Crise política

Iniciativa Liberal pede demissão de Centeno e antecipação das eleições

  • Lusa
  • 13 Novembro 2023

Rui Rocha instou Centeno a "abandonar a função que tem de governador do Banco de Portugal" e defendeu que Costa não pode continuar em funções até março, pedindo uma antecipação das eleições.

O presidente da Iniciativa Liberal, Rui Rocha, defendeu esta segunda-feira a demissão do governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, e considerou que o primeiro-ministro não pode continuar em funções até março, pedindo uma antecipação das eleições.

“Mário Centeno, neste momento, só tem um caminho a seguir, que é abandonar a função que tem de governador do Banco de Portugal”, afirmou, em declarações aos jornalistas no parlamento. Rui Rocha defendeu que as “declarações irresponsáveis” do governador ao jornal Financial Times demonstram que “não tem condições para continuar” em funções.

“Aquilo que Mário Centeno fez é gravíssimo em dois aspetos: primeiro, tentando arrastar o senhor Presidente da República para uma versão dos factos que depois veio a público ele próprio Mário Centeno desmentir, segundo, porque o simples facto de admitir a possibilidade de integrar um governo nesta situação põe em causa a sua independência nas funções de governador do Banco de Portugal”, sustentou.

O líder da IL considerou também que o primeiro-ministro “não tem condições para terminar o mandato com dignidade”. “Não há possibilidade de António Costa permanecer até março em funções”, apontou, considerando que “o calendário para as eleições é demasiado longo”.

“Não podemos continuar com esta situação que é um verdadeiro lamaçal de degradação das instituições, à vista dos portugueses”, salientou, deixando um desafio ao Presidente da República: “que antecipe este calendário e que tome uma posição clara sobre a permanência de António Costa em funções”.

Na sua opinião, as eleições legislativas antecipadas marcadas para 10 de março poderiam ocorrer em fevereiro, “mais cedo do que tarde”.

“Os portugueses não merecem assistir à degradação das instituições praticamente hora a hora, momento a momento, e com episódios que se acrescentam sobre episódios que já seriam por si lamentáveis”, criticou.

Considerando que Marcelo Rebelo de Sousa “ainda está em tempo de começar a resolver esta situação”, Rui Rocha apontou que “aquilo que está a acontecer demonstra que o país não pode estar nas mãos de António Costa mais cinco meses”.

O presidente da IL acusou o primeiro-ministro de querer “interferir com o caminho da justiça” e questionou “como é que um governo nestas condições pode continuar” em funções.

O governador do Banco de Portugal é designado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pelas Finanças, e após parecer da Assembleia da República.

Em declarações ao jornal Financial Times, no domingo, o governador do Banco de Portugal afirmou que teve “um convite do Presidente e do primeiro-ministro para refletir e considerar a possibilidade de liderar o Governo” e que estava “muito longe de tomar uma decisão”.

Pouco depois, numa nota publicada esta segunda-feira de madrugada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, o Presidente da República negou que tenha convidado quem quer que seja para chefiar o Governo, incluindo o governador do Banco de Portugal Mário Centeno, ou autorizado qualquer contacto para este efeito.

Já esta segunda-feira de manhã, Mário Centeno esclareceu, em comunicado, que não foi convidado por Marcelo Rebelo de Sousa para chefiar o Governo. “É inequívoco que o senhor Presidente da República não me convidou para chefiar o Governo”, já que optou por dissolver a Assembleia da República, afirmou o governador.

No comunicado divulgado esta segunda-feira no site do regulador bancário, o governador esclarece que na sequência dos eventos desencadeados com a demissão do primeiro-ministro, António Costa, na terça-feira, “este” convidou-o “a refletir sobre as condições que poderiam permitir que assumisse o cargo de primeiro-ministro”.

“O convite para essa reflexão resultou das conversas que o senhor primeiro-ministro teve com o senhor Presidente da República”, referiu, indicando que “nunca houve uma aceitação do cargo, mas apenas uma concordância em continuar a reflexão e finalizá-la em função da decisão que o senhor Presidente da República tomaria”.

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Transportes

Passageiros nos aeroportos portugueses em máximos. Sobem quase 22% até setembro

  • Joana Abrantes Gomes
  • 13 Novembro 2023
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Passaram pelos aeroportos portugueses 6,7 milhões de passageiros em setembro, 12,3% acima do registo de 2019, antes da pandemia. Reino Unido foi o principal país de origem e de destino dos voos.

O transporte aéreo em Portugal continua a tendência de máximos históricos nos valores mensais de passageiros que se tem registado ao longo deste ano. Em setembro houve 6,7 milhões de passageiros no conjunto dos aeroportos nacionais, o que corresponde a aumentos de 13,5% face ao mesmo mês de 2022 e de 12,3% em relação a 2019, antes da pandemia de Covid-19, segundo os dados divulgados esta segunda-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Estes números contribuíram para o recorde de 52,16 milhões de passageiros que passaram pelos aeroportos nacionais nos primeiros nove meses do ano, uma subida de 21,8% face ao mesmo período de 2022 e de 11,7% em comparação com o período pré-pandemia.

