Exclusivo Huawei Portugal impugna em tribunal exclusão do 5G

A Huawei Portugal avançou com uma ação administrativa contra a Comissão de Avaliação de Segurança, impugnando a deliberação que a impede de participar no desenvolvimento das redes 5G no país. O processo deu entrada a 31 de agosto no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e a empresa diz-se “confiante” de que “a legalidade” será reposta na Justiça.

O processo põe frente a frente a tecnológica de origem chinesa e um organismo do Estado que funciona no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, o órgão de consulta do primeiro-ministro para assuntos relativos a cibersegurança.

“A Huawei Portugal apresentou uma ação administrativa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra a Deliberação 1/2023 e documentos relacionados relativos aos equipamentos 5G, emitidos pela Comissão de Avaliação de Segurança”, confirmou ao ECO fonte oficial da empresa.

No cerne da questão está uma deliberação assinada a 23 de maio de 2023 pelo contra-almirante António Gameiro Marques, que preside a referida Comissão. O documento estabelece sete critérios que determinam, no contexto do 5G, se um fornecedor ou prestador de serviços representa um “alto risco para a segurança das redes e serviços nacionais”. Basta que as empresas cumpram um deles para serem consideradas de “alto risco”, ficando excluídas desta tecnologia.

Um desses critérios permite expulsar do 5G os fornecedores que estejam domiciliados ou vinculados a um país que não pertença à União Europeia, ou à OCDE, ou à NATO. É o caso da China, onde a Huawei tem sede, em Shenzhen.

A Huawei Portugal está confiante de que o tribunal irá analisar a deliberação e repor a legalidade.

Questionada sobre este processo, fonte oficial da Huawei Portugal respondeu que a empresa “pretende salvaguardar a proteção dos seus interesses legítimos e dos seus direitos legais, enquanto empresa legalmente estabelecida em Portugal, esperando reparar as múltiplas violações dos seus direitos trazidas pela deliberação, bem como o seu significativo impacto negativo para a empresa e os seus parceiros”.

“A Huawei Portugal está confiante de que o tribunal irá analisar a deliberação e repor a legalidade, considerando as múltiplas preocupações jurídicas suscitadas na nossa ação”, assegura fonte oficial. “A Huawei Portugal tem prestado um contributo indelével para o desenvolvimento do país, desde há quase 20 anos, e continua empenhada em trabalhar com os seus parceiros, em benefício do ecossistema português das Tecnologias de Informação e Comunicação e da sociedade portuguesa, como um todo”, conclui.

A Huawei não tem redes de comunicações eletrónicas, mas fornece tecnologia e equipamentos, com as antenas, prestando serviços a operadoras como a Meo, da Altice Portugal. Os EUA consideram que a empresa é um veículo de espionagem ao serviço do regime chinês, acusações que a empresa sempre recusou. Na União Europeia, o entendimento é semelhante.

A 2 de junho, o Jornal Económico noticiou — e o ECO confirmou — que a Huawei tencionava recorrer à Justiça para impedir a exclusão das redes 5G. Representantes da empresa falaram com advogados para explorar possíveis caminhos, incluindo exigir uma indemnização ao Estado português. Mas esta ação ainda não deverá contemplar um pedido de indemnização, sendo apenas, para já, uma medida de mitigação por parte da tecnológica.

O ECO contactou a Comissão de Avaliação de Segurança acerca da ação administrativa interposta pela Huawei. Fonte oficial do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço respondeu, já depois desta notícia, que a Comissão não foi notificada “de qualquer ação judicial proposta pela empresa Huawei”, apesar de o ato já ter sido divulgado no portal da Justiça Citius. A mesma fonte revelou ainda que as operadoras de telecomunicações já “estão a desenvolver os respetivos planos de implementação das deliberações” da Comissão de Avaliação de Segurança, “a serem apresentados à Anacom”.

(Notícia atualizada a 5 de setembro, às 9h46, com resposta do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço)