Ano: 2023

Função Pública

Prémio para dirigentes do Estado com “excelente” sobe para quatro mil euros, indica Fesap

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Bónus aumenta cerca de mil euros para as altas chefias da Função Pública que integrem os 20% de serviços considerados excelentes, no âmbito da revisão do sistema de avaliação, adianta a Fesap.

O Governo vai aumentar em cerca de mil euros, de três para quatro mil euros, os prémios para os dirigentes de topo da Função Pública com nota máxima que integrem 20% dos serviços considerados excelentes, revelou esta segunda-feira o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão, no final de uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires.

No âmbito da revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), o dirigente sindical indicou que “os prémios para dirigentes de topo excelente vão passar de três mil euros para quatro mil euros”.

É mais um avanço relativamente à proposta que o Governo apresentou em julho. O projeto de diploma de então estabelecia que 20% dos dirigentes superiores que integrem os serviços considerados excelentes terão direito a um prémio que poderá ir até aos três mil euros por ano, no âmbito da avaliação anual. Aos diretores superiores de primeiro grau, com nota máxima, será atribuído um cheque anual de três mil euros, bónus que desce para 2.550 euros no caso de dirigentes superiores de segundo grau.

O Governo sobe agora a fasquia e estabelece que os dirigentes superiores de primeiro grau, com nota máxima, podem receber um bónus anual de 4.000 euros, que desce para 3.400 euros no caso de dirigentes de topo de segundo grau.

Partindo dos quatro mil euros, a proposta do Executivo atualiza igualmente os prémios a atribuir às chefias intermédias Assim, e independentemente da avaliação dos serviços, 30% destes dirigentes terão direito a um bónus anual atribuído por quotas: 15% dos diretores poderão ser considerados “bons”, o que lhes dará um cheque de 2.000 euros; 15% serão elegíveis para a classificação de “muito bom”, o que se traduzirá num prémio de 3.000 euros; e 5% podem ser “excelentes”, ganhando uma compensação entre 2.400 e 3.200 euros, consoante o grau na hierarquia.

O líder da Fesap considera que ainda é possível ir mais longe, nomeadamente ao nível dos “prémios de outras chefias intermédia, encarregados e chefes de equipa”.

José Abraão enalteceu a posição do Governo no sentido de aumentar as quotas de avaliação de desempenho do SIADAP, de 25% para 30%, no caso do ‘bom’ e ‘muito bom’, e de 5% para 10%, para excelente. Trata-se de “uma aproximação à proposta da Fesap”, frisou. “Com esta proposta, 60% dos trabalhadores vão progredir mais rápido”, salientou. Ainda assim, os avanços do Executivo ficaram aquém do que defende a estrutura sindical de um aumento da quota de ‘muito bom’ de 25% para 40%.

“A Fesap vai pedir reunião suplementar na expectativa de que possa haver espaço não só para melhorar o SIADAP, mas também para que o novo sistema de avaliação avance já em 2024 com efeitos em 2025”, adiantou Abraão. A próxima reunião deverá realizar-se a 15 de novembro, um dia depois do prazo limite para os partido com assento parlamentar entregarem propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024.

(Notícia atualizada às 18h47)

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Energia

Luz e faturação são os temas que mais dúvidas (e reclamações) levantam junto do consumidor, revela ERSE

Tanto a nível de pedidos de informação, como de reclamações, os temas ligados aos serviços de eletricidade como faturação são os mais prementes entre os consumidores.

O setor da eletricidade foi aquele que acumulou o maior número de pedidos de esclarecimento por parte dos consumidores junto da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

De acordo com o boletim de apoio ao consumidor, divulgado esta segunda-feira, entre outubro de 2022 e setembro de 2023, 65,5% do número de pedidos de esclarecimentos por parte dos consumidores estava ligado a dúvidas relativas ao serviço de eletricidade. O regulador explica que parte desse fenómeno prende-se com o facto de a eletricidade acumular o maior número de clientes quando comparado com outros segmentos de energia.

Entre outubro de 2022 e setembro de 2023, chegaram aos balcões da ERSE um total de 4.696 pedidos de informação. Já entre o terceiro trimestre deste ano, o período mais recente do levantamento destes dados, a ERSE registou a entrada de um total de 854 pedidos de informação, uma redução de 12% quando comparado com o trimestre anterior. Nessa altura, tinham chegado 1.544 pedidos, o número mais elevado dos quatro trimestres avaliados.

