O que Medina esclareceu sobre o caso Alexandra Reis em 21 respostas

O Fernando Medina reconheceu que o processo de nomeação da ex-secretária de Estado do Tesouro “não correu bem”, que houve falhas de comunicação entre o Ministério das Finanças e das Infraestruturas, repetiu que não tinha conhecimento da indemnização de meio milhão de euros paga a Alexandra Reis, mas assumiu que sabia o que tinha sucedido na rotura entre a governante e a presidente da TAP, e assumiu que a escolha da mesma foi sua.

Ao longo de uma audição de 3h10, o ministro das Finanças respondeu às perguntas dos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, após um requerimento potestativo do PSD, ou seja, com força obrigatória. Muito ficou por responder, mas o ECO preparou um resumo das principais questões dos deputados da oposição.

Fernando Medina já conhecia Alexandra Reis?

O ministro das Finanças garante que não e que só a tinha visto uma vez antes.

“Pessoalmente, creio que terei estado com a engenheira Alexandra Reis, enquanto presidente da Câmara Municipal de Lisboa, uma vez, acompanhada pela CEO da TAP, a propósito de um pedido que foi feito à Câmara Municipal de Lisboa, de apoio a diligências no âmbito do plano de reestruturação.” “Alexandra Reis não faz parte do nosso grupo de amigos.”

Porque escolheu Medina Alexandra Reis para secretária de Estado do Tesouro?

Pelo seu currículo e percurso profissional, mas também devido ao objetivo traçado para retomar o modelo de separação das funções de secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

“Fui procurar quem tivesse, em simultâneo, fortes e sólidas capacidades de gestão, mas que estivesse protegido de incompatibilidades relativamente ao setor público, mas que tivesse também experiência na área da Administração Pública.”

“O perfil que desenhei para o secretário de Estado do Tesouro” foi ter “um papel de apoio à modernização do setor empresarial do Estado. Fui procurar alguém que tivesses fortes e sólidas competências de gestão, em particular também no setor privado, mas que estivesse protegido de incompatibilidades para o setor público e que tivesse experiência também na área da Administração Pública. Dentro deste perfil ponderei vários nomes diferentes. E consultei vários nomes. Pedi opiniões sobre vários nomes. E depois tomei a minha decisão.”

Quem lhe recomendou Alexandra Reis?

Várias pessoas, garantiu Fernando Medina, sem nunca precisar quais, mas frisando que a escolha foi sua.

“A escolha da engenheira Alexandra Reis foi minha. Recolhi várias informações, de várias naturezas, nomeadamente curricular sobre o seu percurso profissional. Fiz várias consultas sobre a possibilidade da indicação da eng. Alexandra Reis e todas elas no sentido positivo para que essa escolha se viesse a realizar.”

Pedro Nuno Santos foi uma delas?

O ministro das Finanças fez a revelação quase no final da audição.

“Não, o ex-ministro não me recomendou o nome de Alexandra Reis para secretária de Estado do Tesouro porque, aliás, não lhe fiz essa pergunta.”

Quando é que convidou Alexandra Reis para o Governo?

Este é um dos pontos críticos do processo, Medina omitiu a data concreta, nomeadamente se fez o convite no dia do próprio anúncio.

“Pouco tempo antes de ser público.”

Quando perguntou à secretária de Estado sobre a indemnização?

Depois de receber perguntas do Correio da Manhã, que avançou em primeira a notícia da indemnização de meio milhão de euros a 24 de dezembro.

“Tive informação da indemnização quando recebemos perguntas de um órgão de comunicação social sobe a mesma e foi aí que tive uma conversa sobre a mesma.”

Alexandra Reis já tinha o convite da NAV quando saiu da TAP?

O ministro das Finanças não sabe. Caso já tivesse recebido as regras determinam que devolvesse parte da indemnização de meio milhão recebida.

“Não me disse se já tinha convite para NAV e não lhe perguntei.” “A secretária de Estado confirmou que não devolveu parte da indemnização e disse que devolveria de imediato qualquer quantia que não cumprisse estritamente a lei.”

Alexandra Reis estava abrangida pelo estatuto do gestor público?

Sim estava, apesar de as remunerações pagas pela TAP serem excecionadas destas regras que condicionam os salários dos gestores ao do primeiro-ministro. Contudo a cessação de funções e as indemnizações pagas por esse motivo não fazem parte das exceções.

“É um facto indiscutível que a TAP esta abrangida pelo estatuto do gestor público excecionada através de decreto-Lei de algumas alíneas das quais se destaca a alínea relativa às remunerações. A TAP tem um quadro legal de não aplicação integral, mas aplicação com elementos excecionados de algumas alíneas, tal como acontece com outras empresas que funcionam num quadro de concorrência.”

Medina sabia quais as razões que levaram à saída de Alexandra Reis da TAP?

Sim sabia.

“Já era do meu conhecimento que não tinha cumprido o mandato na TAP; era do conhecimento, aliás, público — de toda a gente; e também eram do meu conhecimento as razões porque não o tinha cumprido — e eram razões que se prendiam com a incompatibilidade que se tinha gerado do ponto de vista do conselho, da comissão executiva da TAP e que teve a concordância da tutela, à época, para a sua saída.” “Sim, conhecia as razões da sua saída.”

Mas não sabia da indemnização?

Fernando Medina garante que não.

“Não tinha essa informação à data que fiz essa proposta [convite para secretária de Estado] e a informação de que dispunha era uma informação não só sólida sobre o currículo, sólida sobre o desempenho e sólida já não só no seu currículo mais passado, mas também no seu currículo próximo que foi junto de duas empresas do Estado: a TAP e a NAV.”