Entre janeiro e setembro, o Reino Unido foi o principal país de origem e de destino dos voos, registando crescimentos de 18,5% no número de passageiros desembarcados e de 18,8% no número de passageiros embarcados comparando com os primeiros nove meses do ano passado. A segunda posição em volume de passageiros desembarcados e embarcados é ocupada pela França, seguindo-se a Espanha, que teve os aumentos mais expressivos nos passageiros desembarcados (+37,9%) e nos embarcados (+37,0%).

O nono mês de 2023 registou um desembarque médio diário de 110,9 mil passageiros, valor que é 14,1% superior ao observado em setembro de 2022 (97,2 mil), bem como em comparação com setembro de 2019 (98,3 mil), em que o aumento foi na ordem dos 12,9%.

De acordo com o gabinete estatístico, 81,7% dos passageiros desembarcados nos aeroportos nacionais em setembro corresponderam a tráfego internacional, ou seja, 2,7 milhões. A maioria (68,0% do total) é proveniente do continente europeu, o que reflete um aumento de 15,2% face a setembro de 2022. A segunda principal origem é o continente americano, com 9,2% do total de passageiros desembarcados (mais 13,9% em relação ao mesmo mês do ano passado).

Passageiros desembarcados e embarcados nos aeroportos nacionais por natureza do tráfego e continente de origem/destino em setembro. Fonte: INE

No que toca ao destino dos passageiros, 81,9% corresponderam a tráfego internacional, num total de 2,8 milhões de passageiros. O principal destino foram países do continente europeu (69,5% do total), num crescimento de 13,8% face a setembro do ano passado. O segundo principal destino dos passageiros embarcados foi, igualmente, o continente americano (8,8% do total, mais 15,6%).

Até setembro, o aeroporto de Lisboa movimentou quase metade do total de passageiros (49,1%), cerca de 25,6 milhões. Este valor aponta para um aumento de 22,8% comparativamente aos primeiros nove meses de 2022 (mais 7,5% face ao mesmo período de 2019).

O aeroporto do Porto, por sua vez, concentrou 22,4% do total de passageiros, num total de 11,69 milhões, o que equivale a uma subida de 23,0% face aos primeiros nove meses do ano passado (mais 16,2% em relação ao período antes da pandemia).

Faro foi o terceiro aeroporto com maior movimento de passageiros nos primeiros nove meses de 2023, com 7,82 milhões (aumento homólogo de 18,7% e de 5,2% na comparação com os mesmos meses de 2019).

O INE nota ainda que, entre janeiro e setembro, houve um decréscimo de 2,6% do movimento de carga e correio nos aeroportos nacionais face ao mesmo período de 2022, totalizando 161.848 toneladas. Só no mês de setembro, movimentaram-se 17,6 mil toneladas de carga e correio, valor 4,3% abaixo de setembro do ano passado e 0,5% abaixo do mesmo mês de 2019.

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Advocatus

TTR: VdA lidera valor de operações de M&A com 2.976 milhões de euros

A Vieira de Almeida lidera por valor total das operações, com cerca de 2.976,10 milhões de euros. Já a Cuatrecasas lidera o ranking de assessores jurídicos por número de transações, com 26.

O recente ranking do TTR Data, que analisa o período entre 1 janeiro a 31 de outubro de 2023, revela quais foram os principais escritórios de advogados e legal advisors, nas principais operações de M&A, Venture Capital, Private Equity e Asset Acquisition. A Vieira de Almeida (VdA) lidera por valor total das operações, com cerca de 2.976,10 milhões de euros. Já a Cuatrecasas lidera o ranking de assessores jurídicos por número de transações, com 26.

Segundo o relatório do TTR, nos primeiros dez meses do ano foram realizadas 503 transações que se traduziram num valor total de 11.010 milhões de euros. Das quatro áreas, M&A destacou-se com 221 transações (7.835 milhões de euros), seguida por Venture Capital com 120 transações (457 milhões de euros), Asset Acquisition com 107 transações (1.695 milhões de euros), e Private Equity com 56 transações (1.023 milhões de euros).

Estes números representam um crescimento de 4% no número de transações em comparação ao mesmo período de 2022, segundo lê-se o relatório. Já o capital mobilizado registou uma queda de 5%. O setor de Real Estate foi o mais ativo até outubro, com 92 transações, seguido de Internet, Software & IT Services, com 77.

O TTR selecionou como transação em destaque em outubro de 2023 a conclusão da compra da Grande Bugancília pela Capital Elements, subsidiária da Arrow Global, por um valor de 30 milhões. A operação contou com a assessoria jurídica da CS’Associados.

Veja aqui todos os rankings.

M&A, Private Equity, Venture Capital e Asset Acquisitions

As sociedades em destaque são a VdA, com um valor de 2.976,10 milhões de euros, seguida pela Uría Menéndez – Proença de Carvalho, com 2.126,60 milhões, e a fechar o top 3 a PLMJ com um valor total de 1.816 milhões de euros.

No que concerne ao número de transações em M&A, Private Equity, Venture Capital e Asset Acquisitions a liderar a tabela ficou a Cuatrecasas, com 26 transações, seguida da CCA Law Firm, com 24, e da Morais Leitão, com 23.

Já relativamente aos “dealmakers“, advogados que centram a sua prática na área de M&A, Private Equity, Venture Capital e Asset Acquisitions, quatro sociedades de advogados estão representadas na tabela, face ao valor de transações, sendo a VdA o escritório com o maior número de distinções (cinco). A sócia da VdA Cláudia da Cruz Almeida ocupa o lugar cimeiro da tabela com seis transações que se traduz em 2.755,40 milhões de euros.

