Ano: 2023

Fórum Nacional de Seguros

Tecnologia é apenas um dos desafios imediatos da mediação de seguros

  • ECO Seguros
  • 17 Julho 2023

As melhores práticas de uma nova forma de abordar a mediação de seguros foram tratadas pelos líderes de empresas que estão a dar exemplo neste campo e explicam como estão a enfrentar os novos desafios

Os novos e velhos e desafios da Mediação de Seguros foi tema de um debate com players essenciais para compreender como o mercado está e vai evoluir. Está a existir uma clara diferenciação em sucesso, de quem está a querer modernizar os seus processos, os seus recursos humanos e outros fatores expressos neste debate e em quem se está a atrasar.

O estado da arte numa nova mediação de seguros: Sérgio Nunes, Rui Ferraz, Cláudio Gonçalves, Ezequiel Silva e Leandro Fernandes.

Por isso foi fundamental esta sessão que contou com uma enorme diversidade do setor. Sérgio Nunes, CEO da APRIL Seguros e Rui Ferraz, diretor comercial da Innovarisk, ofereceram uma visão de MGA de elevado escalão, Ezequiel Silva, Diretor-geral da Seguramos e Cláudio Gonçalves, diretor-geral da NacionalGest, o de corretoras de seguros em elevado ritmo de crescimento e Leandro Fernandes, CEO da Lluni e visão transversal de uma empresa tecnológica profundamente ligada à mediação de seguros.

Veja o debate aqui.

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A Bola já é dos suíços Ringier Sports Media Group

Felipe Montesinos Gomes é o diretor-geral da empresa. Foi nomeado "para implementar a estratégia digital", diz a RSMG. Paulo Cardoso mantém-se na administração, agora também com Ricardo Peres.

O jornal A Bola e os restantes títulos da Sociedade Vicra Desportiva já mudaram de mãos. A Ringier Sports Media Group AG (RSMG) anunciou esta segunda-feira a conclusão da compra à Vicontrol SGPS da empresa dona d’A Bola (jornal, digital e televisão) e da revista AutoFoco. A venda, recorde-se, foi avançada pelo +M, no final de maio.

“Estou satisfeito por termos chegado a um acordo com a RSMG e a família Ringier para assegurar a continuidade de A Bola. Estou convicto de que a Ringier, juntamente com a RSMG, continuará o legado de A Bola dos últimos 78 anos. Estamos impressionados com o compromisso da RSMG, com a qualidade e a ambição de acrescentar valor ao seu público. É com sentimentos mistos que vou acompanhar o novo capítulo da história de A Bola“, diz citado em comunicado Mário Arga e Lima, principal acionista de A Bola.

“Esta é uma oportunidade única para juntar duas grandes organizações com uma visão comum para o futuro da media de Desporto. A aquisição de A Bola garantirá a sua sustentabilidade a longo prazo. A RSMG assegurará a continuação do jornalismo de qualidade que A Bola representa, adotando as medidas de reposicionamento necessárias para conduzir A Bola a um futuro de sucesso”, acrescenta Robin Lingg, presidente da Ringier Sports Media Group.

Em Portugal a marca será gerida por Felipe Montesinos Gomes, “nomeado diretor-geral para implementar a estratégia digital”. “Felipe Gomes tem uma vasta experiência no mundo do desporto, que vai desde a carreira de atleta profissional até à de diretor de parcerias da Heineken/Sagres e da Nos na indústria desportiva portuguesa”, justifica o grupo.

“Com uma experiência impressionante, um notável historial de liderança e um profundo conhecimento da indústria do desporto, o Felipe traz uma nova perspetiva que permitirá levar A Bola para a uma nova etapa de crescimento e inovação. O Felipe irá trabalhar em colaboração com o antigo diretor-geral de A Bola, Paulo Cardoso. O Paulo desempenhará um papel importante de apoio na implementação da nossa nova estratégia. Nas próximas semanas, a equipa de liderança de A Bola será reforçada”, prossegue Robin Lingg.

“Sinto-me profundamente honrado e entusiasmado por me ser confiado o cargo de diretor-geral de A Bola. Estou empolgado para embarcar nesta jornada e liderar A Bola, em parceria com a RSMG, para novos patamares de sucesso, inovação e prosperidade”, comenta por seu turno o novo diretor-geral.

“Juntos vamos desenvolver novos projetos, aproveitando o poder da nossa experiência coletiva para implementar uma nova e inovadora estratégia que irá marcar o futuro. Sinto-me honrado por fazer parte desta jornada transformadora“, diz ainda Paulo Cardoso, que se mantém então na empresa.

A RSMG anunciou também a contratação de Ricardo Peres, que vai reforçar a equipa de gestão d’A Bola. “Com os seus muitos anos de experiência em gestão de recursos humanos em empresas multinacionais como a Heineken Portugal, Vodafone, NetJets, Lagunitas, The Navigator Company Group e Generali, Ricardo Peres trará para A Bola o seu comprovado historial de condução de negócios e transformação cultural através de iniciativas estratégicas de Recursos Humanos, mudança organizacional e liderança inovadora. A sua vasta experiência ajudará a promover uma cultura de crescimento, compromisso e sucesso dentro da organização”, justifica.

