Ano: 2023

Advocatus Summit

Advocatus Summit está de regresso a Lisboa nos dias 12 e 13 de abril

  • ADVOCATUS
  • 24 Março 2023

A 6ª edição da Advocatus Summit Lisboa decorrerá nos dias 12 e 13 de abril no CCB. Ao todo serão 15 painéis, com temas tão variados como turismo, imobiliário, energia e laboral.

A 6.ª edição da Advocatus Summit está de regresso à capital do país. O principal evento que liga a advocacia de negócios aos agentes empresariais e da economia decorrerá nos próximos dias 12 e 13 de abril no Centro Cultural de Belém (CCB). Esta edição terá formato misto (presencial e digital). Pode inscrever-se aqui.

Em discussão estarão temas como “O futuro da DAC6: o dever de colaboração dos contribuintes, a reserva da vida privada e o sigilo profissional dos advogados”, “Por mares nunca dantes navegados: a produção de energia eólica offshore”, “Proprietários e Entidade Exploradora – um desafio sustentável?”, “O grande desafio climático da água: um problema de escassez ou de gestão?”, “O crédito não produtivo (NPL) e os desafios ao setor financeiro”, “Portugal: o novo destino para investimentos em I&D, realidade ou ficção?”, “Sociedades multidisciplinares: um caminho sem retorno?”, “Financiamento das empresas portuguesas: qual o Estado da Arte?”, “Licenciamento de renováveis: o que esperar da nova simplificação”, “Human Centric Legaltech: a tecnologia como acelerador da democratização da justiça e da capacitação dos profissionais do setor”, “Laboral: O trabalho digno, da teoria à prática”, “Fundos: o que esperar da abertura dos concursos do PRR?”, “ESG: green ou greenwashing?”, “Imobiliário: como vai reagir o mercado em 2023?”, e “Governação de empresas”.

Ao todo serão 15 painéis que contam com participação, e patrocínio, das principais sociedades de advogados a operar em Portugal.

Os escritórios patrocinadores serão Abreu Advogados, AFMA, AVM Advogados, CMS Portugal, Cruz Vilaça Advogados, Cuatrecasas, Gama Glória, Miranda & Associados, Morais Leitão, PLMJ, PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados, PRAGMA, Sérvulo & Associados, SRS Legal, TELLES e Vieira de Almeida. E ainda a Moneris.

Programa

Dia 12 de abril

Painel 1 – “O futuro da DAC6: o dever de colaboração dos contribuintes, a reserva da vida privada e o sigilo profissional dos advogados”

9h00

  • Com Pedro Vidal Matos, sócio coordenador da área de fiscal da Cuatrecasas, António Gaspar Schwalbach, sócio da área de fiscal da Cuatrecasas, e Vasco Branco Guimarães, doutor em Direito Fiscal Europeu e professor de Direito Fiscal e Internacional Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa.

Painel 2 – “Por mares nunca dantes navegados: a produção de energia eólica offshore”

10h00

  • Com Sara Castelo Branco, of counsel da Miranda & Associados, Filipe Matias Santos, diretor de serviços jurídicos na ERSE, e João Oliveira, legal counsel na BP Legal.

Coffee break

Painel 3 – “Financiamento sustentável: novos desenvolvimentos”

11h00

  • Com Margarida Osório Amorim, sócia da área de Turismo da PLMJ, Cristina Siza Vieira, CEO da Associação da Hotelaria de Portugal, e Daniel Correia, diretor-geral de real estate do grupo UIP.

Painel 4 – “O grande desafio climático da água: um problema de escassez ou de gestão?”

12h00

  • Com Adolfo Mesquita Nunes, sócio da Gama Glória, Vera Eiró, presidente da ERSAR, José de Melo Bandeira, CEO da Veolia, Nuno Brôco, presidente da AdP Valor, e moderado por Débora Melo Fernandes, sócia da Gama Glória.

Painel 5 – “O crédito não produtivo (NPL) e os desafios ao setor financeiro”

15h00

  • Com Manuel Raposo, partner & executive managing director da Finsolutia, João Machado, diretor legal da Whitestar, Bruno Carneiro, co-founder and chief executive officer da Servdebt, moderado por Rodrigo Formigal, sócio, e João Soares Carvalho, associado da Abreu Advogados.

Coffee break

Painel 6 – “Portugal: o novo destino para investimentos em I&D, realidade ou ficção?”

16h00

  • Com Ana Ferreira Neves, of counsel da TELLES, João Pinho de Almeida, consultor da TELLES, e Miguel Bento Ribeiro, associado da TELLES.

Painel 7 – “Sociedades multidisciplinares: um caminho sem retorno?”

17h00

  • Com Francisco Goes Pinheiro, sócio da AVM Advogados, Rui Pedro Almeida, CEO da Moneris, e moderado por Filipa Ambrósio de Sousa, diretora executiva da Advocatus.

Dia 13 de abril

Painel 8 – “Financiamento das empresas portuguesas: qual o Estado da Arte?”