O boletim dá ainda destaque ao segmento “gás engarrafado, instalações elétricas e de gás, outros temas” como sendo o tema que teve o maior aumento de dúvidas no terceiro trimestre de 2023 face ao trimestre anterior.

Segundo o boletim, as reclamações no setor na energia diminuíram 17% no terceiro trimestre face ao anterior, para 4.304.

Faturação pede por mais esclarecimentos

De acordo com o regulador, os três temas mais frequentes nos pedidos de informação são faturação (154 pedidos), contrato de fornecimento (98) e as tarifas e preços (78 pedidos). Ao todo, estes segmentos acumularam 39% dos pedidos de informação dirigidos à ERSE no terceiro trimestre de 2023. A fatia “outros” acumulou 524 pedidos. Neste segmento, incluem-se, dúvidas ligadas a mudanças de comercializador, medição, leituras e autoconsumo.

A maioria das dúvidas que chegam aos balcões da ERSE surge por email (51%), seguindo-se de dúvidas por via do livro de reclamações eletrónico (22%), no qual é disponibilizada a opção de se “pedir informação” junto ao regulador.

De acordo com o regime jurídico e regulatório, as reclamações apresentadas no livro de reclamações online das comercializadoras são posteriormente reencaminhadas para a ERSE que fica encarregue de verificar a existência de indícios de contraordenação. Desde o dia em que são submetidas, as empresas têm um prazo de 15 dias para dar uma resposta ao consumidor.

Segundo o boletim, a maioria das reclamações (73%) está ligada ao setor da eletricidade. Todavia, o número de reclamações por cada mil clientes é superior no setor do gás.

Através do livro de reclamações, a ERSE conclui que os três temas mais reclamados — faturação, contrato e práticas comerciais desleais — representaram 42,6% das reclamações no terceiro trimestre.

Mudança para o mercado regulado suscitou dúvidas por telefone

Embora a ERSE tenha o serviço por telefone disponível, o facto de, até ao ano passado, este ter um horário limitado (das 15h às 18h) fez com que os consumidores recorressem menos a esse canal. Só depois de o Governo ter anunciado que o mercado regulado do gás voltaria a estar a aberto às famílias e pequenos negócios, medida que resultou no número de pedidos de informação, é que essa linha, e a respetiva equipa, foi reforçada, estando agora disponível das 9h às 19h, nos dias úteis.

A maioria das questões ficou resolvida logo no primeiro contacto, no entanto, as dúvidas mais complexas (17%) foram reencaminhadas para uma segunda linha.

Por via telefónica, os temas que suscitam maiores dúvidas são questões ligadas à faturação, tarifas e preços (23%), mudança para o mercado regulado (15%), leitura e medição dos contadores (15%).

Fez queixa do seu comercializador e a questão não ficou resolvida? Regulador pode ajudar

O comercializador de energia tem várias obrigações, entre elas, responder no prazo de 15 dias à queixa do cliente, independentemente do meio pelo qual ela chega (telefone, e-mail, livro de reclamações ou carta). No caso caso das reclamações junto dos comercializadores de luz e de gás, existe uma compensação a atribuir ao consumidor em caso de incumprimento, no mínimo de 5 euros, cuja forma de pagamento deve ser feita na próxima fatura. Na maioria das situação os prazos são cumpridos.

Mas nas situações em que as dúvidas não são respondidas — ou se são, o consumidor não fica satisfeito — a ERSE pode ser chamada a intervir através do preenchimento de um formulário online ou do envio de uma carta. A intervenção do regulador fica, no entanto, limitada a uma recomendação — isto depois de terem sido pedidos esclarecimentos e promovidas tentativas de resolução entre as partes — uma vez que a ERSE não tem poder de condenação ou imposição de uma solução ao caso concreto.

O boletim informa que no terceiro trimestre de 2023, assistiu-se a uma redução de 24% dos pedidos de intervenção por parte do regulador sobre casos concretos. Nestes casos, os principais pedidos de intervenção estiveram associados ao setor elétrico, representando 78% do total.

À semelhança dos restantes canais, a faturação mantém-se como o tema predominante neste tipo de intervenções, tendo acumulado, entre julho e setembro, 237 pedidos. Quanto às questões ligadas à medição e leitura dos contadores, autoconsumo, ligações às redes e qualidade de serviço — abrangida pelo segmento “outros — foram registados 288 pedidos.

Os pedidos de intervenção da ERSE chegaram, na sua maioria por e-mail (50%) ou pelo preenchimento de um formulário online (46%). O tratamento e resposta da esmagadora maioria dos processos (91%) no terceiro trimestre ocorreu num prazo inferior a 90 dias úteis.