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Telecomunicações

Caso Altice é “bom indício” do erro que será privatizar a TAP, diz Mariana Mortágua

  • Lusa
  • 17 Julho 2023
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Para a coordenadora do Bloco de Esquerda, "toda a situação da PT é uma história de terror, do que acontece quando uma empresa das mais importantes do país é privatizada".

A coordenadora nacional do Bloco de Esquerda (BE) defendeu esta segunda-feira que o caso de alegada corrupção na Altice devido a negócios imobiliários é um bom indício do erro que o Governo irá cometer ao privatizar a TAP.

Em declarações à margem de uma visita ao mercado semanal de Espinho, no distrito de Aveiro e Área Metropolitana do Porto, Mariana Mortágua comentou assim a renúncia apresentada por Alexandre Fonseca ao cargo de diretor executivo da antiga Portugal Telecom (PT) e, atualmente, a maior empresa nacional de telecomunicações.

“Devemos aprender com o que vai acontecendo, olhar para as empresas que foram privatizadas, perguntar o que aconteceu a cada uma delas e aprender com isso. Talvez isso possa dar um bom indício de por que é que é uma má ideia privatizar a TAP”, defendeu a também deputada e líder parlamentar do BE.

A partir do momento em que foi privatizada, a PT transformou-se num joguete na mão de poderosos, sejam eles Ricardo Salgado ou depois os seus donos internacionais, como a Altice.

Mariana Mortágua

Coordenadora do BE

Para Mariana Mortágua, “toda a situação da PT é uma história de terror, do que acontece quando uma empresa das mais importantes do país é privatizada”. Nesse contexto, a presente investigação do Ministério Público à empresa de telecomunicações “é o último episódio desse processo, que utilizou imóveis da própria PT, da própria Altice, para negócios pessoais e enriquecimento pessoal”.

A coordenadora do BE espera “que a justiça corra rapidamente”, mas considera que já há uma lição a retirar do caso. “A Portugal Telecom empregava milhares de pessoas, tinha tecnologia de ponta, desenvolveu serviços inovadores e fez tudo isto enquanto era pública. Mas, a partir do momento em que foi privatizada, transformou-se num joguete na mão de poderosos, sejam eles Ricardo Salgado ou depois os seus donos internacionais, como a Altice”, afirmou.

Bloco vê ligação entre corrupção e preço das casas

Durante a mesma visita, a coordenadora do BE alertou para ligações entre a corrupção imobiliária por parte de Estado, autarquias e empresas, e a crise na habitação. A sucessora de Catarina Martins distribui panfletos com alertas para o que o BE considera o erro das políticas com que PSD, CDS e PS fizeram, nos últimos anos, duplicar o preço das casas e aumentar em 50% o custo do arrendamento “em Lisboa, no Porto, em Espinho, em Viseu e em todo o país”.

Mariana Mortágua relacionou essas dificuldades com a contrastante facilitação imobiliária a entidades estrangeiras e deu um exemplo recente: “Esta semana ficámos a saber que um empresário chileno de uma petrolífera comprou 14 imóveis na zona de Lisboa através de vistos gold com um investimento total de oito milhões de euros. É um corrupto condenado. Os vistos gold serviram para um corrupto condenado conseguir nacionalidade para o seu filho e para o seu irmão e residência em Portugal”.

Para a líder do BE, “isso é o Estado a promover a corrupção através dos vistos gold”, até porque o Governo “anunciou em fevereiro” que ia acabar com essas autorizações especiais de residência para investidores, mas, chegado o mês de julho, elas ainda vigoram, com 8.000 pedidos em lista de espera.

“Quando o Estado diz que, para resolver o problema da habitação, vai facilitar ainda mais o licenciamento imobiliário, temos aí outro exemplo do que é corrupção”, acrescentou Mariana Mortágua, reforçando esse argumento com referência ao caso de Espinho, município da Área Metropolitana do Porto onde dois ex-presidentes de Câmara são suspeitos de práticas ilegais para agilizar negócios com imóveis.

A coordenadora do BE afirma, por isso, que a corrupção não pode ser um assunto que se valoriza em abstrato, mas que, na prática, não se combate. O discurso anticorrupção do recente texto do primeiro-ministro, António Costa, no Observador é, nessa perspetiva, apenas “um slogan que se usa”, refletindo uma estratégia que até vai “afinando as leis”, mas negligencia que, perante raras condenações, mais importante era lutar contra o que viabiliza as práticas ilegais.

“O que permite a corrupção, em primeiro lugar, é a porta aberta do Estado aos negócios – a forma como os interesses privados entram pelo Estado adentro. Pôr aquilo que é público nas mãos do privado (…) favorece o crime económico”, realçou a coordenadora do BE, notando que também ao nível autárquico “há neste país um problema muito sério de abuso de poder, crime económico e corrupção”.

Isso deve-se precisamente ao negócio imobiliário, “que durante muitos anos se encarou como uma forma de lucro fácil – muitas vezes até com consequências ambientais desastrosas – para enriquecimento de construtores e empresas”, referiu.