9h00

  • Com Francisco Cabral Matos, sócio da VdA, Joana Lobato Heitor, associada coordenadora da VdA, Maria Carrilho, associada sénior da VdA, e Sebastião Nogueira, associado coordenador da VdA.

Painel 9 – “Licenciamento de renováveis: o que esperar da nova simplificação”

10h00

  • Com Manuel Cassiano Neves, sócio de Energia & Alterações Climáticas da CMS, Maria José Espírito Santo, subdiretora geral para a área da Energia na Direção Geral de Energia e Geologia, Afonso Coelho, senior business development manager da Lightsource BP Portugal, e moderado por Bernardo Cunha Ferreira, sócio de Energia & Alterações Climáticas da CMS.

Coffee break

Painel 10 – “Human Centric Legaltech: a tecnologia como acelerador da democratização da justiça e da capacitação dos profissionais do setor”

11h00

  • Com Anabela Pedroso, ex-secretária de Estado da Justiça, Marisa Monteiro Borsboom, vice-presidente da ELTA (European Legal Tech Association), Raul do Vale Martins, coordenador da Estrutura de Missão Portugal Digital, e moderado por Nuno Martins Cavaco, partner da Moneris Innovation Lab.

Painel 11 – “Laboral: O trabalho digno, da teoria à prática”

12h00

  • Com Fernanda Campos, inspetora-geral da ACT, Cristina Martins da Cruz, juíza de Direito e docente no Centro de Estudos Judiciários, Joana Queiroz Ribeiro, diretora de Pessoas e Organização do Grupo Fidelidade, e César Sá Esteves, sócio responsável pelo departamento de direito do trabalho da SRS Legal.

Painel 12 – “Fundos: o que esperar da abertura dos concursos do PRR?”

14h00

  • Com Francisco Barona, sócio da Sérvulo, João Arantes de Oliveira, presidente do Conselho de Administração da H Capital Partner, e Marco Lebre, fundador e CEO da Crest Capital Partners.

Painel 13 – “ESG: green ou greenwashing?”

15h00

  • Com Rui Oliveira Neves, sócio da Morais Leitão, Manuela Moreira da Silva, professora adjunta na Universidade do Algarve, e Ana Cláudia Coelho, PwC | Sustainability and Climate Change Partner.

Coffee break

Painel 14 – “Imobiliário: como vai reagir o mercado em 2023?”

16h00

  • Com Clélia Brás, sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda e Associados, e Paulo Caiado, presidente da direção executiva da Associação de Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP).

Painel 15 – “Corporate Governance, mito europeu ou realidade nacional?”

17h00

  • Com Pedro Ávila, sócio da PRAGMA, Rita Leandro Vasconcelos, advogada da Cruz Vilaça Associados, e Sofia Belard, sócia da AFMA, moderado por Rita Proença Varão, founder da Law Momentum;

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Economia

Funcionários públicos com aumento extraordinário de 1% a partir de abril

  • Ana Petronilho
  • 24 Março 2023
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A função pública vai sofrer um aumento extraordinário de 1% a partir do próximo mês e um acerto no subsídio de refeição, anunciou o ministro das Finanças. Medida tem um custo de 445 milhões.

A função pública vai sofrer um aumento extraordinário de 1% a partir de abril e um acerto no subsidio de refeição, anunciou esta sexta-feira o ministro das Finanças, Fernando Medina.

“O aumento é igual para todos [1%] mas mantém-se a lógica com que assinámos o acordo [com dois sindicatos], de valorizar mais os salários mais baixos porque é sobre estas famílias que a inflação pesa mais”, destacou a ministra da Presidência.

Já o aumento do subsídio de refeição (que tinha tido um aumento de 4,77 para 5,20 euros em outubro) passa para seis euros diários em abril. Mariana Vieira da Silva disse ainda que o Governo optou por um “forte reforço” sobre o subsídio de refeição para acompanhar o aumento dos preços na alimentação.

Na prática, a partir do próximo mês, os assistentes operacionais nos primeiros escalões da carreira, vão receber mais 25 euros mensais que se repartem num aumento de 17,6 euros no subsídio de refeição (subindo 15%), a que se somam 7,62 euros brutos no salário.

Já um técnico superior vai receber um aumento de 30,80 euros, que corresponde a 17,6 euros do subsídio de refeição acrescidos de 13,20 euros, brutos.

A subida dos subsídios de refeição e os acertos salariais não deverão ter efeitos retroativos. “Aquilo que proporemos aos sindicatos na próxima quarta-feira é que estes valores se apliquem a partir de abril”, disse a ministra da Presidência.

O apoio aos funcionários públicos abrange 742 mil trabalhadores e tem o custo de 250 milhões de euros para o acerto nos subsídios de refeição a que se soma uma despesa de 195 milhões para a atualização salarial.

Durante a conferência de imprensa conjunta – que conta com a presença dos ministros das Finanças, da Presidência e do Trabalho e da Segurança Social – onde está a ser anunciado um novo pacote de apoios às famílias, Mariana Vieira da Silva diz que a medida pretende “valorizar as carreiras” da Função Pública, fazendo uma atualização aos acordos celebrados em outubro com os sindicatos.