Segundo o boletim, nas situações em que a ERSE interveio, em 38% dos casos registou-se uma resolução total ou parcial do conflito.

Mas nos casos em que a intervenção do regulador não é suficiente, o consumidor pode sempre recorrer a soluções alternativas. Nomeadamente, os centros de arbitragem de conflitos de consumo ou os tribunais de proximidade. Nestas soluções, habitualmente, não têm custos para o consumidor. Situação diferente será se optar por recorrer ao tribunal tradicional.

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Ideias +M

Congresso dos Jornalistas já tem inscrições abertas

Pela segunda vez, o Congresso de Jornalistas é promovido por três instituições, a Casa da Imprensa, o Clube de Jornalistas e o Sindicato dos Jornalistas. O último Congresso decorreu em 2017.

Com o lema “Jornalismo, Sempre”, o quinto Congresso dos Jornalistas decorre no Cinema São Jorge (Lisboa), nos dias 18, 19, 20 e 21 de janeiro. As inscrições já se encontram abertas.

A ética, a deontologia, a precariedade, a censura, a proximidade, o financiamento do jornalismo de qualidade ou as novas fronteiras do jornalismo são alguns dos temas a serem debatidos durante os quatro dias que dura a iniciativa. Ainda antes do evento, entre 15 e 17 de janeiro, tem lugar uma programação prévia dedicada, em exclusivo, aos 50 anos da Revolução de 25 de abril.

“A pandemia justifica, em parte, o facto de não termos cumprido o que definimos no encontro de 2017, de realizarmos congressos nacionais de cinco em cinco anos. Não será, todavia, a única razão”, diz Pedro Coelho, presidente da Comissão Organizadora do 5º Congresso dos Jornalistas, citado em comunicado.

“Entre a pressão do mercado e da tecnologia, a precariedade e os baixos salários, a pressão do efémero e do populismo, a comunicação inquinada das redes sociais… entre tudo isso e por causa disso, fomos assistindo, nestes últimos sete anos, à nossa própria irrelevância e ao, cada vez maior, deslaçamento da classe”, acrescenta.

A programação completa, regulamento e site oficial da iniciativa são lançados na próxima semana. O encontro já conta com uma página no Instagram e Facebook.

As comunicações podem ser apresentadas entre os dias 6 de novembro e 10 de dezembro, através do email [email protected].

Os preços dos bilhetes variam entre os 10 (estudantes), 20 (jornalistas), 80 (professores) e 100 euros (observadores). Os jornalistas e alunos de comunicação que se inscreverem até dia 17 de dezembro terão direito a um desconto de 50%. Os ingressos podem ser adquiridos aqui.

Pela segunda vez na história, o Congresso de Jornalistas é promovido por três instituições, a Casa da Imprensa, o Clube de Jornalistas e o Sindicato dos Jornalistas.

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Internacional

Exército israelita anuncia libertação de militar mantida como refém em Gaza

  • Lusa
  • 30 Outubro 2023

"A soldado Ori Megidish foi libertada durante uma operação terrestre, depois de ter sido raptada pela organização terrorista Hamas a 7 de outubro", de acordo com o exército israelita.

O exército israelita anunciou esta segunda-feira ter libertado uma militar mantida como refém pelo movimento islamita Hamas na Faixa de Gaza, informaram, em comunicado, as autoridades israelitas.

“A soldado Ori Megidish foi libertada [domingo à noite] durante uma operação terrestre, depois de ter sido raptada pela organização terrorista Hamas a 7 de outubro”, afirmaram os Serviços de Segurança Interna e o exército israelita num comunicado conjunto.

Segundo a mais recente avaliação das autoridades israelitas, pelo menos 239 reféns raptados por comandos do Hamas durante o ataque em solo israelita em 7 de outubro estão detidos na Faixa de Gaza. O ataque, numa escala sem precedentes, desencadeou uma guerra que já deixou milhares de mortos dos dois lados.

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Justiça

Caso EDP. Testemunhas negam favorecimentos de Manuel Pinho ao GES

  • Lusa
  • 30 Outubro 2023
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Carlos Beirão da Veiga, que é administrador da Herdade da Comporta, negou que Pinho teria facilitado a vida ao GES na candidatura da Comporta para a organização da prova de golfe Ryder Cup.

As duas testemunhas ouvidas esta segunda-feira no julgamento do Caso EDP negaram que Manuel Pinho tivesse favorecido o Grupo Espírito Santo, primeiro na atribuição do projeto de Potencial Interesse Nacional (PIN) para a Comporta e depois na Ryder Cup.

