Ano: 2023

Guerra na Europa

Grupo Wagner está a treinar militares na Bielorrússia

  • Lusa
  • 14 Julho 2023

"Os combatentes do Wagner desempenham a função de instrutores num certo número de disciplinas militares", acrescenta o ministério da Defesa bielorrusso.

Os combatentes do grupo paramilitar Wagner começaram a trabalhar como instrutores para as forças de defesa territorial da Bielorrússia, anunciou esta sexta-feira o governo de Minsk, três semanas após a abortada rebelião dos mercenários na Rússia.

“Estão a decorrer sessões de treino com unidades das tropas territoriais perto de Assipovitchi”, no leste do país, indicou o ministério da Defesa bielorrusso, acrescentando que os recrutas estão a ser instruídos, entre outras funções, “nas técnicas de deslocamento no campo de batalha e de tiro tático”. “Os combatentes do Wagner desempenham a função de instrutores num certo número de disciplinas militares”, acrescenta o ministério bielorrusso, que também divulgou no YouTube um vídeo dos exercícios.

“Trata-se sem qualquer dúvida de um experiência muito útil para o nosso exército”, declara um militar no vídeo. “Não participamos em combates desde o fim da guerra no Afeganistão”, acrescentou, numa referência à invasão soviética do Afeganistão em 1979.

Os combatentes do Wagner desempenharam uma função decisiva na ofensiva russa na Ucrânia, em particular na sangrenta batalha por Bakhmut, uma cidade devastada e cuja captura Moscovo reivindicou em maio. Em 24 de maio, forças do grupo paramilitar ocuparam durante algumas horas um quartel-general do exército em Rostov, sul da Rússia, e percorreram algumas centenas de quilómetros em direção a Moscovo.

A rebelião terminou na tarde de 24 de junho, com um acordo que previa a partida para a Bielorrússia de Evgeny Prigozhin, o chefe do grupo. Aos seus combatentes foi sugerida a integração nas tropas regulares, o regresso à vida civil ou a instalação na Bielorrússia, cujo Presidente Aleksandre Lukashenko assumiu a função de mediador.

O destino de Prigozhin permanece incerto, após o Kremlin ter reconhecido que manteve um encontro com o chefe da Wagner no final de junho, alguns dias após a rebelião, que foi acompanhado pelos seus principais comandantes.

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Economia

Portugal defende “caráter anticíclico” na reforma das regras orçamentais da UE

  • Lusa
  • 14 Julho 2023

A introdução de um "caráter anticíclico nas medidas nas regras da governação europeia é da maior importância porque é isso que nos permite corrigir erros que foram cometidos no passado”, disse Medina.

O Governo português defendeu esta sexta-feira a introdução de medidas de “caráter anticíclico” na reforma das regras orçamentais da União Europeia (UE), aquando da retoma dos tetos para défice e dívida, para “corrigir erros do passado” após anteriores crises.

“O que estamos a discutir é o que é que vamos mudar nessas regras para que elas sejam melhores […] no sentido de apoiarem mais o crescimento, melhores no sentido de apoiarem melhor as reduções dos défices e da dívida pública dos países e melhores a apoiar o investimento produtivo”, disse o ministro das Finanças, Fernando Medina.

Falando aos jornalistas portugueses em Bruxelas, no final de uma reunião dos ministros das Finanças da União Europeia, o governante português indicou que “o ponto fundamental da intervenção [portuguesa] foi sublinhar um facto muito importante, que pretende corrigir um dos aspetos menos conseguidos do sistema de regras atual”.

“É o facto de ser muito importante que o sistema permita que, em alturas de maior crescimento ou com taxas de inflação mais alta, os países realizem um esforço maior no sentido das suas dívidas públicas, mas assegurar também que, em épocas de baixo crescimento e de baixa inflação, os países tenham ritmos de redução da dívida pública que sejam mais reduzidos no limite, aliás, até períodos em que ela não se reduza”, elencou Fernando Medina.

“Introduzirmos este caráter anticíclico nas medidas nas regras da governação europeia é da maior importância porque é isso que nos permite corrigir erros que foram cometidos no passado”, defendeu o ministro português. Fernando Medina recordou que, em crises anteriores, “por via de regras de natureza mais pró cíclica, os países tiveram de realizar esforços de ajustamento que, no fundo, eram contrários àquilo que a economia e o equilíbrio social existia”.

A discussão surge quando se prevê, para 2024, a retoma das regras orçamentais europeias, com tetos para o défice e dívida pública, cuja reforma está agora a ser negociada na UE. O debate tem por base uma proposta da Comissão Europeia, divulgada em abril passado, para regras orçamentais baseadas no risco, com uma trajetória técnica para países endividados da UE, como Portugal, dando-lhes mais tempo para reduzir o défice e a dívida.

Em vigor há 30 anos, o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) exige que a dívida pública dos Estados-membros não supere os 60% do PIB e impõe um défice abaixo da fasquia dos 3%, mas, no contexto da pandemia, a cláusula de escape foi ativada em março de 2020 para permitir aos Estados-membros reagir à crise da covid-19, suspendendo temporariamente tais requisitos.

Pelo contexto de tensões geopolíticas e perturbações nos mercados pela guerra da Ucrânia, a suspensão temporária das regras do PEC manteve-se por mais um ano, até final de 2023. Também discutido foi o apoio financeiro à Ucrânia no contexto da revisão intercalar do orçamento de longo prazo da UE, o Quadro Financeiro Plurianual, e sobre esta matéria Fernando Medina destacou a posição “unânime dos países no sentido de apoiar a Ucrânia ao longo dos vários anos”.

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Advocatus

MP acusa Pinto Moreira de ter recebido 50 mil euros de suborno

  • Lusa
  • 14 Julho 2023

O Ministério Público (MP) acusa o deputado do PSD Joaquim Pinto Moreira, arguido no processo Vórtex, de ter recebido 50 mil euros em 2020, para favorecer um empreendimento do Grupo Pessegueiro.

O Ministério Público (MP) acusa o deputado do PSD Joaquim Pinto Moreira, arguido no processo Vórtex, de ter recebido 50 mil euros em 2020, para favorecer um empreendimento do Grupo Pessegueiro.

O despacho de acusação do Ministério Público, avançado pela revista Visão, refere que o deputado social-democrata e presidente da Câmara de Espinho entre 2009 e 2021 se comprometeu a favorecer os interesses do grupo Pessegueiro, permitindo “decisões céleres e favoráveis” nos processos urbanísticos submetidos à autarquia, desde logo o “Urban 32”.

De acordo com a investigação, a 27 de novembro de 2020, após a venda do imóvel para onde estava projetado o “Urban 32”, o empresário Francisco Pessegueiro, coarguido no processo, entregou 50 mil euros a Pinto Moreira, num café em Vila Nova de Gaia.

Pouco tempo depois, o ex-autarca terá ainda solicitado a Francisco Pessegueiro 25 mil euros por cada “démarche” a tomar em outros projetos urbanísticos do grupo, principalmente o 32 Nascente (três torres de habitação, comércio e serviços de saúde) e o lar residencial Hércules.

Pinto Moreira terá ainda diligenciado junto da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) no sentido de obter o necessário parecer favorável para a construção do hotel Sky Bay, na primeira linha de mar, na rua 2, um projeto que foi mais tarde abandonado.

O MP diz que mesmo depois de sair da autarquia, Pinto Moreira continuou a exercer influência junto do então chefe de divisão de obras da autarquia, igualmente arguido no processo, para que os referidos procedimentos tivessem o fim desejado, no sentido de receber as contrapartidas acordadas.

Os investigadores referem ainda que entre janeiro e junho de 2022, o ex-autarca chegou a exercer influência que adquirira enquanto presidente da câmara para condicionar pareceres obrigatórios da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil no procedimento urbanístico do lar Hércules.

Pinto Moreira foi acusado pelo Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto (DIAP) de dois crimes de corrupção passiva, um de tráfico de influência e outro de violação das regras urbanísticas, este em co-autoria, no âmbito do processo Vórtex.

O ex-autarca ficou sujeito às medidas de coação de prestação de uma caução de 200 mil euros e proibição de contactos com todos os arguidos e testemunhas.

No mesmo processo, está também acusado Miguel Reis (PS), que renunciou ao mandato de presidente da Câmara de Espinho na sequência desta investigação e que se encontra em prisão domiciliária, de quatro crimes de corrupção passiva e cinco de prevaricação.

Os empresários João Rodrigues, Francisco Pessegueiro e Paulo Malafaia foram acusados (em co-autoria) de oito crimes de corrupção ativa, um de tráfico de influência, cinco de prevaricação e dois de violação das regras urbanísticas. Foram ainda acusados mais três arguidos e cinco empresas de diversos crimes económico-financeiros.

O MP requereu ainda a aplicação de penas acessórias de proibição do exercício de funções aos arguidos funcionários e de interdição de exercício de atividades quanto a um dos arguidos representante de sociedade.

Foi ainda requerido o arresto preventivo do património dos arguidos, para garantia dos valores obtidos com a atividade criminosa.

Na operação Vórtex estão em causa vários processos urbanísticos aprovados pela Câmara de Espinho que transitaram entre o mandato de Joaquim Pinto Moreira para Miguel Reis.

O social-democrata pediu a suspensão do mandato no final de março, após ser constituído arguido, mas dois meses depois anunciou que iria retomar o lugar no parlamento sem avisar a direção do PSD, que acabou por lhe retirar a confiança política.

 

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Advocatus

Primeiro Congresso dos advogados sem a presença de titular da Justiça

Catarina Sarmento e Castro não compareceu à abertura do IX Congresso dos Advogados que se realiza até domingo, em Fátima. Bastonária diz que "não há memória" de uma ausência destas.

