ASAE deteta 30 infrações no comércio de ouro no último ano

A compra e venda de ouro motivou a instauração de 30 processos de contraordenação pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica no último ano, desde que entraram em vigor regras mais apertadas para a ourivesaria.

Fez quarta-feira um ano que entrou em vigor o novo regime jurídico da compra e venda de ouro, que veio nomeadamente proibir o pagamento em dinheiro de transações acima de 250 euros e tornar obrigatórias a afixação de letreiros nas lojas com a cotação diária dos metais preciosos, a instalação de sistemas de videovigilância e um registo diário de todas as transações.

Numa resposta à Lusa, a ASAE, entidade responsável pelo cumprimento dessa lei, informa ter fiscalizado, desde 1 de novembro do ano passado, 275 operadores económicos com atividade no setor do comércio de artefactos de metais preciosos.

Nessas fiscalizações, as principais infrações detetadas, entre outras, foram a falta de controlo metrológico de pesos ou a falta de informações obrigatórias nesses locais de venda ao público dos artigos com metais preciosos.

Algumas das ourivesarias às quais a ASAE instaurou contraordenações não tinham mesmo, ou não utilizavam, instrumentos de medição dos artigos com metais preciosos para venda e que estão sujeitos a controlo metrológico.

Outra das infrações detetadas, e que levou à aplicação de contraordenações, foi a falta de organização e de manutenção diária atualizada do registo eletrónico com a identificação das peças a ensaiar e/ou fundir.

O registo diário já era exigido para quem vendia ouro, mas o novo regime da ourivesaria tornou-o também obrigatório para quem compra ouro usado, que passa a ter de descrever os artigos (peso, antiguidade, entre outros), o preço pago, o meio de pagamento utilizado, a identificação do vendedor e o destino dado ao artigo.

Nas fiscalizações realizadas no último ano, a ASAE detetou ainda estabelecimentos ou pontos de venda de artigos com metais preciosos ao público sem lupa e/ou balança, como exige a lei, e ainda outros que não cumpriam os requisitos técnicos gerais relativos aos artefactos de metal precioso destinados à colocação no mercado nacional.

Das operações levadas a cabo pela ASAE, resultou ainda a apreensão de 18 instrumentos de pesagem, no valor aproximado de 5.200 euros.

Dados da Imprensa Nacional – Casa da Moeda (INCM), divulgados há um ano, davam conta do encerramento desde o início 2014 de 1.126 lojas de ourivesaria e ouro usado, e da abertura de 521 novos estabelecimentos no mesmo período, existindo nessa altura 5.741 retalhistas do setor com atividade no país.

Entre 2006 e janeiro do ano passado, segundo dados fornecidos ao grupo de trabalho parlamentar de compra e venda de ouro, a que a Lusa teve acesso, a ASAE realizou 1.798 operações de fiscalização no setor do ouro, das quais resultaram 439 multas, sete crimes e mais de 10 mil apreensões, revelou na altura a autoridade.

Até maio de 1999, a fiscalização da atividade de transformação e comércio de ouro era da responsabilidade da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), tendo ficado depois dessa data a cargo da ASAE.