Ano: 2017

Não é a “comissão dos SMS”, insistiu o deputado Aguiar-Branco, mas é a segunda vez que o antigo gestor da Caixa Geral dos Depósitos, António Domingues, vai ser questionado pelos deputados, em parte sobre as suas comunicações com o ministro das Finanças Mário Centeno, e o trajeto que terá levado a um compromisso de alteração do Estatuto do Gestor Público que levaria, no final de contas, à demissão da equipa escolhida pelo Governo para liderar a CGD. Já há muito substituído por Paulo Macedo, e agora administrador no angolano BPA, António Domingues ainda não pôde deixar para trás a polémica dos SMS. Mas o que se passou afinal, e o que disse o antigo gestor sobre a questão? Refresque a memória aqui.

A cronologia da polémica

Tudo começou com o convite que o Governo estendeu a António Domingues para presidir a Caixa Geral de Depósitos, no início do ano de 2016. O gestor, que tinha sido administrador do BPI, assumiu a liderança do banco público em agosto. Mas no período entre o convite e a tomada de posse, terão sido negociadas certas condições para Domingues e a sua equipa entrarem para a Caixa: Domingues pretendia que fossem feitas alterações ao Estatuto do Gestor Público, de maneira a não ter de entregar declarações de rendimentos.

Foi em novembro, quando os membros da administração da Caixa se recusaram a apresentar essas declarações de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional, que estas negociações se tornaram claras. Mesmo com as alterações ao Estatuto do Gestor Público feitas, os administradores da Caixa estavam sujeitos a outra lei, de 1983, que os obrigava a submeter essas declarações. Segundo António Domingues, havia um acordo prévio com o Governo de que as declarações não teriam de ser entregues. Segundo Mário Centeno, foi um “erro de compreensão mútuo” e esse compromisso nunca foi assumido. Perante a obrigatoriedade de entregar as declarações, Centeno e a equipa demitiram-se, não sem antes entregarem declarações.

Cartas reveladas pelo ECO em fevereiro pareciam mostrar que António Domingues assumia como certo o compromisso com o Governo, e chegaram à comissão sobre a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. O CDS e o PSD exigiram então ver a correspondência trocada entre o governante e o gestor, incluindo mensagens de texto, ou SMS, que alegadamente existiriam, de acordo com o amigo de Domingues, Lobo Xavier. Um bloqueio na comissão sobre a recapitalização para aceder a esses SMS, que a esquerda justificou com o afastamento do tema da comissão de inquérito, levou os partidos da oposição a abrir uma outra comissão, desta feita sobre a demissão da equipa de Domingues.

Inquirido pela primeira vez nesta nova “comissão dos SMS”, que não chegou a poder ter acesso aos tais SMS, António Domingues negou que existissem mensagens de texto, mas afirmou que havia de facto um compromisso. Chamado de novo, face a “manifestas contradições” do seu depoimento contra os do Governo, António Domingues vai ter de voltar a contar a história.

As quatro frases chave de Domingues

O que disse então António Domingues da primeira vez que esteve perante os deputados na comissão parlamentar de inquérito? As principais respostas são quatro:

• “O Governo nunca me respondeu por escrito, mas também nunca disse que não aceitava.”

Questionado por Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda, sobre se o Governo tinha aceitado as condições colocadas pela equipa administrativa de António Domingues, o antigo gestor respondeu: “O Governo nunca me respondeu por escrito, mas também nunca disse que não aceitava”. É uma resposta que corresponde ao que Mário Centeno já chegou a afirmar — que sabia que Domingues pretendia estar isento de apresentar declarações ao Tribunal Constitucional, mas nunca garantiu que isso seria possível.

• “Para mim, o assunto era completamente claro.”

Domingues acreditava que tinha um entendimento com o Governo na questão, continuou. “Formulei esse juízo em resultado do diálogo com os meus interlocutores e reforcei-o com as alterações legislativas que foram feitas”, nomeadamente a mudança do Estatuto do Gestor Público, que acabou por não ser suficiente devido à lei de 1983. “Para mim, o assunto era completamente claro, no meu espírito não havia nenhuma dúvida”, continuou. “Até porque foi um processo que demorou muitos meses, não foi um processo rápido que pudesse gerar alguma confusão”.

• “Não fiz nenhuma proposta de alteração legislativa.”

António Domingues contradisse-se ainda quando foi interrogado, pois começou por dizer que tinha enviado propostas de alterações legislativas ao Estatuto do Gestor Público, antes de se corrigir para afirmar não ter feito “nenhuma proposta de alteração legislativa”. Quem a fez, afirmou, foram “os advogados que formaram equipa” com ele, que foram “nalgum momento, consultados pelo Ministério das Finanças”. Negou assim ter tido uma intervenção direta na proposta legislativa.

• “Não partilhei SMS com ninguém.”

Sobre a afirmação de António Lobo Xavier de que teria visto SMS entre Centeno e Domingues que mostravam o ministro a dar garantias ao administrador, António Domingues negou. “Nunca entreguei ou mostrei documentos (…) não partilhei SMS com ninguém”, disse Domingues, exceto a documentação que entregou à comissão de inquérito. No seu espaço de comentário na SIC Notícias, no programa Quadratura do Círculo, Lobo Xavier falara dos SMS e questionado sobre se tinha visto as mensagens ou se tinha “apenas total confiança em quem lhe contou”, António Lobo Xavier respondeu: “Não posso dar uma informação ao Presidente da República sem estar a dominar totalmente a questão”.