O advogado dealmaker que somou um maior número de transações nestas áreas foi Domingos Cruz, managing partner da CCA Law Firm, com 19. No top 3 ficou ainda Luís Roquette Geraldes, sócio da Morais Leitão, com 14 transações, e Mariana Norton dos Reis, sócio da Cuatrecasas, com 12.

Os “rising star dealmakers” na área de M&A, Private Equity, Venture Capital e Asset Acquisitions, por valor de transações, pertencem a três firmas: VdA, com sete destacados; PLMJ, com cinco; e Cuatrecasas, com dois. Domingos Freire de Andrade e Maria Gorjão Henriques, associados da VdA, ocupam o primeiro lugar com um valor total de transações de 2.551 milhões de euros.

Constatando o número de transações, o advogado rising star pertence à CCA Law Firm: Joana Bugia, com 13 transações.

Private Equity

Na área de Private Equity as sociedades em destaque são a Uría Menéndez – Proença de Carvalho, com 112,60 milhões, a Cuatrecasas, com 70 milhões, e CMS e PLMJ, com 60 milhões cada.

Já relativamente ao número de transações, a Cuatrecasas e a Garrigues somaram oito transações cada, seguida pela TELLES com sete.

Venture Capital

Na área de Venture Capital as sociedades em destaque são a Morais Leitão, com um valor de 108,52 milhões de euros, a CCA Law Firm, com 41,20, e a SRS Legal, com 32,65 milhões.

No que concerne ao número de transações, o lugar cimeiro da tabela é ocupado pela CCA Law Firm, com 23, seguida pela Morais Leitão (13) e SRS Legal (9).

Equity Capital Markets

A CS’Associados, Morais Leitão e Uría Menéndez – Proença de Carvalho foram as três sociedades referenciadas com as transações de Equity Capital Markets de maior valor.

Já relativamente aos “dealmakers” na área de Equity Capital Markets, sete advogados dividem o lugar cimeiro da tabela, tendo em conta tanto o número de transações como o valor das mesmas.

Os “rising star dealmakers” na área de Equity Capital Markets pertencem à Morais Leitão e CS’Associados.

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Crédito à Habitação

Taxas Euribor sobem a três e seis meses e mantêm-se a 12 meses

  • Lusa
  • 13 Novembro 2023

Taxas usadas no cálculo da prestação da casa sobem a três e a seis meses e mantêm-se a 12 meses.

As taxa Euribor subiram esta segunda-feira a três e a seis e mantiveram-se inalteradas a 12 meses, face a sexta-feira.

  • A taxa Euribor a 12 meses, atualmente a mais utilizada em Portugal nos créditos à habitação com taxa variável, manteve-se nos 4,040%, face a sexta-feira, depois de ter subido em 29 de setembro para 4,228%, um novo máximo desde novembro de 2008. Segundo dados do Banco de Portugal referentes a setembro de 2023, a Euribor a 12 meses representava 38,1% do stock de empréstimos para habitação própria permanente com taxa variável. Os mesmos dados indicam que a Euribor a seis e a três meses representava 35,7% e 23,4%, respetivamente.
  • No prazo de seis meses, a taxa Euribor, que entrou em terreno positivo em 06 de junho de 2022, subiu para 4,085%, mais 0,011 pontos que na sessão anterior e contra o máximo desde novembro de 2008, de 4,143%, registado em 18 de outubro.
  • No mesmo sentido, a Euribor a três meses avançou esta segunda-feira face à sessão de sexta-feira, ao ser fixada em 4,002%, mais 0,010 pontos, depois de ter subido em 19 de outubro para 4,002%, um novo máximo desde novembro de 2008.

As Euribor começaram a subir mais significativamente a partir de 04 de fevereiro de 2022, depois de o Banco Central Europeu (BCE) ter admitido que poderia subir as taxas de juro diretoras devido ao aumento da inflação na zona euro e a tendência foi reforçada com o início da invasão da Ucrânia pela Rússia em 24 de fevereiro de 2022.

Na mais recente reunião de política monetária, em 26 de outubro, em Atenas, o BCE manteve as taxas de juro de referência pela primeira vez desde 21 de julho de 2022, após 10 subidas consecutivas.

A próxima reunião de política monetária do BCE, que será a última deste ano, realiza-se em 14 de dezembro.

As taxas Euribor a três, a seis e a 12 meses registaram mínimos de sempre, respetivamente, de -0,605% em 14 de dezembro de 2021, de -0,554% e de -0,518% em 20 de dezembro de 2021.

As Euribor são fixadas pela média das taxas às quais um conjunto de 19 bancos da zona euro está disposto a emprestar dinheiro entre si no mercado interbancário.

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Telecomunicações

Anacom pede às operadoras “contenção” nas subidas de preços. Clientes arriscam aumentos de 4,6% em 2024

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Regulador das comunicações teme que operadoras aumentem os preços em 4,6% em 2024, em cima do aumento de 7,8% já promovido pela Meo, Nos e Vodafone no início deste ano.

A Anacom repetiu este ano o apelo às operadoras para que tenham “contenção nos aumentos de preços” em 2024, perspetivando que as subidas possam chegar a 4,6% caso decidam aplicar os aumentos máximos com base na inflação.

