Governo anuncia divisão do Tribunal Unificado de Patentes em Portugal

Portugal vai ter uma divisão do Tribunal Unificado de Patentes no Palácio da Justiça, Lisboa, anunciaram esta quinta-feira os ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Justiça, dia em que entra em vigor o novo sistema da Patente Europeia.

“Esta divisão permitirá a simplificação dos procedimentos, promovendo a proximidade com os utilizadores e uma redução de custos de litigância (custas judiciais e contratação de advogados), bem como a utilização do português como língua corrente no processo judiciário”, divulgaram os ministérios em comunicado.

De acordo com o texto, o novo sistema de Patente Unitária pretende simplificar a proteção de patentes, tornando o processo de “concessão (…) mais simples, menos burocrático e económico”.

O novo sistema, segundo o Governo, é “totalmente centralizado, capaz de assegurar uma proteção uniforme das invenções na União Europeia [UE] através de um único pedido, sem necessidade de validações nacionais, sem múltiplas traduções em paralelo e sem taxas nacionais de renovação”.

“As empresas inovadoras poderão usar o novo Sistema da Patente Unitária para proteger as suas invenções nos Estados-membros da UE que já o ratificaram – Áustria, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal, Eslovénia e Suécia -, aguardando-se que os restantes venham a participar”, salientam.

O novo modelo vai permitir fazer a opção pela via nacional de validação de patente europeia em um ou mais Estados-membros da UE ou escolher a proteção por Patente Unitária.

Será possível ainda combinar o novo sistema com o atual, indicam os ministérios, e “requerer uma Patente Unitária em paralelo com a validação da patente europeia tradicional em outros Estados contratantes” da Convenção sobre a Patente Europeia (CPE) que não integram o novo sistema ou que ainda não tenham aderido ao Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes.

“O novo sistema ganha especial relevância para Portugal, tendo em conta que, de acordo com o Instituto Europeu de Patentes (IEP), (…) no Patent Index 2021, é o país com o ‘crescimento mais forte na Europa (de entre os países com mais de 200 pedidos de patentes)’, registando um aumento de 13,9% de pedidos face a 2020″, refere o comunicado.

É um “acréscimo que, em 2021, representa mais de cinco vezes a taxa média da UE27, situada nos 2,7%, tendo sido apresentados pelas instituições de ensino superior, centros de investigação e empresas nacionais 286 pedidos de patentes ao IEP, o maior número de registos até à data”, acrescentam os ministérios.

Para aceder a mais informações sobre a Patente Unitária, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) criou um site.

Com competência exclusiva para patentes europeias de efeito unitário e patentes europeias concedidas nos termos das disposições da Convenção da Patente Europeia, o órgão jurisdicional vai estar sediado no edifício do Tribunal da Propriedade Intelectual, no Palácio da Justiça.