A crise da habitação é consequência dessas práticas, porque, enquanto esses negócios imobiliários ilícitos se desenrolavam, em Portugal “não houve uma política que protegesse a habitação” – ao contrário do que aconteceu em metade dos Estados-membros da União Europeia, que já têm legislação a regular as rendas, e em países como o Canadá e a Dinamarca, e regiões como Palma de Maiorca e Ibiza, que “já impedem ou querem proibir a venda de casas a não-residentes”.

Mariana Mortágua propõe-se corrigir as estratégias dos últimos governos nacionais e declara: “Queremos inverter essas políticas, protegendo a habitação com limites às rendas, com limites às taxas das prestações ao banco – porque as pessoas não estão a aguentar – e com regras apertadas na contratação com os privados e no próprio licenciamento”.

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Advocatus

Santos Silva: “foi cometido um crime em direto, nas buscas à casa de Rui Rio”

  • Lusa
  • 17 Julho 2023
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O presidente da Assembleia da República defendeu que o Ministério Público deve um esclarecimento ao país sobre as buscas à casa de Rui Rio e ao PSD.

O presidente da Assembleia da República (AR) defendeu que o Ministério Público (MP) deve um esclarecimento ao país sobre as buscas à casa de Rui Rio e ao PSD, sustentando que foi cometido um crime em direto.

“Em primeiro lugar, respeito escrupuloso pelas decisões e pelo trabalho da justiça. Evidentemente que o Ministério Público é uma magistratura hierarquizada e tem também o dever, não só o direito, mas também o dever de esclarecer publicamente os cidadãos sobre aspetos que possam causar alarme ou que sejam de suficiente importância pública para que esse esclarecimento seja devido. E, portanto, nós também aguardamos esse esclarecimento do Ministério Público”, disse Augusto Santos Silva aos jornalistas, em Guimarães.

Para o presidente da AR é claro que foi cometido um crime transmitido em direto pelas televisões.

“No sentido em que, como toda a gente pôde ver, realizaram-se buscas domiciliárias que foram televisionadas em direto e, portanto, houve uma violação manifesta do segredo de justiça. E também busca a uma sede de um partido durante dezanove horas para realizar buscas a propósito de uma questão, cuja factualidade parece evidente, merecem esse esclarecimento público”, acrescentou Santos Silva, durante uma visita à Universidade das Nações Unidas – UNU-EGOV, em Guimarães, distrito de Braga.

Questionado sobre se houve excesso por parte do MP, Santos Silva disse não saber responder por desconhecer os factos.

“E por isso é que, creio, que um esclarecimento público da parte do Ministério Público seria bem-vindo. Porque, manifestamente, além do crime que foi praticado em direto, a violação do segredo de justiça, toda a gente o pôde ver, também os meios usados e os objetivos e as diligências praticadas foram de tal envergadura, que os princípios da necessidade e os princípios da proporcionalidade vêm à mente de qualquer um. Mas esperemos”, declarou o presidente da AR.

Na quarta-feira, a Polícia Judiciária mobilizou cerca de 100 inspetores e peritos informáticos e financeiros para um conjunto de 20 buscas, incluindo na casa do ex-presidente do PSD Rui Rio e na sede nacional deste partido, num inquérito dirigido pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) Regional de Lisboa, por suspeitas dos crimes de peculato e de abuso de poder.

Em causa está a alegada utilização indevida de verbas para os gabinetes dos grupos parlamentares com pessoal em funções para o partido fora do parlamento.

Para o presidente do parlamento, a Constituição é muito clara quanto à separação de poderes e quanto aos direitos, liberdades e garantias, salientando que “a esfera política deve respeitar escrupulosamente a independência judicial e a justiça deve respeitar escrupulosamente a independência da ação política democrática”.

“O que tenho a dizer sobre isto, situando-me no segundo plano, é que a liberdade de ação politica dos partidos, a liberdade de organização dos grupos parlamentares é absolutamente essencial para a democracia política e, portanto, é essencial para o trabalho do Parlamento e, por isso mesmo é que levarei esta questão à conferência de líderes”, referiu Augusto Santos Silva.

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Energia

CEO da EDP Espanha critica intervencionismo político

  • Capital Verde
  • 17 Julho 2023
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Ana Paula Marques critica as medidas intervencionistas do Governo espanhol, considerando que Portugal, neste aspeto, se distingue pela positiva.

A CEO da EDP Espanha e membro do conselho de administração da EDP, Ana Paula Marques, afirmou em entrevista ao jornal espanhol Cinco Días que o aumento de lucros de que as elétricas beneficiaram durante a crise energética não é “significativo”, em particular em comparação com as empresas petrolíferas e gasistas.

“Quando se fala dos lucros há que esclarecer que não houve um aumento significativo nas empresas elétricas em comparação com as petrolíferas ou gasistas“, lê-se esta segunda-feira, no jornal Cinco Días.

