Faltam propostas de investimento permanente nas regras orçamentais da UE, diz eurodeputada do PS

  • Lusa
  • 26 Abril 2023

"Vamos insistir na criação de um quadro orçamental credível e mais democrático que melhore as políticas inclusivas e de crescimento amigável", disse a eurodeputada socialista Margarida Marques.

A eurodeputada Margarida Marques considerou que a falta de propostas para investimento permanente e de ferramentas de estabilização é uma “oportunidade perdida” do regresso das regras orçamentais previstas para 2024 e que a Comissão Europeia apresentou hoje.

A falta de propostas para investimento permanente e ferramentas de estabilização é uma grande oportunidade perdida nesta reforma. Crescendo a partir das experiências do Apoio para mitigar os Riscos de Desemprego em Emergências e do ‘Next Generation EU’, vamos continuar a procurar a criação de uma capacidade orçamental robusta na União Europeia”, disse Margarida Marques, eurodeputada socialista pertencente ao grupo dos Sociais & Democratas (S&D) e relatora sobre este tema para o Parlamento Europeu.

Na ótica da eurodeputada, é necessário “proteger o investimento público” nos Estados-membros e criar “espaço orçamental para grandes níveis de investimento para implementar as transições sociais, digitais e climáticas que são prioritárias”.

“Como colegisladores, vamos insistir na criação de um quadro orçamental credível e mais democrático que melhore as políticas inclusivas e de crescimento amigável, enquanto possibilita que os Estados-membros atinjam finanças sustentáveis com espaço orçamental suficiente e recursos para implementar os investimentos estratégicos da União Europeia”, completou.

 

A Comissão Europeia propôs esta quarta-feira regras orçamentais “baseadas no risco”, aquando da sua retoma em 2024, sugerindo uma “trajetória técnica” para países endividados da União Europeia (UE), como Portugal, dando-lhes mais tempo para reduzir o défice e a dívida. “A situação orçamental, os desafios e as perspetivas económicas variam muito entre os 27 Estados-membros da UE e, por conseguinte, não é possível adotar uma abordagem única para todos”, justifica o executivo comunitário.

No dia em que avança com propostas legais para a retoma das regras orçamentais na UE em 2024, após quatro anos suspensas, a Comissão Europeia explica que tais iniciativas para a revisão das regras da governação económica, que terão de ter aval do Conselho e do Parlamento, visam “passar para um quadro de supervisão mais baseado no risco, que coloca a sustentabilidade da dívida pública no seu foco, promovendo simultaneamente um crescimento sustentável e inclusivo”.

Prevista está uma maior diferenciação entre os países da UE, tendo em conta o seu grau de dificuldades, pelo que os Estados-membros com défice superior a 3% do Produto Interno Bruto (PIB) ou com uma dívida pública superior a 60% do Produto Interno Bruto (PIB) terão uma “trajetória técnica” específica definida pela Comissão Europeia.

Para este grupo de países, nos quais se insere Portugal, apesar de o país ter vindo a reduzir o endividamento, a instituição irá “assegurar que a dívida seja colocada numa trajetória plausivelmente descendente ou se mantenha a níveis prudentes e que o défice se mantenha ou seja reduzido e mantido abaixo dos 3% do PIB a médio prazo”.

De acordo com a proposta, será obrigatório que o rácio da dívida pública em relação ao PIB seja mais baixo no final do período abrangido por essa trajetória do que no início e que se aplique um ajustamento orçamental mínimo de 0,5% do PIB por ano, como valor de referência, enquanto o défice se mantiver acima de 3% do PIB.

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Dona da TVI paga 3,5 milhões em dividendos aos acionistas

Administração da Media Capital propôs a distribuição de um dividendo de 4,2 cêntimos por ação, isto após os lucros de 36,7 milhões de euros registados no ano passado.

A Media Capital, dona da TVI e CNN Portugal, prepara-se para distribuir mais de 3,5 milhões de euros aos acionistas, o que corresponde a um dividendo por ação de 4,2 cêntimos, de acordo com o relatório e contas de 2022.

A proposta do conselho de administração do grupo surge depois dos lucros de 36,7 milhões de euros obtidos em 2022, invertendo dos prejuízos do ano anterior. A evolução positiva dos resultados deveu-se ao negócio da venda do negócio das rádios a um grupo alemão.

Cabe agora à assembleia geral, que está agendada para 18 de maio, deliberar relativamente à proposta de “distribuição de dividendos aos acionistas, provenientes de reservas livres”, no montante de 3,55 milhões de euros.

No ano passado, a Media Capital distribuiu dez milhões de euros pelos acionistas.

