Ano: 2022

A corrupção é apontada como uma das principais ameaças aos Estados de direito democrático, prejudicando não só a economia mundial como também a relação e confiança entre os cidadãos e os governantes.

Por isso mesmo, este fenómeno tem vindo a ocupar um lugar de destaque como um dos compromissos assumidos pelo Governo, com a aprovação, ainda no tempo de Francisca Van Dunem como ministra da Justiça, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC), estando entre as medidas deste pacote a obrigatoriedade das empresas com mais de 50 colaboradores terem canais de denúncia para reportarem comportamentos suspeitos dos colegas de trabalho.

Segundo o Índice de Perceção da Corrupção da Transparency International (TI), de 2021, Portugal encontra-se apenas em 12.º lugar, com 62 pontos em 100, abaixo da média da União Europeia, que se situa nos 64. Já em termos globais, o país está na 32.ª classificação. Portugal volta a igualar a posição registada em 2019 e continua abaixo dos valores médios da União Europeia (64 pontos).

Portugal é um dos 26 países da Europa Ocidental e União Europeia abrangidos pelo relatório em que não se registaram evoluções significativas na última década. A pontuação é feita de 0 (país percecionado como muito corrupto) a 100 (país visto como muito transparente).

Este relatório apontou falhas no combate à corrupção em Portugal, nomeadamente na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, por deixar de fora do seu âmbito os “gabinetes dos principais órgãos políticos e de todos os órgãos de soberania e, também, o Banco de Portugal”.

Em termos mundiais, a Dinamarca, Finlândia e Nova Zelândia ocupam o topo da lista, com 88 pontos cada, sendo vistos como os mais transparentes. Já o país com maior perceção de corrupção é o Sudão do sul, com 11 pontos em 100.

No dia internacional em que se comemora o combate à corrupção, dia 9 de dezembro, a Advocatus foi falar com dois advogados sobre este crime. Será que Portugal está obcecado com a corrupção?

“Portugal sempre foi um país extremamente corrupto. E foi-o historicamente muito mais do que hoje será. Porém, a ideia dos últimos anos de erigir o fenómeno corruptivo, no seu mais lato sentido, como uma realidade de dimensões titânicas, é fundamental para granjear a simpatia do público por parte das instâncias formais de controlo, sendo também a melhor maneira de garantir um constante aumento dos fundos disponibilizados ao “exército do bem”! Há que não esquecer que quem distribui os fundos não só tem medo de ser vítima de investigações, ainda que infundadas, como não pode publicamente aparecer como um grupo que acoberta ou até facilita o fenómeno corruptivo“, referiu Paulo Saragoça da Matta, advogado penalista e sócio da DLA Piper.

Já o advogado e sócio da Morais Leitão, Rui Patrício, considerou que Portugal não está obcecado. Para o sócio, quem está obcecado é um “certo setor da opinião publicada”, da imprensa e do sistema judiciário, que trata um tema que, “apesar de ser obviamente muito importante, não justifica o exagero histriónico desse setor”.

O facto de a TI alertar para que são 47 os países nessa situação, devia levar as autoridades, todas, também o MP e a Judicatura, a perceber que não se vence a natureza humana. Sempre houve guerras, sempre haverá. Sempre houve crime, sempre haverá. A concupiscência é péssima, mas a inveja lusa também o é. E tanto processo que há motivado só por “incompreensões”, chamemos-lhe assim.

A corrupção é um crime, previsto no Código Penal (artigos 372.º a 374.º-A), e pode existir nos mais diversos setores de atividade. Quem aceitar receber uma vantagem indevida em troca da prestação de um serviço incorre no crime de corrupção, tendo que estar conjugados quatro elementos uma ação ou omissão; a prática de um ato lícito ou ilícito; a contrapartida de uma vantagem indevida; e para o próprio ou para terceiro.

Sobre os setores mais suscetíveis, Rui Patrício considera que todos os setores são vulneráveis, desde que “neles haja seres humanos e haja interesses”. “Ninguém nem nenhuma área têm o monopólio da virtude ou o monopólio do pecado. Mas é claro que há fatores potenciadores, como o excesso de burocracia, a falta de escrutínio, a falta de integridade, a concentração de poder“, acrescentou o advogado.

Para Paulo Saragoça da Matta, sócio da DLA Piper, todas as áreas em que haja fundos públicos a circular ou grandes quantias de fundos ainda que privados são suscetíveis e não só.