Num comunicado divulgado esta segunda-feira, o regulador faz um apelo semelhante ao do ano passado, quando também pediu contenção ao setor das telecomunicações. Mas não conseguiu evitar que Meo, Nos e Vodafone subissem os preços em 7,8% no início deste ano.

Se estas empresas decidirem subir os preços em 4,6% em 2024, em linha com a variação anual do Índice de Preços no Consumidor, isso representaria, em dois anos, um agravamento de 12,8% da fatura paga pelos clientes, com “um impacto relevante no orçamento das famílias, em particular as que se encontram em situação de maior vulnerabilidade económica”, e “sobretudo” num período de “inflação elevada”, alerta a Anacom.

“Em face do atual contexto económico e do projetado para 2024, que remetem [sic] para uma situação de pressão inflacionista e aumento do custo de vida […], a Anacom considera que existem razões económicas e sociais de relevo que devem ser devidamente ponderadas pelas empresas do setor”, refere na nota de imprensa.

De seguida, faz o apelo: “Recomenda por isso que adotem a devida contenção em eventuais aumentos de preços que venham a ocorrer, quer em tarifários disponíveis para novas adesões, quer nos contratos em vigor, de modo a assegurar o efetivo acesso ao serviço por parte dos utilizadores finais a estes serviços”, escreve o regulador. Importa referir que o pedido não é vinculativo.

A Anacom aproveita ainda para repetir as sete recomendações que fez no ano passado às operadoras, entre as quais “evitar que a possibilidade de aumento de preços seja utilizada como instrumento para persuadir os consumidores a aceitar novas fidelizações”, ou “não exigir o pagamento dos encargos previstos em caso de denúncia antecipada do contrato” a quem queira aderir à tarifa social de internet.

O regulador quer também que as operadoras prevejam a celebração de “acordos com vista ao pagamento fracionado de faturas em situações de dificuldade ou efetiva mora do consumidor”, permitam a “redução contratual sem penalização”, disponibilizem um “serviço de aconselhamento tarifário”, promovam ofertas “mais simples” e fomentem “a atratividade” das ofertas com um único serviço.

Na sequência destas recomendações, o ECO perguntou à Meo, Nos, Vodafone e Nowo se tencionam aumentar os preços em 2024 e acatar as recomendações da Anacom. Encontra-se a aguardar resposta

(Notícia atualizada pela última vez às 12h38)

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Mercados

CMVM e bancos unem-se para agilizar processos de litígio dos pequenos investidores

CMVM celebrou um acordo com 22 instituições financeiras para acelerar e reduzir os custos dos processos de litígio dos investidores não profissionais com os seus intermediários financeiros.

Os pequenos investidores poderão contar em breve com mais uma ferramenta para salvaguardar a solução de litígios que possam ter com os intermediários financeiros.

Essa solução passará pela Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) através de um dos sete Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC) existentes pelo território nacional que, desde logo, permitirá, uma maior celeridade e maior eficiência na resolução dos conflitos entre investidores não profissionais e os seus intermediários financeiros.

“Estes protocolos não são um mero documento, eles correspondem a um passo que nós atribuímos enorme importância. Seja para cada investidor individual considerado, seja para as instituições financeiras, seja para a credibilização do mercado”, referiu Luís Laginha, presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), esta segunda-feira na assinatura destes protocolos.

Para os pequenos investidores, os RAL poderão ser também uma alternativa aos processos judiciais por exigirem custos mais reduzidos (ou mesmo nulos), serem realizados com menos formalidade e garantirem “segurança jurídica da sua resolução ou dos acordos celebrados”, refere Fernando Viana, presidente do CIAB – Tribunal arbitral de Consumo, no seguimento da assinatura do protocolo de RAL da CMVM com 22 instituições financeiras e da CMVM com os Centros de Arbitragem.

Vítor Bento, presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB) considera que a assinatura deste protocolo é um “marco importante do regulador entre as instituições” e reflete “a importância que os bancos dão à proteção dos investidores não profissionais.”

No entanto, o presidente da APB salienta que para que a RAL permita uma justiça mais célebre para todos é importante que os centros de RAL tenham um perfil de independência e recursos técnicos adequados, e que os processos sejam auditados regularmente.

A CMVM espera que o acesso à RAL esteja disponível a partir de janeiro do próximo ano. Inês Drumond, vice-presidente da CMVM, salienta que esta solução não invalida que a apresentação da reclamação junto da CMVM e do intermediário financeiro permaneça a ser o primeiro passo dos investidores quando sentem que os seus direitos são violados, e nota que o protocolo de RAL assinado pela CMVM e 22 intermediários financeiros comporta litígios até 15 mil euros.

Entre os principais desafios que esta solução comporta, Fernando Viana destaca, desde logo, a falta de um programa de financiamento para a colocação em prática deste protocolo. “Os Centros dependem de um sistema de financiamento extremamente exigente que hoje já é insuficiente”, refere o presidente do CIAB.

Segundo as linhas que regem o protocolo assinando esta segunda-feira, não há lugar a qualquer financiamento disponibilizado por parte dos intermediários financeiros, da CMVM ou outra entidade aos CACC, apenas a garantia de que, ao fim de um ano, se encontre uma solução para essa situação. “É necessário garantir a sustentabilidade do sistema”, alerta Fernando Viana.