A Pluris Investments, do empresário Mário Ferreira, é o maior acionista do grupo, com 35,38% do capital, seguido da Triun SGPS (22%), da Biz Partners (11,97%) e do grupo CIN (11,2%),

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PS chumba audição por escrito do primeiro ministro na CPI da TAP

O requerimento do Chega para ouvir o primeiro-ministro na comissão de inquérito à TAP foi chumbado com os votos contra do Partido Socialista.

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) à tutela pública da gestão da TAP chumbou a audição por escrito do primeiro-ministro, requerida pelo Chega para esclarecer as declarações contraditórias sobre a existência de um parecer jurídico sobre a demissão do CEO e do chairman da TAP.

“Parece-nos relevante que face ao desenrolar de todo o processo e ao contraditório e desmentido por parte de alguns ministros em relação à existência do parecer. Duas ministras dizem que não enviam o parecer porque seria lesivo do interesse público. Depois vem o ministro das Finanças dizer que não há parecer”, sustentou Filipe Melo, deputado do Chega, que requereu o parecer.

“O nosso requerimento é que o primeiro-ministro possa desfazer esta trapalhada respondendo por escrito a esta comissão”, acrescentou Filipe Melo. A pretensão do Chega foi chumbada pelos deputados do grupo parlamentar do PS, inviabilizando a audição. “O grupo do PS não permite que se ouça e se pronuncie até por escrito. Isto é um atropelo à democracia. Acho lamentável”, reagiu Filipe Melo.

A CPI aprovou ainda a audição do advogado Jorge Bleck, da Vieira de Almeida, que prestou serviços jurídicos à TAP.

A comissão parlamentar de inquérito para “avaliar o exercício da tutela política da gestão da TAP” foi proposta pelo Bloco de Esquerda e aprovada pelo Parlamento no início de fevereiro com as abstenções de PS e PCP e o voto a favor dos restantes partidos. Nasceu da polémica sobre a indemnização de 500 mil euros paga a Alexandra Reis para deixar a administração executiva da TAP em fevereiro de 2022, mas vai recuar até à privatização da companhia em 2015. Tomou posse a 22 de fevereiro, estendendo-se por um período de 90 dias.

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Imobiliário em debate na Advocatus Summit. Como vai reagir o mercado em 2023?

  • ADVOCATUS
  • 26 Abril 2023

Clélia Brás, sócia da PRA, e Paulo Caiado, presidente da direção executiva da APEMIP, estiveram na Advocatus Summit a debater o tema de imobiliário. Como irá reagir o mercado em 2023?

Sobre o temaImobiliário: como vai reagir o mercado em 2023?”, Clélia Brás, sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda e Associados, e Paulo Caiado, presidente da direção executiva da Associação de Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), apresentam-se na 6.ª edição da Advocatus Summit Lisboa.

Até dia 27 de abril, será lançado no site da Advocatus e ECO, diariamente, dois novos painéis. Ao todo serão 15 painéis que contam com participação, e patrocínio, das principais sociedades de advogados a operar em Portugal.

Esta iniciativa é considerada o principal evento que liga a advocacia de negócios aos agentes empresariais e da economia e contou com o patrocínio de Abreu Advogados, AFMA, AVM Advogados, CMS Portugal, Cruz Vilaça Advogados, Cuatrecasas, Gama Glória, Miranda & Associados, Morais Leitão, PLMJ, PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados, PRAGMA, Sérvulo & Associados, SRS Legal, TELLES e Vieira de Almeida. E ainda a Moneris.

Conheça aqui o programa da Advocatus Summit

Painel 1 – “O futuro da DAC6: o dever de colaboração dos contribuintes, a reserva da vida privada e o sigilo profissional dos advogados”

  • Com Pedro Vidal Matos, sócio coordenador da área de fiscal da Cuatrecasas, António Gaspar Schwalbach, sócio da área de fiscal da Cuatrecasas, e Vasco Branco Guimarães, doutor em Direito Fiscal Europeu e professor de Direito Fiscal e Internacional Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa. Veja aqui o vídeo.

Painel 2 – Por mares nunca dantes navegados: a produção de energia eólica offshore

  • Com Sara Castelo Branco, of counsel da Miranda & Associados, Filipe Matias Santos, diretor de serviços jurídicos na ERSE, e João Oliveira, legal counsel na BP Legal. Veja aqui o vídeo.

Painel 3 – “Proprietários e Entidade Exploradora – um desafio sustentável?”

  • Com Margarida Osório Amorim, sócia da área de Turismo da PLMJ, Cristina Siza Vieira, CEO da Associação da Hotelaria de Portugal, e Daniel Correia, diretor-geral de real estate do grupo UIP. Veja aqui o vídeo.