A bastonária da Ordem dos Advogados lamentou a ausência do Ministério da Justiça no Congresso dos Advogados Portugueses, que iniciou em Fátima, e acusou a tutela de não conhecer a justiça.

“Não estará ninguém do Ministério da Justiça aqui representado, pelo menos na cerimónia de abertura, o que é absolutamente extraordinário. Aguardemos se vem alguém à cerimónia de encerramento, porque não há memória de um congresso de advogados não ter a presença do Ministério da Justiça”, afirmou aos jornalistas Fernanda de Almeida Pinheiro, à margem do congresso que começou esta sexta-feira em Fátima, Santarém.

O ECO/Advocatus questionou o gabinete de Catarina Sarmento e Castro se iria estar presente no evento – que dura até domingo – mas não obteve resposta.

Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.Lusa

Fernanda de Almeida Pinheiro considerou que a ausência da tutela deve-se talvez por não conseguir “enfrentar olhos nos olhos a advocacia portuguesa e também a advocacia internacional”, pois estão representados no congresso o Conselho das Ordens Europeias e a Federação das Ordens dos Advogados Europeias.

Sobre as alterações ao estatuto da Ordem dos Advogados, a bastonária reiterou que a proposta “necessita de grande revisão em relação a várias matérias, mas, infelizmente, o Governo não está disponível para essa revisão”.

“Quer impor a sua própria revisão, alterando tudo aquilo que nós entendemos que não pode nem deve ser alterado, nomeadamente o que diz respeito aos atos próprios dos advogados e dos solicitadores, sem ter em atenção aquilo que lhe está a dizer a Ordem dos Advogados”, declarou.

Reiterando que as alterações que o Governo está a propor “diminuem, de forma considerável, os direitos, liberdades e garantias das populações, dificultam o acesso à justiça por parte dessas mesmas populações”, a bastonária salientou que “dificultam o acesso também à profissão”, dado que “não está devidamente acautelado o subsídio que pode ser necessário para que esse estágio possa ser ministrado pelos advogados”.

Com o tema “Pela Advocacia que Queremos”, o IX Congresso de Advogados – evento que decorre apenas de cinco em cinco anos – está marcado para esta sexta-feira e prolonga-se até domingo, em Fátima. E contará com Fernanda de Almeida Pinheiro, como anfitriã, eleita em dezembro para bastonária da Ordem dos Advogados (OA). Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, estará ausente.

Protesto de advogados com a presença da bastonária da Ordem, Fernanda de Almeida Pinheiro, que decorreu junto ao Palácio da Justiça, no Porto, 6 de julho de 2023.FERNANDO VELUDO/LUSA

 

O Congresso é o órgão máximo da Ordem dos Advogados e, nos termos estatutários, reúne de cinco em cinco anos. O primeiro Congresso teve apenas lugar em 1972.

“Este ano, sob o tema central ‘Pela Advocacia que queremos’, e em tempo de particular turbulência provocada pela proposta do Governo de alteração da Lei das Ordens Profissionais, e do Estatuto da Ordem dos Advogados e da Lei dos Atos Próprios, este Congresso assume excecional relevância”, segundo fonte oficial do gabinete da bastonária.

Desde o tema “O exercício digno da Profissão” à ” Advocacia Preventiva” e à “Advocacia como garante da Justiça”, a reflexão sobre o momento atual da Advocacia em Portugal encontra espaço no tema “(Re)Pensar o Estatuto da Ordem dos Advogados”.

O Congresso será composto por 355 delegados, cabendo ao Conselho Regional de Lisboa apresentar 167, ao Conselho Regional do Porto 116, ao Conselho Regional de Coimbra 39, ao Conselho Regional de Évora 14, ao Conselho Regional de Faro 12, ao Conselho Regional da Madeira quatro e ao Conselho Regional dos Açores dois.

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ECO Local

MovRioDouro é “contra” construção do terminal de cruzeiros no Douro e exige saber impactos

O MovRioDouro exige saber qual o “limite razoável” para um rio que considera já estar “sobrelotado com quase três dezenas de navios-hotel e centenas de embarcações de outros tipos".

O movimento de cidadania em defesa dos rios da bacia hidrográfica do Douro, o MovRioDouro, “manifesta-se contra” a construção do terminal de cruzeiro na zona do Cais do Cavaco, em Vila Nova de Gaia e pede à Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana (APDL) e à Agência Portuguesa do Ambiente que revelem qual o impacto dos navios-hotel no rio Douro.

Depois do anúncio da APDL com a previsão de aumentar o tráfego de navios-hotel até às 37 embarcações em 2035, o MovRioDouro quer saber qual o “limite razoável” para um rio que considera já estar “sobrelotado com quase três dezenas de navios-hotel e centenas de embarcações de outros tipos, sublinhando que “não compreende como se pode sequer equacionar a construção de uma infraestrutura que possa aumentar ainda mais a presença destes navios no rio”.