Além deste ponto, Joana Campos Carvalho, professora da Nova Law School, chama a atenção para a dificuldade de garantir formação adequada para os técnicos para a compreensão jurídica de dar respostas aos litígios em concreto. “Vai haver formação por parte da CMVM, mas há requisitos muito elevados para os árbitros” destes processos, destaca a professora.

De acordo com o protocolo assinado, para poder gerir casos de litígio é exigido que o “árbitro” tenha uma grau académico em Direito (eventualmente em Economia, Gestão ou Finanças) e terem magistratura ou cinco anos de experiência profissional no exercício de profissão jurídica, consultoria, docência universitária ou desenvolvimento de investigação em matérias relacionadas com o mercado de capitais.

“Tenho dúvidas que haja pessoas com este perfil. Acho que vai ser muito difícil de encontrar pessoas para estas tarefas”, refere professora Joana Campos Carvalho da Nova Law, sublinhando, por exemplo, que, por cada processo, cada “árbitro” recebe, em média, entre 60 a 80 euros.

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Radar de preços 🛒

Inflação abrandou para 2,1% em outubro, confirma INE

Taxa de inflação homóloga abrandou de 3,6% em setembro para 2,1% em outubro. Desaceleração é explicada pelo "efeito de base associado aos aumentos mensais de preços registados em outubro de 2022".

A taxa de inflação homóloga em Portugal abrandou de 3,6% em setembro para 2,1% em outubro, confirmou esta segunda-feira o Instituto Nacional de Estatística (INE). Trata-se de um recuo de 1,5 pontos percentuais face à registada no mês anterior.

A forte desaceleração é explicada pelo “efeito de base associado aos aumentos mensais de preços registados em outubro de 2022 nos produtos alimentares (2,1%) e nos produtos energéticos (6,7%), com destaque para o gás natural (77,4%)”, realça o gabinete de estatísticas. De recordar, que a taxa de inflação em outubro de 2022 foi de 10,1%, o nível mais alto desde maio de 1992.

Na comparação em cadeia, o IPC “foi -0,2% (1,1% no mês precedente e 1,2% em outubro de 2022)”, nota o INE. “A variação média dos últimos doze meses diminuiu para 5,7% (6,3% em setembro)”, lê-se.

No que toca ao indicador de inflação subjacente, que exclui os produtos alimentares não transformados e energéticos, este desacelerou para 3,5% em outubro, face ao período homólogo, isto é, um recuo de 0,6 pontos percentuais face aos 4,1% registados no mês anterior.

Já o Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), que permite a comparação entre países europeus, “apresentou uma variação homóloga de 3,2%, valor inferior em 1,6 p.p. ao registado no mês anterior e superior em 0,3 p.p. ao valor estimado pelo Eurostat para a área do Euro (em setembro, esta diferença foi de 0,5 p.p.)”, nota ainda o gabinete de estatísticas.

Portagens sobem mais de 2% em 2024

Tendo em conta os valores agora conhecidos para o IPC de outubro, excluindo habitação (1,94%) e os 0,1% adicionais que ficaram previstos no acordo firmado no final de 2022 com as concessionárias, os preços das portagens nas autoestradas portuguesas vão aumentar 2,04% a 1 de janeiro de 2024. Por outro lado, as portagens das pontes sobre o rio Tejo são atualizadas pela inflação de setembro, que foi mais elevada.

Segundo a legislação em vigor, as concessionárias de autoestradas terão um prazo até 15 de novembro para entregar ao Executivo as propostas para a revisão dos preços das portagens, para entrar em vigor a 1 de janeiro do ano seguinte. A mesma lei dá 30 dias ao Estado para se pronunciar.

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Indústria

Corticeira Amorim entra no negócio dos decks marítimos

Integrada na unidade de negócio Amorim Cork Composites, a Navicork quer “contribuir para reduzir o impacto ambiental e para a descarbonização da mobilidade marítima e fluvial”.

A Corticeira Amorim anunciou esta segunda-feira o lançamento de uma nova marca para entrar no mercado das soluções de cortiça para decks de diferentes tipos de embarcações, “num momento em que a indústria marítima enfrenta desafios profundos em termos de sustentabilidade”.

Integrada na Amorim Cork Composites, unidade de negócio da multinacional portuguesa, a Navicork utiliza como matéria-prima a cortiça, destacando que este material “leve, resiliente e com excelentes níveis de isolamento térmico e acústico” vai contribuir para reduzir o impacto ambiental e para a descarbonização da mobilidade marítima e fluvial.

“Face aos desafios que a indústria marítima enfrenta, é cada vez mais urgente reavaliar o modelo de negócio do setor e procurar novas soluções e materiais mais sustentáveis. A Navicork nasce precisamente com essa missão de desafiar os paradigmas enraizados nesta indústria e apresentar a cortiça como o futuro para decks marítimos”, refere João Pedro Azevedo, CEO da Amorim Cork Composites.

Citado em comunicado, o gestor acrescenta que a capacidade de produção do grupo de Santa Maria da Feira, “suportada em tecnologia de ponta aliada ao espírito de inovação único no mundo no desenvolvimento de novas soluções com compósitos de cortiça, deixa [a unidade] confiante no impacto que a Navicork pode ter na indústria marítima”.

Logo após o lançamento, a Navicork vai estar presente entre 15 e 17 de novembro na METSTRADE (Amesterdão), uma das maiores e mais importantes feiras do setor de construção naval, para se apresentar ao mercado e, de acordo com o grupo nortenho, reforçar as mais-valias da cortiça para este setor.