Painel 4 – “O grande desafio climático da água: um problema de escassez ou de gestão?”

  • Com Adolfo Mesquita Nunes, sócio da Gama Glória, Vera Eiró, presidente da ERSAR, José de Melo Bandeira, CEO da Veolia, Nuno Brôco, presidente da AdP Valor, e moderado por Débora Melo Fernandes, sócia da Gama Glória. Veja aqui o vídeo.

Painel 5 – “O crédito não produtivo (NPL) e os desafios ao setor financeiro”

  • Com Manuel Raposo, partner & executive managing director da Finsolutia, João Machado, diretor legal da Whitestar, Bruno Carneiro, co-founder and chief executive officer da Servdebt, moderado por Rodrigo Formigal, sócio, e João Soares Carvalho, associado da Abreu Advogados. Veja aqui o vídeo.

Painel 6 – “Portugal: o novo destino para investimentos em I&D, realidade ou ficção?”

  • Com Ana Ferreira Neves, of counsel da TELLES, João Pinho de Almeida, consultor da TELLES, e Miguel Bento Ribeiro, associado da TELLES. Veja aqui o vídeo.

Painel 7 – “Sociedades multidisciplinares: um caminho sem retorno?”

  • Com Francisco Goes Pinheiro, sócio da AVM Advogados, Rui Pedro Almeida, CEO da Moneris, e moderado por Filipa Ambrósio de Sousa, diretora executiva da Advocatus. Veja aqui o vídeo.

Painel 8 – “Financiamento das empresas portuguesas: qual o Estado da Arte?”

  • Com Francisco Cabral Matos, sócio da VdA, Joana Lobato Heitor, associada coordenadora da VdA, Maria Carrilho, associada sénior da VdA, e Sebastião Nogueira, associado coordenador da VdA. Veja o vídeo aqui.

Painel 9 – “Licenciamento de renováveis: o que esperar da nova simplificação”

  • Com Manuel Cassiano Neves, sócio de Energia & Alterações Climáticas da CMS, Maria José Espírito Santo, subdiretora geral para a área da Energia na Direção Geral de Energia e Geologia, Afonso Coelho, senior business development manager da Lightsource BP Portugal, e moderado por Bernardo Cunha Ferreira, sócio de Energia & Alterações Climáticas da CMS. Veja o vídeo aqui.

Painel 10 – “Human Centric Legaltech: a tecnologia como acelerador da democratização da justiça e da capacitação dos profissionais do setor”

  • Com Anabela Pedroso, ex-secretária de Estado da Justiça, Marisa Monteiro Borsboom, vice-presidente da ELTA (European Legal Tech Association), Raul do Vale Martins, coordenador da Estrutura de Missão Portugal Digital, e moderado por Nuno Martins Cavaco, partner da Moneris Innovation Lab. Veja o vídeo aqui.

Painel 11 – “Laboral: O trabalho digno, da teoria à prática”

  • Com Fernanda Campos, inspetora-geral da ACT, Cristina Martins da Cruz, juíza de Direito e docente no Centro de Estudos Judiciários, Mariana Caldeira de Sarávia, sócia da SRS Legal, e César Sá Esteves, sócio responsável pelo departamento de direito do trabalho da SRS. Veja o vídeo aqui.

Painel 12 – “Fundos: o que esperar da abertura dos concursos do PRR?”

  • Com Francisco Barona, sócio da Sérvulo, João Arantes de Oliveira, presidente do Conselho de Administração da H Capital Partner, e Marco Lebre, fundador e CEO da Crest Capital Partners. Veja o vídeo aqui.

Painel 13 – “ESG: green ou greenwashing?”

  • Com Rui Oliveira Neves, sócio da Morais Leitão, Manuela Moreira da Silva, professora adjunta na Universidade do Algarve, e Ana Cláudia Coelho, PwC | Sustainability and Climate Change Partner. Veja o vídeo aqui.

Painel 14 – “Imobiliário: como vai reagir o mercado em 2023?”

  • Com Clélia Brás, sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda e Associados, e Paulo Caiado, presidente da direção executiva da Associação de Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP).

Painel 15 – “Corporate Governance, mito europeu ou realidade nacional?”

27 de abril

  • Com Pedro Ávila, sócio da PRAGMA, Rita Leandro Vasconcelos, advogada da Cruz Vilaça Associados, e Sofia Belard, sócia da AFMA, moderado por Rita Proença Varão, founder da Law Momentum.

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Nutella vai retratar 15 regiões do país em campanha e edição especial

"Mais do que objetivo de vendas, é sobretudo mais um passo na construção da imagem de uma love brand", explica ao +M Franco Martino, diretor de comunicação corporativa da Ferrero.