“Há um conjunto de questões pertinentes e até urgentes sobre os usos e os abusos que têm sido cometidos nas duas margens do Douro. Aquilo que temos vindo a assistir nos últimos anos, talvez décadas, é o completo abandono do rio, leito e margens, pelas autoridades públicas responsáveis pela sua gestão, salvaguarda e preservação. É a perfeita demissão dos deveres do estado, central e local, perante a ofensiva dos interesses privados que tomaram para si o seu uso e benefício do rio e das suas margens”, enfatiza António Soares Luz, membro do MovRioDouro, citado em comunicado.

O estudo de impacte ambiental esteve em consulta pública até 14 de junho e resultou em 128 participações. O MovRioDouro foi uma das organizações a fazer uso da participação pública ao questionar o “modelo de desenvolvimento do turismo que se baseia na exploração de um bem comum para benefício de uma pequena minoria, e cujos benefícios para a sociedade por inteiro, e para as populações locais, em particular, assim como os impactos nefastos da navegação dos navios-hotel no Douro, nunca foram verdadeira e responsavelmente avaliados”.

O MovRioDouro mostra-se “espantado” por não existirem quaisquer estudos de impacte ambiental sobre o aumento do número de navios-hotel previsto. “É inadmissível a privatização das margens e é intolerável que um património público possa ser alienado e possa estar ao serviço da atividade turística, que se dedica à exploração daquilo que é de todos nós. Ademais, questionamos a ausência de estudos de alternativas para localização e dimensões do terminal, nomeadamente que não se traduzam na construção de um edifício de enormes proporções sobre o leito do rio, e, portanto, com menor impacto no rio. Não haveria alternativas em que se pudessem reabilitar estruturas existentes?”, questiona ainda António Soares Luz.

Tal como o ECO noticiou em maio, o terminal tem sido alvo de muitas queixas por parte dos moradores da zona, que reclamam pelo facto de virem a ficar com a vista impedida para o Rio Douro. Paralelamente, os moradores do Edifício Destilaria mostram-se preocupados com o projeto proposto pela APDL para o Cais do Cavaco, que dizem levantar várias questões também a nível ambiental.

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Advocatus

Juízes alertam para perigo de entregar atos de advogados a profissionais sem regulação

  • Lusa
  • 14 Julho 2023

Manuel Soares Ramos falava à margem do IX Congresso dos Advogados Portugueses, que começou em Fátima (Santarém).

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Ramos Soares, alertou para o perigo de entregar atos dos advogados a profissionais sem regulação.

“A [proposta de] lei procura passar a ideia de que é preciso mais regulação da profissão, mas, por outro lado, entrega um conjunto de funções que são funções típicas dos advogados, nomeadamente a consulta jurídica, o aconselhamento de pessoas em matéria, por exemplo, de cobrança de dívidas, entrega isso a profissionais que não são controlados pela Ordem dos Advogados sem o mínimo de regulação”, afirmou aos jornalistas Manuel Soares Ramos, à margem do Congresso dos Advogados Portugueses, que hoje começou em Fátima (Santarém).

Para o presidente da ASJP, esta é uma contradição, assim como um aspeto “extremamente negativo e, sobretudo, muito perigoso, porque há matérias que, não estando ainda em tribunal, são claramente matérias que devem ser tratadas por advogados regulados pela Ordem dos Advogados, com regulação disciplinar adequada, com a formação adequada”.

Nesse sentido, considera que, “nesse aspeto, o diploma que está em aprovação é um diploma muito negativo”.

Manuel Ramos Soares adiantou que outro aspeto se prende “com a introdução de mecanismos de fiscalização democrática por pessoas fora da advocacia”, o que classifica como “um passo positivo, desde que isso não resulte numa asfixia das funções da Ordem”.

“E, portanto, é preciso ver em concreto quem são essas pessoas, como é que são designadas, se estão em maioria, se estão em minoria”, exemplificou.

Questionado se poderão existir mais problemas na Justiça, o presidente da ASJP respondeu que o problema principal passa por poder haver pessoas que, não sendo advogadas e, como tal, não estão sujeitas à tutela da Ordem dos Advogado e “não oferecem aos cidadãos as mesmas garantias de qualidade e de regulação em matéria deontológica e ética dos advogados, a exercer funções que são típicas de advogados”.

“Com certeza, quem pagará no fim a fatura será o cidadão que fica mais desprotegido”.

 

 

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Transportes

Ajustes diretos vão acelerar contratação de estudos do novo aeroporto

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A burocracia da contratação pública está a atrasar os estudos para o novo aeroporto. Governo aprovou decreto que permite recorrer a ajustes diretos para acelerar trabalhos.