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Banca

Caso Centeno chegou a Frankfurt. Comité de ética do BCE aguarda avaliação à conduta do governador em Portugal

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Banco Central Europeu (BCE) vai ser informado das conclusões da avaliação que a comissão de ética do Banco de Portugal irá fazer à conduta do governador. Reunião está marcada para esta tarde.

A polémica em torno de Mário Centeno chegou ao Banco Central Europeu (BCE). O comité de ética do supervisor financeiro europeu adiantou ao ECO que está a aguardar as conclusões da avaliação que será conduzida esta segunda-feira pela comissão de ética do Banco de Portugal à conduta do governador português e membro do conselho do BCE.

“O Comité de Ética do BCE será informado do resultado da avaliação conduzida pela comissão de ética do Banco de Portugal”, diz fonte oficial do banco central ao ECO. Este comité é liderado pelo antigo governador do Banco da Finlândia, Erkki Liikanen.

Como o ECO adiantou no sábado, a comissão de ética do Banco de Portugal reúne-se esta segunda-feira à tarde para avaliar a conduta de Centeno, depois de o nome do governador ter sido proposto pelo ainda primeiro-ministro ao Presidente da República para liderar o Governo socialista.

O fim de semana trouxe desenvolvimentos inesperados e que só vieram adensar a polémica. Mário Centeno declarou ao Financial Times (acesso pago) que teve um convite do Presidente da República e do primeiro-ministro para considerar a possibilidade de liderar um novo governo, convite esse que foi prontamente desmentido por Marcelo Rebelo de Sousa num comunicado divulgado pelas 1h00 da manhã desta segunda: “O Presidente da República desmente que tenha convidado quem quer que seja, nomeadamente o Governador do Banco de Portugal, para chefiar o Governo”.

Após o desmentido do Presidente, já esta manhã, o governador veio emendar a mão, indicando que não houve convite. “É inequívoco que o Senhor Presidente da República não me convidou para chefiar o Governo”, rematou Mário Centeno num comunicado em que relata os acontecimentos da última semana, nomeadamente o convite endereçado por António Costa para refletir sobre a possibilidade de assumir o cargo de primeiro-ministro. “Nunca houve uma aceitação do cargo, mas apenas uma concordância em continuar a reflexão e finalizá-la em função da decisão que o Senhor Presidente da República tomaria”, esclareceu.

Do lado do BCE, a primeira abordagem sobre este assunto foi de silêncio, chamando a atenção para o “código de conduta que os membros do conselho de governadores do BCE têm de seguir”. O que diz o código? “Espera-se que atuem de forma honesta, independente, imparcial, com discrição e sem levar em conta o interesse próprio”.

A comissão de ética do Banco de Portugal, que é liderada pelo antigo chairman da Caixa Rui Vilar, reúne-se esta segunda de forma extraordinária para avaliar este caso, designadamente eventuais conflitos de interesse ou incompatibilidades.

(Notícia atualizada às 11h36)

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PRR

Da inflação aos atrasos, os 11 desafios que o Plano de Recuperação e Resiliência enfrenta

A Comissão de Acompanhamento do PRR identificou constrangimentos que marcam a execução da "bazuca", incluindo a inflação e a subida das taxas de juro.

A Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) do Plano de Recuperação e Resiliência identificou 11 constrangimentos que a implementação da chamada “bazuca europeia” enfrenta, no mais recente relatório, divulgado esta segunda-feira. Entre eles incluem-se desafios como a inflação e a subida das taxas de juro.

Tendo em conta os desafios encontrados na avaliação feita às 86 medidas e investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) — até à reprogramação –, a CNA tece algumas recomendações como, por exemplo, uma maior celeridade na avaliação de candidaturas e a operacionalização do mecanismo de reposição do IVA, e aponta para os seguintes constrangimentos detetados:

