Bruxelas defende aprovação condicionada do plano de recuperação polaco após contestação

A Comissão Europeia defendeu esta terça-feira a aprovação condicionada do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) da Polónia, apoiada pelo Conselho da União Europeia (UE) e que impõe mudanças no sistema judicial polaco, após contestação de juízes europeus.

“Tomamos nota do caso apresentado [junto do Tribunal de Justiça da UE – TJUE] contra a decisão do Conselho de aprovar o PRR polaco. A Comissão apoia plenamente a proposta que apresentou ao Conselho para aprovar o plano, que visa elevar os padrões em torno de várias áreas de qualidade judicial, bem como introduzir melhorias no clima de investimento”, disse a porta-voz da Comissão Europeia para os assuntos económicos e financeiros, Veerle Nuyts.

A responsável reagia na conferência de imprensa diária da instituição, em Bruxelas, à notícia de que quatro associações de juízes europeus – Associação dos Juízes de Direito Administrativo Europeu, Associação Europeia de Juízes, Magistrados Europeus pela Democracia e as Liberdades e a holandesa Juízes para os Juízes – contestaram junto do TJUE a ‘luz verde’ dada ao PRR da Polónia, por considerarem que, mesmo com salvaguardas, não serão resolvidos os problemas em termos de independência judicial no país.

“A Polónia não poderá apresentar o seu pedido inicial para o desembolso de fundos até que o acordo [com a Comissão] tenha sido assinado e, para isso, é preciso que os objetivos e marcos tenham sido alcançados, incluindo (…) uma série de aspetos da independência do ramo judicial”, sublinhou Veerle Nuyts. A porta-voz reiterou que, se não forem preenchidos os requisitos, “não serão efetuados quaisquer pagamentos”.

Na segunda-feira, o Presidente polaco, Andrzej Duda, considerou que “os acordos com a Comissão Europeia foram quebrados” e acusou os juízes de “apenas quererem o poder”, reagindo à ação das associações judiciais europeias contra a Polónia.

Em causa está o recurso junto do TJUE, de quatro associações europeias de juízes, sobre a decisão do executivo comunitário de aprovar o PRR polaco. A aprovação do PRR polaco, que prevê a entrega de até 35,4 mil milhões de euros a Varsóvia em fundos europeus, levou a alterações na área da magistratura polaca exigidas por Bruxelas para garantir a independência dos juízes na Polónia e, entre outras medidas, desencadeou a eliminação da controversa Câmara Disciplinar (um mecanismo disciplinar de juízes do Supremo Tribunal).

Em junho, a Comissão Europeia deu então finalmente parecer favorável ao PRR da Polónia, determinando, todavia, que Varsóvia tenha de cumprir ainda marcos ao nível de reformas do sistema judicial para receber fundos. Entretanto, em meados desse mês, os ministros das Finanças da UE aprovaram, numa reunião do Ecofin, o PRR da Polónia, no montante de 23,9 mil milhões de euros em subvenções e 11,5 mil milhões de euros em empréstimos, apoiando a aprovação condicionada do executivo comunitário.

Após a ‘luz verde’ do Conselho, as primeiras verbas podem em breve chegar à Polónia, desde que o país cumpra na íntegra exigências como a extinção da atual câmara disciplinar e a sua substituição por um tribunal independente e imparcial estabelecido por lei, a reforma do regime disciplinar dos juízes e ainda a reintegração de magistrados. Em 2017, a Comissão deu início a um procedimento ao abrigo do artigo 7.º do Tratado para fazer face a um possível risco de violação dos valores da UE na Polónia.