Na oitava sessão do julgamento, no Juízo Central Criminal de Lisboa, Carlos Beirão da Veiga, que é administrador da Herdade da Comporta desde 1994, rejeitou – em resposta a questões da defesa do ex-governante – a ideia de que o antigo ministro da Economia teria facilitado a vida ao GES na candidatura da Comporta para a organização da prova de golfe Ryder Cup, que Portugal acabou por não chegar a organizar.

Segundo o depoimento da testemunha, arrolada pelo Ministério Público (MP), foi a Federação Portuguesa de Golfe que convidou Manuel Pinho para presidente da comissão executiva da candidatura de Portugal à organização da maior prova internacional de golfe.

“O projeto da candidatura para apresentar às entidades custou cerca de um milhão de euros, no total. Os investimentos públicos rondariam os 140 milhões de euros. O impacto financeiro que teria para Portugal seria cerca de 550 milhões de euros, segundo um estudo da Deloitte”, resumiu Beirão da Veiga.

O administrador da Herdade da Comporta explicou ainda ao MP que os gastos públicos se prendiam com a melhoria das estradas e acessos à zona, além das infraestruturas necessárias para acolher uma média diária de 50 mil pessoas e eventos que ocorreriam antes e depois da competição.

Por sua vez, Manuel Fernando Espírito Santo, antigo administrador não executivo do BES, descreveu a atribuição da designação projeto PIN à Comporta como “uma via verde” para evitar a burocracia no desenvolvimento daqueles terrenos, mas não vinculou o ex-governante a um eventual favorecimento ao GES nesta matéria, como consta da acusação do MP.

Igualmente chamado a depor pelo MP, Manuel Fernando Espírito Santo assumiu também ter conhecimento de que o GES fazia pagamentos a diversos quadros e colaboradores através de contas no estrangeiro com o objetivo de não serem declarados fiscalmente.

“Sabíamos disso. Com certeza, falava-se disso”, respondeu o também antigo membro do Conselho Superior do GES a uma questão da defesa de Manuel Pinho, assumindo que tal “foi implementado e continuou” ao longo do tempo. “Pensava-se que mais tarde isso se iria resolver”, disse.

À saída do tribunal, Ricardo Sá Fernandes, advogado do ex-governante, considerou que “o depoimento de Manuel Fernando Espírito Santo foi interessante para a defesa”, sublinhando que fez um “balanço muito favorável em termos de apuramento da verdade”.

O julgamento continua na terça-feira com a audição de mais testemunhas, estando agendados os depoimentos de Carlos Cortez, Nogueira Leite, Guilherme Magalhães e António Bernardo. Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, é acusado de corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal.

A sua mulher, Alexandra Pinho, está a ser julgada por branqueamento e fraude fiscal – em coautoria material com o marido –, enquanto o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, responde por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento.

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Finanças Pessoais

Banco de Portugal alerta para aumento da fatura dos juros do crédito à habitação com adesão à moratória

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Apesar da moratória do crédito à habitação permitir uma redução da prestação da casa durante dois anos, o Banco de Portugal alerta para o aumento dos juros do contrato a pagar no futuro.

O Banco de Portugal publicou esta segunda-feira um esclarecimento sobre o diploma que rege a fixação temporária da prestação do crédito à habitação, através de uma nova moratória.

Nesse esclarecimento de 20 perguntas e respostas, o Banco de Portugal explica todos os procedimentos de cálculo e funcionamento da moratória, para que as famílias que procurem esta medida de apoio o façam da forma mais informada possível.

Entre as chamadas de atenção do regulador está a ideia de que a adesão à moratória irá traduzir-se numa fatura de juros ao longo do contrato superior, quando comparado a uma situação de não adesão à moratória. “Desde o momento da adesão, o montante de juros pago mensalmente será sempre superior ao que seria pago se não tivesse aderido a esta medida. Isto resulta de a taxa de juro aplicável continuar a ser a contratada e de, adicionalmente, ter de pagar juros pelo adiamento do reembolso do capital.” Desta forma, “o montante total de juros a pagar será sempre superior”, nota o Banco de Portugal.

O regulador esclarece também que, como a adesão à medida de fixação da prestação do crédito à habitação se traduz numa renegociação do contrato de crédito, que não está em mora ou em incumprimento, a adesão à moratória “resultará na marcação automática na Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) como ‘renegociação regular’.”

O regulador esclarece que esta marcação estará visível para as instituições na avaliação das suas novas operações de crédito, “não se distinguindo de outros contratos de crédito renegociados por motivos não relacionados com dificuldades financeiras, como, por exemplo, melhorias contratuais devidas a um maior poder negocial do cliente.”

