Parlamento chumba proposta inconstitucional do Chega para proibir dinheiro para mesquitas

O presidente da comissão de Orçamento e Finanças justificou esta quinta-feira que admitiu a votação da proposta do Chega sobre mesquitas apesar do parecer parlamentar que a considerou inconstitucional por não se poder substituir ao plenário e ao Tribunal Constitucional.

Nas votações que decorrem esta tarde na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) da especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) foi votada e chumbada a proposta do Chega que pretendia proibir a atribuição de verbas públicas para a construção de mesquitas, com a abstenção do CDS-PP e PAN, o voto a favor apenas do proponente e contra dos restantes partidos.

Esta manhã, a Comissão de Assuntos Constitucionais tinha aprovado um parecer que considerava inconstitucional esta proposta do Chega e, já depois da votação e chumbo da mesma, o PS, pela voz do deputado Miguel Costa Matos, levantou a questão para que não fosse aberto este precedente e o tema fosse discutido em reunião da comissão.

“Recordo que a nossa competência nesta fase é apenas de admitir ou não a proposta nos termos do artigo 120.º do Regimento. A admissibilidade não é um juízo de constitucionalidade material. Não cabe a esta comissão substituir-se ao plenário nem ao Tribunal Constitucional no controlo substancial das normas”, referiu o presidente da COFAP, o deputado do Chega Rui Afonso.

Segundo o presidente da COFAP, “só pode haver recusa quando existe a violação direta evidente irremediável”, o que considera que não acontece de “forma automática pela mera existência de um parecer técnico”.

“Importa também salvaguardar o princípio democrático, o pluralismo parlamentar e o direito de iniciativa legislativa dos deputados que a Constituição protege. Impedir o debate seria transformar um parecer jurídico num mero veto administrativo, retirando ao Plenário e ao Tribunal Constitucional o papel que lhes pertence“, defendeu.

Assim, Rui Afonso decidiu admitir a votação da proposta, que acabou rejeitada, “com a referência expressa ao parecer negativo da Comissão de Assuntos Constitucionais”, considerando que foi garantida “assim a maior transparência e escrutínio democrático”.

Pelo PSD, Alberto Fonseca fez uma intervenção dos mesmos moldes do PS e pediu que o tema seja debatido numa próxima reunião de mesa e coordenadores.

Pelo Chega, partido proponente, Pedro Pinto acusou PS e PSD de terem tentado impedido “iniciativas legislativas de serem votadas nesta comissão“.

A Comissão de Assuntos Constitucionais considerou inconstitucional uma proposta do Chega de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 que pretende proibir a atribuição de verbas públicas para a construção de mesquitas, com o voto contra apenas do proponente.

A 1.ª Comissão reuniu-se esta manhã, antes do arranque da discussão e votação do Orçamento do Estado para 2026, e aprovou um parecer, elaborado pelo deputado social-democrata Francisco José Martins, que conclui pela não conformidade da proposta do Chega com a Constituição da República.

O parecer foi aprovado por PS, PSD, PCP, Livre e JPP, tendo merecido o voto contra do Chega e a abstenção do CDS-PP.

O documento refere que a proposta do Chega faz “uma discriminação explícita com base na confissão religiosa” e “consagra uma desigualdade de tratamento arbitrária e irrazoável”, violando os “princípios constitucionais da igualdade e da liberdade religiosa, de forma insanável”.

Por isso, a comissão concluiu que a proposta “não reúne os requisitos” para ser admitida à discussão e votação no âmbito do Orçamento do Estado para 2026.