Aveiro, Ponte de Lima, a ilha do Pico, Santana, Alentejo, Berlengas, Douro, Lisboa ou Nazaré são algumas das 15 localidades ou regiões retratadas numa edição especial que a Nutella está a colocar no mercado.

A seleção das 15 paisagens resulta de uma cuidada seleção baseada no conhecimento do território português e das suas belezas, onde envolvemos as equipas da Nutella, as agências de comunicação envolvidas, bem como os relatos que os consumidores nos enviam através das redes sociais“, explica ao +M Franco Martino, diretor de comunicação corporativa da Ferrero.

“As ideias de marketing de sucesso estão sempre ligadas a valores universais, e o sentimento pela nossa terra, pelos nossos lugares, é um valor universal e transversal. Fazer edições de frascos de Nutella dedicadas à nossa geografia tem tanto um valor sentimental para quem está ligado a esses lugares, como um valor informativo para quem ainda não os conhece“, acrescenta o responsável, questionado sobre o surgimento desta ideia.

Franco Martino, diretor de comunicação corporativa da Ferrero

A campanha ‘Em casa temos o que é bom’ é uma ação que “gera valor para a comunidade, promove o turismo e ativa diretamente a economia local“, defende Franco Martino. “Ao mesmo tempo, é uma ação de comunicação participativa. Isto é, as comunidades podem indicar lugares que considerem de relevo e, dessa forma, fazerem parte das nossas edições limitadas. Com isso, podem ativar a sua própria comunicação e beneficiar do eco mediático oferecido por esta atividade da Nutella”, prossegue.

Esta é a segunda vez que a marca do creme de avelãs e cacau desenvolve a campanha ‘Em casa temos o que é bom’, este ano com novos locais. “Decidimos repetir esta campanha devido ao sucesso que tivemos na edição anterior e também porque recebemos vários pedidos de pessoas que queriam ver as suas localidades refletidas nos frascos de Nutella, para guardarem como recordação”, justifica o responsável ibérico. E é possível que não fique por aqui. “O país tem uma riqueza de paisagens, de história e cultura vastíssima. Não é possível mostrar todas as localidades ou regiões de uma só vez”, sustenta.

Franco Martino não avança o número de frascos que serão colocados no mercado nesta edição especial. “Ainda não sabemos o número total de produção. Isso depende sempre da procura dos clientes”, justifica.

As vendas não são o principal objetivo nesta ação. “Mais do que objetivo de vendas, é sobretudo mais um passo na construção da imagem de uma love brand, que para além da sua função específica de produto, alimenta a relação com os seus consumidores através de uma relação que mexe com as emoções e valores partilhados, como a valorização do nosso património geográfico, histórico e cultural”, frisa.

Este tipo de ativação só é possível para marcas que tenham esta dimensão de alta penetração, marcas transgeracionais que aspirem estar sempre atualizadas e capazes de um diálogo construtivo com o seu público“, declara Franco Martino.

Com planeamento da Dentsu, a campanha ‘Em casa temos o que é bom” vai ser comunicada em televisão, out-of-home (OOH) e redes sociais. A LLYC assegura a parte de PR e influencers. “Também estamos a trabalhar com alguns influencers para mostrarem de forma criativa alguns dos locais que escolhemos para a campanha deste ano”, explica o responsável.

Nas plataformas da marca é também disponibilizada informação e receitas típicas de cada localidade, mas associadas ao produto Nutella.

Até ao final do ano, Franco Martino antecipa, sem entrar em pormenores, “mais novidades em Portugal das outras marcas do grupo”. Kinder, Ferrero Rocher ou Mon Chéri são algumas das marcas presentes em Portugal.

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Impasse na eleição do novo presidente do Tribunal Constitucional

Os juízes do TC estiveram em maratona eleitoral até de madrugada para votar no novo presidente, mas após 15 horas decidiram suspender a sessão, quebrando o regulamento.

Apesar de passaram uma noite “em claro”, os juízes do Tribunal Constitucional (TC) não conseguirem eleger o novo presidente do órgão. Segundo avançou o Público, os magistrados tiveram em maratona eleitoral até de madrugada mas após 15 horas, às 6.00 da manhã de quarta-feira, decidiram suspender a sessão, quebrando o regulamento. Eleição será retomada esta quarta-feira.

O regulamento do TC dita que a votação tem de se realizar “sem interrupção da sessão”. Ora, os juízes estiveram mais de 15 horas em votações num total de 130 voltas sem consenso. Neste período de tempo apenas fizeram pausas para as refeições e pouco mais.

