Ano: 2023

Política

PSD retira confiança política a deputado Joaquim Pinto Moreira. E abre investigação às autárquicas de 2017

Luís Montenegro anuncia investigação interna à escolha de candidatos autárquicos no concelho de Lisboa para as eleições de 2017.

O PSD vai retirar a confiança política a Joaquim Pinto Moreira. O partido tomou a decisão depois de o deputado ter informado o Parlamento que pretende retomar o seu mandato, suspenso desde 29 de março. Além disso, será aberta uma investigação interna à escola de candidatos autárquicos no concelho de Lisboa para as eleições locais de 2017, anunciou o presidente do PSD, Luís Montenegro, após reunião da comissão permanente.

“É uma decisão pura e simplesmente política“, alega o líder do partido em conferência de imprensa. A decisão “justifica-se na retoma não coordenada do mandato parlamentar em momento distante do prazo de suspensão legalmente permitido”.

Na passada sexta-feira, Joaquim Pinto Moreira informou o parlamento que pretende retomar o seu mandato de deputado, suspenso desde 29 de março a seu pedido depois de ter sido constituído arguido no âmbito da Operação Vórtex. Pinto Moreira poderia ficar nessa situação por um período máximo de seis meses.

Ora, se o pedido de suspensão do mandato foi coordenado com o partido, o mesmo não aconteceu como o pedido para regressar à Assembleia da República. “Devia ter sido esse o enquadramento do pedido de regresso”, notou o líder do PSD. Depois da decisão desta segunda-feira, “o deputado não poderá expressar a vontade política do grupo parlamentar do PSD“, sinaliza Luís Montenegro.

Investigação interna a candidatos

A comissão permanente do partido também decidiu a abertura de uma investigação interna à escolha dos candidatos autárquicos no concelho de Lisboa nas eleições locais de 2017. “É pedido que se apure se este procedimento obedeceu a todas as regras estatutárias e regulamentares e também ao cumprimento dos supremos valores da verdade e da autenticidade democrática”, justificou Luís Montenegro. A investigação será conduzida pelo conselho de jurisdição do partido.

A decisão foi tomada uma semana depois de terem sido divulgadas suspeitas decorrentes da operação Tutti Frutti. Neste processo, centenas de escutas e vigilâncias apontam para alegados esquemas de um bloco central de interesses entre PS e PSD. Um pacto de regime descrito pela PJ num caso que começou por autarcas e altos responsáveis laranjas, mas que se estendeu à cúpula socialista na Câmara de Lisboa, em 2017, segundo informação divulgada pela TVI.

Ao abrigo da revisão dos estatutos do partido, foi ainda aprovada a elaboração de um código ético para “dirigentes e representantes partidários”. Em caso de violação do código, haverá responsabilização política.

(Notícia atualizada às 19h04 com mais informação)

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Habitação

Apoios do Porta 65+ com valores entre 50 e 200 euros mensais

  • Lusa
  • 29 Maio 2023

Podem beneficiar do Porta 65+ os candidatos cujo agregado familiar tenha registado uma quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos dos três meses anteriores.

O apoio à renda através do novo Porta 65+ vai ter um valor mensal a oscilar entre um mínimo de 50 euros e um máximo de 200 euros, sendo atribuído por períodos de um ano até cinco anos. Estas regras constam do decreto-lei publicado esta segunda-feira e que integra medidas do programa Mais Habitação, como o arrendar para subarrendar ou o alargamento do programa de apoio às rendas Porta 65 que na versão 65+ passa a abranger inquilinos independentemente da idade.

De acordo com o diploma, podem beneficiar do Porta 65+ os candidatos cujo agregado familiar tenha registado uma quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos dos três meses anteriores ou do período homólogo do ano anterior, incluindo as situações em que esta quebra ocorra na sequência de alterações do agregado, bem como as famílias monoparentais.

A comparação dos rendimentos é feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e pela Segurança Social, através da informação constante nos seus sistemas de informação relativamente a, respetivamente, trabalhadores independentes e trabalhadores por conta de outrem.

