‘Lucros’ da Anacom de 2023 não revertem para o Tesouro

Ao contrário do que aconteceu em anos anteriores, o Tesouro português não irá receber um único cêntimo dos ‘lucros’ obtidos pela Anacom em 2023. A portaria que fixa a forma de aplicação desses 10,75 milhões de euros só foi publicada no Diário da República esta quarta-feira, 7 de janeiro de 2026, e não prevê qualquer transferência direta para os cofres do Estado.

Nos termos deste diploma assinado pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, entidades como a Agência Espacial Portuguesa e a Agência Espacial Europeia (ESA), bem como o Instituto do Cinema e do Audiovisual e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), serão os beneficiários dessa verba, além da própria Anacom, mas a maioria sofre uma redução significativa face ao valor recebido sobre o resultado do ano 2022.

É o caso da ESA, cujo montante recebido relativo a esse ano, de quase 10,5 milhões de euros, cai agora para 1,5 milhões. Já a Agência Espacial Portuguesa, que recebeu 1,85 milhões dos ‘lucros’ da Anacom de 2022, recebe agora uns mais modestos 825,4 mil euros. Por seu turno, a ERC recebe agora cerca de 446,2 mil euros, que comparam com os dois milhões transferidos sobre os resultados de 2022.

No sentido oposto, o Instituto do Cinema e do Audiovisual terá um incremento na verba a receber. Se dos resultados de 2022 recebeu quase 7,1 milhões de euros, desta vez receberá 7,43 milhões de euros, mostram as portarias dos referidos anos, consultadas pelo ECO no Diário da República eletrónico. O preâmbulo da nova portaria justifica este incremento com a aplicação de “um fator de atualização equivalente à variação acumulada do Índice de Preços no Consumidor relativo a 2020”, previsto na lei.

Mas o Tesouro português acaba por ser mesmo o mais ‘prejudicado’, considerando que não terá acesso a qualquer ‘fatia’ destes 10,75 milhões gerados pela atividade do regulador das comunicações. Para comparação, em 2022, o Tesouro recebeu 17,16 milhões de euros relativos ao “aumento das taxas de utilização de frequências” mais 28,77 milhões de euros que constituíram receita geral do Estado.

A discrepância está intimamente ligada à quebra muito significativa do resultado líquido da Anacom entre 2022 e 2023, conforme noticiou o ECO na altura. De um ‘lucro’ recorde de quase 50 milhões de euros em 2022, o regulador passou para os referidos 10,75 milhões de resultado líquido, uma quebra de 78% associada ao reforço de provisões em dezenas de milhões de euros para se precaver da forte litigância das operadoras de telecomunicações.

Em 2024, os resultados da Anacom agravaram-se ainda mais. O regulador, já sob a liderança de Sandra Maximiano, fechou o ano com um ‘prejuízo’ de 40,57 milhões de euros. “Este desfecho deve-se, essencialmente, ao aumento dos gastos com provisões, relativos a processos de impugnação relacionados com as taxas de regulação e ao respetivo pagamento de juros indemnizatórios, no âmbito da execução de sentenças”, depois de o Tribunal Constitucional ter declarado essas taxas inconstitucionais.

O diploma relativo ao exercício de 2023 sugere que a decisão de não transferir verbas para o Tesouro está ligada à “necessidade de manter no balanço da Anacom os recursos financeiros adequados ao cumprimento das suas obrigações atuais e futuras”. Note-se que a Anacom tem vindo a assumir novas competências, como a fiscalização do Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia e, mais recentemente, o Regulamento da Inteligência Artificial. Assim, 5% dos ‘lucros’ de 2023 mantêm-se na esfera do regulador, no valor de 537,5 mil euros, que são transferidos para a rubrica de “Reservas”.