medidas que tenham sido implementadas no passado, mas melhorar, não temos uma missão de reversão”, referiu, admitindo que, o compromisso é, “procurar sempre “o maior consenso social possível” em torno das alterações à legislação.

A proposta do Governo, disse, ainda deverá incluir todas as linhas identificadas como estratégicas no Livro Verde do futuro do trabalho.

Ana Mendes Godinho reiterou ainda a importância da formação e qualificação dos trabalhadores – outra das áreas chave identificadas no Livro Verde – tema que fará parte da agenda da próxima reunião da Concertação Social, a realizar no dia 07 de julho, e da dinamização do diálogo social e da contratação coletiva.

O número de desempregados inscritos nos centros de emprego recuou 23 mil em junho, face ao mesmo mês do ano passado, disse a ministra do Trabalho, sinalizando que os dados mostram a eficácia das medidas de resposta à pandemia.

Em entrevista à Lusa, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, precisou que, somados com os dados de maio, os resultados observados em junho, fazem com que no acumulado destes dois meses, o número de desempregados inscritos nos centros de emprego resulte numa diminuição homóloga que supera os 44 mil.

“Em junho, dados do Continente, temos menos 23 mil pessoas inscritas no IEFP [Instituto do Emprego e da Formação profissional]” e “em maio tivemos cerca de menos 21 mil, o que significa que na soma dos dois meses nós temos menos 44 mil pessoas inscritas no IEFP”, precisou a governante, assinalando que este resultado demonstra o impacto das medidas extraordinárias de apoio ao emprego e a “importância que tem sido esta mobilização sem precedentes de recursos”.

Desde o início da pandemia, as medidas extraordinárias de apoio lançadas no âmbito do Ministério do Trabalho mobilizaram 4.138 milhões de euros (incluindo neste valor as isenções contributivas), tendo abrangido três milhões de pessoas e chegando a 174 mil empresas.

Já sobre o pagamento do ‘lay-off’ a 100% – medida contemplada no Orçamento do Estado para 2021 – a ministra referiu que a Segurança Social está a transferir a verba correspondente para as empresas, explicando que, caso haja situações de trabalhadores a receber com cortes, estas devem ser sinalizadas à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para que este organismo possa intervir.

“[Havendo] situações dessas, o que eu peço é que sinalizem, e a ACT naturalmente intervém. [Em] todas as situações que são denunciadas à ACT, a ACT intervém”, precisou a governante, numa entrevista concedida no âmbito dos 25 anos do Rendimento Social de Inserção (RSI).

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), os trabalhadores em lay-off simplificado ou no lay-off tradicional (previsto no Código do Trabalho) motivado pela pandemia da doença Covid-19, passaram a ter direito a receber 100% da sua remuneração (contra os anteriores dois terços) até ao limite de três salários mínimos nacionais (1.995 euros).

Este encargo adicional é financiado pela Segurança Social, não implicando um esforço adicional para as empresas face aos valores que pagavam anteriormente a esta medida entrar em vigor.

Numa situação em que as empresas não façam chegar aos trabalhadores a integralidade dos valores tal como resulta da norma prevista no OE2021, estas são consideradas como dívida ao trabalhador.

“Naturalmente as empresas têm que pagar e cumprir esse pagamento a 100% aos trabalhadores”, disse a ministra, referindo que num cenário em que tal não aconteça e que seja sinalizado à ACT, o que a Autoridade para as Condições do Trabalho “faz é apuramento da dívida ao trabalhador, porque na prática isso é uma dívida ao trabalhador, para que seja pago pela empresa”, além das contraordenações laborais associadas a um incumprimento do pagamento de salário.

Ana Mendes Godinho referiu que a ACT tem feito a sua intervenção a dois níveis: em função de denúncias que chegam e em função de avaliação de indicadores de risco em que desenvolve ações concretas para verificação da implementação das medidas.