Ano: 2023

Após o veto do Presidente da República, o pacote Mais Habitação voltou esta quinta-feira à Assembleia da República para ser reapreciado pelo deputados. Da esquerda à direita, os partidos acusaram o Governo de “teimosia”, “intransigência” e de falta de diálogo na resolução dos problemas da habitação e consideram que o pacote não resolve “questões cruciais”. As medidas que visam o alojamento local ou a arrendamento coercivo estiveram entre as mais criticadas. Diploma vai ser votado na sexta-feira e deverá receber “luz verde”, no contexto de maioria absoluta.

À semelhança do que sucedeu na votação final global de 19 de julho, perto do final do debate e quando o deputado socialista Hugo Carvalho se preparava para intervir, um grupo de manifestantes que estava a assistir nas galerias levantou-se e começou a gritar “Casa para Viver” – numa alusão à manifestação que vai decorrer a 30 de setembro – e que levou o presidente da Assembleia da República a interromper a sessão e a pedir silêncio.

Retomada a sessão, Hugo Carvalho veio garantir que a “reapreciação do diploma e a sua confirmação em nada colide com a atuação dos atores políticos” nem “é barómetro do que define o certo do errado” e deixou o aviso: governar significa “fazer opções”. Nesse sentido, e reforçando a ideia de que o PS iria voltar a aprovar o pacote Mais Habitação mesmo sem o apoio dos partidos, o deputado justificou a decisão não “por capricho político”, mas pela “convicção” de que esta é a solução. Além disso, negou que não tenha havido diálogo e que “uma discussão desta dimensão” não é “preto nem branco”.

À direita, o PSD lamentou que nem a ministra da Habitação nem nenhum membro do Governo estivesse presente no debate, referindo que “é mais um sinal a falta de respeito por este parlamento e pelos portugueses“. Márcia Passos lamentou que o Executivo esteja “orgulhosamente só” na defesa deste programa e que tenha ignorado “o veto do Presidente da República e os alertas que transmite”, acusando o PS de “teimosia incompreensível”. “Ainda vão a tempo de emendar todos os erros”, concluiu. Por outro lado, a social-democrata Patrícia Dantas prometeu que quando o PSD for Governo irão revogar este pacote.

Já Rui Rocha, da Iniciativa Liberal (IL) começou por lembrar algumas promessas feitas pelo primeiro-ministro que não foram cumpridas, dando como exemplo o “investimento de 140 milhões de euros para para construir 7.500 casas de utilização acessível” ou a disponibilização de “12 mil novas camas em residências universitários”. Para os liberais, o Mais Habitação como está desenhado já conseguiu “perturbar soluções já existentes no mercado”, quer a nível do arrendamento, quer a nível da nova construção. O presidente da IL lembrou ainda o pacote apresentado pelos liberais e diz-se disponível para o discutir “e com isso melhorar mercado de habitação em Portugal”. “É o Estado que deve fazer apoio social. Isso não cabe ao privado”, elencou ainda.

Por outro lado, André Ventura, apontou que o “PS mostrou uma absoluta inteligência em ter um verdadeiro pacote de Habitação” e que “obsessão das maiorias e rolo compressor [do PS] obrigou o Presidente da República a fazer uso do veto”. O líder do Chega criticou ainda algumas das medidas presentes no programa, nomeadamente o arrendamento coercivo ou as medidas que visam o Alojamento Local (AL). “Isto é o maior ato de ingratidão da história democrática. O AL não é responsável” pela crise de habitação“, defendeu, acrescentando ainda que “as famílias têm direito sua propriedade”.

Já à esquerda, o PCP diz que está em “frontal discordância” com o pacote apresentado, por considerar que “está concebido para especulação e continua a negar questões cruciais”. Nesse sentido, Bruno Dias diz que é preciso promover a habitação pública, bem como apostar em medidas para travar aumento de rendas e a subida do crédito à habitação, “eliminar os benefícios fiscais dos fundos imobiliários” e “criar um regime especial de suspensão de despejos”.

Ao mesmo tempo, Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda (BE), começou por referir que “a renda média em Lisboa custa mais de duas vezes o salário mínimo nacional” e que há “gente desesperada que não tem onde viver”. “O programa não resolve nenhum destes problemas”, apontou a líder bloquista, elencando que “há três medidas que podiam mudar a crise da habitação”, nomeadamente os tetos às rendas ou proibir a venda de casas a não residentes”.

Por sua vez, do lado do PAN, Inês Sousa Real, defendeu que “voltámos à curta-metragem das casas que não saem do papel” e considerou que o pacote não vem dar não vem dar resposta à onda de entregas de casas que está em curso nem às rendas altas”. Já Rui Tavares, do Livre, defendeu que as “propostas se limitam a empurrar o problema”.

Este pacote foi apresentado pela primeira vez pelo Governo a 16 de fevereiro, tendo sido sujeito posteriormente a consulta pública e aprovado em votação final global a 19 de julho. Contudo, o Chefe de Estado decidiu não promulgá-lo, tendo tecido duras críticas e considerando que este programa é “manifestamente insuficiente e não representa a base de apoio necessária”.

Não obstante, o PS já tinha sinalizado que tencionava manter o diploma como estava e Marcelo Rebelo de Sousa disse que, ainda assim, este não era um “caso encerrado”, dado que ainda falta a regulamentação das medidas. Ao que o ECO apurou, só depois desta votação ficará definido se vai ser o Parlamento ou o Governo a desenhar as regras específicas dos decretos da Assembleia da República.

Em causa estão um conjunto de medidas, tendo em vista mitigar a crise na habitação e cujo valor estimado é de 900 milhões de euros (excluindo o custo com obras, compras ou rendas que venham a ser pagas pelo Estado) provenientes do Orçamento do Estado para 2023. O diploma tem ligeiras alterações face à proposta inicial, de 16 de fevereiro, nomeadamente no que concerne ao arrendamento coercivo de casas devolutas, uma das medidas mais polémicas, bem como no que toca aos vistos gold, cujo regime termina apenas para novos pedidos de concessão de vistos de residência para investimentos de natureza imobiliária.

Entre as medidas previstas consta ainda a aplicação de uma contribuição extraordinária para o Alojamento Local, sendo que a taxa aplicável a esta base tributável é de 15% e não pode ser dedutível à determinação do lucro tributável em IRC. As novas regras ditam ainda que os registos de Alojamento Local serão reapreciados em 2030, sendo que a partir da primeira reapreciação, são renováveis por cinco anos.

Além disso, os condomínios passam também a ter uma palavra a dizer sobre os novos registos de AL. Está ainda previsto uma limitação à subida das rendas para novos contratos, bem como que os contratos de arrendamento anteriores a 1990 passem a ser atualizados de acordo com a inflação.