 

Segundo os números apresentados por Mariana Vieira da Silva, os trabalhadores do Estado na base da carreira vão sofrer um aumento de 10,3% e os funcionários públicos no topo da carreira de 3,1%. A ministra adianta ainda que “mais de 50%” dos 742 mil trabalhadores vão sofrer aumentos acima de 6%.

No total, a partir do próximo mês, com estes aumentos a massa salarial do Estado com os funcionários públicos passa a ter um peso na despesa total de 5,1% para 6,3%, a subir de 1.320 milhões de euros para 1.624 milhões, incluindo as progressões e promoções.

O aumento salarial extraordinário resulta numa atualização da tabela remuneratória em 3,6% e passa de uma despesa de 738 milhões para 942 milhões. A atualização dos subsídios de refeições a despesa sobe de 56 milhões para 174 milhões de euros.

Em janeiro deste ano, o valor do salário base da administração pública aumentou de 705 euros para 761,58 euros (cerca de 8%), enquanto os trabalhadores que ganham até cerca de 2.600 euros brutos receberam um aumento de 52,11 euros e, a partir desse valor, foi aplicada uma atualização de 2%.

 

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Segurança Social

Governo paga apoio de 30 euros por mês às famílias mais vulneráveis este ano

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Governo decidiu pagar às famílias mais carenciadas um apoio mensal de 30 euros, pago em cheques trimestrais de 90 euros já a partir de abril.

As “famílias mais vulneráveis” vão beneficiar de um apoio de 30 euros por mês ao longo de todo o ano, pago trimestralmente em prestações de 90 euros em abril (referente ao primeiro trimestre), junho, agosto e novembro. Além disso, as crianças e jovens que beneficiam de abono de família terão uma majoração de 15 euros mensais, que também será paga trimestralmente.

O anúncio destas medidas foi feito esta sexta-feira pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, e pela ministra da Segurança Social, Ana Mendes Godinho. O “apoio direto” aos agregados mais carenciados já tinha sido antecipado esta semana pelo primeiro-ministro no Parlamento e dá-se no dia em que o Instituto Nacional de Estatística (INE) confirmou que o défice orçamental em 2022 ficou em 0,4% do PIB, um valor muito abaixo dos 1,5% que tinham sido previstos pelo Governo, permitindo uma folga adicional para novos apoios.

Segundo explicou a ministra Ana Mendes Godinho, o universo de beneficiários das prestações trimestrais de 90 euros tenderá a ser o mesmo de outros apoios direcionados aos mais vulneráveis que foram pagos durante o ano passado. Como referência estarão os critérios de acesso à tarifa social de energia, mas a seleção dos agregados que vão receber os apoios também abrangerá quem beneficie de prestações sociais, mesmo que não tenha um contrato de eletricidade no respetivo nome.

“São elegíveis as famílias beneficiárias da tarifa social de energia elétrica (TSEE) por referência ao mês anterior ao pagamento; e as famílias que não sejam beneficiárias da TSEE, mas em que pelo menos um dos membros do agregado familiar seja beneficiário (por referência ao mês anterior ao pagamento) de uma das seguintes prestações sociais mínimas: complemento solidário para idosos; rendimento social de inserção; pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez; complemento da prestação social para a inclusão; pensão social de velhice; subsídio social de desemprego”, esclareceu mais tarde o Governo em comunicado.

Nesse sentido, a ministra da tutela apelou às famílias abrangidas para que atualizem os dados pessoais na Segurança Social Direta, nomeadamente o IBAN, de forma a viabilizar o pagamento da primeira prestação já em abril, por transferência bancária, exclusivamente. O apoio é pago ao agregado e não de forma individual.

Mas há mais. O Governo decidiu dar um apoio adicional por criança ou jovem que beneficie de abono de família, “calculado de forma igual para todos”. Na prática, trata-se de uma majoração de 15 euros mensais, paga trimestralmente. O pagamento da primeira prestação será em maio, “porque será feito aquando do pagamento do abono”, explicou Ana Mendes Godinho. As demais serão em junho, agosto e novembro, disse.

“São elegíveis os titulares de abono de família para crianças e jovens, correspondentes aos 1.º, 2.º, 3.º ou 4º escalões de rendimentos do agregado familiar”, indicou também o Executivo na mesma nota.

Este conjunto de medidas vai ter um custo de 580 milhões de euros, nas contas do Ministério das Finanças. Os cheques deverão chegar a um milhão de agregados e a majoração do abono deve beneficiar 1,1 milhões de crianças e jovens.

(Notícia atualizada pela última vez às 17h00)

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Preço dos Alimentos

“IVA zero” em cabaz de bens essenciais

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Governo está a negociar com produção e distribuição a definição de um cabaz de bens essenciais que ficará isento de IVA. O objetivo é reduzir e manter estáveis os preços dos alimentos.