“Pelo que resulta de um estudo bem recentemente publicado, qualquer função que permita exercer poderes, até, alegadamente, no caso da Magistratura (em que os próprios magistrados participantes reputavam a corrupção no seio da instituição judiciária em valores totalmente intoleráveis em qualquer democracia). E os estudos são estudos, bem sei… mas não podemos achar que os estudos de perceção da corrupção nacional são bons para clamar por mais meios, e achar que os estudos de perceção de corrupção entre magistrados são irrelevantes ou errados“, acrescentou o advogado.

Em julho, dados do Eurobarómetro demonstraram que o nível de corrupção aumentou em Portugal nos últimos três anos, no qual 51% dos inquiridos disseram que a corrupção no país cresceu, superando os 41% do espaço dos 27 Estados-membros da União Europeia. Mas também a Transparência Internacional veio alertar que Portugal, juntamente com outros 46 países exportadores recuaram no combate contra a corrupção nas atividades que as respetivas empresas mantêm no estrangeiro.

Rui Patrício considera que as empresas podem melhorar ao estarem “mais atentas” e “empenhadas”, para além da regulação por parte dos Estados e das Instituições internacionais, na autoregulação e nos padrões culturais de integridade que praticam.

Já Paulo Saragoça da Matta acredita que não há muito que possa ser feito pelas empresas. “É da cultura nacional, é idiossincrático ao povo, também latino. O cumprimento das normas só surge se alguém estiver a ver ou se a sanção for imediata. O facto de a TI alertar para que são 47 os países nessa situação, devia levar as autoridades, todas, também o MP e a Judicatura, a perceber que não se vence a natureza humana. Sempre houve guerras, sempre haverá. Sempre houve crime, sempre haverá. A concupiscência é péssima, mas a inveja lusa também o é. E tanto processo que há motivado só por “incompreensões”, chamemos-lhe assim”, sublinhou.

Estratégia Nacional de Combate à Corrupção

Através de um grupo de trabalho criado na dependência da Ministra da Justiça, o Governo identificou um conjunto de sete grandes prioridades para diminuir o fenómeno da corrupção em Portugal, a chamada Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC).

Os dois advogados fizeram um balanço desta estratégia que está a ser levada pelo Governo. Para Paulo Saragoça da Matta diz que ainda não é possível fazer um balanço, mas destacou que uma parte das normas foi revogada menos de um trimestre depois de ter entrado em vigor.

“Bastou para tal que um lobby fizesse a pressão correta nos locais certos, que a política cedeu: e o Parlamento, o mais soberano de todos os órgãos, que havia aprovado por unanimidade as alterações, foi vencido por um grupo”, sublinhou o sócio da DLA Piper.

Já para Rui Patrício, a estratégia “merecia apreciação positiva“. “Faço agora um balanço assim-assim, que resulta da intersecção de três considerações: concretizaram-se algumas coisas, noutras recuou-se e algumas faltas concretizar ou definir melhor“, acrescentou.

Neste pacote de medidas várias coisas ficaram por regular como “a parte que não depende da lei nem dos regulamentos: a parte cultural, de mentalidades, educativa”, disse o sócio da Morais Leitão.

“Em Portugal ainda acreditamos em demasia nos poderes quase mágicos da lei, e negligenciamos o resto. Por outro lado, lamento que alguns aspetos não tenham avançado como estavam previstos na Estratégia, por exemplo quanto aos acordos de sentença ou quanto aos efeitos do compliance na responsabilidade das pessoas coletivas. Por outro lado, estou para ver – expectante – o que vai e como vai realmente ser o MENAC na prática”, sublinhou Rui Patrício.

Pode-se continuar a incrementar a aposta nas mudanças de mentalidade e de cultura, que são um pilar essencial.

Entre as medidas adotadas pelo Governo estão os canais de denúncia nas empresas e Paulo Saragoça da Matta considera que esta é um instrumento ao estilo de “um desfile para inglês ver”.

“A maioria das empresas não consegue com eficácia implementar tais canais, e é wishfull thinking pensar que algum trabalhador dependente vai, no seu são juízo, denunciar a sua empresa, quando sabe que tal denúncia não só vai trazer problemas aos gestores ou acionistas, mais vai poder pôr em causa a própria sobrevivência da empresa, e, assim, do seu posto de trabalho”, referiu.

Para o advogado, um trabalhador que queira ver a sua empresa em “dificuldades sérias”, com as “contas congeladas”, “pessoas detidas”, “salários em atraso”, “perda de emprego” e até “falência da empresa”, é denunciar a “tort et a detort”. “É mais um mecanismo daqueles que se resumem na frase: “é preciso mudar alguma coisa, para que tudo fique na mesma””, acrescentou.