“[…] O montante do apoio mensal não pode ser inferior a 50 euros nem superior a 200 euros”, determina o diploma, precisando que o valor em causa suporta a diferença entre o valor da renda mensal e os rendimentos do agregado, sendo considerada uma taxa de esforço máxima de 35% nos primeiros 12 meses; de 40% entre os 13 3 os 36 meses; e de 45% entre os 37 e os 60 meses.

Para serem elegíveis, os candidatos ao Porta 65+ têm de ser titulares do contrato de arrendamento terem residência permanente na habitação a que se refere a candidatura, tendo o contrato de estar registado no Portal das Finanças. Além disso não podem ser proprietários ou arrendatários de outro imóvel de habitação, não podem ser parentes do senhorio e o rendimento não pode ser superior a quatro vezes o valor da renda máxima admitida, tendo ainda de ser igual ou inferior ao limite do sexto escalão de rendimentos do IRS.

O decreto-lei procede ainda a algumas alterações ao Porta 65 que passa a designar-se Porta 65 Jovem e que se destina a apoiar o arrendamento, por jovens, de habitações para residência permanente, mediante a concessão de uma subvenção mensal. Uma dessas alterações tem a ver com a aprovação das candidaturas, com o diploma a determinar que “as candidaturas formalizadas estão sujeitas a aprovação pelo IHRU de acordo com a ordem de entrada, até ao limite das verbas fixadas anualmente”.

Ou seja, a ordem de entrada passa a ser relevante, enquanto até agora as candidaturas eram sujeitas a aprovação pelo IHRU, de acordo com uma determinada ordem de precedência, até ao limite das verbas fixado para cada período de abertura de candidaturas.

A medida anunciada aquando da aprovação pelo Conselho de Ministros de o Estado arrendar para subarrendar consta também deste decreto-lei, prevendo-se que estes tenham a duração de cinco anos, na falta de prazo estipulado entre as partes (proprietário do imóvel e Estado), sendo renovado “automática e sucessivamente por iguais períodos”, salvo oposição por alguma das partes.

Em qualquer dos casos, a duração do contrato de arrendamento não pode ser inferior a três anos. O preço da renda paga pelo Estado (através do IHRU) deve cingir-se aos limites previsto no programa de arrendamento acessível (PAA), tendo em conta a tipologia e a localização do imóvel. Admite-se um valor superior sendo que este não pode exceder em 30% os limites previstos no PAA.

Este diploma foi promulgado pelo Presidente da República em 22 de maio, com Marcelo Rebelo de Sousa a tecer críticas ao seu conteúdo e a notar que o mesmo deveria ter sido submetido à apreciação do parlamento.

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Banca

Portefólio Land Bank do Novobanco teve 90 propostas de interesse

  • Lusa
  • 29 Maio 2023
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CBRE e JLL, as consultoras que estão a assessorar o processo, indicam que os mais de 90 potenciais investidores são na maioria internacionais.

O portefólio Land Bank, do Novobanco, que inclui terrenos e projetos na área residencial e turística, já recebeu mais de 90 manifestações de interesse, prevendo-se que a transação esteja concluída no final deste ano, segundo um comunicado.

Numa nota, CBRE e JLL, as consultoras que estão a assessorar este processo, indicam que os mais de 90 potenciais investidores são na maioria internacionais, alguns dos quais suportados por entidades locais que atuam enquanto parceiros de capital e futuros gestores do desenvolvimento dos vários projetos.

Este portefólio constitui, segundo as empresas, uma oportunidade “para criar uma das maiores plataformas de investimento para promoção imobiliária residencial e turística em Portugal, que representa a aquisição de aproximadamente 400.000 metros quadrados e um volume potencial de vendas de 2 mil milhões de euros”.

Segundo o comunicado, “com forte presença no centro de Lisboa (terreno Amoreiras e Olivais) e zonas ‘prime’ no Algarve (Lagoa e Portimão), o portefólio compreende atualmente quatro terrenos e todos os projetos estão em avançado estado de licenciamento para diferentes tipos de uso”.

No comunicado, a consultoras indicaram ainda que a escala do projeto permite atrair investidores com uma visão de longo prazo para o mercado português, fazendo desta “uma rara oportunidade no mercado nacional, com um ticket de entrada de aproximadamente 365 milhões de euros”.