Os trabalhos da Comissão Técnica Independente responsável pela Avaliação Ambiental Estratégica do novo aeroporto estão atrasados devido a dificuldades burocráticas na contratação dos estudos necessários. O Governo aprovou um decreto-lei que permite recorrer a ajustes diretos para contratos até 215 mil euros.

Rosário Partidário, coordenadora da Comissão Técnica Independente (CTI), voltou a queixar-se esta semana de dificuldades na contratação dos cerca de 25 estudos necessários para a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Deviam ter sido adjudicados em janeiro, mas até ao momento só seis o foram. “Há um atraso de dois ou três meses que vem de trás e que decorre das dificuldades administrativas e burocráticas que temos tido e não do nosso trabalho, que tem decorrido de forma acelerada”, afirmou a responsável na conferência de apresentação do relatório sobre os fatores críticos de decisão, que decorreu na terça-feira.

O Governo decidiu permitir que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil recorra a ajustes diretos para os estudos da CTI, conforme consta do decreto-lei que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023, publicado esta sexta-feira no Diário da República.

O diploma lembra que a resolução de Conselhos de Ministros sobre a AAE “fixa prazos ambiciosos”. É suposto a CTI entregar o relatório final até ao final do ano, mas devido aos atrasos Rosário Partidário admitiu que isso possa acontecer só em janeiro, para dar tempo à consulta pública.

“Considerando que são essenciais para a sua missão a contratação de estudos e projetos, com vista à concretização das contratações necessárias em tempo útil não compatíveis com o regime jurídico atualmente aplicável, possibilita-se o recurso ao procedimento de ajuste direto para as referidas contratações”, justifica o diploma. O montante limite é de 215 mil euros.

O decreto-lei vem também clarificar “os estatutos remuneratórios dos membros e pessoal técnico da Comissão Técnica Independente e estabelece o número de elementos e respetivas funções”. A remuneração da coordenadora da CTI e dos coordenadores das equipas de projeto estava definida na resolução da AAE aprovada em outubro de 2022. Os técnicos contratados vão ter um salário até ao nível 70 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas (4.082,05 brutos mensais). O diploma clarifica ainda os membros da CTI podem acumular o salário com eventuais pensões.

A CTI divulgou no passado fim de semana os fatores críticos de decisão para avaliar a melhor solução para o novo aeroporto, que vão estar em consulta pública até 4 de agosto. As opções em cima da mesa para o reforço da capacidade aeroportuária da região de Lisboa são: Portela + Montijo, Montijo + Portela, Campo de Tiro de Alcochete, Portela + Campo de Tiro de Alcochete, Santarém, Portela + Santarém, Vendas Novas, Portela + Vendas Novas e Rio Frio + Poceirão.

O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira uma resolução que “procede a adaptações das tarefas que integram a análise estratégica e multidisciplinar do aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa e reforça a autonomia técnica conferida à Comissão Técnica Independente para assegurar a missão que lhe foi conferida”.

Acabam limites às subempreitadas de obras públicas

Ainda no âmbito da contratação pública, o decreto-lei publicado esta sexta-feira, e que entra em vigor este sábado, também elimina os limites objetivos às subempreitadas de obras públicas, “de forma a garantir o total alinhamento com o Direito da União Europeia”.

O diploma procede também a uma adequação do regime jurídico do Parque de Veículos do Estado à orgânica do XXIII Governo, “passando a prever-se igualmente a possibilidade de delegação de competências no conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., num conjunto de casos omissos, de forma a simplificar e agilizar a aplicação do referido regime jurídico”.

É também prorrogado até 31 de dezembro de 2023 o prazo de utilização de mecanismos de faturação diferentes para as micro e pequenas e médias empresas previsto no Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procede a alterações no Código dos Contratos Públicos.

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Justiça

Marcelo diz que se assiste a esvaziamento dos atos próprios da advocacia

  • Lusa
  • 14 Julho 2023

Chefe de Estado afirmou que se assiste a um "esvaziamento" dos atos próprios da advocacia e pediu ao legislador para que olhe para a Ordem dos Advogados como um todo.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, disse esta sexta-feira que se assiste a um “esvaziamento” dos atos próprios da advocacia e pediu ao legislador para que olhe para a Ordem dos Advogados como um todo.

Numa mensagem de vídeo transmitida no Congresso dos Advogados Portugueses, que começou em Fátima (Santarém), o chefe de Estado afirmou que “havia uma definição do núcleo duro de atos próprios da advocacia, como atos próprios da atividade médica ou de outras atividades profissionais”, para frisar que se tem “assistido a um esvaziamento na definição desse núcleo duro”.

“O núcleo duro já não é o núcleo duro, é duríssimo no sentido de muitíssimo circunscrito. Dir-se-á, ‘mas é assim, é a evolução da sociedade'”, prosseguiu, para assinalar que “qualquer jurista, qualquer licenciado, qualquer conhecedor de Direito, com as qualificações académicas requeridas, pode praticar vários desses atos e muitos deles já são praticados por outras atividades profissionais dentro do mundo da justiça”.