Então o que pode ser mudado no campo da prevenção da corrupção? Para Rui Patrício pode-se começar por parar de estar sempre a mexer nas leis, “deixando-as respirar e estabilizar”, e não contribuindo com a “cacofonia legislativa e regulamentar” para aumentar as dificuldades que por natureza e definição sempre existem na prevenção e no combate à corrupção.

“Por outro lado, pode-se continuar a incrementar a aposta nas mudanças de mentalidade e de cultura, que são um pilar essencial”, acrescentou.

Paulo Saragoça da Matta afirmou que as mudanças culturais não se fazem à “força de penas de prisão”, nem de “confiscos“, nem de “perdas alargadas”, nem seja o que for de sancionatório.

“Podem impor a perpétua que continuará a ocorrer (como o fenómeno criminal mundial o demonstra mesmo em países em que tal pena existe). Faz-se com educação cívica. Demora uma ou duas gerações, mas resulta. Há um exemplo claro de mudança cultural que demorou apenas 20 anos a ocorrer em Portugal: o mau hábito de escarrar para o chão! É na educação que se deve apostar, logo no ensino básico, como se faz com as políticas de reciclagem, do vidrão, da consciência climática. Eduquemos crianças e jovens e teremos muito menos criminosos“, acrescentou.

2,1 milhões de euros para combate à corrupção

Cerca de 2,1 milhões de euros do Orçamento de 2023 vão ser destinados ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção. O MENAC tem como função fiscalizar e criar mecanismos para evitar a corrupção e começou a funcionar no dia 7 de novembro, em instalações afetas ao Ministério da Justiça, em Lisboa.

Catarina Sarmento e Castro considerou que o combate à corrupção é essencial para aumentar a confiança na Justiça, ao crescimento económico e ao “robustecimento” das finanças públicas. “A prevenção e o combate à corrupção, indispensáveis ao reforço da qualidade da democracia e à plena realização do Estado de Direito, são inequívocas prioridades do XXIII Governo – e também da Ministra da Justiça”, disse.

“Em junho, regulámos a sua instalação [MENAC]. Entre julho e setembro, o presidente, indicado pelos senhores presidente do Tribunal de Contas e Procuradora-Geral da República, e o vice-presidente, foram nomeados. Entretanto, o Conselho Consultivo e a Comissão de Acompanhamento do MENAC foram já constituídos, e o Secretário-Geral designado. Estão também concluídas as obras de adaptação das instalações. Todo este bom ritmo permitirá que, até ao final do ano, possa o MENAC estar em condições de iniciar em plenitude, e sempre com total independência, a sua atividade“, sublinhou.

A ministra da Justiça explicou ainda que ao longo de 2022 trabalharam na implementação da Estratégia Nacional Anticorrupção, por forma a dotar o combate à corrupção de recursos efetivos com o reforço do quadro de inspetores da Polícia Judiciária, a modernização tecnológica dos sistemas de informação e comunicação da PJ, e a intervenção ativa e o acompanhamento da matéria, no quadro a participação de Portugal em organizações internacionais.

“Estão em curso investimentos muito significativos, designadamente no quadro do PRR, que contemplam um total de 64 milhões de euros para o reforço direto ou indireto da luta contra a corrupção e a criminalidade económico-financeira, até 2026. E porque Corrupção se combate com Transparência, um contributo objetivo será também a anonimização das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), com recurso a Inteligência Artificial, que está a decorrer, e que permitirá tornar públicas as decisões jurisdicionais, em 2023″, referiu.

Em julho a Comissão Europeia recomendou a Portugal, no relatório anual sobre o Estado de direito, que assegure os “recursos suficientes para prevenir, investigar e julgar a corrupção”, nomeadamente assegurando a rápida operacionalização do novo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).

Ainda assim, a avaliação de Bruxelas à situação do Estado de direito em Portugal foi globalmente positiva, com o relatório a saudar em particular os “resultados positivos” da criação de equipas de reação rápida nos tribunais administrativos e fiscais, o contínuo fomento da utilização de ferramentas digitais e a implementação de reformas previstas para apoiar a integridade do sistema judicial.

Também o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, instou Portugal a tornar o sistema judiciário “mais transparente”, nomeadamente na luta contra a corrupção, pedindo ainda que o país acelere a operacionalização do novo mecanismo nacional anticorrupção. “Eu diria que a transparência é talvez a palavra mais importantes no relatório e nas recomendações sobre Portugal porque aplica-se para a atribuição de processos, quando falamos sobre a luta contra a corrupção ou se é possível iniciar realmente o funcionamento da chamada entidade da transparência”, defende o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, em entrevista à Lusa, em Bruxelas.