Na mesma ocasião, a administradora do grupo EDP critica as medidas que classifica como intervencionistas do Governo espanhol, considerando que Portugal, neste aspeto, se distingue pela positiva face ao país vizinho, já que a tarifa regulada em terras lusas não está indexada ao mercado grossista, como em Espanha. No que diz respeito ao hidrogénio, estima que demore entre 8 a 10 anos a tornar-se viável sem financiamento.

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Advocatus

Simão Mendes de Sousa reforça equipa de Direito Público da CMS

O novo associado conta com experiência na área do Direito Público, nomeadamente nas áreas de público e regulatório.

A CMS reforça a sua equipa de Direito Público, com a integração de Simão Mendes de Sousa. O novo Associado conta com experiência na área do Direito Público, nomeadamente nas áreas de público e regulatório.

Simão Mendes de Sousa é licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo ainda com um mestrado de Direito e Gestão, da NOVA School of Business & Economics. Conta, também, com Pós-graduações em Contencioso Comercial, Direito da Água, Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e em Direito da Arbitragem. Atualmente é doutorando em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Para Gonçalo Guerra Tavares, Sócio de Direito Público: “trata-se de reforçar a equipa com um excelente profissional. A vinda do Simão para uma equipa que, ao dia de hoje, já conta com advogados de enorme qualidade, vem aumentar a nossa capacidade de resposta aos Clientes.”

Já Simão Mendes de Sousa, afirma que: “é com enorme satisfação que abraço o desafio lançado pelo Gonçalo Guerra Tavares, de integrar uma equipa de excelência, numa Sociedade com uma dinâmica global, como é o caso da CMS.”

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Banca

Crédito ao consumo atinge recorde de 3,2 mil milhões

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Famílias pediram 677 milhões de euros em empréstimos para o consumo em maio, mais 23% em relação a abril. Cinco primeiros meses registam valor recorde em dez anos.

O crédito aos consumidores continua a aumentar este ano, apesar da subida das taxas de juro. Os bancos e financeiras emprestaram quase 3,2 mil milhões de euros com a finalidade de consumo nos cinco primeiros meses do ano, o que representa o valor mais elevado desde, pelo menos, 2013, quando o Banco de Portugal começou a publicar os dados.

Trata-se de um aumento de 1% em relação ao mesmo período do ano passado, altura em que ainda se verificavam alguns constrangimentos por causa da pandemia e quando os agentes económicos se ajustavam à realidade da guerra na Ucrânia.

Há dez anos, o volume total de crédito aos consumidores nos primeiros cinco meses do ano não chegava sequer a 1,5 mil milhões de euros.

Crédito ao consumo sobe

Fonte: Banco de Portugal.

O que explica este aumento? O crédito para a aquisição de automóvel e o crédito concedido através do cartão de crédito e outras facilidades, segmentos que registam crescimentos homólogos de 7% em termos acumulados, segundo os dados revelados esta segunda-feira pelo supervisor.

No caso do novo crédito para a compra de carro, as famílias pediram quase 1,16 milhões de euros entre janeiro e maio deste ano. Embora os montantes concedidos através de locação financeira ou ALD tenham registado quedas, o crédito automóvel com reserva de propriedade e outros aumentou tanto nos novos (+18% para 248,3 milhões) como usados (9% para 888,2 milhões) em cinco meses.

Quanto ao cartão de crédito, os empréstimos por esta via ascenderam a quase 550 milhões entre janeiro e maio.

Em sentido contrário, o crédito pessoal, que conta para quase metade do crédito aos consumidores, registou um decréscimo de 5% para 1,47 mil milhões de euros no mesmo período, com os outros créditos pessoais (sem finalidade específica, lar, consolidado e outras finalidades) a recuarem 6% para 1,42 mil milhões.

Já o crédito pessoal com finalidade da educação, saúde, energias renováveis, entre outras finalidades, aumentou 4%, mas para apenas 57 milhões nos cinco primeiros meses do ano.

A subida das taxas de juro está a provocar um abrandamento na procura de crédito bancário por parte das famílias, sobretudo para a compra de casa, e os bancos antecipam que o cenário de enfraquecimento se prolongue nos próximos meses.

No que diz respeito ao crédito ao consumo, as taxas estão em máximos de vários anos, acompanhando o aperto monetário do Banco Central Europeu (BCE). A taxa de juro do crédito automóvel para a compra de carro novo está em valores máximos desde o primeiro trimestre de 2017.

Em relação ao mês de maio, trouxe um disparo do financiamento aos consumidores: 677 milhões de euros, mais 23% em comparação com abril. Os dados mensais confirmam a tendência de aumento do crédito automóvel (+24%) e cartões de crédito (+20%).

(Notícia atualizada às 11h46)

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Mercado de Transferências

Joana Martinho é a nova head of strategy and business development da Zurich Portugal

A profissional regressa a Portugal após 11 anos no Zurich Insurance Group, na Suíça, onde desempenhou diferentes funções nas áreas de estratégia e benefícios para os colaboradores.

A Zurich Portugal acaba de anunciar a nomeação de Joana Martinho para o cargo recém-criado de head of strategy and business development. A profissional vai liderar projetos estratégicos, em linha com a execução da estratégia 2023-2025 da Zurich Portugal, explorando oportunidades de desenvolvimento de negócio, tanto nas linhas de negócio como nos canais de distribuição.