Sendo uma plataforma para desenvolvimento de construção nova em larga escala, segundo a mesma fonte, os ativos já se encontram num estado avançado de licenciamento urbanístico. Por fim, de acordo com o calendário da venda, o processo de ofertas não vinculativas deverá terminar em meados de junho, sendo a conclusão da transação prevista para o final do ano.

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Media

Twitter abandona código contra a desinformação. UE avisa que há obrigações

Jean-Noël Barrot, ministro francês das telecomunicações e transição digital, avisa que se o Twitter "não seguir as regras repetidamente, será banido da União Europeia".

O Twitter abandonou o Código de Conduta em Matéria de Desinformação, código voluntário promovido pela União Europeia e assinado pelas principais plataformas e players do setor como a Meta (dono do Facebook e Instagram), o TikTok, Google, Microsoft, Adobe, Vimeo, Twitch ou IAB Europe (Interactive Advertising Bureau Europe) .

A novidade foi dada pelo comissário europeu Thierry Breton, que usou a própria rede social para avisar que o Twitter terá obrigações legais de combater a desinformação. “Podes correr, mas não te podes esconder“, escreveu o comissário, afirmando que além dos compromissos voluntários, o combate à desinformação será uma obrigação legal através da lei de serviços digitais a partir de 25 de agosto.

A partir desta data, as plataformas com mais de 45 milhões de utilizadores ativos mensalmente (onde se inclui o Twitter) terão de se submeter às regras subjacentes ao Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia. Assim, o Twitter terá de dispor de um mecanismo para que os utilizadores possam sinalizar conteúdo ilegal, agir “expeditamente” sobre notificações e adotar medidas de combate à disseminação de desinformação, refere a BBC.

“As nossas equipas estarão prontas para obrigar ao cumprimento da lei“, acrescentou ainda Breton no tweet.

Já este ano, a plataforma não enviou o relatório completo à União Europeia conforme era devido, segundo o código que a empresa assinou e acatou até à entrada em cena de Elon Musk, quando comprou o Twitter por 44 mil milhões de dólares em outubro de 2022. O relatório não apresentava os dados necessários e não incluía os compromissos por parte da rede social de capacitar fact-checkers, refere o The Irish Times.

Jean-Noël Barrot, ministro francês das telecomunicações e transição digital, já veio também dizer que se o Twitter “não seguir as regras repetidamente, será banido da União Europeia”, refere o Politico.

Segundo a BBC, o Twitter já teve uma equipa dedicada ao combate de campanhas de desinformação, mas a maioria dos especialistas que a compunham demitiram-se ou foram despedidos, avançando ainda este meio de comunicação que descobriu centenas de contas de propaganda estatal russas e chinesas na plataforma no último mês.

O Código de Conduta em Matéria de Desinformação deu os primeiros passos em 2018 e conta atualmente com 34 assinantes, os quais se comprometem a tomar diversas medidas, como “desmonetizar a divulgação da desinformação, assegurar a transparência da publicidade política, capacitar os utilizadores, reforçar a cooperação com os verificadores de factos, e proporcionar aos investigadores um melhor acesso aos dados”, explica a Comissão Europeia.

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Empresas

Ibersol paga dividendo de 70 cêntimos a partir de 20 de junho

Ibersol paga dividendo bruto de 70 cêntimos por ação no final de junho. O dividendo diz respeito ao exercício de 2022 e beneficiou do encaixe de 260 milhões alcançado com venda da Burguer King.

A Ibersol informou o mercado que vai pagar um dividendo bruto de 70 cêntimos aos acionistas no final de junho. A empresa que explora cadeias como Pizza Hut ou KFC indicou esta segunda-feira que os pagamentos irão avançar a partir do dia 20.

“Avisam-se os Senhores Accionistas que a partir de 20 de Junho de 2023 estarão a pagamento os dividendos relativos ao exercício de 2022”, notificou a empresa em comunicado divulgado à Comissão do Mercados de Valores Mobiliários (CMVM).

A Ibersol informa ainda que, a partir de 16 de junho, as ações da empresa (Ibersol SGPS, S.A.) serão transacionadas sem conferirem direito a dividendo. O dividendo referente ao exercício de 2022 beneficia do encaixe que a empresa alcançou com a venda dos restaurantes da Burguer King, em Portugal à Restaurant Brands Iberia, um negócio concluído no final do ano passado por 260 milhões de euros.

