Ano: 2022

O PS aprovou esta sexta-feira, isolado, a proposta do Governo que revê a legislação da atividade dos organismos de investimento coletivo (como fundos de investimento), com a oposição unida nas críticas ao apertado calendário e à solução para mexer no tema – uma autorização legislativa.

Com o PS a votar isolado a favor, a proposta de lei teve o voto contra da Iniciativa Liberal, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e Livre e a abstenção do PSD e do Chega.

Durante o debate que antecedeu a votação na generalidade, ouviram-se várias críticas, com a deputada do Bloco de Esquerda a referir que “a Assembleia da República não é o carimbador oficial das propostas do Governo”.

Os reparos à pressa com que o Governo quer aprovar a alteração legislativa nesta matéria e ao facto de apontar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) como um dos motivos para a necessidade de aprovar o diploma antes do final do ano surgiram de várias bancadas, com diversos partidos a criticarem também o conteúdo do diploma.

A proposta que o Governo remeteu ao parlamento prevê que a gestão coletiva de ativos passe a ser disciplinada por um único regime legal – atualmente está dispersa por dois diplomas, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado – e propõe-se ainda a alargar o regime simplificado.

Em causa está, como referido na justificação de motivos “aplicar e estender o regime simplificado de acesso e exercício da atividade atualmente previsto na atividade de capital de risco ao demais investimento alternativo”.

Na presentação da proposta esta foi também uma das vertentes salientada pelo secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes, ao referir que este regime simplificado, atualmente apenas previsto para o capital de risco, passa a ser aplicável ao acesso e exercício da atividade de sociedades gestoras.

“Assim, este regime simplificado passará a permitir a gestão de outros organismos de investimento alternativo (por exemplo, imobiliários) quando o valor dos ativos sob gestão não ultrapasse 100 milhões de euros ou 500 milhões de euros, consoante recorra ou não a alavancagem, permitindo que a carga regulatória seja ajustada ao nível de risco, aumentando a partir do momento em que excede os referidos limiares”, disse João Nuno Mendes.

Depois de criticar o alargamento do regime simplificado à gestão de ativos imobiliários, o deputado do PCP Duarte Alves afirmou que esta é uma “lei que vai em sentido contrário ao que o país precisa”.

“Esta é a lei dos fundos de investimento que não investem em coisa nenhuma”, que “vai impulsionar ainda mais os fundos imobiliários” a fomentarem “práticas especulativas”, disse o deputado comunista, referindo ser este o diploma “que o Governo pede à Assembleia da República” que resolva “à pressa”, argumentando com a necessidade de execução atempada do PRR.

Depois de justificar o voto contra do BE com o conteúdo do diploma, Mariana Mortágua, realçou uma outra razão para o seu partido se opor, sublinhando que da parte do Bloco de Esquerda “o Governo não tem autorização para legislar sobre esta matéria”, reforçando que os deputados “não são carimbadores do Governo”.

Antes tinha referido que em todas as reformas que liberalizaram o sistema financeiro os argumentos apresentados foram os mesmos, lamentando que não se tenha aprendido nada com o passado.

“O Estado perdeu capacidade de intervenção na economia” e faz “um permanente outsourcing destas funções para o setor financeiro”, disse Mariana Mortágua acentuando que este diploma vai “liberalizar os mercados de capitais, em particular os fundos de investimento imobiliário, mesmo sabendo que são uma fonte de especulação”.

Também Inês Sousa Real, do PAN, lamentou que Governo não tenha fomentado uma maior participação num instrumento que pode pôr em causa matérias relacionadas com corrupção e transparência, considerando que a proposta em debate, ao prever um símplex para os organismos de investimento coletivo de baixo valor, “até pode agravar o risco” de questões relacionadas com conflitos de interesse, ocultação de património ou utilização de ‘testas de ferro’ a nível local.

Pelo PSD, Alexandre Simões afirmou que o seu partido se associa aos que defendem uma política de promoção da poupança, notando, no entanto, que o PS tem travado as propostas dos social-democratas de estimulo da poupança através de incentivos fiscais, e apontou também a “pressa” do calendário para aprovação desta proposta, referindo que “este método de aprovação urgente, em tempo recorde” sem dar tempo ao parlamento para fazer o necessário escrutínio “extravasa já o admissível”.

Pela Iniciativa Liberal, Carla Castro, afirmou que esta autorização legislativa é mais “um atropelo ao funcionamento legislativo da Assembleia da República”, considerando ser mais “uma carta branca” ao Governo para legislar sobre os mecanismos de financiamento coletivo.

A “pressa” também foi referida pelo Chega, com o deputado Rui Afonso a apontar a necessidade de o regime incorporar um “amplo quadro de consulta pública” que permita “expurgar” “os erros e omissões” do sistema legal aprovado no passado.

Rui Tavares, do Livre, referiu, por seu lado, que apesar de compreender a necessidade de o processo ser expedito, devido aos ‘timings’ de execução do PRR, afirmou que isso deve também convocar todos a ser “mais atempados na apresentação de propostas”.

Carlos Pereira, do PS, devolveu as críticas, notando a contradição entre os que estão sempre a pedir reformas e que “quando as há” criticam que se pretenda que sejam feitas de forma rápida.