E não perguntou a Alexandra Reis sobre o seu passado?

O ministro das Finanças diz que não.

“Porque havia uma avaliação positiva do seu desempenho da TAP e foi proposta pelo Ministério das Infraestruturas para a NAV.”

E não soube da indemnização de modo informal já que a sua mulher era diretora jurídica da TAP?

O ministro das Finanças garante que não e considera a sugestão ofensiva e ridícula.

“A minha mulher não ocupava funções de diretora jurídica da TAP nessa altura [da indemnização], como, aliás, teve um gesto de sacrifício pessoal de demissão de diretora jurídica da TAP no dia em que assumi funções como ministro das Finanças.”

A mulher de Fernando Medina participou no processo de negociação da indemnização de Alexandra Reis?

Medina diz serem falsas as insinuações de que chefiava o departamento jurídico da TAP à data dos factos.

“A minha mulher não estava na empresa, não teve conhecimento, não negociou, não participou e nada teve a ver com esse processo”, “pela simples razão que se encontrava de licença de maternidade pelo nascimento da nossa filha, que nasceu em dezembro.“

O que teria feito se soubesse da indemnização?

Não teria convidado Alexandra Reis.

“O senhor deputado acha que, tendo eu conhecimento de alguma coisa que pudesse inibir o exercício de funções públicas de alguém, eu teria feito o convite? O episódio que se passa, da escolha de um secretário de Estado e depois, passado umas semanas, ter de fazer essa constatação da inexistência de condições e ter de fazer a sua demissão, é um processo indesejável, penalizador para o Ministério das Finanças, para o Governo também”.

A quem é que Fernando Medina pediu esclarecimentos?

À Inspeção Geral de Finanças e À CMVM.

“Sou responsável agora e assumo total responsabilidade como ministro e, por isso, é que pedi, quando tive conhecimento, a Alexandra Reis a sua demissão, como pedi [o relatório] à Inspeção-Geral de Finanças, […] e também à CMVM relativamente à forma da sua comunicação e sobre essas matérias não me quero antecipar mais”

Porque pediu à Inspeção Geral de Finanças para investigar o caso?

Porque não sabia da indemnização.

“Uma matéria como a substituição de um administrador e a definição de uma eventual indemnização numa empresa pública não pode ser feita sem o conhecimento da tutela financeira.” “Há uma falha no diálogo das tutelas é isso que a IGF está também mandatada para avaliar. Isto não deveria ter acontecido e há aspetos a esclarecer sobre a legalidade do processo.“

O Ministério das Finanças, apesar de ter a tutela financeira da TAP, não sabia da indemnização?

Fernando Medina garante que não. Nem ele nem o anterior ministro das Finanças João Leão ou o secretário de Estado Miguel Cruz.

“O meu antecessor, o ministro João Leão, e o antecessor secretário de Estado do Tesouro – com tutela da TAP – Miguel Cruz, disseram que não tinham essa informação [da indemnização]. Não constava nas pastas de transição do ministério e não foi encontrado registo dessa informação nos registos do Ministério.”

Mas o ministro Pedro Nuno Santos sabia. Como reagiu Medina?

O ministro das Finanças não aproveitou a denominação de “vítima” do caso como perguntou o líder do Chega, mas criticou a descoordenação política.

“Para isto funcionar bem as duas tutelas têm de se entender sobre estas matérias e depois instruir o conselho de administração”.

Medina mantém a confiança no administrador Financeiro da TAP, Gonçalo Pires?

Pelas palavras do ministro das Finanças, a resposta parece ser não, até porque pediu à IGF para avaliar o desempenho de Gonçalo Pires no caso.

“Até vou mais longe. Considerado que não é adequado ou natural que uma decisão como a substituição de um administrador e o pagamento de uma indemnização de tal dimensão sem ter havido uma comunicação prévia ao Ministério das Finanças, isso também será alvo de avaliação da IGF. É preciso perceber o que estava definido como circuito – e falo sempre num momento em que não ocupava a pasta das Finanças –, se a articulação devia ser feita entre as tutelas políticas ou pelos administradores.”

Este caso vai ter alguma consequência além da demissão da secretária de Estado?

O Bloco de Esquerda quer realizar uma comissão de inquérito e o PSD já anunciou que votará a favor da mesma. Do lado do Executivo, Fernando Medina sugeriu um quadro legislativo próprio para as empresas que atuam em setores de concorrência como a TAP e anunciou que está a ser feito um levantamento para saber se há nas empresas do Estado outros casos idênticos aos de Alexandra Reis.

“Uma das lições a retirar, e até para benefício da transparência da gestão, é que temos de ter não é um estatuto de gestor público que depois vai-se aplicando ou não nestas empresas. Estas empresas, possivelmente, precisam de um quadro legislativo próprio.”

“Dei indicação para se proceder a um levantamento de processos passados relativamente à utilização dos tipos de mecanismos relativamente a outras empresas para ter esse quadro claro.”

Medina assumiu que o processo foi mal conduzido?

Sim, pela primeira vez admitiu os erros.

“É evidente que eu assumo que as coisas, obviamente, não correram bem com o processo de designação.”

“Não é adequado fazer-se uma indicação e uma nomeação de um membro do Governo que depois se constata, poucas semanas depois da sua nomeação, que, por circunstâncias que não eram conhecidas à data da sua proposta de nomeação, colocam em causa a sua autoridade política. É evidente que, se eu pudesse ter evitado isso, teria evitado isso.”