Entre os favoritos à liderança do Palácio Ratton para os próximos quatro anos e meio estão os conselheiros José João Abrantes e Mariana Canotilho, que caso vença será a primeira mulher no cargo. Para vencerem precisam de no mínimo nove votos.

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Economia alemã evita recessão e cresce 0,4% este ano, segundo o ministério alemão

  • Lusa
  • 26 Abril 2023

A economia alemã entrou numa fase de recuperação, evitando a recessão que se temia há poucos meses, e vai crescer 0,4% este ano e 1,6% em 2024, segundo o Ministério da Economia alemão.

A economia alemã entrou numa fase de recuperação, evitando a recessão que se temia há poucos meses, e vai crescer 0,4% este ano e 1,6% em 2024, segundo a projeção da primavera do Ministério da Economia alemão.

Assim, o Ministério da Economia alemão reviu em alta em 0,8 pontos a anterior previsão para 2023.

Indicadores económicos como a produção industrial, a carteira de encomendas e o clima empresarial sugerem que foi possível evitar uma recessão nos meses de inverno e que o ritmo da recuperação económica vai acelerar no resto do ano, de acordo com o relatório divulgado esta quarta-feira.

“Verificamos agora que começa a haver uma recuperação gradual, apesar do ambiente ainda difícil. É por isso que estamos a aumentar ligeiramente a nossa previsão de crescimento para o ano em curso e estamos a partir de uma taxa de crescimento de 0,4 %”, disse o ministro das Finanças alemão, Robert Habeck, num comunicado sobre o relatório.

“No difícil inverno de 2022/2023, a Alemanha mostrou do que é capaz e o que é possível quando todos agem em conjunto e de forma consistente“, acrescentou.

De acordo com Habeck, os esforços dos consumidores e das empresas para poupar gás conseguiram evitar uma situação de escassez de abastecimento, enquanto as medidas de estabilização do Governo ajudaram a apoiar os particulares e o setor privado e a moderar os preços da energia.

Tudo isto permitiu que não se perdessem instalações industriais e postos de trabalho na Alemanha, salientou o ministro dos Verdes.

No entanto, embora a inflação tenha ultrapassado o pico depois de ter atingido 6,9% no ano passado, continuará a ser elevada, situando-se em 5,9% em 2023, pelo que a perda de poder de compra continuará a travar o consumo das famílias.

Por conseguinte, as famílias terão de gastar mais 5,5% para cobrir as suas despesas, em comparação com um aumento de 6,9% no ano passado.

Simultaneamente, os salários brutos deverão aumentar 5,6%, o que corresponde a um crescimento do rendimento líquido de 4,8%.

Será no final deste ano que a redução da inflação, que deverá descer para 2,7% até 2024, de acordo com as estimativas do Governo, dará algum impulso à dinâmica de recuperação na Alemanha.

Por outro lado, o investimento na construção será limitado pelo aumento dos custos dos materiais e do financiamento, com uma contração de 4,1%, enquanto o investimento em máquinas e equipamentos aumentará 3,3% ao longo de 2023, graças ao aumento das exportações, que crescerão 1,3%.

A projeção do ministério é uma injeção de otimismo depois de a sua última estimativa, no outono do ano passado, ter previsto uma contração da economia de 0,4% para 2023 devido ao efeito do fim das importações de gás russo na produção industrial e com uma inflação superior a 7%.

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Medidas anunciadas no Programa de Estabilidade “não podem ser consideradas credíveis”, critica UTAO

  • Lusa
  • 26 Abril 2023

Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) considera que o documento, que será discutido esta tarde no Parlamento, “desilude no conteúdo programático que apresenta para o rumo das finanças públicas".

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) defendeu esta quarta-feira que o Programa de Estabilidade (PE) tem pouca informação sobre medidas de política e que as anunciadas “redução da carga fiscal”, “ganhos de eficácia em benefícios fiscais” e “revisão da despesa fiscal” não podem ser consideradas credíveis.

Na apreciação do Programa de Estabilidade (PE) 2023-2027, a UTAO considera que o documento que será discutido esta tarde no Parlamento “desilude no conteúdo programático que apresenta para o rumo das finanças públicas até 2027”. Para os técnicos que dão apoio ao Parlamento, “apenas três medidas são novidade, comunicadas através do próprio PE”, considerando que sobre estas “nada mais é dito que o impacto direto almejado no saldo de cada ano”.

“A informação no PE 2023–27 sobre as medidas “redução da carga fiscal”, “ganhos de eficácia em benefícios fiscais” e “revisão da despesa fiscal” limita-se ao nome das medidas e ao valor no saldo que o Governo lhes quis atribuir no período de programação”, pode ler-se na apreciação dos técnicos que dão apoio aos deputados. Segundo a UTAO, “assim, como estão apresentadas no PE, as três medidas não podem ser consideradas credíveis”.