O Governo está a negociar um acordo tripartido que envolve os setores da produção e o da distribuição alimentar para a definição de um cabaz de bens essenciais que, durante seis meses, ficará isento de IVA, anunciou o ministro das Finanças, Fernando Medina. O governante prevê fechar o acordo no início da próxima semana, e a medida terá um custo de 410 milhões de euros.

O objetivo desta medida “inovadora” que “não se encontra em nenhum país” é reduzir e “manter estáveis por um período” os preços dos alimentos, para impedir que se encontrem preços diferentes nos supermercados a cada semana, explicou em conferência de imprensa o ministro das Finanças, Fernando Medina. O IVA zero será aplicado entre abril e outubro deste ano.

Os alimentos “saudáveis” que vão estar incluídos no cabaz com IVA zero vão ser selecionados pelo Ministério da Saúde, adiantou ainda o ministro das Finanças, e a medida “é aplicada a produtos e não a marcas”.

Esta é uma das medidas que faz parte do pacote de novos apoios às famílias anunciadas pelo Governo em conferência de imprensa conjunta, onde marcam presença a ministra da Presidência e a ministra do Trabalho e da Segurança Social.

“Estamos a negociar um quadro para que em conjunto, com compromissos claros, que os preços reduzem. O Estado assume o compromisso de reduzir o IVA de 6% para 0% com o compromisso, da parte dos produtores e da distribuição que essa redução tem efeitos nos preços”, explicou ainda o ministro das Finanças. “A decisão unilateral não funciona. Este acordo é eficaz e tem efeitos”, salienta Medina.

Mas a medida só será aplicada caso exista acordo com os setores da produção e da distribuição, explicou ainda Fernando Medina.

Além do IVA zero, o ministro das Finanças anunciou que será negociado um apoio à produção, embora tenha remetido esclarecimentos para a próxima semana. Esse “apoio direto aos produtores agrícolas para fazer face ao aumento dos custos de produção” está avaliado em 140 milhões de euros e tem um período de abrangência de todo o ano de 2023.

(Notícia atualizada pela última vez às 14h38 com mais informação)

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Sustentabilidade

Resíduos exigem 475 milhões de investimento até 2030

Governo estima que podem ser poupados 63 milhões de euros do bolo total de investimento, se existir partilha de infraestruturas dentro das várias regiões.

O Governo prevê que, até 2030, exista uma necessidade de investimento total no setor dos resíduos de cerca de 475 milhões de euros, que se destina sobretudo a aumentar a capacidade de tratamento e a fazer a reconversão de instalações.

Esta estimativa consta do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU) 2030, que foi publicado, esta sexta-feira, em Diário da República. No mesmo diploma, o Governo estima que podem ser poupados 63 milhões de euros do bolo total de investimento, se existir partilha de infraestruturas dentro das várias regiões. Esta partilha é “de privilegiar” mas “nem sempre tem sido bem-sucedida”, lê-se no documento.

“Uma vez que a recolha seletiva e respetivo tratamento associado à fração dos biorresíduos se encontra numa fase inicial de implementação, e sendo este um dos principais desafios”, o Governo entende que importa direcionar os fundos “essencialmente” para o financiamento desta área dos resíduos.

Estas necessidades serão financiadas com verbas do Portugal 2030, que tem disponível 600 milhões de euros para a área dos resíduos e economia circular, mas também pela devolução da chamada Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) aos municípios, para que este dinheiro seja reinvestido numa rede para recolha seletiva e tratamento na origem de biorresíduos.

Além disso, poderá ser concedida uma isenção anual ao pagamento da TGR a resíduos que sejam submetidos à operação de valorização energética, mediante um despacho do membro do Governo responsável pela área do Ambiente.

A TGR foi criada em 2007, de acordo com o site da Agência Portuguesa do Ambiente, com o objetivo de que a verba arrecadada fosse usada para atingir os objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos. É paga ao Estado em função da quantidade de resíduos que são depositados em aterro, incinerados e valorizados energeticamente. Segundo o PERSU, esta taxa deverá ser agravada a partir de 2025, para estimular o cumprimento dos objetivos nacionais.

Vão ainda existir mudanças no modelo dos chamados valores de contrapartida (VC), que visam cobrir os custos decorrentes das operações de recolha e triagem. “Em concreto, no caso dos resíduos de embalagens de plástico importa prever uma diferenciação do VC pelo tipo de plástico (submaterial) considerando o valor de tratamento”, lê-se no documento. Em paralelo, o plano é lançar incentivos para que estes materiais sejam usados ao invés de matérias primas primárias, como por exemplo a obrigação de incorporação de material reciclado.

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Energia

Endesa volta a fornecer energia a comboios e estações após “pausa” de fim de ano

Infraestruturas de Portugal fez ajuste direito de urgência de 2,3 milhões de euros para fornecimento de energia em fevereiro e março.

A Endesa voltou a fornecer energia para alimentar os comboios e as estações em Portugal. Depois de um interregno de menos de meio ano, a elétrica espanhola que esteve envolvida numa polémica com o Governo sobre o aumento da fatura da luz fechou contrato com a Infraestruturas de Portugal (IP) para os meses de fevereiro e de março. O acordo foi assinado por 2.223.586,19 euros (mais IVA), segundo informação publicada na quinta-feira no portal Base.

