No Dia Internacional Contra a Corrupção a ministra da Justiça alertou que quase metade das denúncias feitas ao Mecanismo Nacional da Anticorrupção (MENAC) dizem respeito ao plano autárquico, rondando os 48,5%. “Este número merece que olhemos para ele com seriedade e preocupação”, sublinha Rita Júdice na conferência sobre “Regime geral de Prevenção da Corrupção: obrigações, desafios e boas práticas no contexto das Autarquias Locais”, organizada pela Câmara Municipal de Pombal e pela Transparência Internacional/Portugal, a decorrer esta segunda-feira, em Pombal.

Até à intervenção da Troika, em 2011, cabia à IGAL – Inspeção-Geral da Administração Local acautelar o cumprimento da lei, fazendo inspeções de rotina às autarquias e analisando denúncias dos cidadãos. Mas desde que este organismo foi instinto, as competências passaram para a Inspeção-Geral das Finanças e, segundo a ministra, não está “especialmente vocacionada para assegurar, com eficácia, essa missão no que ao exercício da tutela administrativa diz respeito”. “Penso particularmente nas vertentes da contratação pública, do urbanismo e da própria gestão e administração dos órgãos autárquicos“, acrescenta.

Rita Alarcão Júdice notou que a descentralização foi aumentando e permanece como um dos pilares fundamentais no relacionamento da Administração Central com as autarquias locais e que os autarcas “reclamam um maior acompanhamento da sua ação”, para aumentar a segurança jurídica no desempenho das suas funções.

“O Governo não é insensível a este tema. Muito pelo contrário. É por isso que, em conjunto com os Ministérios das Finanças, da Coesão Territorial e com a Presidência do Conselho de Ministros estamos a ponderar alternativas para suprir essa lacuna“, avança a ministra.

Entre as soluções apresentadas está a criação de um núcleo na IGF dedicado exclusivamente às autarquias, a criação de uma nova entidade ou a atribuição dessa função a uma entidade que já existia. “Estou certa de que daremos um passo em frente na luta contra a corrupção. E estou certa de que teremos o reconhecimento e a gratidão dos autarcas que sabem que esta medida não é contra os autarcas, nem contra os funcionários autárquicos, nem contra os munícipes”, sublinha.

A ministra da Justiça considera que é mais eficiente lidar com a corrupção na fase inicial, intervindo junto dos fatores que o facilitam. “Atuar preventivamente tem menos custos para a sociedade do que reprimir e tentar reparar os danos causados, depois de consumada”, disse.

“O sucesso da nossa ação será maior se não dermos condições para que a corrupção aconteça. Isso não quer dizer que desconsideramos a importância de um sistema punitivo eficaz e também ele dissuasor. Também não quer dizer que não valorizamos a necessidade de, nos casos concretos, apurar as responsabilidades individuais pelas infrações cometidas. Pelo contrário”, refere.

Em junho, o Governo aprovou a Agenda Anticorrupção que, entre as medidas de repressão penal, está a criação de um novo mecanismo de perda alargada de bens. Segundo avançou a ministra, o grupo de trabalho constituído para preparar a transposição da diretiva e a criação de um novo mecanismo de confisco de bens entregará até ao final de janeiro um anteprojeto de diploma.

Sublinhou ainda a proposta de alteração do Código de Processo Penal apontada para início de 2025, de forma a promover a celeridade processual e a eficácia da justiça penal, nomeadamente no âmbito dos megaprocessos.

Outra das medidas já em vigor da Agenda Anticorrupção é a digitalização do inquérito penal. “Nas primeiras horas da entrada em vigor da tramitação eletrónica do inquérito foram feitas mais de 1200 notificações para advogados, metade delas lidas na hora”, revela.

“A inexistência de controlos intermédios, nas instituições e nas empresas, aumenta o risco de corrupção. A mera perceção da existência de corrupção tem como efeito uma maior tolerância para o fenómeno. Isto para não falar na própria confiança que as pessoas têm no funcionamento das instituições. A confiança sai reforçada com o estabelecimento de regras claras e exigentes”, explica, destacando o Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

“Uma das pedras angulares em que assenta o Regime Geral da Prevenção da Corrupção é o MENAC responsável não só pela aplicação do regime sancionatório, mas também pela divulgação e esclarecimento do RGPC junto dos seus destinatários”, disse, assumindo que o Executivo comprometeu-se a promover uma redefinição da estrutura interna do MENAC e do seu modelo de governação, bem como a superar algumas condicionantes que nos foram sinalizadas ao recrutamento para o seu mapa de pessoal.

Rita Alarcão Júdice avança também que têm vindo a trabalhar com o Ministério da Educação para incluir na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania um referencial dedicado à promoção da ética e da integridade e da prevenção de condutas que afetem o funcionamento do Estado de direito democrático e social. “Pretendemos uma abordagem integrada destas temáticas no currículo das várias disciplinas, no âmbito da revisão em curso das Aprendizagens Essenciais – pois até o desporto escolar é sede privilegiada para a educação sobre a importância do fair-play e a prevenção da manipulação de competições, da corrupção desportiva e da corrupção em geral”, acrescenta.