O Banco de Portugal lembra que a moratória poderá ser pedida até 31 de março, sendo que ao receber o pedido por parte das famílias, os bancos têm 15 dias para apresentar “em suporte duradouro os planos de reembolso nos termos contratualmente estabelecidos e nos termos desta medida, e ainda, para o montante diferido.”

O regulador esclarece ainda que os bancos poderão solicitar todas as informações que permitam aferir a situação financeira dos mutuários dos crédito, “nomeadamente ao nível dos rendimentos (por exemplo, declaração de IRS, recibo de vencimento, etc.), do património financeiro e dos encargos do agregado familiar.”

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Trabalho

Provedora envia para o Constitucional travão ao “outsourcing” em empresas que façam despedimentos coletivos

Norma que trava durante um acesso ao "outsourcing", no caso das empresas que façam despedimentos coletivos, interfere com direito fundamental de iniciativa económica, considera Provedora.

A Provedora de Justiça decidiu pedir ao Tribunal Constitucional que fiscalize de duas das normas introduzidas no Código do Trabalho, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Uma delas (e a mais polémica) é a que trava durante um ano o acesso ao outsourcing no caso das empresas que façam despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho. Os patrões criticaram duramente esta medida. E os advogados ouvidos pelo ECO já tinham sinalizado a sua potencial inconstitucionalidade, por restringir a liberdade de iniciativa económica.

“A Provedora de Justiça submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas contidas na Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa no âmbito da Agenda do Trabalho Digno”, foi anunciado esta segunda-feira, numa nota enviada às redações.

Em concreto, estão em causa a norma que permite ao prestador de trabalho fazer substituir-se temporariamente por terceiros por si indicados e a que trava o recurso à terceirização de serviços para a satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho, é indicado.

É que, de acordo com a Provedora de Justiça, estas normas “estabelecem restrições ao direito fundamental de iniciativa económica privada que não observam a exigência de proporcionalidade decorrente do artigo 18.º da Constituição”.

Vamos por parte. A Agenda do Trabalho Digno provocou várias dezenas de alterações ao Código do Trabalho, que entrarem em vigor em maio. Nesse pacote, certas normas geraram, contudo, maior polémica do que outras.

Tanto que as confederações patronais chegaram a pedir ao Presidente da República que travasse, por exemplo, o reforço do valor pago aos estagiários, as mexidas nos contratos a termo e os limites ao outsourcing. Marcelo Rebelo de Sousa deu, contudo, “luz verde” a todas essas medidas e não enviou norma alguma para o Palácio Ratton.

Já seis meses depois, a Provedora de Justiça decidiu agora pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização de duas dessas normas.

Quanto ao polémico travão ao outsourcing, Maria Lúcia Amaral sublinha que a intenção terá sido reforçar a garantia de segurança no emprego, mas avisa que o recurso à terceirização “faz parte integrante das faculdades de escolha que se incluem no âmbito do exercício da liberdade de iniciativa económica privada“.

“Não se vê como é que esta restrição pode ser justificada, de acordo com as exigências de proporcionalidade“, salienta a Provedora de Justiça, que entende que há outros meios para evitar fraudes nos despedimentos coletivos.

Quanto à segunda norma enviada para o Palácio Ratton, Maria Lúcia Amaral frisa que está em risco a liberdade contratual. “A faculdade de escolha comprime-se intensamente ao obrigar o credor da prestação de trabalho a aceitar que a referida prestação seja realizada por outrem que não a contraparte por si escolhida”, lê-se no requerimento entregue no Constitucional.

Atualizada às 17h52

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Banca

Lucro do BCP cresce 7 vezes para 650,7 milhões até setembro

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BCP multiplicou lucro por sete vezes entre janeiro e setembro. Subida dos juros continua a engordar resultados, mas CEO Miguel Maya avisa que pico da margem já terá sido atingido.

Os lucros do BCP dispararam para 650,7 milhões de euros nos primeiros nove meses do ano, sete vezes mais que no período homólogo, anunciou o banco esta segunda-feira.

A principal alavanca dos resultados do banco liderado por Miguel Maya foi a margem financeira – diferença entre os juros cobrados nos empréstimos e os juros pagos nos depósitos –, que aumentou 37% para 2,12 mil milhões de euros, “a beneficiar da normalização das taxas de juro” do BCE, segundo explicou o CEO em conferência de imprensa.