Em agosto, a RBI já tinha anunciado a conclusão da compra dos 158 restaurantes da cadeira Burguer King em Portugal e Espanha, sendo que a Autoridade da Concorrência autorizou posteriormente a operação a 6 de setembro.

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Empresas

Presidente da CIP alerta que economia está asfixiada em taxas e impostos

  • Lusa
  • 29 Maio 2023

“Queremos investimento, mas combatemos o capital”, disse Armando Monteiro.

O presidente da CIP alertou esta segunda-feira que a economia portuguesa está asfixiada em taxas e impostos e defendeu que o Estado deve respeitar a iniciativa privada e ser previsível e eficiente.

“Economia sem indústria, sem produção nacional, economia asfixiada em impostos e taxas, economia onde o Estado se habituou a tirar onde não põe, a ceifar onde não semeou. Esta é a nossa economia, é a economia das PME [Pequenas e Médias Empresas]”, disse Armindo Monteiro, durante um painel sobre as empresas na conferência “por onde vai a economia portuguesa”, em Lisboa.

Numa conferência organizada pela SEDES e pela Ordem dos Economistas, o sucessor de António Saraiva à frente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) defendeu que se deve evitar uma “economia asfixiada, onde as empresas não são livres” por terem uma “carga estatizante fiscal, mas sobretudo regulatória que condiciona”.

“Não queremos ir por essa economia estatizada. Gostaríamos nesta vida empresarial que o Estado fosse previsível, fosse eficiente e tivesse a preocupação de respeitar a iniciativa privada”, afirmou. Para o presidente da CIP, não há “da parte do Estado um desígnio” para as empresas.

“Parece-me que às vezes o desígnio que existe é continuarmos a ser elegíveis para um quadro de apoio. (…) Nunca fomos estimulados a ser um país rico, combatemos a riqueza”, frisou. No mesmo sentido, considerou: “Queremos investimento, mas combatemos o capital”.

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Habitação

Câmaras vão receber adiantamento de 25% para construir habitação para o 1.º Direito

  • Ana Petronilho
  • 29 Maio 2023

Entidades que se candidatem ao programa 1.º Direito – autarquias, empresas municipais, IPSS ou misericórdias – podem receber 25% do financiamento previsto para construir ou requalificar casas.

As entidades que se candidatem ao programa 1.º Direito – autarquias, empresas municipais, instituições particulares de solidariedade social ou misericórdias – vão poder receber um adiantamento de 25% do investimento previsto, através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para obras de reabilitação ou construção de casas que vão ser atribuídas às famílias através do programa de apoio no acesso à habitação.

Esta é uma das principais alterações ao decreto-lei publicado esta segunda-feira em Diário da República, que altera o programa criado para apoiar pessoas que vivem em condições indignas e que não têm meios económicos para aceder a uma habitação adequada, o 1.º Direito.

Trata-se do segundo decreto-lei incluído no pacote Mais Habitação e que, apesar de promulgado, mereceu reparos do Presidente da República.

O novo diploma estipula que para os apoios previstos neste programa “a primeira prestação corresponde a 25% do financiamento e assume a natureza de adiantamento, disponibilizado após a celebração do contrato de financiamento, apenas podendo ser de valor superior se corresponder a despesas realizadas, devidamente comprovadas”.

O 1.º Direito é um dos programas desenhados pelo Governo em 2018, gerido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) é executado, sobretudo, pelas autarquias para apoiar famílias no acesso à habitação.

Para conseguir uma habitação através deste programa, as famílias devem recorrer à autarquia ou a alguma outra entidade que promova soluções habitacionais e são elegíveis os agregados com rendimentos abaixo de 60 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o que em 2023, corresponde a 28.825,80 euros e, cumulativamente, que se encontrem em situações de insolvência de algum elemento do agregado familiar ou do proprietário do imóvel onde o agregado reside, em casos de violência doméstica, de sem-abrigo, em casos de sobrelotação do imóvel ou de não renovação do contrato de arrendamento, por exemplo.