Indicam ainda que “nada mais se sabe sobre estas intenções para além de duas linhas num quadro”, pelo que consideram que “os valores de impacto direto esperado no saldo não passam de meros anúncios sem qualquer sustentação técnica” — e o documento do Ministério das Finanças “não cumpre os requisitos mínimos em matéria de especificação exigidos pelas boas práticas” e pela Lei de Enquadramento Orçamental.

Neste sentido, argumentam que a “opacidade sobre medidas de política” contrasta com “a exuberância das declarações políticas de Governo e oposição nas épocas de anúncios” e “a ausência de prestação de contas e reclamações sobre a eficácia das medidas no final dos exercícios económicos”.

Para a UTAO, o cenário prospetivo das finanças públicas integrado no PE “está demasiado próximo de ser apenas um cenário de políticas invariantes entre 2024 e 2027, já que só quatro medidas entrarão em execução a partir do próximo ano”, das 48 identificadas pela Unidade.

Segundo os técnicos coordenados por Rui Nuno Baleiras, “prossegue uma prática antiga e discutível nos seus méritos económicos de se elaborarem medidas avulsas de política com elevado custo para o Estado e quase sem efeito no bolso e no comportamento dos beneficiários individuais”.

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Já há acordo sobre redução das coimas por portagens não pagas

  • ECO
  • 26 Abril 2023

Os deputados já chegaram a um acordo sobre o texto final que reduz o valor das coimas a pagar pelas contraordenações rodoviárias relacionadas com portagens.

Já há acordo entre os deputados da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação da Assembleia da República para um texto final que reduz o valor das coimas a pagar pelas contraordenações rodoviárias relacionadas com portagens, avançou o Jornal de Notícias. O projeto de lei da Iniciativa Liberal precisa agora de aprovação final, mas só deverá ser aplicado em 2024.

Ao JN, o deputado Carlos Guimarães Pinto explicou que o texto final tem “algumas alterações” pedidas pelo PS, como o de passar de três para cinco vezes o valor da coima. A lei prevê atualmente que o valor da coima é de 7,5 vezes o custo da portagem, com um valor mínimo de 25 euros. Mas a versão final elimina o valor mínimo e fixa a coima em cinco vezes o custo da taxa de portagem.

Foi em janeiro que o projeto de lei da Iniciativa Liberal foi aprovado na generalidade, com a abstenção de PS, PSD e PAN e votos a favor dos restantes, tendo depois baixado para a discussão na especialidade.

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Brisa apresenta nova identidade e posicionamento estratégico

A Brisa Concessão Rodoviária, empresa que detém as concessões e é responsável pela operação e manutenção da rede, também é abrangida pelo rebranding e passa a chamar-se Brisa Autoestradas.

Antes chamado apenas “Brisa”, além de uma nova denominação, o Grupo Brisa adotou uma nova identidade gráfica, posicionamento estratégico e logótipo. Estas mudanças – que contaram com a criatividade da agência Acne – são realizadas no ano em que a marca completa meio século de existência.

Grupo Brisa abre caminho” (“Brisa Group Leadinh the way”, em inglês) é o mote do novo posicionamento e um reflexo da ambição de expansão internacional do grupo, revela-se em nota de imprensa.

“A nova identidade gráfica apresenta uma expressão mais moderna e dinâmica. Mantendo o nosso propósito e os nossos valores de que não abdicamos, procurámos uma evolução na continuidade, com um novo logótipo inspirado no antecessor, no qual mantemos as cores e promovemos a aproximação dos quatro elementos que o compõem, que ficam agora ligados entre si, deixando o conjunto de ser plano”, explica Hugo Bento, diretor de marketing estratégico do Grupo Brisa, citado em comunicado.

“Com a passagem do círculo a esfera ou globo, obtemos tridimensionalidade, como resposta à complexidade do tempo em que vivemos. O novo logótipo do Grupo Brisa procura fundamentalmente afirmar de forma simples e empática a sua crescente vocação global, num mundo mais interdependente“, acrescenta.

Segundo Hugo Bento, “este exercício de rebranding do Grupo Brisa vem complementar o trabalho de fundo que foi levado a cabo para nos aproximar cada vez mais dos consumidores e das suas necessidades, enquanto modernizamos as marcas e a sua expressão. O projeto de rebranding das marcas comerciais foi levado a cabo no ano passado, renovando a nossa determinação em oferecer soluções mais inovadoras e eficientes, o que fortalece o nosso compromisso de ser uma referência em serviços e soluções de mobilidade”.