  • Inflação elevada: A CNA destaca que, apesar da inflação ter abrandado nos últimos meses, continua em níveis elevados, “o que mantém pressão sobre os preços das aquisições, designadamente nas empreitadas e na aquisição de bens e serviços”;
  • Aumento de custos nas obras: Tem-se verificado uma subida dos custos em várias obras, levando a um atraso no seu lançamento, em particular no setor social;
  • Subida das taxas de juro: O Banco Central Europeu tem subido os juros para controlar a inflação, o que “tem onerado o custo do capital”, destaca a CNA. Isto “cria uma pressão adicional junto dos promotores que necessitam de capital, em particular na concretização de investimentos empresariais, mas também ao nível da tesouraria, para garantirem a liquidez necessária para pagamentos das despesas necessárias à execução dos projetos contratados”;
  • Dificuldades nas cadeias de valor: Estão a verificar-se prazos de entrega dos fornecedores mais longos que o habitual, “em particular na área da construção e dos equipamentos, fruto das dificuldades existentes nas cadeias de valor”, o que leva a atrasos na execução dos projetos, destaca a CNA;
  • Concursos vazios: Existem vários concursos “sem resposta por parte dos concorrentes”, o que leva a um “aumento dos preços base dos mesmos, para além da necessidade de serem lançados novamente, criando alguns atrasos no prazo de execução”;
  • Escassez de recursos humanos: Há vários organismos públicos que contribuem para a execução do PRR — como a APA ou a DGEG — onde se verifica uma falta de recursos humanos, “apesar de existirem procedimentos concursais em curso ou de já terem sido recrutadas várias pessoas”, alerta;
  • Insuficiência das plataformas informáticas: As plataformas não conseguem responder a todas as tarefas inerentes ao processo de gestão destes projetos, que obriga à “utilização de ferramentas complementares, o que aumenta os tempos necessários e diminui a eficiência dos processos”;
  • Atrasos na avaliação das candidaturas: Há vários beneficiários intermediários que têm atrasos nesta avaliação, situação que, segundo a CNA, “pode comprometer a execução dos projetos e cumprimento das metas e marcos acordados com a Comissão Europeia, para além de criar um clima de mau estar entre as diferentes entidades”;
  • Plataformas informáticas para pedidos de pagamento por parte dos beneficiários finais: Continua a existir um atraso na operacionalização destas plataformas, o que “cria dificuldades de tesouraria, pode atrasar a execução dos projetos e contribui para que a execução material possa ser muito superior à execução financeira que é reportada”;
  • Pareceres para concursos: A CNA salienta a “demora na emissão de pareces necessários na preparação prévia dos procedimentos concursais, bem como de autorizações financeiras para a concretização das atividades e dos projetos, como investimentos plurianuais, portarias de extensão de encargos ou autorizações de contratação de pessoal”, que podem “comprometer a execução dos projetos e criam muitos constrangimentos”;
  • Mecanismo de restituição do IVA: Ainda não foi operacionalizado este mecanismo, o que “cria pressões de liquidez junto dos beneficiários finais, em particular junto dos que possuem uma situação financeira mais vulnerável, sendo que esta é uma situação transversal a todos os beneficiários intermediários”, nota a CNA.

Esta apreciação qualitativa “tem por base a análise da execução até à reprogramação do PRR, a 17 de outubro de 2023, as visitas efetuadas desde fevereiro a setembro de 2023, reuniões e recolha de informação efetuada junto dos diferentes beneficiários diretos e intermediários, bem como dos Ministérios de tutela”, indica a comissão.

A reprogramação prevê um acréscimo de 5.600 milhões de euros ao PRR, passando a dotação máxima da “bazuca” de 16.600 milhões para 22.200 milhões de euros. Desse valor adicional, “cerca de 2.400 milhões correspondem a subvenções e 3.200 milhões de euros dizem respeito a empréstimos cujo objetivo é dar resposta ao incremento de custos provocado pela atual conjuntura económica e aumentar a ambição de medidas já em curso, nomeadamente no que diz respeito ao reforço do Programa Agendas Mobilizadoras”, como sinalizou o Governo na altura.

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PRR

20% dos investimentos do PRR estão num estado “preocupante”, diz Comissão de Acompanhamento

Entre 86 medidas do Plano de Recuperação e Resiliência analisadas, há três em estado "crítico", alerta a Comissão Nacional de Acompanhamento.

Quase um quinto dos investimentos e medidas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) estão num estado “preocupante”, enquanto 3,5% estão mesmo “críticos”, revela o relatório de acompanhamento da Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) do PRR, apresentado esta segunda-feira.

Foram analisados no total 86 investimentos/medidas/submedidas, sendo que cerca de um terço estão “alinhados com o Planeamento” (31,4%). Já para 45,3% é “necessário acompanhamento”, enquanto 19,8% são classificados como estando num estado “preocupante” (19,8%) e 3,5% “crítico”, este último correspondendo a três medidas.

Começando pelas medidas preocupantes, são no total 17. Há duas na componente do Serviço Nacional de Saúde — Cuidados de Saúde Primários com mais respostas e Transição Digital na Saúde — e duas na Habitação — Programa de apoio ao acesso à habitação e Parque público de habitação a custos acessíveis.

Nas respostas sociais há uma medida preocupante, enquanto na capitalização e inovação empresarial há duas. Uma delas é a capitalização de empresas e resiliência financeira/Banco Português de Fomento/IAPMEI, que ainda assim registou uma melhoria, já que no relatório anterior estava em estado “crítico”.

A CNA “reconhece todo o trabalho realizado pela administração e equipa do BPF [Banco Português de Fomento] na realização de atividades de divulgação e promoção dos instrumentos diretos”, mas salienta que “os resultados reportados no conjunto dos programas financiados pelo FdCR [Fundo de Capitalização e Resiliência] justificam a classificação desta medida”. Ainda só foram pagos 79,7 milhões de euros, 6% do total, “sendo que apenas 15 empresas não financeiras receberam apoio”, notam.

Nas florestas, o investimento na “Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis – Emparcelar para Ordenar” é uma preocupação, bem como no Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve, a medida que diz respeito a “reduzir perdas de água e aumentar a eficiência no setor agrícola”.

A Rede de Infraestruturas para a Economia Azul e a Descarbonização da Indústria são outros investimentos classificados como preocupantes, a que se juntam duas medidas relacionadas com a eficiência energética dos edifícios.

Finalmente, há três medidas na componente das empresas que levantaram a preocupação da comissão de acompanhamento: a Capacitação Digital das Empresas e a Transição Digital das Empresas, no que diz respeito aos Bairros Digitais, Aceleradoras de Comércio Digital, Rede nacional de Test Beds, Internacionalização e-commerce, bem como nos vales e vouchers.