Além da alteração no financiamento ao 1.º Direito, este decreto-lei reforça os poderes dos municípios e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), no que toca à gestão do arrendamento de habitação pública e que altera as regras ao “Porta 65” com a criação do “Porta 65 Mais”, um apoio no arrendamento aos agregados que sofrem quebras de rendimentos superior a 20% ou a famílias monoparentais.

Tal como o ECO avançou, Marcelo Rebelo de Sousa identificou alguns problemas neste diploma, considerando que o decreto-lei tem uma grande interligação com as propostas do Governo que estão em processo de apreciação e votação no Parlamento.

Para o chefe de Estado, apurou o ECO, os dois diplomas deviam ter uma maior separação e este decreto-lei devia ser apenas promulgado depois da votação final do Parlamento às propostas de lei do Governo para o “Mais Habitação”. O que não foi possível tendo em conta os prazos em vigor para a apreciação de diplomas pelo Presidente da República.

Além disso, fonte de Belém contou ao ECO que este decreto-lei devia ter tido em conta os dois estudos sobre estes assuntos que ainda estão em curso. Porém, apesar de todos estes reparos, Marcelo optou pela promulgação do diploma para “não levantar obstáculos” tendo em conta o prazo “curtíssimo” para executar o “ambicioso” programa Mais Habitação, para o qual “mais ou menos seis meses fazem uma enorme diferença”, lê-se na nota publicada na página da Presidência da República.

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Banca

Novos limites às comissões bancárias entram em vigor esta terça-feira

  • Lusa
  • 29 Maio 2023

Os bancos deixam por exemplo de poder cobrar comissões por fotocópias de documentos da instituição que respeitem ao cliente, emissão de segunda via de extratos bancários ou outros documentos.

Os novos limites às comissões bancárias entram em vigor terça-feira, após ter sido publicada a lei que, nomeadamente, impede os bancos de cobrarem por fotocópias de documentos ou por mudança de titular de conta em caso de morte.

A lei, publicada esta segunda-feira, em Diário da República limita ainda a cobrança de comissões em mudanças de titularidade das contas de depósitos à ordem em caso de divórcio. Nos processos de habilitação de herdeiros por óbito de um titular da conta, os bancos não podem cobrar uma comissão superior a 10% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Os bancos deixam ainda de poder cobrar quaisquer comissões por fotocópias de documentos da instituição que respeitem ao cliente, emissão de segunda via de extratos bancários ou outros documentos. No caso de depósito de moedas, não podem cobrar comissões superiores a 2% do valor da operação.

Quando há o incumprimento, num mesmo mês, do pagamento de prestações de vários contratos de crédito que sejam suportados por uma mesma garantia os bancos passam a só poder cobrar a comissão associada ao incumprimento que ocorrer em primeiro lugar.

A lei obriga ainda a que quando haja vendas cruzadas, ou seja, quando são propostos ao consumidor outros produtos ou serviços como forma de reduzir as comissões do contrato de crédito (como spread, a margem de lucro do banco), que o banco tenha de apresentar “ao consumidor informação sobre a simulação da prestação para cada item de desconto entre o spread base e o spread contratado, tanto no momento inicial de contratação do crédito como futuramente a pedido do consumidor”.

A lei diz ainda que no crédito à habitação um cliente que pede empréstimo e já tenha um relatório de avaliação do imóvel com menos de seis meses não tem de pagar por nova avaliação (pode apresentar a mesma ou o banco pode mandar fazer nova avaliação, mas arca com as despesas).

Sobre o regime transitório que facilita a renegociação de créditos, que atualmente vigora para fazer face ao aumento das taxas de juro, a lei muda para que os bancos não possam exigir na renegociação a compra de serviços ou produtos associados (seguros, cartões de crédito ou mesmo bens materiais, como cabaz de alimentos).

Enquanto a maior parte dos artigos da lei entram em vigor esta terça-feira (no dia seguinte à publicação), este artigo entra em vigor 30 dias após a publicação (final de junho). A lei diz ainda que os limites à duração dos créditos à habitação do Banco de Portugal “não podem limitar ou impedir o alargamento do prazo de amortização do contrato de crédito celebrado ao abrigo do presente artigo”.