O contrato válido até 31 de março apenas foi assinado no final de fevereiro e tratou-se de um ajuste direto. A IP recorreu ao Código dos Contratos Públicos (CCP) para justificar esta opção. A alínea c) do número 1 do artigo 24.º do CCP sustenta a escolha por “motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante” em que “não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos” e “desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante”.

A empresa espanhola retoma a ligação à IP depois de no final de 2022 a gestora de infraestruturas ter trocado de fornecedor de energia. Nos últimos três meses do ano passado, a Luzboa desempenhou este papel por 5.379.984,09 euros (mais IVA), ou seja, uma média de 1,793 milhões de euros por mês.

À conta da descida dos preços da energia nos mercados internacionais, no contrato da Endesa para fevereiro e março deste ano, a IP vai pagar uma média de 1,112 milhões de euros por mês. A opção da IP por contratos de curto prazo para fornecimento de energia está relacionada com a “instabilidade dos mercados”, “de modo a definir a estratégia que melhor salvaguarde os interesses”, referiu a empresa ao ECO, no final de setembro.

Relação espanhola com história

A Endesa é a histórica fornecedora de energia da IP desde a sua criação, em julho de 2015. Desde aí, foram assinados contratos no valor total de 82,37 milhões de euros com a elétrica, segundo levantamento feito em outubro pelo ECO junto do portal Base. Mais de um quarto deste valor foi gasto nos primeiros nove meses de 2022, com três ajustes diretos, no montante conjunto de 25,6 milhões de euros. Entre janeiro e junho, a energia foi fornecida por 20 milhões de euros; para julho, foram contratualizados dois milhões de euros; para agosto e setembro foram gastos 3,4 milhões de euros.

Os contratos de fornecimento de eletricidade da IP servem para abastecer a rede ferroviária em duas componentes: muito alta tensão (MAT) e alta tensão (AT), para as subestações terem energia na catenária e permitir o funcionamento de comboios elétricos; e de média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) para o normal funcionamento de estações, edifícios técnicos e administrativos.

A IP é dona das 29 subestações de energia em Portugal mas apenas tem de garantir o fornecimento de corrente para 10, instaladas nos últimos 25 anos em Portugal, depois da separação da gestão da linha e da operação dos comboios. Os operadores ferroviários (CP, Fertagus e Medway) têm depois de pagar os consumos à IP.

A CP garante o fornecimento de energia das restantes 19 subestações, anteriores a 1997. A empresa pública compra a eletricidade em conjunto com a Medway: as duas transportadoras depois repartem a fatura conforme o número de comboios por subestação.

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Autarquias

Câmara de Braga investe cinco milhões de euros na requalificação de bairro social

Câmara de Braga investe cinco milhões de euros na requalificação de 146 habitações do bairro social das Andorinhas para melhorar condições, numa altura em que crescem os pedidos de casa.

A Câmara Municipal de Braga está a investir cinco milhões de euros na requalificação de 146 fogos municipais e privados do Bairro das Andorinhas, na cidade, que deverá estar concluída no final deste ano. Esta ação é “o início de um processo revolucionário pela dignidade da habitação“, destacou o vereador do pelouro da Habitação, João Rodrigues, numa altura em que este é um tema quente no país e há cada vez mais pedidos de casa às autarquias.

Esta empreitada decorre em vários edifícios do Bairro das Andorinhas, no âmbito do Programa 1.º Direito e da Estratégia Local de Habitação de Braga. A Bragahabit tem 12 candidaturas aprovadas para a reabilitação integral de 146 fogos do parque habitacional, tendo assinado contratos de comparticipação financeira com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) que totalizam um investimento global de 5.706.201,34 de euros.

Estas intervenções são realizadas tanto no parque municipal de habitação, como em fogos privados. “Para além das obras nas habitações que são propriedade municipal, nos próximos dias serão também submetidas, com o apoio da BragaHabit e do município, as candidaturas dos proprietários privados ao 1.º Direito, enquanto beneficiários diretos”, frisou, por sua vez, Carlos Videira, da administração desta empresa municipal,

“São obras totais, de interior e exterior dos apartamentos e dos respetivos prédios, que vão garantir casas mais confortáveis e eficientes para que mais bracarenses possam viver de forma condigna”, descreveu João Rodrigues, também presidente do Conselho de Administração da Bragahabit, à margem de uma visita à empreitada neste bairro.

Carlos Videira acrescenta, por sua vez, que “estas intervenções, há muito esperadas pelos moradores, são essenciais para melhorar a qualidade de vida da população e fazer deste bairro um lugar ainda melhor para se viver”.

Segundo a autarquia bracarense, “o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada”.

Além de Carlos Videira, João Rodrigues fez-se acompanhar, durante a visita aos trabalhos de requalificação dos fogos, pela administradora da Bragahabit, Goreti Machado, e pelo presidente da Junta de Freguesia de São Vicente, Daniel Pinto.