“E não resta um núcleo duro da atividade da advocacia? (…) Até onde se pode dessubstancializar o que é o núcleo duro da atividade da advocacia? A menos que se entenda que é possível exercer qualquer atividade como exercício de cidadania com o mínimo de qualificações para o efeito, nomeadamente académica”, questionou o chefe de Estado.

Referindo-se ao exercício da advocacia, que “mudou radicalmente em número e em formas de exercício dessa atividade”, Marcelo Rebelo de Sousa apontou que “ao lado de estruturas mais sofisticadas que envolvem o exercício da advocacia por quem é patrão e o exercício da advocacia por quem é trabalhador por conta de outrem, ao lado dessas organizações novas, surgem outras organizações multidisciplinares que, de acordo com regras do Direito Europeu, pretendem ter um estatuto que lhes permita substituir, no todo ou em parte, a atividade dos advogados”.

“Depois há outra realidade na advocacia portuguesa, o outro lado, que são os milhares e milhares e milhares de advogados por todo o país que não integram sociedades multidisciplinares, não integram sociedades de advogados e exercem, muitas vezes, numa situação quase de penúria ou de sobrevivência o seu múnus, a sua missão ao serviço da comunidade”, alertou.

O Presidente da República adiantou que se fala sobre estas realidades “é para solicitar a atenção do legislador quando define regras para pensar no todo e não apenas na parte”, pois a advocacia é “praticada de formas muito diversas, com estatutos económicos e financeiros muito diferentes” que e exigem “regras que não olhem apenas para a parte, para o que era a Ordem dos Advogados há 60 anos, há 70 anos, há 80 anos, talvez, porventura há 50 ou 40, mas para o que é a Ordem dos Advogados e o que é a advocacia hoje”.

O Presidente da República disse ainda que é conhecido como “tantos e tantos portugueses são críticos em relação a Justiça em Portugal”. “Sabemos, como eu próprio disse, em várias aberturas solenes do ano judicial (…), que se recrimina o facto de a justiça ser lenta, muito lenta, ser assimétrica, ser muito desigual e, portanto, haver inúmeras conjunturas, para não dizer de forma estrutural, uma justiça para ricos e uma justiça para pobres”, adiantou.

Assinalando o “facto de as reformas legislativas no domínio da justiça demorarem eternidades a passarem aos factos, primeiro a surgirem e depois a passarem aos factos”, o chefe de Estado perguntou também: “E quantas vezes (…) é o Direito legislado que, pelo seu número e pela sua imperfeição em termos técnicos, cria desnecessariamente problemas a quem tem de aplicar esse Direito?”.

Às centenas de advogados presentes no congresso, que termina no domingo, Marcelo Rebelo de Sousa agradeceu “o que tem sido o labor num panorama tão complexo e com tantas queixas, umas mais justas, outras menos justas em relação à justiça em Portugal”.

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Transportes

Medina diz que processo de privatização da TAP “não estará concluído” este ano

Ministro afirmou esta sexta-feira que o processo de privatização da TAP é "de grande importância estratégia" e de uma "grande sensibilidade" e admitiu que não deve estar concluído este ano. 

O ministro das Finanças salientou esta sexta-feira que o processo de privatização da TAP é “de grande importância estratégia” e de uma “grande sensibilidade”. Não deve estar concluído este ano, admitiu.

“Este é um processo de enorme importância, de grande sensibilidade e de grande importância estratégica, e, por isso, vai correr dentro do seu tempo e dos seus moldes”, afirmou Fernando Medina, quando questionado pelos jornalistas sobre o estado do processo de privatização da TAP, após a reunião de ministros das Finanças da União Europeia, em Bruxelas.

“É uma transação de grande dimensão”, vincou o ministro das Finanças, sublinhando que, por isso, o processo de venda “vai demorar alguns meses”. “Não estará, certamente, concluído dentro do ano de 2023. Nunca esteve, aliás, isso nos planos do Governo”, acrescentou, em declarações transmitidas pela SIC Notícias.

O governante explicou ainda que os processos de privatização em Portugal têm “um enquadramento legal que é claro e está bem definido”, tendo em vista assegurar não apenas a “transparência do processo” mas também “as melhores condições do Estado na defesa do interesse público”, sendo que este só poderá iniciar-se quando estejam concluídas as “duas avaliações” pedidas pelo Executivo, à consultora EY e ao Banco Finantia.

Questionado sobre a aprovação do decreto-lei relativo à privatização da transportadora, que chegou a ser apontado para este mês, o ministro das Finanças não se quis comprometer com um calendário, referindo que espera que seja “mais rapidamente possível”, mas reiterou que “só pode ocorrer depois de duas avaliações estarem concluídas”.