Passa a ser permitido o resgate antecipado de Planos-Poupança Reforma (PPR) até ao limite mensal de um Indexante de Apoios Sociais (e que vigora até ao final deste ano) para utilização desse dinheiro “para efeitos de reembolso antecipado dos contratos de crédito nele referidos até ao limite anual de 12 IAS”. Este artigo entra em vigor daqui a 30 dias (final de junho).

São ainda alteradas regras da conta dos serviços mínimos bancários. São duplicadas das atuais 24 para 48 as transferências sem custo efetuadas através de homebanking (acesso ao banco pela internet) ou de aplicações próprias nas contas de serviços mínimos. Este artigo entra em vigor 90 dias após a publicação (em final de agosto).

A lei resulta de projetos apresentados pelo PS e pelo PAN e foi aprovada em abril no parlamento com a abstenção da Iniciativa Liberal e o voto favorável dos restantes partidos.

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Telecomunicações

Governo admite exclusão da Huawei das redes 5G

  • Lusa
  • 29 Maio 2023

Governo diz que as conclusões da Comissão de Avaliação de Segurança sobre o risco de uso de equipamentos de fabricantes como a Huawei podem resultar em exclusão. Bola está do lado da Anacom.

O Governo esclareceu à Lusa que as conclusões da Comissão de Avaliação de Segurança sobre o risco de uso de equipamentos 5G podem resultar na sua exclusão ou aplicação de restrições e cabe à Anacom cumprir a deliberação.

Na semana passada, a Comissão de Avaliação de Segurança, no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, divulgou uma deliberação sobre o “alto risco” para a segurança das redes e de serviços 5G do uso de equipamentos de fornecedores que, entre outros critérios, sejam de fora da UE, NATO ou OCDE e que “o ordenamento jurídico do país em que está domiciliado” ou ligado “permita que o Governo exerça controlo, interferência ou pressão sobre as suas atividades a operar em países terceiros”.

A deliberação não refere nomes de empresas ou de países, mas o certo é que o caso da Huawei surge na memória, nomeadamente porque a tecnológica chinesa foi banida das redes 5G em outros países, entre os quais o Reino Unido e a Suécia.

Contactado pela Lusa, o gabinete do secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa refere que, tendo em conta as conclusões, estas podem resultar na exclusão, aplicação de restrições ou cessação de utilização de equipamentos ou serviços.

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“Importa ter presente que as conclusões da avaliação de risco realizada pela Comissão de Avaliação de Segurança têm em consideração os riscos em concreto da utilização de equipamentos nos vários grupos de ativos que integram as redes 5G considerados para o efeito, e podem consistir na exclusão, na aplicação de restrições à utilização ou na cessação de utilização de equipamentos ou serviços em alguns destes grupos de ativos, mas não necessariamente em todos e de igual forma”, esclarece o gabinete de Mário Campolargo.

Acrescenta ainda que “a deliberação da Comissão de Avaliação de Segurança tomada com base na avaliação de risco realizada deve ser feita cumprir pela Anacom [Autoridade Nacional de Comunicações] no prazo concedido para o efeito”, de acordo com o artigo 62.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE).

“O conteúdo da deliberação tomada na sequência da avaliação de risco foi classificado no grau Reservado da marca nacional porque o seu conteúdo contempla informação cujo conhecimento ou divulgação por pessoas não autorizadas pode contender com os altos interesses do país e dos agentes económicos”, salienta o gabinete.

A classificação “foi feita nos termos das instruções para a Segurança Nacional, Salvaguarda e Defesa das Matérias Classificadas, abreviadamente designadas por SEGNAC 1, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, de 3 dezembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 13/93, de 6 de março, e 70/2019, de 17 de abril”, recorda o Governo.

Contactada também pela Lusa, a Huawei diz saber que “o Governo português publicou informação relativa à avaliação de risco das redes de telecomunicações”, mas que a empresa “não teve conhecimento prévio da publicação e está a procurar reunir mais informação junto das autoridades competentes, relativamente à natureza desta avaliação”.

Recorda que “ao longo de duas décadas, a Huawei tem trabalhado com os operadores portugueses para desenvolver as redes de comunicações e prestar serviços de alta qualidade que servem milhões de pessoas”, sendo que “a Huawei foi diversas vezes reconhecida pelo Governo, bem como por entidades públicas e privadas, pelo seu papel na criação de emprego qualificado, capacidade de inovação e contributo para a inovação e transição digital, tendo investido mais de um milhão de euros na capacitação de talento digital”.