“Sinto-me muito honrada por juntar-me à Zurich Portugal e contribuir para a execução da nossa estratégia. O setor segurador vive um momento fascinante de transformação e, em conjunto com os nossos parceiros e intermediários, estamos comprometidos em responder às crescentes necessidades dos nossos clientes. Juntamente com os meus colegas, vamos continuar a expandir o negócio de forma sustentável, melhorando a jornada dos nossos clientes, simplificando o nosso modelo operacional, através da digitalização e impulsionando a inovação”, afirma a nova head of strategy and business development da Zurich Portugal, citada em comunicado.

Joana Martinho regressa a Portugal após 11 anos no Zurich Insurance Group, na Suíça, onde desempenhou diferentes funções nas áreas de estratégia, benefícios para os colaboradores e, mais recentemente, como head of business development na Zurich Integrated Benefits, unidade da Zurich Global Ventures.

A nível académico, a profissional conta com um MBA da INSEAD Business School, em França, um mestrado em Ciências Actuariais no ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão, um mestrado em Software Engineering da Universidade de Aalborg, na Dinamarca, e uma licenciatura em Matemática Aplicada e Computação do Instituto Superior Técnico.

A Zurich Portugal faz parte do Grupo Zurich, está em Portugal há 105 anos e conta com mais de 500 colaboradores e uma rede de mais de 1.800 agentes de seguros que servem mais de 750 mil clientes.

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Imobiliário

Maior negócio imobiliário de 2022 notificado à Concorrência

  • ECO
  • 17 Julho 2023
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Fundo DK notificou o regulador sobre a compra de 17 hotéis de luxo, três campos de golfe e um centro comercial no Funchal, num negócio avaliado em cerca de 800 milhões.

O fundo americano Davidson Kempner (DK) notificou a Autoridade da Concorrência (AdC) sobre a compra de um conjunto de ativos turísticos aos bancos, incluindo 17 hotéis de luxo, naquele que foi o maior negócio imobiliário do ano passado realizado por cerca de 800 milhões de euros.

Num anúncio publicado esta segunda-feira no Jornal de Negócios, a autoridade liderada por Nuno Cunha Rodrigues dá conta da notificação feita para Hospitality Living Portugal, fundo afiliado da DK, sobre o controlo exclusivo de uma carteira de ativos imobiliários hoteleiros, residenciais e bens imobiliários que eram geridos pelo fundo de reestruturação ECS.

Em causa estão 17 campos de golfe no Norte, Lisboa e Algarve, três campos de golfe no Algarve, um centro comercial no Funchal e dois armazéns localizados em Alenquer e Famalicão, de acordo com o mesmo anúncio.

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BRANDS' ECO

Conhece as vantagens do comércio unificado? Saiba aqui

  • BRANDS' ECO
  • 17 Julho 2023

Consolidar os pagamentos físicos e digitais na mesma plataforma é uma tendência de todos os negócios que querem facilitar os seus processos. A solução passa pelo comércio unificado, conheça-o aqui.

O Comércio Unificado ou Unified Commerce surgiu durante o período de pandemia, em 2020, e distingue-se pelo facto de integrar diferentes canais, online e físicos. Com ele, os pagamentos no digital e no offline – do e-commerce à loja física – são consolidados na mesma plataforma.

Com esta tecnologia, é possível reunir dados importantes dos clientes no mesmo lugar, o que possibilita tomadas de decisões muito mais assertivas para aumentar as vendas. Além disso, o comércio unificado também permite que o cliente tenha uma experiência de compra mais fluida, sem as barreiras que separam o online do offline.

Quais são as vantagens do comércio unificado?

A quebra de fronteiras entre as compras online e offline proporcionada pelo comércio unificado melhora muito a experiência do cliente, isto porque resolve problemas muito recorrentes, tais como não poder trocar um produto comprado pelo site, ter valores diferentes na loja física e online, ou, ainda, ter filas intermináveis nos caixas da loja.

Ao trazer este tipo de solução para estas situações, o comércio unificado acaba por criar as condições ideais para um aumento das vendas do estabelecimento e na fidelização de clientes. Algumas das mais-valias associadas a esta opção são o facto de o cliente poder:

  • Comprar um produto online e ir buscá-lo a uma loja física;
  • Reservar o produto pelo site e analisá-lo na loja física, antes de concluir a compra;
  • Comprar o produto numa loja e ir buscá-lo noutra;
  • Comprar produtos online estando dentro da loja física. Trata-se do endless isle, que permite ao estabelecimento não perder a venda, mesmo que o produto não esteja disponível ali;
  • Trocar ou devolver um produto comprado online numa loja física.
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Com os pagamentos online e offline unificados, as lojas também têm a vantagem de ficarem sem caixas físicos e, consequentemente, sem filas. Os lojistas podem fechar as compras dos clientes em qualquer lugar da loja, basta terem em mãos um tablet ou smartphone com o sistema de pagamento.

