Ano: 2023

O parecer pedido pelo Ministério da Justiça sobre a greve dos funcionários judiciais foi aprovado na quarta-feira pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) e remetido ao Ministério da Justiça, adiantou a PGR.

“O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República aprovou, em 22 de março de 2023, o parecer solicitado pelo Ministério da Justiça. O parecer foi entregue à entidade consulente, a qual tem competência para decidir sobre a sua divulgação e demais sequência”, adiantou a PGR em resposta à Lusa.

A greve dos funcionários judiciais já provocou o adiamento de mais de 21 mil diligências e julgamentos nos tribunais e serviços do Ministério Público (MP) desde o seu início em 15 de fevereiro.

Um levantamento feito pela Lusa junto das 23 comarcas existentes em Portugal mostra que o número de julgamentos e diligências que tiveram de ser adiados devido à ação de luta do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) ascende a 21.370, com destaque para a comarca do Porto, onde foi registado o adiamento de 4.184 diligências entre 15 de fevereiro e 17 de março, cerca de 20% do total nacional.

Logo a seguir surge a comarca vizinha de Porto Este, na qual foi reportada uma estimativa de 3.000 adiamentos durante o primeiro mês de greve, em que o SFJ reivindica como prioridade imediata a questão da integração do suplemento processual no vencimento, além das matérias relacionadas com os concursos de acesso e formação, o descongelamento das carreiras, a tabela salarial e o problema do défice de funcionários.

O peso dos números da greve foi mais pronunciado no Norte, com a comarca de Braga a registar o adiamento de 2.994 julgamentos e diligências (2.396 da área judicial e 598 relativas ao MP) entre 15 de fevereiro e 20 de março.

No sábado, no encerramento do XII Congresso dos Juízes Portugueses, que decorreu no Funchal, Madeira, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, admitiu um impacto “inegável” da greve no funcionamento dos tribunais.

A governante disse que a sua desconvocação devia ser ponderada e, em conversa com o presidente do Sindicatos dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, acusou o sindicato de manter a paralisação “por teimosia” e de estarem a “arrasar a Justiça”.

Sobre o parecer pedido à PGR, disse na ocasião que o objetivo era o de esclarecer como devem ser processados os vencimentos dos oficiais de justiça que adiram ao modelo de greve do SFJ, que optou por convocar uma paralisação a alguns atos e diligências apenas, e não uma greve tradicional a todo o serviço durante determinado período.

“A dificuldade jurídica que aqui está e foi isso que determinou o pedido de parecer foi que nos esclarecessem como é que devemos perante esta realidade contabilizar esta circunstância de forma de luta. Acho que o sindicato devia já ter ponderado de facto deixar de exercer este tipo de forma luta porque sabe que nós estamos a rever o estatuto”, disse a ministra.

O diretor da PSP e o comandante da GNR defenderam na quinta-feira no parlamento a videovigilância para o combate ao crime e consideraram que não deviam ser estabelecidos limites para a preservação dos metadados.

Numa audição conjunta sobre o aumento dos casos de violência no namoro na subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, pedida pelo Chega, o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, José Lopes Correia, e o diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, Manuel Magina da Silva, foram questionados pelos deputados sobre a videovigilância e a questão dos metadados, em que normas da lei foram consideradas inconstitucionais em 2022 e já levaram à anulação de julgamentos.

“A posição da PSP é claríssima. Não devia haver qualquer limite para a preservação dos dados. Percebo que resulta de uma diretiva comunitária”, disse Manuel Magina da Silva, sustentando que esta questão “é fundamental para os crimes de violência doméstica”.

O diretor nacional da PSP considerou que “não faz muito sentido que haja um limite para a preservação dos metadados” e “não haja para uma escuta telefónica”, recordando que as duas formas de dados só podem ser recolhidas mediante autorização judicial.

Também o comandante-geral da GNR sustentou que, em termos de investigação, “é relevante aceder a esse tipo de informação o máximo de tempo possível no quadro daquilo que a lei poderá permitir”.

Num acórdão de 19 de abril, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais normas da lei dos metadados que determinavam que os fornecedores de serviços telefónicos e de internet deveriam conservar os dados relativos às comunicações dos clientes — entre os quais origem, destino, data e hora, tipo de equipamento e localização — pelo período de um ano, para eventual utilização em investigação criminal.