Miguel Maya avisou que o pico da margem de juros já terá sido atingido, lembrando que no mercado polaco já se deu uma redução de 100 pontos base das taxas do banco central polaco desde setembro.

O produto bancário somou 35,3% para 2,8 mil milhões, incluindo as comissões, que praticamente estabilizaram nos 578,5 milhões de euros.

O banco também dá conta de um impacto positivo da venda de 80% do capital da seguradora na Polónia por parte do Millennium Bank, no âmbito da qual registou um ganho extraordinário de 127 milhões de euros. Por outro lado, o resultado deste ano beneficia do facto de em 2022 ter contabilizado um encargo de mais de 300 milhões de euros com as “férias de crédito” na Polónia.

Os recursos de clientes subiram 1,4% para 92,38 mil milhões de euros, sendo que em Portugal se registou uma queda de 2,3% para 65,64 mil milhões de euros, perante a “concorrência dos Certificados de Aforro”.

A carteira de empréstimos contraiu 3,3% para 56,66 mil milhões de euros, refletindo o aperto da política monetária do BCE que procura “arrefecer a economia” e diminuir a procura de crédito por parte das famílias e empresas. Em Portugal a redução foi mais expressiva, de 4% para 39,4 mil milhões.

Dividendos à vista

Miguel Maya adiantou que o banco tem hoje “uma situação normalizada” e que o esforço que pediu no passado aos acionistas com a não distribuição dos dividendos é “pretérito”.

“Seguramente que o esforço de não pagar dividendos, que foi um esforço muito importante, é pretérito, não vou pedir qualquer esforço nesta matéria porque o banco está bem capitalizado”, referiu. Mas lembrou que há um caminho pela frente e há alguma prudência sobre este tema, devido à guerra na Ucrânia e também ao conflito no Médio Oriente.

Efacec? “Fomos ao limite do nosso esforço”

Sobre a reprivatização da Efacec, cujo processo foi possível depois de um corte da dívida dos bancos, incluindo do BCP, o gestor considerou que o banco foi ao limite do esforço que podia aceitar para viabilizar a empresa.

“Felizmente criaram-se condições para a Efacec prosseguir o seu caminho e que o conhecimento adquirido permaneça e os postos de trabalho permaneçam”, ressalvou Miguel Maya sem adiantar os valores que foram perdoados pelo banco neste processo, dizendo apenas que: “Fomos ao limite do esforço que poderia ser feito pelo banco”.

(Notícia atualizada às 18h36)

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Energia

COP28 deve abrir-se ao setor privado em larga escala, defende presidente da cimeira

  • Lusa
  • 30 Outubro 2023
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O presidente da COP foi crítico dos que receiam que as negociações sobre a luta contra as alterações climáticas sejam prejudicadas pela presença maciça de indústrias poluentes.

A 28.ª conferência das Nações Unidas sobre o clima, a COP28, deve abrir-se ao setor privado “a uma escala nunca antes vista”, para que a transição energética mundial seja bem-sucedida, defendeu esta segunda-feira o presidente da cimeira, em Abu Dhabi.

A um mês da conferência do Dubai, Sultan Al Jaber (presidente em exercício) disse que será o setor privado que vai fornecer os milhares de milhões de dólares necessários para essa transição, e foi de novo crítico dos que receiam que as negociações sobre a luta contra as alterações climáticas sejam prejudicadas pela presença maciça de indústrias poluentes na grande feira económica organizada à margem das negociações.

A COP28, que se realiza no Dubai de 30 de novembro a 12 de dezembro, conta com um número recorde de 70.000 participantes.

“A inclusão é um princípio fundamental da COP28. Isto inclui a abertura ao setor privado a um nível nunca antes visto”, afirmou Sultan Al Jaber, que é também presidente da empresa petrolífera dos Emirados Árabes Unidos Abu Dhabi National Oil Company (ADNOC).

O responsável falava no início de dois dias de discussões com cerca de 70 ministros do setor do ambiente de todo o mundo, que estão a debater os pontos difíceis das negociações sobre a primeira avaliação global do Acordo de Paris. O objetivo mais ambicioso do Acordo de Paris, que consiste em limitar o aquecimento global a 1,5°C desde a era pré-industrial, tem sido comprometido até agora.

Na COP28, “os decisores do setor financeiro estarão connosco… os líderes do setor tecnológico estarão connosco… os líderes de todos os grandes setores industriais da economia mundial estarão connosco”, defendeu Sultan Al Jaber.

E como tem sido hábito o dirigente da indústria dos hidrocarbonetos recordou aos países ricos, poluidores históricos, a sua obrigação de financiar a adaptação e a transição ecológica dos países em desenvolvimento.

