Ano: 2023

O Sindicato dos Funcionários Judiciais mostrou-se solidário com a Ordem dos Advogados (OA), declarando o seu “apoio incondicional às ações que visem luta contra todas as tentativas de violação do Estado de direito democrático, dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”. Esta posição surge após a bastonária da OA, Fernanda de Almeida Pinheiro, e ex-bastonários terem acusado o Governo de ataque político aos advogados com a alteração dos Estatutos da OA.

“O que tem vindo a revelar-se como prioritário para sucessivos Ministérios da Justiça, e a que o atual não foge, é a aposta no afastamento dos cidadãos da justiça, encaminhando-os para meios alternativos de resolução de litígios, privatizando o setor da justiça, medida com a qual não concordamos e contra a qual nos batemos, há tanto tempo”, lê-se na nota enviada pelo Sindicato à bastonária da OA.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais garantiu ainda que irá atuar “sempre” ao lado do cidadão que necessita de aceder à justiça pública, tanto no “aconselhamento jurídico” como no “pleito”, por profissionais certificados e qualificados, “repudiando a instauração de um sistema de justiça cada vez mais privado e pouco passível de escrutínio”. “Sem uma Justiça real e efetiva não há Estado de Direito. Sem este, está em causa a Democracia”, acrescentou.

Na segunda-feira, Fernanda de Almeida Pinheiro reuniu-se com os antigos bastonários de forma a mostrar a unidade da classe contra a proposta de revisão dos Estatutos da Ordem dos Advogados, que consideram um ataque político com motivações por explicar. Entre os antecessores que estiveram presentes na conferência de imprensa estiveram António Marinho e Pinto e Guilherme Figueiredo, e declarações escritas de Elina Fraga e Rogério Alves.

Entre os pontos que os advogados recusam aceitar estão a abertura de atos próprios da profissão a quem não seja advogado, o que consideram por em causa a segurança jurídica dos cidadãos, como a questão do aconselhamento jurídico, que passa a poder ser praticada por não advogados.

“Nós convivemos há demasiado tempo com a procuradoria ilícita que grassa por este país e não a combatem de forma eficaz e é pena porque se a combatessem de forma eficaz não tinham agora de vir dizer que estão a legalizar algo que sempre aconteceu, como se isso fosse desculpa para nós largarmos o combate a uma atividade que é ilícita. O mau aconselhamento jurídico prejudica gravemente os cidadãos e pode ter consequências muito graves”, criticou Fernanda de Almeida Pinheiro.

Se a bastonária criticou as “opções políticas” do Governo em relação a esta matéria, o antigo bastonário Marinho e Pinto não teve dúvidas em afirmar que “obedecem a interesses ocultos” e que o executivo tem que explicar aos portugueses uma alteração legislativa que lhes retira proteção e que pretende “transformar a sociedade portuguesa numa lei da selva”, em que impera a lei do mais forte.

“O Governo em vez de procurar melhorar os serviços que são da sua competência está a abandalhar as profissões liberais cedendo a uma onda liberalizadora incompatível com a matriz social-democrata. (…) O PS está a transformar-se num partido neoliberal sem balizas éticas”, acusou o ex-bastonário, que disse que o partido e o Governo têm de justificar as medidas e explicar a quem é que elas beneficiam e quais as vantagens para os cidadãos.

No mesmo sentido, Guilherme Figueiredo acusou o PS e o Governo de quererem “assumir a tutela política das ordens profissionais” e disse que “todas as instâncias de fiscalização” estão sob a alçada do mesmo partido, o PS, “o que é grave”. Marinho e Pinto quis ainda deixar “uma nota contra o cinismo de se dizer que se despenaliza [a procuradoria ilícita] porque sempre se fez”, desafiando ironicamente: “Despenalize-se a violência doméstica, então”.

Fernanda de Almeida Pinheiro voltou a criticar que a proposta do Governo tenha sido apresentada ao final do dia de quarta-feira com prazo de resposta de 48 horas úteis, face aos feriados pelo meio, e disse que nada justifica “a pressa” com que o Governo quer concluir o processo de revisão dos Estatutos, nem sequer o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), que apenas exigia a regulamentação das sociedades multidisciplinares, “e isso está feito”.

Perante o desacordo com o Governo, os advogados avançam com os protestos e formas de luta aprovados em Assembleia-Geral Extraordinária no início do mês, assim como com queixas em instâncias europeias, tendo a bastonária afirmado que em relação “às questões fundamentais o Ministério da Justiça não tem abertura absolutamente nenhuma”, o que dificulta um acordo.

Os estatutos das ordens profissionais estão a ser revistos na sequência da alteração da lei que regula estas instituições, algumas das quais já se manifestaram contra as mudanças, entre elas a OA, que já manifestou disponibilidade para lutar e utilizar “todos os meios ao dispor”, nomeadamente “parar a justiça”, para protestar contra a proposta do Governo, que considera violar os princípios do Estado de Direito.

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) vai analisar o impacto da nova portaria de distribuição eletrónica de processos nos tribunais, que prevê a presença obrigatória de procuradores nos sorteios, tendo pedido mais informações às Procuradorias-Gerais Regionais.

“O CSMP deliberou, por unanimidade, recolher contributos através das Procuradorias-Gerais Regionais, até ao final de junho, sobre a aplicação da Portaria n.º 86/2023, (…) que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, para apreciação em próxima sessão plenária”, lê-se no último boletim do CSMP publicado no site da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A tomada de posição assumida pelo CSMP surge na sequência de queixas já manifestadas sobre este tema pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). O sistema de distribuição eletrónica de processos esteve inclusivamente em foco numa reunião realizada no passado dia 2 de junho entre o SMMP e a ministra da Justiça.

Catarina Sarmento e Castro adiantou então, segundo o comunicado divulgado pelo SMMP, que o Governo está a trabalhar “no sentido de melhorar o sistema eletrónico e resolver algumas das questões levantadas em sede de implementação prática”, assegurando que estão a ser ouvidos “os operadores judiciários para avançarem para uma proposta de alteração legislativa”.

De acordo com o sindicato, a ministra “reconheceu os aspetos negativos da lei que o SMMP tem vindo a salientar, designadamente o aumento da burocracia e o desperdício de meios humanos”.

As leis que alteram as regras de distribuição processual foram aprovadas pelo parlamento em 2021 e esperaram mais de um ano pela portaria que as regulamenta, que foi publicada em Diário da República no final de março e entrou em vigor no passado mês de maio.

As preocupações manifestadas pela magistratura judicial e pelo Ministério Público prendem-se com a nova obrigação de “reunir diariamente, em todos os locais onde ocorre distribuição, um conjunto de operadores da justiça para assistir ao ato da distribuição, que até aqui dispensava, na maioria dos casos, qualquer intervenção humana, e elaborar uma ata à qual é anexado o resultado da distribuição”, conforme determina a portaria do Ministério da Justiça.