Esta facilitação dos processos de venda dos empresários e lojistas também ajuda nos habituais problemas que acontecem em lojas que costumam ter uma versão online e física separadas, cujos sistemas muito diferentes. Neste caso, os relatórios precisam de ser feitos individualmente e as informações não conversam entre si, o que dificulta a visão geral do negócio.

Além disso, quando aparece um problema em alguma etapa da venda, é difícil resolvê-lo porque torna-se mais complexo perceber onde está o problema. No entanto, esta é uma das características que com o comércio unificado, oferecido pela Adyen, não acontece. Isto porque, com esta opção, os lojistas conseguem identificar exatamente em que etapa da compra do consumidor ocorreu o problema. Fica muito mais fácil e rápido encontrar uma solução e oferecer a melhor experiência para os compradores.

A Adyen, como uma plataforma tecnológica de serviços financeiros que ajuda as empresas a fazerem crescer os seus negócios, oferece a solução do comércio unificado para todos os seus clientes que pretendam ter os seus negócios facilitados, bem como os processos associados aos mesmos. É, por isso, uma plataforma que pode ser parceira para quem quiser implementar o comércio unificado no seu negócio.

Com base no próprio desenvolvimento tecnológico, a Adyen também oferece serviços adicionais para mercados, SaaS e plataformas on-demand, para que as empresas possam implementar o comércio unificado nas suas áreas de negócio.

Se pretender saber mais sobre esta opção de pagamentos e quiser receber informação personalizada para o seu negócio, pode preencher este formulário que lhe indicará, posteriormente, a solução de pagamentos mais indicada para a sua empresa.

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Habitação

Já se perdeu no Mais Habitação? Saiba o que está no pacote do Governo (que será votado esta semana)

  • Lusa
  • 17 Julho 2023
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Limitações à subida da renda dos novos contratos, condóminos poderem opor-se a novos AL e rendas antigas atualizadas à inflação são alguns dos pontos da proposta que vai a votos na quarta-feira.

Cinco meses após a aprovação da primeira versão do Mais Habitação pelo Conselho de Ministros, o programa vai a votação final global esta quarta-feira.

Eis alguns dos pontos essenciais de uma proposta que, apesar das alterações introduzidas na sequência da consulta pública a que foi submetida, contém medidas que suscitaram forte contestação.

Limitações à subida da renda dos novos contratos

O valor da renda inicial dos novos contratos de casas que estiveram no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos não pode ultrapassar os 2% face à anterior. A este valor podem ser somados os coeficientes de atualização automática dos três anos anteriores (caso não tenham sido aplicados), sendo considerados 5,43% em relação a 2023.

Esta limitação de 2% não se aplica aos contratos cujo valor seja inferior às rendas consideradas no arrendamento acessível.

Dedução do IMI familiar aumenta

O valor do desconto no IMI que as câmaras podem atribuir aos residentes, em função do número de dependentes, vai aumentar. Atualmente esta dedução é de 20, 40 e 70 euros consoante exista um, dois, três ou mais dependentes, respetivamente.

Com a entrada em vigor da lei que enquadra o Mais Habitação, o valor da dedução aumenta para, pela mesma ordem de dependentes, 30, 70 e 140 euros.

Redução de 28% para 25% da taxa especial de IRS sobre as rendas

Os rendimentos de rendas (quando o contribuinte não opte pelo seu englobamento) passam a pagar uma taxa de IRS de 25%, em vez dos atuais 28%.

Além disso, a redução da taxa de imposto que já existe para os contratos de maior duração é reforçada — sendo que no prazo mais longo, superior a 20 anos, baixa dos atuais 10% para 5% -, podendo ser ainda mais acentuada se a renda praticada for inferior à anterior.

A redução da taxa não se aplica, contudo, aos contratos de arrendamento celebrados a partir de 01 de janeiro de 2024, quando a renda exceda em 50% os limites gerais de preço de renda por tipologia em função do concelho onde se localiza o imóvel. Além disso, acaba a redução do IRS para os contratos de duração entre dois e cinco anos.

Arrendamento forçado de casas devolutas

Foi uma das medidas do Mais Habitação que gerou mais polémica e dirige-se a casas de habitação devolutas há mais de dois anos e localizadas fora do interior do país, tendo os donos 90 dias para responder após serem notificados para fazerem obras ou darem uso à fração.

Não havendo resposta do proprietário no prazo definido, pode o município proceder ao arrendamento forçado do imóvel.

Está ainda previsto que a câmara municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a fiscalização sobre as condições de utilização do imóvel.

As casas de férias, as que se encontram vagas por o respetivo dono se encontra num lar ou a prestar cuidados permanentes como cuidador informal e as dos emigrantes, bem como as das pessoas deslocadas por razões profissionais, de saúde ou formativas, não são consideradas devolutas para este efeito.

Impenhorabilidade do apoio à renda ou juros bonificados

Os apoios extraordinários como o apoio à renda ou aos juros bonificados não podem ser penhorados. Em causa, no apoio à renda, está um subsídio mensal cujo valor máximo pode ir até 200 euros, quando o inquilino tem uma taxa de esforço superior a 35%.

A medida foi desenhada para durar cinco anos.

