Parlamento dividido entre liberalizar ou controlar as rendas

As rendas em Portugal não param de subir. Em 2025, o valor médio por metro quadrado aumentou 5,3% face ao ano anterior, após um aumento de 7% em 2024. E logo em fevereiro deste ano, as rendas das casas contabilizaram um aumento homólogo de 5,2%, uma décima acima de janeiro.

Numa altura em que mais de 30% das famílias que arrendam casa em Portugal gastam mais de 40% do rendimento com habitação, colocando o país entre os piores da União Europeia, segundo dados do Eurostat, a Assembleia da República transformou-se, esta sexta-feira, num palco de várias propostas, e todas elas rejeitadas em votação.

Seis partidos com assento parlamentar apresentaram esta sexta-feira as suas receitas para travar a escalada das rendas, e as visões não podiam ser mais distintas: de um lado, quem quer controlar os preços; do outro, quem defende que só mais oferta resolve o problema.

À direita, a aposta passa por incentivar a oferta através de alívio fiscal e desbloqueio de restrições ao mercado, enquanto à esquerda a resposta é o controlo de preços e a proteção direta dos inquilinos.

O ponto de partida é consensual: o mercado de arrendamento está sob pressão e as famílias estão a pagar cada vez mais por cada vez menos. Mas o consenso acaba aí. A forma como cada partido propõe resolver o problema revela visões profundamente diferentes sobre o papel do Estado na economia e no mercado imobiliário.

À direita, a aposta passa por incentivar a oferta através de alívio fiscal e desbloqueio de restrições ao mercado, enquanto à esquerda a resposta é o controlo de preços e a proteção direta dos inquilinos. E no meio surgem medidas pontuais que tentam responder a algumas necessidades das famílias.

• Chega: menos impostos para mais oferta

O partido de André Ventura entrou no debate de hoje com duas frentes. A primeira é fiscal: o partido propõe fixar em 5% a taxa de IRS sobre todos os rendimentos de arrendamento habitacional, independentemente da duração do contrato – um corte substancial face à estrutura atual, que varia entre 10% e 25%, consoante o prazo.

A lógica da proposta é que se os senhorios pagarem menos impostos, mais proprietários estarão dispostos a colocar as suas casas no mercado, aumentando assim a oferta. “Pretende-se incentivar a formalização de contratos de arrendamento, maior oferta de habitação disponível no mercado, reduzir a carga fiscal sobre pequenos proprietários, traduzindo-se num reforço de confiança dos investidores no mercado habitacional.”, lê-se no projeto-lei apresentado e que foi chumbado por todos os partidos, com exceção do Chega.

A segunda proposta do Chega foca-se nos imóveis devolutos do Estado. O partido quer que o Governo faça um levantamento rigoroso de todos os imóveis públicos abandonados ou subutilizados e lance um programa nacional de recuperação desse património, orientado para captar investimento privado e criar habitação acessível. Não são avançados montantes nem prazos concretos para a execução do programa, cuja proposta foi rejeitada com os votos do PS, JPP, Livre e Bloco de Esquerda.

• Iniciativa Liberal: acabar com o congelamento de rendas anterior a 1990

No campo liberal, a Iniciativa Liberal vai mais longe e propõe revogar o congelamento das rendas que existe para contratos anteriores a 1990, um regime que afeta cerca de 150 mil arrendamentos, aproximadamente 15% do mercado de arrendamento, com particular concentração em Lisboa e Porto.

Para o partido de Mariana Leitão, este regime dual, em que uns pagam rendas “praticamente irrisórias” e outros pagam preços de mercado inflacionados pela escassez de oferta, é precisamente um dos motivos pelos quais o mercado funciona mal.

A transição proposta não seria imediata. O projeto de Lei da Iniciativa Liberal, que foi rejeitada pelo PSD, PS, PAN, JPP, Livre, Bloco de Esquerda e PCP, aponta para que durante três anos esses contratos poderiam ser atualizados com um incremento anual adicional de 50 pontos base acima do coeficiente legal, até ao limite do valor médio de mercado para a localização e tipologia do imóvel.

