Governo avança com transposição de lei sobre malparado após queixa de Bruxelas

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei para transposição de uma diretiva europeia sobre o crédito malparado para a legislação nacional, uma medida que surge com um atraso de mais de um ano e que levou a Comissão Europeia a colocar Portugal em tribunal.

Em comunicado, o Executivo explica que a diretiva harmoniza “as regras aplicáveis aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos, e apoia o desenvolvimento de mercados secundários para os créditos não produtivos (os chamados NPL’s) na União Europeia, assegurando simultaneamente que a alienação de tais créditos não prejudica os direitos dos clientes (devedores)”.

A diretiva estabelece regras para a autorização e supervisão dos investidores que compram estas carteiras e para as entidades que fazem a gestão dos portefólios (servicers) e inclui salvaguardas para reforçar a proteção do consumidor.

Os Estados-membros estavam obrigados a transpor a diretiva para as respetivas leis nacionais até 29 de dezembro de 2023. Mas enquanto a maioria declarou a transposição completa, Portugal, Bulgária, Espanha, Hungria, Países Baixos, Áustria e Finlândia “ainda não notificaram a Comissão sobre a transposição integral da diretiva”, que decidiu na semana passada remeter estes países ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

A Comissão entendeu que as autoridades dos países visados nesta ação não fizeram esforços suficientes para incorporar a diretiva na legislação nacional e solicitará ao TJUE que aplique sanções.

“O montante de cada sanção foi calculado tendo em conta a gravidade, a duração da infração e o efeito dissuasor refletido na capacidade de pagamento desse estado-membro”, referiu.