Provedora diz que ainda há apoios extraordinários por regularizar

O apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (AERT) tem estado, desde o seu nascimento, envolto em críticas. Em entrevista ao ECO, a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, adianta que a sua complexidade levou a atrasos na implementação e a erros na atribuição do subsídio, havendo ainda hoje “várias situações por regularizar“.

Criado no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, o AERT abrange os trabalhadores (por conta de outrem, independentes, estagiários, informais, sócios-gerentes e empresários em nome individual) que estejam em situação de desproteção económica por terem perdido a proteção no desemprego, por estarem sem trabalho involuntariamente ou por registarem quebras significativas de faturação.

O subsídio — cuja atribuição depende do cumprimento de uma condição de recursos, o que gerou polémica — varia, na maioria dos casos, entre 50 euros e 501,16 euros.

Ao ECO, a Provedora de Justiça adianta que esta medida extraordinária foi das que mais suscitou queixas ao longo do último ano. “Tratando-se de um apoio novo criado pelo Orçamento do Estado de 2021 com vista a assegurar a continuidade de rendimentos aos trabalhadores, a aplicação das regras do mesmo e respetiva regulamentação tornou-se extremamente complexa e exigente para os serviços, desdobrando-se em 23 cenários de apoio diferentes, cada um com distintas condições de aplicação, e não sendo uniformes as formas de cálculo”, salienta Maria Lúcia Amaral, em entrevista.

Segundo a responsável, a complexidade foi tal que resultou mesmo em “atrasos na implementação da aplicação informática” e a “erros na atribuição do apoio”. Ainda hoje, cerca de um ano depois de ter sido lançado este subsídio, há “várias situações por regularizar“.

A Provedora de Justiça salienta, além disso, que está em causa um apoio que foi “traçado para o que se previa ser um ano de retoma, ainda que gradual”, mas o Governo acabou por impor várias restrições, face ao agravamento da pandemia, “pelo que muitos trabalhadores independentes não puderam retomar as respetivas atividades e acabaram por ser obrigados a subsistir com base num apoio aprovado apenas como complemento ao rendimento. “Ainda hoje vejo nas queixas o reflexo desse período nefasto na vida destes trabalhadores”, frisa Maria Lúcia Amaral.

De acordo com os dados oficiais da Segurança Social, até ao momento, o apoio ao rendimento dos trabalhadores chegou a cerca de 73 mil beneficiários, que receberam, no total, em torno de 84 milhões de euros.

Em comparação, o apoio à redução da atividade — que foi lançado logo em março de 2020, mas está hoje disponível apenas para os trabalhadores cujos setores de atividade estejam confinados — cobriu até agora 293 mil beneficiários, num total de quase 490 milhões de euros pagos em apoios.

Convém explicar também que o AERT começou por ser negociado entre o Governo e os partidos mais à esquerda, mas acabou por merecer críticas mesmo do Bloco de Esquerda, quanto à condição de recursos e à sua duração.