No âmbito da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi constituído um grupo de trabalho sobre metadados.

Sobre a videovigilância, o diretor nacional considerou que “é uma ferramenta fundamental para a atividade policial em vários domínios”, nomeadamente para “a prevenção criminal, repressão criminal e para a resposta policial em tempo útil e real que pode salvar vidas”.

“Temos que nos libertar definitivamente dos fantasmas do ‘big brother’ e do Estado Novo”, disse, dando como exemplo os sistemas de videovigilância na Amadora e em Olhão.

Magina da Silva sublinhou que a Amadora é um dos concelhos do país com maior cobertura de videovigilância e “há uma redução direta entre a cobertura da videovigilância num determinado espaço e os crimes cometidos nesse espaço”.

Segundo o diretor nacional da PSP, os responsáveis pelas agressões a um imigrante em Olhão foram identificados devido à videovigilância”.

“Sem a videovigilância estávamos a zero relativamente à identificação das pessoas”, disse.

Por sua vez, o comandante-geral da GNR considerou que a videovigilância “é necessariamente um futuro a percorrer” “É absolutamente necessário que haja a complementaridade de recursos para que possamos atuar e rapidamente conseguir identificar agressores, ter resultados positivos para a segurança”, precisou.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) admitiu na quinta-feira que vai impugnar judicialmente o próximo movimento de oficiais de justiça se este não ocorrer de acordo com o que já foi decidido pelos tribunais relativamente às progressões dos trabalhadores.

Isso mesmo foi esta quinta-feira transmitido pelo SFJ ao secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Costa, na reunião que decorreu no Ministério da Justiça (MJ) de negociações sobre a carreira, numa altura em que decorre, há mais de um mês, uma greve convocada que já adiou mais de 20 mil diligências nos tribunais, segundo um levantamento feito pela Lusa junto das comarcas.

“Na próxima semana deverá sair o aviso para o movimento ordinário de oficiais de justiça de 2023 e dissemos que, caso lá não conste as promoções, tal como os tribunais têm vindo a dizer que é obrigatório e devido, então iremos lançar mão de algumas medidas que impeçam a administração de efetuar o movimento não cumprindo a lei”, disse à Lusa o presidente do sindicato, António Marçal.

O dirigente sindical adiantou que caso o aviso do movimento de funcionários não preveja as promoções de acordo com o cumprimento da lei, o SFJ avançará com uma ação no tribunal administrativo para pedir que “seja intimida” a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) de se abster da prática desse ato, mostrando-se convicto de que o tribunal lhes dará razão.

O presidente do sindicato recordou que existem várias decisões judiciais a dar razão às pretensões sindicais, incluindo um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, que foi também tema da reunião desta quinta-feira no MJ, e em relação ao qual o Governo pediu uma aclaração.

“Isto é mais uma forma de empatar o jogo em vez de começarmos a resolver as questões que importa resolver. Da nossa parte mantém-se toda a disponibilidade para pacificarmos a vida nos tribunais, voltarmos a um funcionamento regular, na medida do possível, porque, como todos sabemos, enquanto não estiverem todos os lugares preenchidos, enquanto não houver funcionários em número suficiente para praticar todos os atos que são necessários, estamos sempre numa normalidade que já é uma anormalidade normal de há muitos anos”, disse.

António Marçal insistiu que para desconvocar a greve em curso – pedido que o secretário de Estado voltou a reiterar – basta que o Governo aceda a duas reivindicações dos funcionários judiciais: o pagamento do suplemento remuneratório em 14 meses, tal como chegou a constar em dois Orçamentos do Estado “aprovados com o voto do PS” e a questão da “regular progressão na carreira, com acesso às categorias superiores, mesmo que de uma forma faseada”.

“O próprio Presidente da República reconhece a justeza e razoabilidade daquilo que estamos a pedir e era mais do que tempo de isso ser feito”, disse, recordando o apoio de Marcelo Rebelo de Sousa, mas também do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, e do presidente da Associação Sindical dos Juízes, Manuel Soares.

A greve do poderá prolongar-se até 16 de abril.