Os países ricos ainda não honraram a sua promessa de fornecer 100 mil milhões de dólares de ajuda por ano e devem dar sinais adicionais se quiserem chegar a um acordo final ambicioso na COP28.

Mas ainda assim esta ajuda pública fica muito aquém das necessidades, estimadas em vários biliões de dólares.

“Temos de transformar as instituições financeiras internacionais, criar mercados de carbono e incentivar o investimento privado para transformar os milhões em milhares de milhões“, acrescentou Sultan Al Jaber. “É assim que vamos restaurar a confiança” entre o Norte e o Sul, disse.

E acrescentou, como exemplo da mobilização da indústria em paralelo com s negociações entre os países: “Mais de 20 empresas do setor do petróleo e do gás responderam ao apelo da COP28 para acabar com as emissões de metano até 2030”.

Sultan Al Jaber disse saber que existem fortes opiniões sobre a ideia de incluir no acordo final da COP28 “uma formulação sobre combustíveis fósseis e energias renováveis”.

A reunião preparatória da COP28 juntou na capital dos Emirados Árabes Unidos mais de 100 delegações, o dobro do que é usual, com Sultan Al Jaber, que também é ministro da Energia dos Emirados, a pedir união em relação ao clima.

“Temos de nos superar. Temos de nos unir. Temos de atuar. E temos de atuar no Dubai”, afirmou na abertura do encontro.

 

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Energia

Galp espera que novo projeto da refinaria de Matosinhos tenha isenção de imposto extraordinário

O CEO da Galp lamenta, contudo, que se mantenha o imposto extraordinário em termos globais. "Infelizmente, parece que irá continuar" e "está a tornar-se mais permanente do que o esperado", disse.

O CEO da Galp, Filipe Silva, espera que os projetos que a empresa tem para a refinaria de Matosinhos, em linha com a transição energética, mereçam uma isenção dos impostos extraordinários que são cobrados sobre o setor, à luz de uma alteração à lei presente na proposta do Orçamento do Estado para 2024.

“A proposta do Orçamento do Estado para 2024 inclui uma isenção do imposto extraordinário que temos na refinaria, para projetos que estão alinhados com a transição energética”, sublinhou o CEO da Galp, Filipe Silva, numa chamada com analistas a propósito dos resultados da empresa, relativos aos primeiros nove meses do ano.

“Este era um dos tópicos acerca dos quais estávamos mais preocupados”, e que influenciaria os investimentos em Portugal, continuou o líder da petrolífera. “É a última coisa que precisamos [que o projeto para a refinaria sofresse com taxas extraordinárias], além da fiscalidade normal em Portugal, que já é extremamente alta”, considerou.

Para Filipe Silva, a discussão deste tema no plano parlamentar parece estar a decorrer de forma favorável, do ponto de vista da empresa.

A taxa extraordinária que incide sobre o setor energético continuará em vigor em 2024, dez anos após o ano da sua criação, em 2014, embora com algumas alterações. Por exemplo, ficam isentos os ativos que ao abrigo do regime europeu para promoção do investimento sustentável, sejam qualificados pela Agência Portuguesa do Ambiente, tendo um “contributo substancial para a mitigação das alterações climáticas”.

Esta taxa, criada com o intuito de pedir uma contribuição extraordinária tendo em conta o contexto de crise que o país atravessava, tem sido sucessivamente prorrogada desde então. As empresas do setor visadas, Galp, EDP e REN, têm vindo a reiterar a discordância com esta cobrança.

Posteriormente, na mesma chamada com analistas, Filipe Silva voltou à carga em relação a este imposto extraordinário, afirmando que “infelizmente, parece que irá continuar” e que “está a tornar-se mais permanente do que o esperado”.

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Função Pública

Mais funcionários públicos vão progredir com aumento das quotas de avaliação, adianta a Frente Comum

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O Governo vai alargar de 25% para 30% o rácio de trabalhadores que podem ter bom e muito bom e sobe de 5% para 10% os que podem ter nota de excelente, revelou a Frente Comum.

Os mais de 745 mil trabalhadores do Estado vão progredir mais rápido na carreira com o aumento das quotas de avaliação nas notas mais altas, revelou esta segunda-feira o coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, à saída de uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires.

O Governo propõe agora, no âmbito da revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), o aumento de 25% para 30% do rácio de trabalhadores que podem ter bom, o que dá 1,5 pontos, e muito bom, que atribui dois pontos. A percentagem de funcionários elegíveis para excelente (três pontos) sobe de 5% para 10% do universo dos 30% que podem ter muito bom. Trata-se de um avanço em relação à proposta apresentada em julho aos sindicatos.