Mais-valias de casas vendidas ao Estado e municípios isentas de IRS

As mais-valias resultantes de venda de imóveis ao Estado ou aos municípios ficam isentas de IRS, ficando apenas de fora desta medida as auferidas por residentes na lista de territórios e países que Portugal classifica de paraísos fiscais ou as decorrentes de vendas através do exercício do direito de preferência.

Atualmente 50% da mais-valia gerada tem de ser englobada ao restante rendimento sendo sujeita às taxas progressivas do IRS.

Benefícios ficais à reabilitação urbana acabam para fundos de investimento

A isenção de IRC atribuída aos rendimentos obtidos por fundos de investimento constituídos entre 2008 e 2013 com ativos em imóveis sujeitos a reabilitação urbana foi revogada, terminando também o benefício fiscal atribuído a quem detinha unidades de participação em fundos de investimento.

No entanto, prevê-se uma redução da tributação dos fundos de investimento imobiliário e das sociedades de investimento imobiliário quando “pelo menos 75% dos seus ativos sejam bens imóveis afetos a arrendamento habitacional a custos acessíveis”.

Contribuição extraordinária sobre o AL

O alojamento local (AL) vai passar a pagar uma contribuição extraordinária (CEAL), cuja base tributável é constituída pela aplicação de um coeficiente económico (que tem em conta a área do imóvel e o rendimento) e de pressão urbanística. A taxa aplicável a esta base tributável é de 15% e não pode ser dedutível à determinação do lucro tributável em IRC.

Esta CEAL deixa de fora os imóveis habitacionais que não constituam frações autónomas, nem partes ou divisões suscetíveis de utilização independente, bem como os AL que funcionam em habitação própria e permanente, desde que a exploração não ultrapasse 120 dias por ano.

A taxa, outra das medidas que mais polémica gerou, não se aplica a imóveis localizados no interior do país, tendo o valor recuado dos 35% inicialmente propostos pelo Governo para 15%.

Por outro lado, o valor patrimonial tributário (VPT) para efeitos de IMI das casas no alojamento local é sempre igual a 1, deixando estas de beneficiar da redução do coeficiente de vetustez que acompanha a idade do imóvel.

Caducidade e reapreciação dos registos de alojamento local

Os titulares dos registos de AL inativos têm de fazer prova da manutenção da atividade, no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor da nova lei.

Em caso de incumprimento, os registos serão cancelados, por decisão do presidente da câmara municipal territorialmente competente.

Já as unidades de alojamento local em habitação própria e permanente cuja exploração não ultrapasse os 120 dias por ano não vão ser sujeitas à caducidade do registo.

As novas regras estabelecem ainda que os registos de alojamento local serão reapreciados durante o ano de 2030 e, a partir da primeira reapreciação, renováveis por cinco anos.

A única exceção são os estabelecimentos de alojamento local que constituam garantia real de contratos de mútuo que ainda não tenham sido integralmente liquidados em 31 de dezembro de 2029.

Condóminos podem opor-se a novos AL

Os condóminos passam a ser ouvidos previamente sobre os novos alojamentos locais que queiram instalar-se em edifícios destinados a habitação. Por outro lado, estipula-se que “o título constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos”.

Suspensão de novas licenças de AL

A emissão de novos registos de alojamento local fora dos territórios do interior do país vai ser suspensa, de acordo com as novas regras.

Esta suspensão, que não se aplica à exploração de imóveis integrados no Fundo Revive Natureza nem às regiões autónomas, “mantém-se na totalidade ou parte da área do município em que tenha sido declarada a situação de carência habitacional”.

Incentivo à mudança das casas de AL para arrendamento

Os proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao final de 2024 e as coloquem no arrendamento habitacional vão ter isenção de IRS ou IRC sobre as rendas até ao final de 2029 e não estão sujeitos a qualquer limite no valor da renda que pretendam praticar.

Para tal, o contrato de arrendamento terá de ser efetuado até 31 de dezembro de 2024, sendo que apenas os imóveis com registo de AL até 31 de dezembro de 2022 são elegíveis.

Rendas antigas atualizadas pela inflação

Os contratos de arrendamento antigos (anteriores a 1990) que não transitaram para o Novo Regime do Arrendamento Urbano já não vão transitar e a renda vai passar a ser atualizada de acordo com a inflação e a beneficiar de isenção de IRS e de IMI. Está ainda previsto o pagamento de uma compensação aos senhorios.

Arrendar para subarrendar

Para aumentar a oferta no mercado de arrendamento, o Estado propõe-se arrendar a privados casas que se encontrem devolutas para depois as subarrendar.

A renda paga ao senhorio terá benefícios fiscais desde que contrato tenha uma duração não inferior a cinco anos e o valor da renda seja conforme aos preços e tipologias previstos no Programa de Apoio ao Arrendamento Acessível (PAA).

Balcão do Arrendatário e do Senhorio

É criado o Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) a quem caberá assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento. O requerimento do despejo é apresentado no BAS que notifica o inquilino, tendo este 15 dias para se opor ou requerer diferimento da desocupação do imóvel, nos termos previstos na lei.

A nova lei procede ainda a várias alterações neste processo de despejo em caso de não pagamento de rendas.

