dreamMedia vai a tribunal para travar entrega da publicidade exterior em Lisboa à JCDecaux

A dreamMedia vai recorrer da decisão da Autoridade da Concorrência (AdC), que deu luz verde à JCDecaux para explorar a publicidade exterior em Lisboa, com o compromisso de a concorrente MOP assumir parte da concessão da publicidade outdoor da cidade. A decisão do regulador tem por base “um acordo celebrado entre a JCDecaux e a MOP”, aponta a dreamMedia, o que “configura uma verdadeira cartelização do mercado”.

A dreamMedia vai, por isso, “recorrer desta decisão através de todos os meios legais de que dispõe, desde já junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, no sentido de garantir a suspensão da eficácia desta decisão”, garante a operadora de outdoor que, em 2017, participou no concurso ganho pela JCDecaux, situação que levou a empresa a avançar na época com uma providência cautelar.

A JCDecaux e a MOP terão feito um acordo depois de “terem mantido provavelmente durante cerca de um ano contactos e reuniões para dividirem entre si a publicidade na cidade de Lisboa”, segundo diz a dreamMedia. Isto “configura uma verdadeira cartelização do mercado e que é, para além de uma flagrante ilegalidade”, acusa o CEO Ricardo Bastos, citado em comunicado.

A JCDecaux e a MOP são sócias entre si numa empresa do setor, a JCDecaux Airport, diz ainda a dreamMedia.

“A MOP é o “parceiro” que mais convém, porque não tem qualquer experiência nem concessões na área do mobiliário urbano na via pública. É um operador de publicidade em transportes e, não sendo um verdadeiro concorrente, é sem dúvida o melhor parceiro, precisamente para não fazer concorrência à JCDecaux”, defende Ricardo Bastos, citado em comunicado.

“Esta decisão, a produzir efeitos, contribuirá para criar ou reforçar entraves à concorrência efetiva no mercado da publicidade exterior”, defendendo também que a solução aceite pela AdC é uma “construção ilegal no que à legislação dos contratos públicos diz respeito”.

A empresa avançou assim para os tribunais, informando que “deu entrada no passado dia 5 de abril nos tribunais administrativos competentes, uma ação de condenação do Município de Lisboa à não emissão do ato administrativo de autorização da subconcessão à MOP de 40% do Lote 1 do Contrato de Lisboa”.

A dreamMedia acrescenta ainda que “o presidente da Câmara Municipal de Lisboa e todos os grupos políticos representados na respetiva Assembleia Municipal foram já informados”.