“O Governo apresentou uma nova que mexe nas quotas, passa a quota do bom, de 25% para 30% e a do muito bom de 25% para 30%. O excelente sobe de 5% para 10% do total do universo dos trabalhadores com muito bom”, adiantou Sebastião Santana.

Para a federação sindical, afeta à CGTP, que defende a revogação das quotas, “isto significa que “a progressão acelera mas muito pouco”. “A maioria dos trabalhadores não vai conseguir chegar ao topo da carreira em 40 anos de serviço”. O líder da Frente Comum afirmou ainda que “o Governo não aceita a proposta de extinção das quotas” que a federação sindical considera “extremamente injusta”.

Também não houve abertura por parte do Governo para avaliar a redução dos pontos necessários para progredir, dos oito propostos pelo Executivo para os quatro defendidos pela Frente Comum. Atualmente, são precisos 10 pontos para saltar um nível remuneratório. Do mesmo modo, não foi acolhida a sugestão da federação sindical para a definição de prazos máximo para os avaliadores, porque “o Governo diz que é preciso alguma flexibilidade”, indicou Santana.

“Neste quadro, a Frente Comum vai pedir negociação suplementar que se deverá realizar em novembro”, anunciou Santana.

Em julho, o Governo entregou aos sindicatos da Função Pública – Frente Comum, FESAP e STE – uma proposta que prevê a passagem do sistema avaliativo de bianual para anual, a possibilidade de progredir mais rapidamente com oito pontos, em vez dos atuais 10, e a criação da nota de “bom”, que dá 1,5 pontos.

Cerca de 65% dos trabalhadores do Estado, o que corresponde a 484 mil funcionários, vão poder progredir mais rápido e, assim, obter uma maior valorização salarial, a partir de 2026, primeiro ano em que produzirá efeitos o novo SIADAP, adiantou, na altura, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

Por outro lado, a nota “inadequado”, que subtraía um ponto ao acumulado pelos trabalhadores, deixa de ter impacto negativo, porque passa a valer zero, ainda assim dá direito à abertura de um processo disciplinar. O novo SIADAP deverá entrar em vigor em 2025 e começará a produzir efeitos em 2026.

Governo “não fecha portas” a revisitar a proposta de aumentos salariais

Tendo em conta “a grande adesão à greve nacional da Função Pública” da passada sexta-feira, dia 27 de outubro, a federação sindical desafiou o Governo a revisitar os aumentos salariais para 2024 ainda antes da votação final global do Orçamento do Estado e o Executivo “não fechou portas”, frisou Sebastião Santana.

Recorde-se que o Executivo aprovou, para 2024, aumentos salariais de 52,63 euros, num mínimo de 3%, em linha com a inflação esperada de 2,9%, a partir dos 1.807 euros brutos mensais. A federação sindical defende uma atualização de 15% com um mínimo de 150 euros por trabalhador.

(Notícia atualizada às 16h58)

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Justiça

Ex-autarca do PSD e ex-deputado do PS acusados por corrupção

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A antiga presidente da Câmara de Vila Real de Santo António do PSD Conceição Cabrita e o ex-deputado socialista António Gameiro, foram acusados pelo Ministério Público pelo crime de corrupção passiva.

A antiga presidente da Câmara de Vila Real de Santo António do PSD, Conceição Cabrita, e o ex-deputado socialista António Gameiro, foram acusados pelo Ministério Público de Évora pelo crime de corrupção passiva, avança a revista Visão. Para além deste caso, Conceição Cabrita foi também acusada pelos crimes de falsificação de documentos, prevaricação e abuso de poder relativamente a outros processos.

Neste processo, iniciado em 2018, está em causa a venda de um terreno municipal na zona de Monte Gordo à imobiliária Saint Germain – Empreendimentos Imobiliários, SA. Segundo a acusação, Conceição Cabrita e António Gameiro receberam 100 mil e 300 mil euros, respetivamente, pelo fecho deste negócio. Por corrupção ativa estão ainda acusados os empresários Carlos e Vítor Matos, donos da imobiliária Saint Germain, assim como a empresa.

O empresário Paulo Calvinho está também acusado por corrupção ativa sobre Conceição Cabrita, descrevendo-o como um “saco azul” da ex-presidente que, após ter recebido milhares de euros, procurou compensá-lo através de adjudicações da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, refere a Visão.

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