Ano: 2022

O Governo levou à Concertação Social três medidas da agenda do trabalho digno que ainda não tinham sido discutidas com os parceiros, mas sobre as quais não há ainda um consenso. A CAP salienta que, como as propostas estão, não há condições para acordo, nomeadamente no que diz respeito às indemnizações por cessação do contrato, enquanto os sindicatos defendem que medidas são insuficientes. O Governo pediu aos parceiros para apresentarem propostas até dia 20 de maio e há nova reunião dia 25.

“A preocupação hoje foi apresentar medidas, pedimos que nos apresentassem comentários e propostas até 20 maio para nova reunião a 25”, que será só debruçada sobre este tema, explicou a ministra do Trabalho, à saída da reunião da Concertação Social. O Governo trouxe para a reunião três propostas que ainda não tinham sido formalmente discutidas com os parceiros, nomeadamente o alargamento das indemnizações por cessação dos contratos a termo e a alteração do pagamento das horas extra.

A CAP sublinha que ainda “não houve nenhum acordo sobre a agenda”, após a reunião. Quanto ao aumento do número de dias de compensação por despedimento, Luís Mira aponta que “o Governo parece que desconhece a equação que existe”. “Quando o acordo foi feito há 10 anos havia uma equação, que era a criação de fundo de compensação de trabalho e fundo de garantia de trabalho e diminuição dos dias“, explica, sendo que “sem essa parte da equação, não há condições para acordo”.

Já sobre o pagamento das horas extra, o responsável da CAP aponta que a proposta indica um “aumento de 100% dos três escalões” e que, com isto, o Governo “ignora a falta de mão-de-obra que existe”. O trabalho suplementar “faz-se porque há necessidade: se não há mão-de-obra, parece-me que não é medida que mais ajuda a economia”, argumenta Luís Mira.

O secretário-geral da CAP aponta que “tem que haver contrapartida”. “Nós vamos fazer comentários até dia 20”, assegurou, apontando que assim como está “não há condições para celebrar acordo”.

Já da parte dos sindicatos, Isabel Camarinha reitera que “esta proposta não dá resposta aos problemas estruturais que temos e trabalhadores sentem, nomeadamente salários”. “A proposta do Governo não garante que a um posto de trabalho corresponde vínculo de trabalho”, defende a secretária-geral da CGTP, admitindo que “há medidas positivas mas que são paliativos”.

“É preciso que alterações à legislação laboral reequilibrem relação desequilibrada a favor do patronato”, sublinha Isabel Camarinha, assegurando que a CGTP irá “participar no esforço de apresentação de propostas”.

Do lado da UGT, Mário Mourão diz que a central sindical vai analisar as propostas e discutir com sindicatos. “Até ao dia 20 vamos fazer chegar aqui as nossas propostas e críticas”, aponta, sendo que a UGT “manifestou disponibilidade para continuar a trabalhar”. O sindicalista admite que “há caminho a fazer, nomeadamente reposição do que a troika tirou”, mas aponta que não põe “linhas vermelhas”.

Questionada sobre a falta de consenso nestas matérias, a ministra Ana Mendes Godinho salienta que a preocupação do Governo é “responder às necessidades das pessoas”, reiterando o desejo de “conciliar ao máximo as diferentes posições”. “Procuramos garantir que a agenda seja eficaz e rapidamente implementada”, diz, sem se comprometer com uma aprovação sem acordo.

“O acordo só é possível quando todas as partes querem, há posições diferentes e queremos encontrar equilíbrio”, reiterou a ministra do Trabalho.

Acordo de rendimentos prevê referencial para atualização dos salários

Outro ponto que foi a discussão nesta reunião foi o acordo de rendimentos, que o primeiro-ministro já sinalizou ter como horizonte o outono. A ministra reiterou que será criado um grupo de trabalho para identificar as metas e áreas de intervenção do acordo, que prevê encontrar uma metodologia para a fixação anual de referencial para atualização dos salários, por setor.

“O objetivo do acordo de rendimentos é ser de médio prazo e transversal nas várias dimensões, procurando identificação das várias áreas e o que hoje ficou definido foi criação de grupo de trabalho para identificar metas que propomos”, explicou Ana Mendes Godinho, que incluem metas em termos internacionais.

