Ordem dos Advogados abre guerra judicial à Caixa de Previdência

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA) – liderado pela bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro – vai abrir abrir uma guerra judicial à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). Em comunicado, a OA admite que “está disponível para apoiar, nas ações judiciais de cobrança de contribuições, todos os colegas que comprovadamente não tenham condições financeiras para pagar as contribuições que lhes são exigidas”. Explicando que “os colegas que, reunindo as condições acima descritas, pretendam beneficiar deste apoio, devem contactar a Ordem dos Advogados para mais pormenores”.

Em causa a divulgação de que o pagamento coercivo de dívidas à CPAS vai começar a ser feita pela Segurança Social (SS) em junho. Uma taxa de incumprimento situa-se à volta dos 21% do total dos beneficiários, que são cerca de 37 mil. Esta cobrança vai passar a ser feita pelos serviços da Segurança Social mas com um atraso de quase quatro anos. Em causa as alterações da lei — aprovadas em março de 2020 — que passaram a definir que o processo de execução de dívidas à Segurança Social passava também a ser aplicável ao sistema de previdência dos advogados e solicitadores — apesar de estes não estarem sujeitos ao regime geral da Segurança Social.

“Se é verdade que há colegas que não pagam as suas contribuições apesar de poderem fazê-lo, também é verdade que um grande número de advogados apenas não paga porque não tem capacidade financeira para o fazer, em virtude de o valor mensal dessas contribuições ser manifestamente desfasado do valor auferido pelos mesmos”, diz o comunicado da OA. Por mês, um advogado tem de pagar um valor mínimo de quase 300 euros por mês para poder contar com o apoio do sistema assistencialista da CPAS.

Assim, a bastonária e o Conselho Geral “não se podem conformar que se avance para uma situação de cobrança coerciva sem se averiguar primeiro se os colegas têm ou não capacidade financeira para pagar as suas contribuições, não se acautelando uma solução alternativa e mais justa para aqueles que comprovadamente não possuam essa capacidade”.

Relembrando que a bastonária e os membros deste Conselho Geral com assento no Conselho Geral da CPAS já propuseram à Direção da CPAS, “por diversas vezes”, que a fixação das contribuições seja realizada de acordo com o rendimento de cada um, “uma vez que tal solução não só seria mais justa e igualitária para os advogados, como inclusivamente seria mais benéfica para a própria CPAS. Contudo, a Direção permanece irredutível nesse ponto, dizendo que tal alteração não constava do seu programa eleitoral, pelo que não a fará durante o seu mandato, ainda que resulte evidente que tal solução era mais sustentável e justa para todos (contribuintes e instituição)”.

Concluindo: “a bastonária e este Conselho Geral não irão desistir até que esta gritante injustiça seja resolvida, usando todos os meios ao seu dispor para que os Advogados e as Advogadas deste país tenham a previdência que exigem e merecem!”.