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Walk Talks. Até os especialistas precisam de ajuda

  • Trabalho
  • 14 Julho 2023

Uma conversa, enquanto se caminha, que se repete todas as semanas. Bem-vindos à Walk Talks.

Seria um erro tão grande pensar que um médico não precisa de consultar um médico como que uma empresa especializada em organizar team buildings não necessita de fazer este tipo de sessões com a sua própria equipa. “Até os especialistas precisam de ajuda”, assegura Nuno Santos Fernandes”, partner e mentor da Walking Mentorship, durante o episódio das Walk Talks desta semana.

O primeiro passo é “ter consciência”, diz. O segundo é “haver disponibilidade mental”, acrescenta João Perre Viana, também partner e mentor da Walking Mentorship. E, não espere pela oportunidade ideal, faça-o simplesmente. “O tempo e o espaço surgem naturalmente”, afirma.

Investir na sua equipa é investir em melhores pessoas e, claro, melhores colaboradores, defendem os mentores.

http://videos.sapo.pt/q9IOHa7jfBTzWznbTGhO

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Transportes

Obras no Metro de Lisboa vão prejudicar acessos à Margem Sul

  • Lusa e ECO
  • 14 Julho 2023

O presidente do Metropolitano de Lisboa alerta que a ligação da estação de Santos ao Cais do Sodré vai criar no próximo ano "muitas perturbações" nos acessos à Margem Sul.

O presidente do Metropolitano de Lisboa alertou nesta sexta-feira que a ligação da estação de Santos ao Cais do Sodré vai criar no próximo ano “muitas perturbações” nos acessos à Margem Sul, salientando ser impossível fazer a obra sem impactos.

“Efetivamente, o impacto das nossas obras foi grande no norte [de Lisboa], mas também vai ser grande no sul. Nós vamos ter um grande impacto no Cais do Sodré. (…) Quando chegarmos da estação de Santos ao Cais do Sodré, nós vamos ter que desviar as linhas da CP e as linhas da Carris. Vamos criar muitas perturbações a essas pessoas“, disse esta sexta-feira Vitor Domingues dos Santos.

O presidente do Metropolitano foi ouvido na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, no âmbito dos requerimentos apresentados pelo PSD, PCP e PS, sobre a “situação das obras no metro de Lisboa”.

“Registo isso, que de facto o impacto foi no norte, mas também vai ser no sul. E nós vamos ter para o ano mais constrangimentos porque não é possível fazer uma obra desta envergadura sem ter impactos na vida das pessoas”, acrescentou.

Vitor Domingues destacou a obra nas avenidas 24 Julho, Dom Carlos I e a obra da estação de Santos até ao Cais do Sodré “é uma obra de dificuldade enorme que tem muitos constrangimentos” e muitos serviços serão afetados, com impacto na vida das pessoas.

“Hoje em dia já estamos a criar grandes perturbações, o senhor presidente da Câmara de Lisboa está ‘farto’ – com toda a razão – de pedir-me quando é que eu resolvo o problema da 24 de Julho. Só vamos, se calhar, abrir a 24 de Julho no fim do ano. Antes disso vai ser difícil“, disse.

Quanto aos constrangimentos na área do Campo Grande, o responsável reiterou que “é impossível conseguir fazer obras em condições de segurança sem causar perturbações no funcionamento normal da rede”, já que foram construídos dois novos viadutos que têm que ser ligados aos viadutos existentes, “o que implica a interrupção da circulação nesses pontos e a criação de zonas de margens de segurança”.

“Por isso é que nós tivemos que fazer uma opção de conseguir continuar a circular de início com três carruagens na continuação da linha Verde entre Campo Grande e cais Sodré e na linha Amarela entre Odivelas e o Campo Grande. Não era possível fazer de outra maneira”, considerou, destacando que a programação destas obras foi “ajustada em função da evolução dos trabalhos“, porque o planeamento é dinâmico.

Vítor Domingues dos Santos destacou que o uso dos transportes rodoviários em alternativa ao Metro esbarrou com o “problema grave deste país, em Espanha e em toda a Europa” do “défice enorme de motoristas para os transportes rodoviários”, mesmo com a ajuda da Carris e de outros operadores de transporte. “Aliás, esperemos que agora, na semana de agosto, da Jornada Mundial da Juventude… Vamos ver como é que isto se vai passar”, disse.

Para minimizar as perturbações, o Metro de Lisboa tentou “acelerar os trabalhos”, segundo o responsável. “Nesse sentido, tínhamos programado só no dia 7 de julho trabalhar com seis carruagens, mas conseguimos antecipar para o dia 20 de junho o trabalharmos com seis carruagens na linha Verde e quatro carruagens na linha Amarela. Foi o melhor que conseguimos e felizmente cumprimos. Tínhamos dito que no dia 08 de julho retomaríamos o serviço normal e no dia 8 de julho retomámos o serviço normal”, salientou.