Nesse sentido, “continuaremos a cumprir com a Lei e regulamentação em vigor, com vista a servir os consumidores e empresas portuguesas que se suportam nos nossos produtos e serviços”, remata a empresa.

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União Europeia

Novas eleições na Grécia marcadas para 25 de junho

  • Lusa
  • 29 Maio 2023

Primeiro-ministro apelou à realização de novas eleições legislativas que decorrerão com um sistema de votação diferente e que, desta vez, concederá ao partido vencedor um "bónus" até 50 lugares.

As eleições legislativas na Grécia terão lugar no dia 25 de junho, segundo um decreto presidencial publicado esta segunda-feira, oito dias depois de um escrutínio que não permitiu uma maioria absoluta. “As novas eleições serão realizadas em 25 de junho”, indica o decreto. A data foi proposta pelo ex-primeiro-ministro conservador Kyriakos Mitsotakism após a vitória do seu partido conservador nas eleições de 21 de maio.

O partido Nova Democracia obteve 40,8% dos votos, o dobro do seu principal adversário, o partido de esquerda Syriza do ex-primeiro-ministro (2015-2019) Alexis Tsipras, que sofreu um duro revés. Mas esse resultado não lhe permitiu obter uma maioria absoluta, ao mesmo tempo que descartou formar uma coligação.

Assim que os resultados foram conhecidos, Mitsotakis apelou para a realização de novas eleições legislativas que decorrerão com um sistema de votação diferente e que, desta vez, concederá ao partido vencedor um “bónus” até 50 lugares. Kyriakos Mitsotakis, que chegou ao poder em 2019 e que pretende obter um segundo mandato, aposta neste segundo escrutínio para obter a maioria absoluta.

As eleições legislativas de 21 de maio foram realizadas por representação proporcional simples e o espaço da direita obteve 146 lugares, mas precisava de 151 para poder formar um governo estável por conta própria. Enquanto se aguarda pelas próximas eleições, foi nomeado um governo interino com um magistrado encarregado dos assuntos do dia-a-dia, Ioannis Sarmas, como primeiro-ministro.

Enfraquecido, Alexis Tsipras reconheceu que a eleição de 21 de maio foi “um choque doloroso” para o Syriza, mas prometeu lutar nas próximas eleições. A queda do poder de compra, a inflação e os baixos salários são as principais preocupações dos gregos, que mostraram, com o baixo desempenho do Syriza, que querem definitivamente virar a página dos planos de ajuda e das crises financeiras, segundo analistas.

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Sociedade

PSP envolve mais de 10.000 polícias na segurança e policiamento da Jornada Mundial da Juventude

  • Lusa
  • 29 Maio 2023
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Cerca de 7.000 elementos fazem parte do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP e 2.800 polícias que vêm de outros comandos do país.

Mais de 10.000 elementos da Polícia de Segurança Pública vão estar mobilizados para a segurança e policiamento da Jornada Mundial da Juventude (JMJ), que se realiza em Lisboa na primeira semana de agosto, revelou esta segunda-feira o diretor nacional da PSP.

Os números foram avançados por Manuel Magina da Silva durante uma visita à sede do Comité Organizador Local (COL) da Jornada Mundial da Juventude, no Beato, em Lisboa. Segundo o diretor nacional da PSP, estão incluídos nestes 10.000 polícias os cerca de 7.000 elementos que fazem parte do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP (Cometlis) e os 2.800 polícias que vêm de outros comandos do país para reforçar o Cometlis durante a JMJ, ficando ainda por contabilizar o efetivo da Unidade Especial de Polícia.

Considerado o maior acontecimento da Igreja Católica, a JMJ vai realizar-se entre 01 e 06 de agosto em Lisboa, sendo esperadas cerca de 1,5 milhões de pessoas. Magina da Silva afirmou que o objetivo é “garantir que o comandante do Cometlis vai estar na máxima capacidade operacional e com todos os recursos que precisa”.