A esta nova identidade corresponde também um novo logótipo que, respeitando a natureza, a essência e as cores do bonito logótipo que usávamos até agora, pretende expressar a nova ambição de desenvolvimento internacional. De um Grupo Brisa mais global”, refere António Pires de Lima, presidente da comissão executiva do Grupo Brisa, citado em comunicado.

Já por parte da ACNE, a “hot-shop criativa superpowered by Deloitte”, João Carvalho Oliveira, diretor criativo executivo, afirma que “elevar o Grupo Brisa a marca é um recomeço. Cada recomeço precisa de uma forma e de um sentido e o nosso papel passou por ajudar a descobri-los. A forma, o desenho do novo logótipo, procura afirmar a vocação global do grupo. O sentido, a assinatura de marca que criámos, procurar traduzir numa síntese o seu propósito. Esta é a razão pela qual a marca passa a assinar: ‘Grupo Brisa. Abre Caminho’. Acreditamos no poder das ideias para transformar negócios e foi exatamente isso que com a nova marca do Grupo Brisa procurámos fazer”.

A Brisa Concessão Rodoviária, empresa que detém as concessões e é responsável pela operação e manutenção da rede, também é abrangida pelo rebranding e passa a chamar-se Brisa Autoestradas.

No novo organograma, o Grupo Brisa figura como a empresa de topo, estando acima das participadas que ficam alinhadas lado a lado, nomeadamente a Brisa Autoestradas, Via Verde, Controlauto, Colibri e A-to-Be.

O Grupo Brisa conta atualmente com 2867 trabalhadores e é responsável pela operação e manutenção de mais de 1600 quilómetros de autoestrada em Portugal. Tem ainda operações nos Países Baixos e nos Estados Unidos da América.

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Técnicos de reinserção processam Ministério da Justiça por ausência de promoções

  • Lusa
  • 26 Abril 2023

O Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais interpôs um processo contra o Ministério da Justiça devido à ausência de promoções.

O Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (SinDGRSP) interpôs um processo contra o Ministério da Justiça devido à ausência de promoções e de concursos para progressão na carreira durante os últimos 15 anos.

Segundo a ação administrativa que deu entrada no dia 25 de abril no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, está em causa a situação de seis técnicos com condições para progredirem na carreira e que se queixam da atuação do Ministério. Estes profissionais exigem que o tribunal condene a tutela a fixar, relativamente a cada um dos anos em que deveriam ter sido promovidos, o número de vagas nas carreiras e proceder à abertura dos concursos em atraso.

Durante cerca de 15 anos o Réu não procedeu à abertura de qualquer concurso para as categorias superiores das carreiras de TSRS [técnicos superiores de reinserção social], TPRS [técnicos profissionais de reinserção social] e TSR [técnicos superiores de reeducação], levando à sua estagnação”, lê-se na ação a que a Lusa teve acesso, que acusa o Ministério da Justiça de “uma discriminação de tratamento em relação a outros funcionários da administração pública”.

Sublinhando que a tutela já devia ter aberto os concursos para promoção às categorias superiores, que estas são carreiras não revistas, e citando os diferentes diplomas que abrangem esta matéria, a ação administrativa refere que a conduta adotada ao longo dos anos desrespeita normas da Constituição.

“A abertura dos referidos concursos resulta de um imperativo legal, designadamente, do respeito pelos artigos 13.º e 47.º da Constituição da República Portuguesa, violando-se o direito à progressão na categoria, transitando aos escalões remuneratórios seguintes e o direito à promoção na carreira, subindo à categoria seguinte”, refere o documento, que impõe o reconhecimento da situação profissional destes técnicos.

Para o grupo de técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), ao não concretizar os concursos e respetivas promoções, o Ministério da Justiça, atualmente tutelado pela ministra Catarina Sarmento e Castro, transformou uma carreira que tem diferentes categorias “numa carreira unicategorial” e com menor número de posições remuneratórias face a outras carreiras existentes na Administração Pública.

“Deverá o Tribunal reconhecer o direito (…) à abertura de concursos de acesso limitado para as categorias subsequentes das carreiras de TSRS, TPRS e TSR, e, em consequência do reconhecimento deste direito, deverá condenar o Réu a fixar, por referência a cada carreira e a cada um dos anos em que estes deveriam ter sido promovidos, o número de vagas nas respetivas carreiras, bem como, a determinar a abertura, por referência a cada um daqueles anos, dos concursos de promoção em mora”, conclui a ação administrativa.