Estão ainda em fase de contratação os procedimentos relativos aos blocos 1, 2, 3 e 4, 15, 16, 17, 18 e 19 do mesmo bairro assim como o procedimento relacionado com a Praceta Padre Sena de Freitas (blocos 20 e 26), avança a autarquia em comunicado.

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Crédito à Habitação

Euribor sobe a três meses para novo máximo e cai a seis e 12 meses

  • Lusa
  • 24 Março 2023

A taxa Euribor a três meses avançou para 3,025%, enquanto no prazo de seis e 12 meses recuou 3,281% e 3,533%.

A taxa Euribor subiu esta sexta-feira a três meses para um novo máximo desde dezembro de 2008, voltando para um valor acima de 3%, e desceu a seis e a 12 meses face a quinta-feira.

  • A taxa Euribor a 12 meses, que atualmente é a mais utilizada em Portugal nos créditos à habitação com taxa variável, recuou esta sexta-feira, ao ser fixada em 3,533%, menos 0,045 pontos e contra o máximo desde novembro de 2008, de 3,978%, verificado em 9 de março. Segundo o Banco de Portugal, a Euribor a 12 meses já representa 43% do stock de empréstimos para habitação própria permanente com taxa variável, enquanto a Euribor a seis meses representa 32%. Após ter disparado em 12 de abril de 2022 para 0,005%, pela primeira vez positiva desde 5 de fevereiro de 2016, a Euribor a 12 meses está em terreno positivo desde 21 de abril de 2022. A média da Euribor a 12 meses avançou de 3,338% em janeiro para 3,534% em fevereiro, mais 0,196 pontos.
  • No prazo de seis meses, a taxa Euribor, que entrou em terreno positivo em 6 de junho, também baixou esta sexta-feira, para 3,281%, menos 0,009 pontos, contra o máximo desde novembro de 2008, de 3,461%, verificado também em 9 de março. A Euribor a seis meses esteve negativa durante seis anos e sete meses (entre 6 de novembro de 2015 e 3 de junho de 2022). A média da Euribor a seis meses subiu de 2,864% em janeiro para 3,135% em fevereiro, mais 0,271 pontos.
  • Em sentido contrário, a Euribor a três meses, que entrou em 14 de julho em terreno positivo pela primeira vez desde abril de 2015, avançou esta sexta-feira, ao ser fixada em 3,025%, mais 0,035 pontos e um novo máximo desde dezembro de 2008. A taxa Euribor a três meses esteve negativa entre 21 de abril de 2015 e 13 de julho último (sete anos e dois meses). A média da Euribor a três meses subiu de 2,354% em janeiro para 2,640% em fevereiro, ou seja, um acréscimo de 0,286 pontos.

As Euribor começaram a subir mais significativamente desde 4 de fevereiro de 2022, depois de o Banco Central Europeu (BCE) ter admitido que poderia subir as taxas de juro diretoras este ano devido ao aumento da inflação na Zona Euro e a tendência foi reforçada com o início da invasão da Ucrânia pela Rússia em 24 de fevereiro de 2022.

Na última reunião de política monetária, em 16 de março, o BCE voltou a subir em 50 pontos base as taxas de juro diretoras, acréscimo igual ao efetuado em 2 de fevereiro e em 15 de dezembro, quando começou a desacelerar o ritmo das subidas em relação às duas registadas anteriormente, que foram de 75 pontos base, respetivamente em 27 de outubro e em 8 de setembro.

Em 21 de julho de 2022, o BCE aumentou, pela primeira vez em 11 anos, em 50 pontos base, as três taxas de juro diretoras.

As taxas Euribor a três, a seis e a 12 meses registaram mínimos de sempre, respetivamente, de -0,605% em 14 de dezembro de 2021, de -0,554% e de -0,518% em 20 de dezembro de 2021. As Euribor são fixadas pela média das taxas às quais um conjunto de 57 bancos da Zona Euro está disposto a emprestar dinheiro entre si no mercado interbancário.

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Combustíveis

Gasolineiras levadas a tribunal por especulação nos combustíveis

  • ECO
  • 24 Março 2023

Processos judiciais incluem bombas da Prio, Intermarché, Galp, Alves Bandeira e BP. Em causa estão situações em que os contadores não começaram no zero ou em que o valor do ISP foi adulterado.

Sete gasolineiras foram levadas a tribunal por crimes de especulação. Os processos — a decorrer em tribunais cíveis — incluem bombas com insígnias da Prio, Intermarché, Galp, Alves Bandeira e BP. As bombas são acusadas de especulação de preços dos combustíveis no momento do abastecimento. Em causa estão situações em que os contadores não começaram no zero ou em que o valor do imposto sobre o combustível (ISP) foi adulterado.

Segundo avança a CNN Portugal, que cita a associação Citizens’ Voice, houve “danos de mais de mil milhões de euros”. A última operação de fiscalização ocorreu em fevereiro e resultou em cinco processos-crime. No entanto, das gasolineiras fiscalizadas, em nenhuma se aplicou a alteração no ISP, instaurado pelo Governo de Costa em 2022.

