Mês: Janeiro 2022

O mandado de detenção aplicado a Manuel Pinho é inválido, uma vez que não tem qualquer data, falta que o torna nulo, e porque foi feita fora de flagrante delito. Portanto teria de ter sido assinado e mandado por um juiz. Estes são os argumentos de Ricardo Sá Fernandes, advogado do ex-ministro socialista no recurso entregue no DCIAP, a que o ECO/Advocatus teve acesso.

O advogado defende ainda — com base nas leis processuais penais — que a obrigação de permanência na habitação só pode ser aplicada “quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coação”. Por isso pede que seja aplicado apenas o Termo de Identidade e Residência.

A defesa escreve que “não existe, nem nunca existiu o invocado perigo de fuga”, pelo que considera não haver motivos para uma medida mais grave do que o termo de identidade e residência.

Ricardo Sá Fernandes acusa ainda o Ministério Público de aproveitar o facto de Carlos Alexandre ser o juiz de instrução responsável para a promoção das medidas de coação, já que os factos novos não motivaram nos arguidos vontade de fuga, numa investigação que já dura há dez anos sem ter sido deduzida acusação pelo Ministério Público.

“Abriu-se uma janela de oportunidade” utilizada pelo Ministério Público, “numa altura em que o processo estaria afeto a um juiz que tem uma conceção muito favorável à perspetiva do Ministério Público”. Embora adimitam que “não se trata de uma crítica ao magistrado, mas sim de uma conduta violadora da boa fé e lealdade processual por parte da acusação”.

Carlos Alexandre aplicou uma caução de seis milhões a Manuel Pinho e prisão domiciliária com pulseira eletrónica, no âmbito do processo EDP. O ex-ministro ficou assim como o arguido com a mais alta caução aplicada pela justiça portuguesa, com aplicação da pulseira eletrónica.

Dizia o comunicado do CSM — no dia em que a medida de coação foi conhecida — que Manuel Pinho fica com “obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (em Portugal) ou caução de seis milhões em alternativa”. Mais ainda proibição de contactos com os outros arguidos do processo com exceção da mulher e proibição de se ausentar do país.

À mulher do ex-governante, Alexandra Pinho, foi estipulada uma caução de um milhão de euros, ficando obrigada a apresentações periódicas junto da PSP, de 15 em 15 dias, tendo de entregar o passaporte.

Indiciada pelos crimes de branqueamento de capitais e fraude fiscal qualificada, a mulher de Manuel Pinho é suspeita de ter obtido vantagens ilícitas e recebido cheques de compensação pagos por Ricardo Salgado para justificar pagamentos ao marido enquanto curadora da exposição “Bes Art”.

Os factos “não se mostram minimamente indiciados”, escreve a defesa, que contestou também as medidas de coação da mulher de Manuel Pinho.

A LLYC e a Antas da Cunha ECIJA estabeleceram uma parceria que pretende ajudar empresas e organizações a prevenir os ciber riscos, que têm crescido exponencialmente durante a pandemia e provocado danos operacionais e de reputação em empresas e organizações.

“Os serviços integrados da consultora de gestão da reputação, comunicação e assuntos públicos e da sociedade de advogados especialista em Direito Digital destinam-se a apoiar entidades públicas e privadas a minimizar riscos de compliance e reputação assegurando um nível elevado de maturidade em cibersegurança. Os serviços dirigem-se particularmente a entidades às quais se aplica a legislação vigente em Portugal em matéria de cibersegurança, nomeadamente à Administração Pública, aos operadores de serviços essenciais como energia, transporte, saúde e bancário, aos operadores de infraestruturas críticas como hospitais e serviços de segurança e aos prestadores de serviços digitais prestados à distância por via eletrónica”, segundo comunicado do escritório.

Estas entidades estão obrigadas a cumprir requisitos de informação e reporte no âmbito da cibersegurança às entidades competentes, para os quais devem estar preparados e organizados, assim como serem capazes de gerir a sua comunicação com múltiplos stakeholders no caso de um incidente que afete a segurança das redes e dos sistemas de informação utilizados.

“Um ciberataque pode resultar em perdas financeiras e de informação digital, podendo até impossibilitar uma empresa de continuar a operar causando elevados danos reputacionais. A preparação e capacidade de execução da comunicação das empresas e organizações com os diferentes stakeholders é assim fundamental para proteger a sua reputação num cenário de crise de cibersegurança. Esta parceria propõe mitigar os riscos destas ameaças através de uma abordagem integrada entre a visão estratégica da LLYC na gestão da reputação e comunicação, e a experiência de referência no direito digital da sociedade de advogados internacional Antas da Cunha ECIJA”, assegura Tiago Vidal, sócio e diretor geral da LLYC em Portugal.

O número de ciberataques cresceu de forma expressiva no período pandémico. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2020, as autoridades portuguesas registaram um aumento de 93% de incidentes de cibersegurança face ao ano anterior, com o phishing no topo dos ataques. Os dados do European Communication Monitor revelam ainda que a maioria das empresas (54%) já teve de gerir um ciberataque.

“Na larga maioria das organizações, ainda existe um longo caminho a percorrer na prevenção e preparação das crises criadas pelas ameaças cibernéticas. Já não é suficiente o simples reporte às autoridades, a que os setores estão obrigados por lei. Está a aumentar a pressão europeia para aumentar a resiliência digital das empresas, por isso é preciso trabalhar no sentido de cumprir os requisitos legais de proteção de dados pessoais e comerciais, de modo a antecipar crises de cibersegurança que podem resultar em infrações graves e muito graves com coimas significativas associadas”, garante Fernando Antas da Cunha, managing partner da Antas da Cunha ECIJA.

Esta parceria focada na cibersegurança abrange também o mercado espanhol, onde a LLYC e a ECIJA têm uma presença muito relevante.