Obras da linha circular derrapam para fevereiro de 2025

O presidente do Metropolitano de Lisboa revelou ainda que os atrasos nas obras de prolongamento da linha entre Rato e Cais do Sodré, que irá dar origem à linha circular, serão de cerca de 30 meses.

“Em média temos cerca de 30 meses de atraso”, admitiu Vitor Domingues, citado pelo Jornal de Negócios, frisando que se estava prevista a conclusão para outubro de 2024 “vai passar para 2025″.

Segundo explicou o presidente do Metropolitano de Lisboa, no lote 1, entre a data do concurso público e a data de adjudicação, foram 27 meses, no lote 2, 40 meses, e no lote 3, 13 meses. Já no lote 4, cujo concurso foi lançado em agosto de 2021, mas a empresa ainda aguarda visto do Tribunal de Contas.

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Regiões

Parlamento dos Açores aprova criação de ecotaxa marítima de três euros

  • Lusa
  • 14 Julho 2023

Assembleia Legislativa dos Açores aprova ecotaxa marítima, de três euros por pessoa, a incidir sobre o turismo de cruzeiro. PAN diz que há pareceres de ambientalistas positivos à implementação.

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, esta sexta-feira, uma proposta do PAN para criação de uma ecotaxa marítima a incidir sobre o turismo de cruzeiro, no valor de três euros por pessoa.

O projeto de decreto legislativo regional sobre a criação da ecotaxa marítima, apresentado pela representação parlamentar do PAN, foi aprovado no quarto e último dia do plenário da Assembleia Legislativa Regional, que decorre na Horta, na ilha do Faial, com os votos a favor do PS (24 deputados), PSD (20), CDS-PP (três), BE (dois), PPM (dois), PAN (um) e do deputado independente, um voto contra do deputado da IL e a abstenção do parlamentar do Chega.

Segundo o documento, a futura ecotaxa marítima tem o valor unitário de três euros por passageiro “que desembarque em navio de cruzeiro ou embarcações de recreio em escala nos terminais da região” e é devida pelos passageiros sem domicílio fiscal nos Açores, com idade igual ou superior a 10 anos.

É um setor estratégico para a região e contribui para vários setores de economia [mas que] está muito dependente da conduta humana.

Pedro Neves

Deputado do PAN no Parlamento dos Açores

Na apresentação do documento, iniciada na tarde de quinta-feira, o deputado proponente, Pedro Neves (PAN), referiu que o turismo “é um setor estratégico para a região e contribui para vários setores de economia [mas que] está muito dependente da conduta humana”.

Os navios de cruzeiro “emitem diferentes poluentes atmosféricos como óxidos de enxofre e de nitrogénio, assim como partículas finas que podem provocar doenças cardiovasculares e respiratórias” e contribuem para a acidificação das chuvas, alertou. Neste âmbito, o deputado considera que “a pegada turística tem que ter um preço”.

 

Também salientou que os pareceres de ambientalistas são positivos à implementação da taxa turística sobre o turismo de cruzeiro e propõe que as receitas obtidas sejam aplicadas a favor da “mitigação dos impactos no ambiente”.

O deputado Rui Martins (CDS-PP) referiu, por sua vez, que a taxa “pode ser um benefício para contornar impossibilidades”, no médio prazo, de haver uma eletrificação dos portos e disse que o partido via a proposta “com bons olhos”. Já Alexandra Manes, do BE, considerou que os exemplos de outros países devem ser tidos em conta. Na sua opinião, o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) e os partidos que o suportam “têm a possibilidade de implementar este segmento de turismo de uma forma mais sustentável“.

O turismo de cruzeiros é uma importante fonte de receita [para a região] e as receitas são fundamentais para o combate à sazonalidade”.

Berta Cabral

Secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas dos Açores

Já o deputado social-democrata Jaime Vieira referiu que a proposta do PAN é “uma boa proposta”, desde que “não seja implementada no imediato”, tendo proposto remeter a sua aplicação para 1 de janeiro de 2025, para que, “quem vier aos Açores, possa saber com aquilo que conta”.

“A implementação de uma taxa faz com que quem nos visita contribua para o orçamento da região” e para que, desta forma, se possa financiar a preservação ambiental, disse, por sua vez, o socialista Rui Anjos.

A secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, reconheceu que “o turismo de cruzeiros é uma importante fonte de receita [para a região] e as receitas são fundamentais para o combate à sazonalidade”. A secretária regional referiu ainda que a indústria turística vai ter que se adaptar às novas tecnologias, lembrando que muitos navios estão a ser adaptados ao funcionamento de energias menos poluentes.

“A aplicação de uma taxa vai reduzir a competitividade dos nossos portos, relativamente, sobretudo à Madeira, que está aqui ao lado e não tem esse tipo de taxa”, disse, esperando que “haja o cuidado da indústria dos cruzeiros se adaptar a essa realidade”.

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