Tanto a alteração do valor do ISP como o não início dos contadores no zero foram detetados em diferentes entidades e localidades, o que sustenta que esta é “uma prática que se nota que já vem há algum tempo” e sobre a qual é necessário perceber se é feita com dolo ou não, afirma Rui Madureira Ferrás, advogado da associação. De qualquer forma, mesmo que assim não seja, o certo é que “[as bombas] estão a enriquecer às custas deles [dos utilizadores]”, pelo que significa que estes teriam de ser indemnizados na mesma.

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Transportes

Maquinistas da CP anunciam nova greve durante o mês de abril

  • Lusa
  • 24 Março 2023

Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses (SMAQ) acusa a empresa de "atitude autista e de desconsideração pelos trabalhadores e pelas dificuldades" num contexto de inflação.

O Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses (SMAQ) anunciou esta sexta-feira uma nova greve na CP, durante todo o mês de abril, face à “atitude autista e de desconsideração” de que acusa a empresa.

“Não tendo nem a tutela nem a CP neste interregno, numa atitude autista e de desconsideração pelos trabalhadores e pelas dificuldades que estes e as suas famílias atravessam nestes tempos de inflação galopante, efetuado qualquer diligência para a resolução do conflito laboral em curso, não resta aos maquinistas outro caminho se não continuar a luta”, sustenta o sindicato em comunicado.

Segundo o SMAQ, “mesmo questões que carecem de resolução urgente e que dependem exclusivamente da CP não são resolvidas”.

Assim, de 1 a 30 de abril, os trabalhadores com as categorias maquinista ou maquinista técnico estarão em greve à prestação de trabalho a todos os períodos normais de trabalho diários com duração prevista superior a 7h30 ou que impliquem entradas e/ou saídas na sede entre as 00:30 e as 06:00.

Por sua vez, de 17 a 21 de abril, os trabalhadores com as categorias de inspetor de tração ou inspetor chefe de tração estarão em greve a todos os períodos normais de trabalho que tenham a duração prevista superior a seis horas.

Ainda nos termos do comunicado divulgado, durante todo o mês de abril, todos os trabalhadores das categorias representadas pelo SMAQ estarão em greve a todo o período de serviço, sempre que lhes seja atribuído um período normal de trabalho diário cujo horário não conste nas escalas em vigor à data do início da greve.

Em abril, os maquinistas e maquinistas técnicos farão também greve em “todos os períodos de serviço cujo teor viole o acordo de empresa CP/SMAQ 2022” e todos os trabalhadores das categorias representadas pelo SMAQ paralisarão “sempre que o seu período de serviço preveja um repouso fora da sede e desde que o tempo decorrido entre o início do PNTD na sede e o fim do PNTD após o repouso fora da sede exceda as 30 horas”.

Finalmente, entre os dias 16 e 22 de abril, os trabalhadores das categorias representadas pelo SMAQ estarão em greve “a todo o trabalho suplementar, incluindo ao trabalho em dia de descanso semanal”.

Entre as reivindicações dos trabalhadores estão “aumentos salariais efetivos” e a “valorização da carreira da tração” e a melhoria das condições de trabalho nas cabines de condução e instalações sociais e das condições de segurança nas linhas e parques de resguardo do material motor.

Ainda é reclamada uma “humanização das escalas de serviço, horas de refeição enquadradas e redução dos repousos fora da sede”, um “efetivo protocolo de acompanhamento psicológico aos maquinistas em caso de colhida de pessoas na via e acidentes” e o “reconhecimento e valorização das exigências profissionais e de formação dos maquinistas pelo novo quadro legislativo”.

Em fevereiro e março, as greves convocadas por vários sindicatos da CP levaram à supressão de centenas de comboios por dia.

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Advocatus

Greve. PGR diz que greve, tal como está a ser feita, pode resultar em “infração disciplinar”

  • Lusa
  • 24 Março 2023

A greve dos funcionários judiciais já provocou o adiamento de mais de 21 mil diligências e julgamentos e serviços do Ministério Público desde o seu início em 15 de fevereiro.

Ao fim de 22 dias, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) entregou o seu parecer relativo à greve dos funcionários judiciais – iniciada a 15 de fevereiro e que se prolonga até 16 de abril. O documento, nas suas 12 conclusões, defende que o modelo de greve em curso – a alguns atos e diligências apenas, e não uma greve tradicional a todo o serviço durante determinado período – não permite a suspensão do contrato de trabalho pelo tempo em que decorre a greve.

“Continuando os funcionários judiciais a trabalhar, apesar de se recusarem a desempenhar algumas das suas funções, não há lugar à suspensão do contrato de trabalho, nem à correspondente perda do direito à retribuição”, lê-se no parecer.

Segundo o Conselho Consultivo da PGR, pode estar em causa o “incumprimento parcial da atividade laboral”, o qual “constitui uma infração disciplinar” face ao estatuto dos funcionários judiciais, devendo ser “desencadeados os competentes procedimentos disciplinares e aplicadas as sanções que vieram a revelar-se justas”.

