Governo anunciou novo CEO da TAP, mas diz agora que não foi “decisão final”

A decisão da demissão da CEO e do chairman da TAP não foi uma “decisão final” e “não consubstanciou uma exoneração pública”, de acordo com a deliberação da Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e da Parpública, que o Jornal Económico (acesso pago) publica na íntegra esta sexta-feira, que determina o afastamento de Christine Ourmières-Widener e de Manuel Beja.

De acordo com o mesmo jornal, a deliberação assinada pelos representantes da Parpública e da DGTF argumenta que o anúncio feito pelo ministros das Finanças e das Finanças, a 6 de março, não consubstanciaram “nem a adoção de qualquer decisão final nem a prática de qualquer ato de exoneração pública, limitando-se a traduzir o resultado da avaliação que, em face do teor e conclusões do relatório da IGF, aqueles membros do Governo efetuaram quanto à existência de fundamento legal para demitir o PCA e a CEO, seguindo-se a partir daí o procedimento legalmente devido para o efeito”.

Recorde-se que após o PSD ter exigido o parecer jurídico relativo às demissões na TAP, mas o ministro das Finanças garantiu que “não há nenhum parecer adicional jurídico” para sustentar as demissões, além do relatório da IGF. De acordo com a IGF, a saída de funções desta gestora deveria ter sido decidida por via de uma “deliberação acionista”, em assembleia-geral ou por declaração unânime por escrito.