Ano: 2022

A subcomissão da Agenda do Trabalho Digno decidiu voltar a adiar para uma próxima reunião a votação das regras de trabalho em plataformas digitais. Mantém-se o impasse em torno das propostas do Governo e do PS para que o Código do Trabalho preveja a presunção de contrato de trabalho não só com as plataformas como também com um intermediário.

Já na semana passada, a votação já tinha sido adiada a pedido do PSD. Agora, foi o BE a pedir o adiamento da votação, pouco depois de o primeiro-ministro, António Costa, ter respondido a questões do partido no plenário da Assembleia da República.

“Queríamos sugerir que não votássemos hoje [terça-feira] o artigo 12-A e que deixássemos essa votação para um momento em que nos permita ponderar realmente a decisão sobre este artigo. Não queremos protelar o processo da decisão, mas permite-nos ponderar elementos novos e a interpretação da resposta do Sr. primeiro-ministro”, explicou. Os restantes partidos não se opuseram.

O que aconteceu no hemiciclo?

Esta terça-feira, no debate preparatório do Conselho Europeu, o deputado bloquista José Soeiro acusou o Governo de ter “na Europa uma posição sobre as plataformas digitais que é diferente da que tem em Portugal”.

Na ótica do BE, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, no âmbito do Conselho da União Europeia, ajudou a travar uma proposta da presidência checa que iria “dificultar a presunção de laboralidade”, introduzindo “a figura do intermediário”. Ora, em aparente contradição, a proposta do Governo em debate no Parlamento, assim como a proposta socialista, pressupõem a existência desta figura, notou o deputado.

“A proposta de diretiva europeia [da Comissão Europeia] não tem esta figura que Portugal inventou do intermediário. Regula, por isso, uma relação a dois, a plataforma e o trabalhador, e não a três. Aliás, as decisões de tribunais – mais de 200 na Europa – têm vindo a reconhecer esta relação a dois, uma relação de trabalho”, disse José Soeiro, criticando o Governo por ceder ao “lóbi das multinacionais que procuram, assim, libertar-se das suas responsabilidades”.

O assunto é relevante para setores económicos como o dos “Ubers” ou a entrega de refeições ao domicílio. Algumas destas plataformas operam num modelo que os motoristas e estafetas não são considerados trabalhadores da plataforma, mas sim de uma terceira entidade, que serve de intermediário da operação. A presunção da existência de contrato de trabalho só com a plataforma – e não com o intermediário – poderia alterar profundamente o funcionamento destes serviços. Em prejuízo de todos os stakeholders, segundo as plataformas; em benefício dos trabalhadores, segundo o BE.

Em resposta a José Soeiro, o primeiro-ministro afirmou que “o que estava em causa na proposta checa” não é o mesmo que está em causa na discussão em curso no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

Segundo António Costa, a presidência checa do Conselho pretendia “descaracterizar a relação entre motorista e a outra entidade como tendo natureza laboral”. “O que está em causa na discussão na Assembleia da República não é a descaracterização da natureza laboral da relação. É caracterizar com quem é que é estabelecida a natureza laboral”, afirmou.

Afirmando que a proposta checa ia contra a posição do Governo, o primeiro-ministro acrescentou: “Eu admito que, tecnicamente, se robusteça a proteção dessa natureza laboral, prevendo que essa natureza se mantém ainda que haja um intermediário entre o motorista e a plataforma, e que, nessa circunstância, há uma responsabilidade solidária da plataforma e do intermediário relativamente ao seu trabalhador motorista.”

“Se for este o sentido, eu posso, enquanto jurista, compreender esta preocupação. Se for a valorização da figura do intermediário para desvalorizar a posição da plataforma, como jurista entendo o que está escrito, mas politicamente discordo, não corresponde ao que consta no Programa do Governo nem ao sentido da proposta de lei aqui apresentada pelo Governo”, rematou António Costa.

Se for a valorização da figura do intermediário para desvalorizar a posição da plataforma, como jurista entendo o que está escrito, mas politicamente discordo.

De volta à subcomissão, o PCP insistiu na posição de que a natureza laboral deve ser regulamentada num “diploma próprio” e não em sede de Código do Trabalho. O deputado comunista Alfredo Maia chamou ainda a atenção para aspetos que diz poderem ser inconstitucionais na proposta do PS.

Do lado do PSD, o deputado Nuno Carvalho disse que o artigo 12-A, que está na origem do impasse, é um “artigo mal feito e abandonado”. “O Sr. primeiro-ministro não aceitou a parentalidade deste artigo. Quem é o pai deste artigo? Para nós sabermos com quem podemos dialogar…”, atirou. A próxima reunião deste grupo de trabalho está marcada para 15 de dezembro.

(Notícia atualizada pela última vez às 17h42)