Já aquelas consideradas críticas são a Catalisação da Transição Digital das Empresas — em particular os Digital Innovation Hubs –, o Metro Ligeiro de Superfície Odivelas-Loures e, dentro das infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas, o sistema informático das forças e serviços de segurança.

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Função Pública

Governo quer fechar revisão do sistema de avaliação da Função Pública antes do decreto da demissão

"Estando na plenitude das suas funções, o Governo entende que é sua obrigação aprovar o diploma do SIADAP", que vai permitir uma progressão mais rápida da Função Pública, anunciou a ministra.

O Governo quer concluir a revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), que vai permitir uma progressão mais rápida, antes de entrar em modo de gestão. Isto é, antes do decreto presidencial da demissão do Executivo que deverá ser publicado no início de dezembro. A revelação foi feita esta segunda-feira pela ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, no âmbito do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2024.

“Estando na plenitude das suas funções, o Governo entende que é sua obrigação aprovar o diploma do SIADAP”, afirmou a governante, sublinhando que “o trabalho é para fazer desde o primeiro até ao último dia”.

De notar que, até ao decreto que oficializa a exoneração do primeiro-ministro, e por arrasto de todo o elenco governativo, o Executivo estará em plenitude de funções, entrando depois em modo de gestão, com poderes mais limitados, estando apenas habilitado a aprovar atos estritamente necessários, de acordo com a Constituição.

“Terminámos as reuniões de revisão do SIADAP e promovemos uma aceleração muito significativa”, afirmou a governante. De salientar que ainda está prevista para esta quarta-feira, 15 de novembro, uma reunião suplementar com os sindicatos que, para já, ainda não foi desconvocada, apurou o ECO junto das três estruturas sindicais representativos do Estado (Frente Comum, FESAP e STE).

Entretanto, a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, confirmou esta segunda-feira, no Parlamento, a realização deste último encontro: “Haverá ainda a reunião suplementar do dia 15 sobre o SIADAP, conforme pré-agendado com os sindicatos”. Informação que a ministra da Presidência confirmou, no encerramento da audição no Parlamento: “Falta de facto uma reunião suplementar cuja marcação mantemos”.

Neste momento, este sistema de avaliação de desempenho permite que apenas 25% dos funcionários tenham nota de relevante, que dá dois pontos, e, desses, apenas 5% podem ter excelente, que atribui três pontos. As federações sindicais exigem a eliminação das quotas, solução que o Governo rejeita. Mariana Vieira da Silva repetiu, esta segunda-feira, no Parlamento que “manteremos as quotas”.

Contudo, salientou que, na mesa negocial, foram dados alguns passos para que mais funcionários públicos possam avançar na carreira e ter incrementos salariais: “O atual SIADAP permite a 25% dos trabalhadores andar mais depressa. Com este SIADAP, 60% dos trabalhadores passam anualmente a andar mais rapidamente, um trabalhador não vai precisar de ser sempre excelente e não vai precisar de ser sempre muito bom para chegar ao topo de carreira”.

A última proposta que a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, apresentou aos sindicatos alarga a quota de 25% para 30% dos que podem ter bom, o que dá 1,5 pontos, e muito bom, que atribui dois pontos. A percentagem de funcionários elegíveis para excelente (três pontos) sobe de 5% para 10% do universo dos 30% que podem ter muito bom. Assim, 60% dos 745 mil trabalhadores do Estado vão poder progredir mais rápido. De recordar que o Governo já tinha melhorado a proposta, indo ao encontro dos sindicatos, ao reduzir o número de pontos necessários de 10 para oito.

Face às alfinetadas do PSD, que questionou a “legitimidade” do Governo demissionário, a governante garantiu que o Executivo irá continuar a desempenhar as suas funções até que o decreto da demissão seja publicado: “Há um ano assinei um acordo com os sindicatos da Função Pública e não deixarei, até ao último dia, de procurar concretizar as medidas com que estamos comprometidos”.

Mariana Vieira da Silva assegurou ainda que está para breve a publicação da revisão de algumas carreiras especiais da Administração Pública: “Temos um conjunto de carreiras cuja revisão está a ser finalizada. Aquelas que estiverem numa fase final, em que apenas falta a reunião suplementar, iremos concluir a sua revisão”.

A governante ressalvou, porém, que “nem todas as carreiras estarão nessas condições”, isto é, em fase final de negociação. Ainda assim, a tutela garante que fará “o melhor e o máximo possível”.

A criação da carreira especial de técnico auxiliar de saúde estará na fase final, pelo que a sua aprovação estará para breve.

Ainda na defesa das plenitude de funções do Governo, Mariana Vieira da Silva lembrou ainda que, na semana passada, foram aprovados os decretos que determinam os aumentos salariais da Função Pública de cerca de 52 euros, num mínimo de 3%, e a revisão de carreiras de técnico superior do Instituto Nacional de Estatística (INE) e de técnico superior de Orçamento e Finanças.

A concluiu: “Assim continuarei a fazer até ao dia em que estou na plenitude das minhas funções. Todas as decisões da Administração Pública e da área dos fundos que tiverem de ser tomadas eu tomarei”.

(Notícia atualizada às 12h39 com declarações da ministra da Presidência a confirmar a reunião suplementar do dia 15 sobre o SIADAP assim como o objetivo de aprovar o respetivo diploma antes da publicação do decreto de demissão)

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