“Por isso tive que tomar uma medida impopular entre os polícias, que foi suspender as férias entre 26 de julho e 07 de agosto”, disse aos jornalistas o diretor nacional, precisando que, “além de todo o efetivo do Cometlis, vão reforçar o comando de Lisboa 2.800 polícias”.

Magina da Silva afirmou também que a PSP já teve encontros com a polícia espanhola relativamente à jornada que o país vizinho organizou em Madrid, em 2011, para ver “as lições aprendidas e onde se pode evitar problemas”, mas a coordenação internacional entre as polícias será garantida pelo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo Vizeu Pinheiro.

“Teremos nesse período vários polícias de vários países, inclusive na componente da Interpol e Europol que estarão cá para prestar todo o apoio que for necessário, ao nível das informações e avaliações de risco”, adiantou. Magina da Silva explicou que o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI) é o responsável pelo controlo e coordenação de todas as entidades envolvidas na segurança e proteção da JMJ.

Questionado sobre o plano de mobilidade existente e que foi apresentado o início de abril, o diretor nacional da PSP afirmou que ainda está a ser feito. “Temos dado os nossos contributos, as dificuldades que se põem vão ser ao nível da circulação dos meios de transporte, nomeadamente de autocarros e também os fluxos de pessoas até aos locais dos eventos, mas já temos soluções para isso tudo. Vai ter um grande impacto na mobilidade de todos os que estão em Lisboa”, frisou.

O mesmo responsável deu igualmente conta que durante a JMJ vai ser reposto o controlo de fronteiras aéreas e marítimas, esclarecendo que não vão ser fechadas, como aconteceu durante os estados de emergência decretados no período da pandemia de covid-19.

”Vai haver um controlo nas fronteiras terrestres e aéreas independente da origem dos peregrinos que entrarem nesse período”, disse. Sobre o alojamento, transporte e alimentação do efetivo que vêm de outros comandos para Lisboa, Magina da Silva disse que “cabe ao diretor nacional da PSP, em conjugação com o secretário-geral do SSI e ministro da Administração Interna assegurar as condições logísticas adequadas e possíveis para os polícias”.

O diretor nacional da Polícia de Segurança Pública afirmou ainda que estão em curso alguns processos aquisitivos para a JMJ, nomeadamente material relacionado com barreiras físicas. A JMJ nasceu por iniciativa do Papa João Paulo II, após o sucesso do encontro promovido em 1985, em Roma, no Ano Internacional da Juventude.

A edição deste ano contará com a presença do Papa Francisco, que estará em Portugal entre 2 e 6 de agosto. A JMJ de Lisboa esteve inicialmente prevista para 2022, mas foi adiada devido à pandemia da covid-19.

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Guerra na Europa

Parlamento ucraniano proíbe comércio com Irão durante meio século

  • Lusa
  • 29 Maio 2023
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A proposta de Zelensky baseia-se no argumento de o Irão estar a fornecer drones militares (aparelhos aéreos não tripulados) à Rússia.

O Rada Suprema (parlamento) da Ucrânia aprovou esta segunda-feira com 328 votos a favor e nenhum contra um veto total ao comércio e aos investimentos no Irão nos próximos 50 anos, proposta apresentada pelo Presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky.

A proposta de Zelensky baseia-se no argumento de o Irão estar a fornecer drones militares (aparelhos aéreos não tripulados) à Rússia. Em novembro passado, o regime de Teerão chegou a admitir a venda de ‘drones’ a Moscovo, mas esclareceu que tinha sido antes da invasão russa da Ucrânia, iniciada em 24 de fevereiro de 2022.

A medida foi aprovada pelo parlamento ucraniano horas depois de a Rússia ter lançado, na madrugada de domingo para segunda-feira, o maior ataque de drones de fabrico iraniano contra a capital do país, Kiev, desde o início da guerra.

O texto aprovado inclui também a proibição da transferência de tecnologia e de direitos de propriedade intelectual. A Ucrânia proíbe ainda os pagamentos eletrónicos entre os dois países e a retirada de ativos iranianos do seu território ou sistema bancário.

A Rússia tem vindo a utilizar drone kamikaze iranianos ‘Shahed’ para atacar a Ucrânia desde outubro passado. As defesas antiaéreas ucranianas têm conseguido abater a grande maioria dos ‘drones’.

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