Estado paga rendas em atraso após três meses de incumprimento

O Estado vai substituir-se ao inquilino e pagar rendas nos casos em que haja incumprimento superior a três meses, para reforçar o mercado de arrendamento. Desta forma, caberá ao Estado avaliar a situação do inquilino e poderá avançar para a cobrança dos valores em falta usando os meios atualmente existentes para a cobrança de outras dívidas. Sendo o incumprimento devido a carência de meios, o caso é articulado com a Segurança Social.

O pagamento tem como valor máximo mensal 1,5 vezes o salário mínimo nacional até ao limite total de um valor equivalente a nove vezes o salário mínimo nacional.

Benefícios fiscais para obras de casas do arrendamento acessível

O Governo quer alargar o número de casas disponíveis no programa do arrendamento acessível (PAA) e para tal está prevista uma taxa de IVA de 6% nas obras de construção ou reabilitação de casas que sejam maioritariamente afetas a este programa, bem como isenção de IMI por três anos (prorrogável por mais cinco) e isenção de IMT na aquisição para reabilitação.

Inquilinos podem comunicar contrato de arrendamento ao fisco

Os arrendatários vão passar a poder comunicar ao fisco os contratos de arrendamento, subarrendamento, promessas e respetivas alterações ou cessação, caso o senhorio não o faça. Os prazos e termos para tal serão regulamentados por portaria do Ministério das Finanças.

Isenção de mais-valias na venda de imóveis para pagar empréstimo

O programa prevê isenção de mais-valias na venda de imóveis da família, desde que o valor se destine a pagar o empréstimo da casa de habitação própria e permanente do proprietário ou dos seus descendentes.

Esta isenção abrange imóveis cuja venda ocorra entre 01 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024.

Fim dos vistos gold

Com a entrada em vigor da nova lei, não serão admitidos novos pedidos de concessão de vistos de residência para atividade de investimento, o que não afetará a possibilidade de renovação das autorizações já concedidas.

Os pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência para atividade de investimento mantêm-se válidos, incluindo os que estão “pendentes de procedimentos de controlo prévio nas Câmaras Municipais” à data da entrada em vigor da lei.

Também está excluída da limitação adotada a concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar.

Solos ou edifícios disponibilizados a cooperativas de habitação

O Governo prevê ainda a disponibilização a cooperativas de habitação de solos ou de edifícios públicos para construção, ou reconversão em casas para arrendamento acessível.

Simplificação dos licenciamentos

Os projetos de arquitetura vão passar a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projetistas e as entidades públicas serão penalizadas no caso de atrasos na emissão de pareceres.

250 milhões para habitação a custos controlados

O programa prevê a aprovação de uma linha de crédito, com garantia mútua e bonificação da taxa de juro, para projetos de habitação acessível, nomeadamente construção ou reabilitação e para aquisição do imóvel, tendo este de ser colocado no mercado de arrendamento.

As casas promovidas com recurso a este apoio ficam afetas ao arrendamento acessível durante pelo menos 25 anos, podendo ser fixado prazo maior no contrato de arrendamento, findo o qual os municípios e o IHRU têm direito de preferência na aquisição das mesmas.

As entidades que podem concorrer a esta medida são as cooperativas, sociedades comerciais de construção civil, municípios e misericórdias ou outras instituições de solidariedade social.

Linha de 150 milhões para municípios realizarem obras coercivas

Prevê-se a criação de uma linha de financiamento de 150 milhões de euros, através do Banco Português de Fomento, para os municípios poderem realizar obras coercivas, reforçando assim o cumprimento das prerrogativas das autarquias no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

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Transportes

Governo atribui mais 40 milhões para financiar redução dos preços dos transportes

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Governo aprova nova transferência, de 40 milhões de euros, para o fundo ambiental financiar o programa de apoio à redução tarifária. AML e AM do Porto recebem 10 e 8,7 milhões, respetivamente.

O Governo aprovou a transferência de quase 40 milhões de euros para o Fundo Ambiental, para financiar o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), de acordo com um despacho publicado esta segunda-feira no Diário da República.

O Executivo constata que “os efeitos e severidade da crise pandémica no sistema de mobilidade persistiram durante o quarto trimestre de 2022”. Tendo por base um apuramento feito pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, justifica-se o financiamento adicional de 39.158.250 euros, refere o diploma.

Os fundos transferidos serão alvo de supervisão e fiscalização da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e, dos quase 40 milhões de euros, quase dez milhões terão como destino a Área Metropolitana de Lisboa, enquanto 8,7 milhões irão para a Área Metropolitana do Porto.

As áreas metropolitanas serão as maiores beneficiárias, seguidas pela Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões e pela Comunidade Intermunicipal do Ave, com 4,4 milhões de euros cada, de acordo com a lista completa.

A transferência das verbas será feita do Fundo Ambiental para as autoridades de transportes mediante apresentação de uma declaração em como os operadores “cumpriram os deveres de informação junto da AMT e referindo os montantes já pagos e devidos a cada um dos operadores da sua área de intervenção, esclarece o ministério das Finanças.

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