“Com efeito, o incumprimento parcial da atividade laboral, ainda que impropriamente denominado como ‘greve’, viola, pelo menos, os deveres de zelo e lealdade, na medida em que os funcionários devem ‘exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados” e ‘com subordinação aos objetivos do órgão ou serviço”, conclui o parecer.

No documento refere-se ainda que o “incumprimento parcial da atividade laboral” pode acarretar “responsabilidade civil contratual, podendo originar o dever de indemnizar”, não só do ponto de vista da responsabilidade individual, como também dos próprios sindicatos.

Na fundamentação é referido que “os trabalhadores não podem estar ao mesmo tempo de greve e a trabalhar, suspendendo o contrato de trabalho para determinadas atividades e mantendo-as para as restantes”, acrescentando que “uma coisa é incompatível com a outra”.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) entende que o parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a greve em curso “é inconclusivo” e não permite declarar a ilegalidade do protesto, ainda que abra a porta a sanções disciplinares.

“É um parecer que é inconclusivo, é um parecer que não vem dar razão ao Ministério da Justiça nem a quem dizia que a greve é ilícita. Nós ainda não tivemos tempo de fazer uma análise aprofundada das conclusões. Nas conclusões o parecer não diz que a greve é ilícita, refere um eventual cumprimento defeituoso do contrato de trabalho. Vamos analisar”, disse à Lusa António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

O sindicato admitiu vir a impugnar judicialmente o próximo movimento de oficiais de justiça se este não ocorrer de acordo com o que já foi decidido pelos tribunais relativamente às progressões dos trabalhadores. Isso mesmo foi transmitido pelo SFJ ao secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Costa, na reunião que decorreu no Ministério da Justiça (MJ) de negociações sobre a carreira

O presidente do sindicato recordou que existem várias decisões judiciais a dar razão às pretensões sindicais, incluindo um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, que foi também tema da reunião com o MJ, e em relação ao qual o Governo pediu uma aclaração.

António Marçal insistiu que para desconvocar a greve em curso – pedido que o secretário de Estado voltou a reiterar – basta que o Governo aceda a duas reivindicações dos funcionários judiciais: o pagamento do suplemento remuneratório em 14 meses, tal como chegou a constar em dois Orçamentos do Estado “aprovados com o voto do PS” e a questão da “regular progressão na carreira, com acesso às categorias superiores, mesmo que de uma forma faseada”.

A greve dos funcionários judiciais já provocou o adiamento de mais de 21 mil diligências e julgamentos e serviços do Ministério Público desde o seu início em 15 de fevereiro, estando previsto decorrer até 16 de abril.

No sábado, no encerramento do congresso dos juízes, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, admitiu um impacto “inegável” da greve no funcionamento dos tribunais e acusou o sindicato de manter a paralisação “por teimosia” e de estar a “arrasar a Justiça”.

Sobre o parecer pedido à PGR, disse que o objetivo era o de esclarecer como devem ser processados os vencimentos dos oficiais de justiça que adiram ao modelo de greve.

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Banca

Deutsche Bank tomba 12% em bolsa e renova preocupação com o setor financeiro

  • Joana Abrantes Gomes
  • 24 Março 2023

As preocupações em torno da estabilidade da banca europeia continuam, agora com uma queda nas ações do Deutsche Bank, na sequência de um pico nos "credit default swaps".

As ações do Deutsche Bank estão a cair 12,35% na manhã desta sexta-feira, depois de os credit default swaps (CDS) da dívida sénior do banco alemão terem atingido máximos de 2018.

É o terceiro dia consecutivo em que as ações do Deutsche Bank estão em queda, tendo perdido já mais de um quinto do seu valor este mês. Os CDS — produto financeiro que funciona como contrato de seguro que protege o investidor contra o incumprimento do emitente — saltaram para 173 pontos base na noite de quinta-feira, quando no dia anterior estavam em 142 pontos base.

Além disso, uma linha de obrigações subordinadas Tier 2 do banco alemão, com maturidade até 2028, atingiu o preço original colocado pelo emitente, depois de o banco ter anunciado que irá reembolsar a dívida mais cedo.

Outros bancos com elevada exposição ao crédito a empresas também estão a desvalorizar em bolsa, como o Commerzbank, que cede 8,29%, e a Société Générale de França, que recua 7,43%.

O colapso do Silicon Valley Bank e o resgate do Credit Suisse no fim de semana passado agitou os mercados e levantou questões sobre a estabilidade do setor financeiro, numa altura em que os bancos centrais aumentam as taxas de juro e a inflação é elevada.

Na quinta-feira, a agência Moody’s escreveu, numa nota de análise, que está confiante de que as autoridades “irão ser bem-sucedidas, de um modo geral”, na contenção da turbulência que desde há algumas semanas assola a banca europeia e norte-americana.

“Porém, num enquadramento económico incerto e com a confiança dos investidores a manter-se frágil, existe um risco de que as autoridades não sejam capazes de dominar a instabilidade atual sem que se produzam repercussões duradouras e potencialmente graves – no setor bancário e não só“, alertou a agência de rating.

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