Aos arrendatários economicamente mais vulneráveis, nomeadamente quem receba menos de três salários mínimos ou tenha uma taxa de esforço superior a 35% do rendimento, ficaria garantido um apoio à renda até à cessação do contrato. Na proposta apresentada, a Iniciativa Liberal não detalha o mecanismo de financiamento do apoio à renda, remetendo para a regulamentação por portaria no prazo de 60 dias após a publicação da lei.

• Livre: tetos máximos e a Autoridade Tributária como fiscalizadora

Do lado oposto do espetro político, o Livre apresentou um projeto de Lei que vai na direção contrária: em vez de liberalizar, quer apertar os limites às rendas dos novos contratos.

A proposta do partido de Rui Tavares, rejeitada pelo Chega, CDS, Iniciativa Liberal, PSD e PS, estabelece que nenhum novo contrato pode fixar uma renda superior em mais de 30% aos valores tabelados na Portaria n.º 176/2019. E para garantir que a lei é cumprida – ao contrário do que, segundo o Livre, tem acontecido com a legislação vigente -, o partido propõe atribuir à Autoridade Tributária (AT) a competência para identificar os contratos que excedam esses limites e notificar os proprietários para ajustarem os valores. O incumprimento seria qualificado como contraordenação tributária grave.

• Bloco de Esquerda: tabela de rendas máximas por tipologia e localização

O Bloco de Esquerda segue uma linha semelhante, mas com uma abordagem diferente. Em vez de usar a AT como mecanismo de controlo, propõe que o IHRU (Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana), em articulação com a Associação Nacional de Municípios, crie uma tabela com valores máximos de renda mensal para os novos contratos.

Esses limites teriam em conta fatores objetivos como a tipologia, a área, a qualidade e estado do imóvel, a eficiência energética, as condições das partes comuns e a localização.

O projeto de resolução do Bloco de Esquerda foi também rejeitado com os votos do Chega, CDS, Iniciativa Liberal, PSD e PS.

• PCP: novos contratos limitados a 2% acima da última renda

O PCP vai mais longe na regulação e propõe que, nos novos contratos de arrendamento habitacional, a renda inicial não possa exceder o valor da última renda praticada no mesmo imóvel nos últimos cinco anos, acrescida de apenas 2%.

Para imóveis que nunca tenham sido arrendados, o limite seria a renda mediana do INE para a subsecção estatística em causa, defende o partido de Paulo Raimundo, enquanto a proposta revoga ainda o artigo 34.º da Lei n.º 56/2023, que estabelecia o regime vigente de limitações às rendas.

A proposta do PCP, rejeitada com os votos do Chega, CDS, Iniciativa Libera, PSD e PS, não avança com mecanismos detalhados de fiscalização nem de penalização em caso de incumprimento.

• PAN: animais de companhia e apoio às vítimas das tempestades

O PAN chegou ao Parlamento com duas propostas de âmbito mais específico. A primeira iniciativa toca na dificuldade das famílias em arrendar casa tendo animais de companhia, que foi rejeitada com os votos contra do CDS, Iniciativa Liberal, PSD e PS.

O PAN revela que com cerca de 4 milhões de animais registados em Portugal e 72% dos lares com pelo menos um animal de estimação, o partido propõe alterar o Código Civil para proibir qualquer discriminação no acesso ao arrendamento com base na detenção de animais e tornar nulas as cláusulas contratuais que proíbam a sua presença. Os direitos do senhorio em caso de incumprimento de regras de higiene, sossego ou boa vizinhança manter-se-iam intactos.

A segunda proposta do PAN, também rejeitada com votos contra do CDS e PSD, tem um caráter de urgência: o partido liderado por Inês Sousa Real quer que o Governo crie um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda para as famílias afetadas pelas tempestades de janeiro e fevereiro deste ano, incluindo a tempestade Kristin, que residam nas zonas declaradas em situação de calamidade.

O PAN argumenta que, apesar das medidas aprovadas para proprietários e senhorios, nenhuma medida específica protege os inquilinos que perderam rendimentos na sequência dos fenómenos climáticos. Os montantes e a duração do apoio não estão definidos na proposta, ficando a cargo do Governo.

_{(Texto atualizado às 13h43 com os resultados das votações das várias propostas dos partidos.)}