Hoje nas notícias: Casas do PRR, custos das empresas e ‘Russiagate’

Vários arquitetos que lidam com contratação pública questionam a qualidade, os custos e os prazos das casas do 1.º Direito, numa altura em que faltam cinco meses para o fim do prazo do PRR. Os custos de contexto das empresas aumentaram em 2024 e atingiram o valor mais alto da última década. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta terça-feira.

Custos de contexto das empresas sobem e atingem máximo de dez anos

Os custos de contexto das empresas aumentaram em 2024 e atingiram o valor mais alto em dez anos, com a carga administrativa, o sistema judicial e os licenciamentos a dificultarem cada vez mais o exercício da atividade económica. A conclusão é dos gabinetes de estudos dos ministérios das Finanças (GPEARI) e da Economia (Direção-Geral da Economia) e consta do mais recente Boletim Trimestral da Economia. Nesse ano, o indicador global fixou-se nos 3,14, com as empresas a considerarem os obstáculos à sua atividade acima de um valor que seria considerado médio (2,5). Ainda assim, subiu face aos 3,09 registados em 2021 e é o valor mais alto desde 2014 (3,04), quando teve início a análise.

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Arquitetos questionam custos, prazos e qualidade das casas do 1.º Direito

Numa altura em que faltam cinco meses para o fim do prazo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), os arquitetos que lidam com a contratação pública para a construção de habitação em Portugal deixam várias críticas a estes procedimentos no âmbito do programa 1.º Direito. Entre as críticas apontadas constam a formação de júris constituídos maioritariamente por membros do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que decidem com base no preço e sem privilegiar a “qualidade construtiva”, à opção por modelos de edifícios antiquados que excluem soluções inovadoras mas que nem por isso saem mais baratos aos cofres do Estado, ou ao lançamento de concursos com diretrizes padrão, sem qualquer adaptação às especificidades de cada território.

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Casa do Douro sem meios obriga diretores a pagar despesas do próprio bolso

A direção da Casa do Douro, sediada na Régua, continua a ter de pagar do próprio bolso despesas básicas como eletricidade e água. A instituição é pública e é obrigatório os viticultores da região estarem inscritos, mas, um ano após tomarem posse, os novos diretores ainda estão à espera que o Governo lhe atribua as competências e as receitas previstas na lei. “Um ano depois mantém-se tudo igual, o que de alguma forma fragiliza o nosso trabalho e a produção”, desabafa o presidente da Casa do Douro, Rui Paredes, admitindo que a equipa que lidera não consegue trabalhar sem ter “uma retaguarda, uma estrutura profissional que dê suporte, não só à direção, mas também ao Conselho Regional de Viticultores”.

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Portugal pede reembolso a Bruxelas por vacinas que vendeu a outros países

O Tribunal de Contas Europeu detetou despesas inelegíveis feitas por Portugal sobre a aquisição de vacinas contra a Covid-19, que foram financiadas a 100% por fundos comunitários, após terem sido revendidas a outros países dentro e fora da União Europeia. Na prática, o país adquiriu as vacinas e aquelas que não foram administradas foram vendidas a outros países antes da apresentação do pedido de reembolso a Bruxelas em 2022 — ou seja, lucrou com isso. Posteriormente, segundo os auditores, declarou “indevidamente” uma verba de 214,2 milhões de euros de despesa pública para obter financiamento comunitário. Cabe agora à Comissão Europeia avaliar se concorda com as conclusões da auditoria, sendo possível que a verba inelegível seja reutilizada ou, em caso de desacordo total, que os fundos comunitários sejam sujeitos a uma redução.

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Constitucional contraria CML e confirma condenação no caso “Russiagate”

O Tribunal Constitucional confirmou a condenação da Câmara Municipal de Lisboa no caso que ficou conhecido como ‘Russiagate’, considerando que a autarquia tem a obrigação de proteger os dados pessoais que tem na sua posse, à semelhança de qualquer grande empresa, e, como tal, tem de pagar coima. Atualmente, o processo está no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa para se apurar quantas contraordenações já prescreveram e qual o valor da coima que a autarquia liderada por Carlos Moedas terá de pagar — atualmente um valor de 738 mil euros, mas que poderá ser reduzido.

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