Ano: 2022

A Associação Business Roundtable Portugal (BRP) saudou esta sexta-feira a reforma e simplificação do licenciamento ambiental, aprovada pelo Governo esta semana, mas mostrou-se preocupada com a “implementação efetiva do novo quadro legal”, segundo um comunicado.

A entidade saudou “a iniciativa do Governo em aprovar o Simplex Ambiental, na medida em que permitirá reduzir os elevados custos de contexto que recaem sobre os agentes económicos neste âmbito” que “travam o investimento nacional, logo a criação de riqueza de que o país tanto necessita”.

A associação disse que a “adequação da legislação é um bom ponto de partida”, mas considerou “que o maior desafio será a sua aplicação prática, pelo que será fundamental garantir a sua correta execução para libertar os agentes económicos do peso burocrático excessivo que os licenciamentos acarretam”.

“Concordamos que os excessos burocráticos não defendem o planeta, nem o ambiente, e penalizam a sociedade, já que impedem a criação de riqueza de que tanto necessitamos para reduzir a pobreza”, garantiu a organização, destacando que o “atual enquadramento jurídico nacional caracteriza-se por muitas exigências administrativas desproporcionadas, duplicações de deveres de comunicação às entidades públicas e procedimentos muito complexos”.

De acordo com a associação, além disso, “os prazos legais para a tramitação administrativa não são cumpridos habitualmente, pois podem ser suspensos por diversas vezes ao longo do curso dos processos” e são “com frequência” ultrapassados “pela entidade com competência decisória”.

A associação destacou vários pontos positivos desta reforma e simplificação ambiental, apontando “as alterações com vista ao funcionamento efetivo do deferimento tácito, por mecanismo de certificação eletrónica e sem custos, passando o prazo para formação de deferimento tácito a ser contado desde a apresentação do pedido pelo promotor”, bem como “a existência de um único pedido de elementos/esclarecimentos complementares, sendo que o prazo de decisão não é suspenso se o promotor responder no prazo de 10 dias”.

A organização elogiou ainda a possibilidade de eliminar “a necessidade de realizar Avaliação de Impacte Ambiental ou análise ‘caso-a-caso’, incluindo para alterações/ampliações de projetos industriais, substituição de equipamentos, produção de energia (em certas situações)” e acabar com “a duplicação de avaliações ambientais (estratégica e de impacte), procedimentos, autorizações ou pareceres”.

Por fim, a associação elogia, entre as medidas aprovadas, que sejam evitadas “duplicações de licenciamento de emissões” e a eliminação da “renovação da licença ambiental, salvo em casos específicos”. “A Associação BRP aponta, pela negativa, que o diploma não tenha tornado obrigatórias as conferências procedimentais nas situações em que várias entidades administrativas se tenham que pronunciar no licenciamento”, referindo que “criar uma solução mais ampla e ambiciosa, e não apenas no âmbito do licenciamento ambiental, poderá significar o protelamento, ‘sine die’, de uma solução que podia ser testada num âmbito mais circunscrito”.

“Reiteramos a nossa grande preocupação com a implementação efetiva do novo quadro legal, pelo que propomos que sejam criados mecanismos de reporte de situações concretas, a acompanhar de forma regular e sistemática pela Secretaria de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa”, sublinhou.

O Conselho de Ministros aprovou na quarta-feira o início da reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais, eliminando autorizações, procedimentos e licenças. “O Conselho de Ministros aprovou hoje [quarta-feira], em redação final, o decreto-lei que inicia a reforma e simplificação dos licenciamentos em matéria ambiental, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes”, indicou, em comunicado.

Com este diploma, o executivo pretende simplificar a atividade das empresas e incentivar o investimento, reduzindo os encargos administrativos e os custos. Ainda assim, conforme ressalvou, tal acontecerá sem prejuízo do cumprimento das regras de proteção ambiental.

A associação BRP é “constituída por empresas e grupos empresariais com atividade económica relevante em Portugal”, indicou, incluindo grupos como a EDP, o BPI, a Sonae e a Salvador Caetano, entre os seus 42 associados fundadores.