Num documento distribuído pelos parceiros, o Governo sinaliza querer retomar a discussão do acordo tendo por base áreas temáticas, sendo uma delas a valorização dos salários. Aqui, propõe-se uma “metodologia de fixação anual de referencial para atualização dos salários, por setor, tendo em conta a evolução esperada e os ganhos de produtividade e inflação”.

O Governo contempla também metas como “contrariar a degradação da vantagem salarial das qualificações, sobretudo entre os jovens diplomados à entrada do mercado de trabalho, aumentando capacidade de atração e retenção de talento e de pessoas qualificadas”, e ainda “convergir com a média da União Europeia no peso dos salários no PIB até 2026″.

(Notícia atualizada às 14h57)

O Governo apresentou à Concertação Social três medidas que tinha negociado com a esquerda para o Orçamento do Estado de 2022, no ano passado, nomeadamente o alargamento das indemnizações por cessação dos contratos a termo e a alteração do pagamento das horas extra. Algumas medidas da agenda do trabalho digno não tinham ainda sido discutidas com os parceiros sociais, algo que na altura levou mesmo à suspensão da Concertação por parte dos patrões.

Num documento de trabalho distribuído pelo Ministério do Trabalho e entregue aos parceiros sociais durante a reunião da Concertação Social desta quarta-feira, que ainda decorre, o Governo salienta que a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho “é agora retomada para que se conclua o processo em sede de CPCS, após o período de consulta pública a que foi sujeita no final do ano passado”.

O Governo admite que “existiram matérias que não foram discutidas em sede de CPCS”, entendendo por isso ser “relevante trazer o diálogo social para a reflexão” sobre medidas que “procuram responder às prioridades identificadas de combate à precariedade, de promoção de condições para melhor conciliação da vida pessoal e profissional e de dinamização da contratação coletiva”.

Estão em causa três medidas. A primeira, o alargamento da compensação para 24 dias por ano em caso de cessação de contrato de trabalho a termo (certo ou incerto), que o Governo diz ser um “desincentivo ao recurso abusivo à contratação a termo e à rotatividade excessiva”. Com esta proposta, aumenta-se a compensação em caso de cessação de contrato a termo (certo ou incerto) para 24 dias por ano.

A segunda é a alteração dos valores de pagamento do trabalho suplementar a partir das 120 horas anuais. Atualmente, este trabalho é pago pelo valor da retribuição horária com os acréscimos, e esta proposta vem alterar o valor de pagamento de trabalho suplementar a partir das 120 horas anuais, nos seguintes termos: aumento de 25% para 50% na primeira hora em dias úteis, aumento de 37,5% para 75% a partir da segunda hora e aumento de 50% para 100% nos dias de descanso e feriados.

Finalmente, foi também levada à Concertação Social a medida que prevê o reforço do papel da admissibilidade da arbitragem necessária na prevenção de vazios de cobertura da negociação coletiva. Atualmente, a arbitragem necessária “só é admitida caso já se tenha verificado a caducidade de uma convenção coletiva e não seja celebrada nova convenção nos 12 meses subsequentes”, como explica o Governo.

A proposta vem “permitir que, ainda durante o período de sobrevigência da convenção coletiva, qualquer das partes possa requerer a arbitragem necessária, devendo a mesma ser determinada por despacho fundamentado do ministro responsável pela área laboral”. “Nestas condições a convenção manter-se-ia aplicável, em sobrevigência, até que fosse proferida a competente decisão arbitral”, determina a medida.

É de recordar que em outubro passado, as confederações patronais decidiram abandonar a Concertação Social, em protesto contra as medidas laborais aprovadas pelo Governo na altura, nomeadamente o aumento da compensação por cessação de contrato a termo, a reposição dos valores das horas extraordinárias a partir da 120º hora anual e o alargamento do princípio do tratamento mais favorável. O primeiro-ministro, António Costa, acabou por pedir “desculpa” aos parceiros sociais pelo “lapso” e por receber os patrões, que regressaram assim à Concertação.