O Ministério da Justiça já anunciou a intenção de rever em 2024 a carreira dos técnicos profissionais de reinserção social e que o trabalho nesse sentido começa ainda este ano, com Catarina Sarmento e Castro a ter reconhecido em fevereiro, no parlamento, que “a carreira foi prejudicada” e que há um compromisso da tutela para mudar esse cenário.

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Azores Airlines responsável por 90% dos prejuízos da SATA entre 2013 e 2019

  • Lusa
  • 26 Abril 2023

Para os resultados contribuíram "opções de gestão relacionadas com o processo de renovação da frota de longo curso e posterior reversão", e fraca compensação por rotas sujeitas a serviço público.

Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao grupo SATA identifica a companhia aérea Azores Airlines como responsável “por cerca de 90% dos prejuízos acumulados entre 2013 e 2019”, no valor de 260 milhões de euros.

No documento, divulgado esta quarta-feira, o TdC “identifica que a principal causa para o significativo agravamento do desequilíbrio económico e financeiro do grupo SATA foi o desempenho negativo da subsidiária SATA Internacional — Azores Airlines, S.A. [responsável pelas ligações de e para fora do arquipélago dos Açores], responsável por cerca de 90% dos prejuízos acumulados no período em referência”.

Entre 2013 e 2019, o grupo SATA “acumulou prejuízos na ordem dos 260 milhões de euros, dos quais 233,4 milhões de euros (90%) foram gerados pela Sata Internacional — Azores Airlines”, resume a auditoria consultada pela Lusa.

A análise ao grupo público regional, que integra também a companhia de aviação SATA Air Açores (responsável pelas ligações interilhas) foi feita na sequência de um pedido da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e indica que, entre 2013 e 2019, o passivo “passou de 199 para 465 milhões de euros e o capital próprio foi sujeito a uma acentuada erosão, atingindo o valor negativo de 230 milhões de euros no final de 2019″.

“Durante todo aquele período, a empresa confrontou-se com uma situação de falência técnica, com o capital próprio negativo a ascender a menos 203,3 milhões de euros no final de 2019″, descreve a auditoria.

O TdC considera que, para os resultados da Azores Airlines, contribuíram “as opções de gestão relacionadas com o processo de renovação da frota de longo curso e a sua posterior reversão, bem como a exploração de rotas sujeitas a obrigações de serviço público sem a correspondente compensação financeira”.

“As evidências recolhidas pelo Tribunal apontam no sentido de que a opção de substituir quatro aeronaves Airbus A310-300 por duas Airbus A330-200 — das quais apenas uma chegaria a integrar a frota da companhia — foi uma decisão estratégica não sustentada tecnicamente. Como consequência, registaram-se perdas na ordem dos 42 milhões de euros, dos quais cerca de 22 milhões de euros entre 2016 e 2019″, descreve a auditoria.

O TdC considera ainda que a decisão “causou sérios constrangimentos à operação, afetando a respetiva posição competitiva precisamente no momento em que, por via da liberalização parcial do espaço aéreo dos Açores, a empresa passou a confrontar-se com a concorrência de outras companhias aéreas na disputa por algumas das rotas que historicamente geravam mais valor”.

“Por outro lado, a decisão do Governo Regional dos Açores de impor a exploração de rotas sujeitas a obrigações de serviço público sem a correspondente compensação financeira também contribuiu para a degradação da situação económica e financeira da empresa, traduzindo-se na acumulação de prejuízos, entre 2015 e 2019, de cerca de 41 milhões de euros”, descreve o TdC.

Quanto à SATA Air Açores, a auditoria diz que “a persistência de atrasos no pagamento das indemnizações compensatórias devidas pela Região Autónoma dos Açores enquanto concedente no contrato de concessão de serviços aéreos interilhas — que no final de 2019 totalizavam 51,7 milhões de euros — contribuiu para agravar o forte desequilíbrio financeiro que a empresa já evidenciava em 2013 e que se acentuou nos anos seguintes”.

O TdC alerta ainda “para o elevado grau de informalidade que continuou a caracterizar o funcionamento dos órgãos sociais das empresas do Grupo SATA, o que consubstancia o incumprimento de disposições legais e estatutárias, não sendo admissível num contexto de gestão de dinheiros públicos”.

Em junho, a Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo ‘remédios’ como uma reorganização da estrutura empresarial, nomeadamente o desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines.

Em março, o Governo dos Açores abriu um concurso para a privatização da Azores Airlines, do grupo SATA, tendo os interessados 90 dias para apresentar propostas, num processo que deverá ficar concluído em setembro ou outubro.

O caderno de encargos da privatização da Azores Airlines prevê uma alienação no “mínimo” de 51% e no “máximo” de 85% do capital social da companhia.

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