Indemnização à EDP consome quase metade das reservas das Finanças

A indemnização à EDP, no valor de 228 milhões de euros, por causa de uma decisão do primeiro Governo de António Costa, consumiu quase metade da dotação provisional que o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, tem para este ano, no valor global de 500 milhões de euros, conclui a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), no relatório sobre a execução orçamental do primeiro trimestre, até março.

Os 228 milhões de euros pagos à EDP correspondem praticamente aos 239 milhões de euros que as Finanças já gastaram. Ou seja, 47,7% da dotação provisional para todo o ano já foi consumida, segundo as contas dos peritos que apoiam os deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

De recordar que, em 2019, o então ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, decidiu cancelar a construção da barragem do Fridão que tinha sido contratualizada com a EDP. A elétrica nacional exigiu então uma indemnização de 350 milhões de euros, que foi sendo contestado pelos Executivos socialistas de António Costa até que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu, em dezembro do ano passado, um mês depois de o primeiro-ministro se ter demitido, que o Estado teria de efetivamente compensar a EDP pelos investimentos realizados.

O pagamento dos 228 milhões de euros foi realizado no primeiro trimestre, absorvendo quase metade da dotação provisional. Depois da polémica sobre o esgotamento das almofadas, sob a tutela das Finanças, com o atual ministro Joaquim Miranda Sarmento a acusar o anterior Governo de aprovar despesas excecionais, já depois de António Costa se ter demitido, e o anterior ministro Fernando Medina a contestar tal conclusão, a UTAO decidiu então analisar o “capítulo 60” da execução orçamental “relativo a despesas excecionais”.

“A análise da execução do capítulo 60 do primeiro trimestre revela um ritmo de execução superior ao do período homólogo, tendo sido mobilizada cerca de metade da dotação provisional para pagamento do acordo extrajudicial da barragem do Fridão (228 milhões de euros), a par de uma maior utilização das dotações centralizadas”, revela a UTAO.

A entidade, liderada por Rui Baleiras, ressalva, contudo, que “esta operação só tem impacto em contabilidade pública, uma vez que esta despesa já foi considerada em contas nacionais em 2023”. Ou seja, na ótica de caixa, o pagamento foi realizada efetivamente no primeiro trimestre, porém o seu impacto já foi contabilizado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) para apurar o excedente de 1,2% do PIB, registado no ano passado, em contabilidade nacional, que é o que conta para Bruxelas.

Apesar de quase metade da dotação provisional estar esgotada, o Ministério de Joaquim Miranda Sarmento ainda tem 261 milhões de euros que pode afetar a despesas urgentes e inadiáveis e que dizem respeito à outra metade da dotação provisional, o instrumento de controlo de despesa que depende exclusivamente das Finanças e que pode ser usado para fazer face a custos imprevistos.

Quanto à reserva orçamental, de 412 milhões de euros, também pode ser usado pelas Finanças mas precisa, igualmente, do acordo da tutela setorial.

Há ainda as dotações centralizadas, no valor de 745 milhões de euros, mas que só podem ser usadas para fins específicos, designadamente para regularização de passivos e aplicação de ativos (690 milhões de euros), pagamento da contrapartida pública nacional para investimentos cofinanciados pela União Europeia (50 milhões) ou para o Orçamento participativo (cinco milhões).

Neste caso, foram utilizadas 12,3% das dotações centralizadas, isto é, 92 milhões de euros. Neste ponto, a UTAO destaca “a despesa de investimento destinada a assegurar a comparticipação nacional de projetos comunitários (50 milhões de euros), que se encontra completamente consumida, e a regularização de passivos e aplicação em ativos (42 milhões de euros).

Em relação às cativações, que, a partir este ano, deixaram de precisar da autorização das Finanças, podendo ser libertadas apenas pelo ministro setorial, as várias tutelas dispõem de 824 milhões de euros. Foram descativados 210 milhões de euros ou cerca de um quarto (25,6%) da verba retida.

A UTAO alerta que estes valores foram os apurados até 29 de fevereiro, isto é, não tem informação atualizada até março, porque “a Direção-Geral do Orçamento (DGO) não publicou o montante das cativações adicionais que decorrem da aplicação do decreto-Lei de execução orçamental”.

Este bolo pode, em última análise, também ser usado pelas Finanças, mas será necessário negociar com o ministro setorial, uma vez que a libertação dessas verbas depende da tutela respetiva e não do gabinete de Joaquim Miranda Sarmento.