Chega ao fim esta terça-feira a comissão parlamentar de inquérito (CPI) à recapitalização e gestão da Caixa Geral de Depósitos (CGD). Os deputados vão votar, esta tarde, o relatório final da comissão criada para apurar o que levou o banco público a precisar de uma recapitalização de cinco mil milhões de euros. “Nomeações partidárias”, pressões por parte dos sucessivos governos sobre a política de concessão de créditos do banco público, possíveis “erros de gestão” e favorecimento de grandes grupos económicos são algumas das conclusões que resultaram de 55 horas de audição a antigos ministros e gestores da Caixa.

O relatório deverá ser aprovado por PS, Bloco de Esquerda e PCP, ficando assim fechada esta comissão. Mas não está fechada a possibilidade de haver uma nova comissão de inquérito ao banco público — o PSD já fez saber que admite fazer essa proposta e o deputado socialista Carlos Pereira, que redigiu o relatório final, assume que pode haver espaço ao “contraditório” depois de concluída a investigação que está a ser levada a cabo pelo Ministério Público à gestão feita no banco público nos últimos anos.

Esquerda contesta relatório, mas deixa encerrar comissão

Bloco de Esquerda e PCP contestaram vários pontos do relatório elaborado por Carlos Pereira. Os dois partidos falam em nomeações partidárias, pressões do acionista Estado, erros de gestão no passado e favorecimento de grandes grupos económicos, ao contrário do que concluía o deputado socialista na versão preliminar. Muitas dessas propostas de alteração acabaram por ser incluídas no relatório final e os dois partidos que suportam a maioria parlamentar alinham-se com o PS ao recusar prolongar os trabalhos da comissão de inquérito.

Na última reunião desta comissão, PS, Bloco de Esquerda e PCP chumbaram o requerimento do PSD para suspender os trabalhos da comissão até que cheguem aos deputados os documentos pedidos ao Banco de Portugal, à Caixa Geral de Depósitos e à Comissão do Mercado e Valores Mobiliários (CMVM), que têm recusado estes pedidos, alegando sigilo bancário ou profissional.

O Tribunal da Relação decidiu, em fevereiro, que essas três entidades têm mesmo de entregar a documentação pedida pelos deputados. Banco de Portugal, CGD e CMVM acabaram por recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça para evitarem entregar a documentação solicitada. Este tribunal ainda não tomou uma decisão, mas já deixou um aviso: se a comissão for encerrada, os deputados nunca vão chegar a receber os documentos que consideram essenciais para avaliar a gestão feita no banco público nos últimos anos.

Já na semana passada, foi conhecido um documento onde o Ministério Público revela suspeitas de prática criminal na concessão de créditos por parte da CGD. É por toda esta informação — os documentos pedidos às várias entidades e as conclusões do Ministério Público — que PSD e CDS querem esperar, mas os partidos da esquerda têm outra posição e deverão encerrar a comissão.

A Assembleia da República “não pode ficar dependente de outras entidades”, disse ao Expresso (acesso pago) Carlos César, líder da bancada parlamentar do PS. Já Moisés Ferreira, deputado do Bloco de Esquerda, referiu na última reunião da comissão que não cabe aos deputados atuar sobre suspeitas de crime e defendeu que “a melhor forma de coadjuvar e apoiar a investigação em curso é transpondo para o relatório toda a informação que todos os grupos parlamentares têm”.

Contactados pelo ECO, o Bloco de Esquerda e o PCP não revelam, para já, qual será o sentido de voto esta tarde, já que o relatório ainda será alvo de discussão, mas acolhem o facto de o relatório final incluir várias das propostas de alteração que fizeram.

Direita não põe de parte nova comissão

É precisamente a recusa dos partidos da esquerda em suspender a CPI até que chegue a documentação pedida que leva a direita a admitir propor um novo inquérito. No dia em que a esquerda chumbou o requerimento do PSD para suspender os trabalhos da comissão, Hugo Soares, coordenador social-democrata nesta comissão, criticou a decisão, dizendo que “é atirar areia para os olhos e empurrar com a barriga para a frente”.

Também o CDS-PP protestou. “Há partidos nesta comissão de inquérito que pretendem branquear tudo isto. E isso é grave”, considerou o deputado António Carlos Monteiro.

Neste cenário, não está afastada a hipótese de propor uma nova comissão. “A democracia não pode ficar sem responder aos cidadãos quando se faz um processo de recapitalização em que os contribuintes injetam cerca de 5 mil milhões no banco público”, disse Luís Montenegro, líder parlamentar do PSD, em entrevista ao Expresso (acesso pago).

Suspeitas do Ministério Público ficam de fora

O relatório preliminar redigido por Carlos Pereira deu conta de uma situação que em nada coincide com as suspeitas do Ministério Público, conhecidas na semana passada. Das 55 horas de audição, o deputado socialista concluía que não só não houve pressões governamentais sobre a administração do banco público para a concessão de créditos, ao longo dos últimos anos, como não encontra eventuais erros de gestão que tenham levado às necessidades de recapitalização do banco público.

Uma semana depois, surgiam suspeitas a apontar para o sentido exatamente contrário. Em causa está uma investigação, a decorrer no Departamento de Investigação e Ação Penal (DCIAP), que está a averiguar factos suscetíveis de integrarem crime de gestão danosa cometida por gestores da CGD. Os investigadores suspeitam de que a CGD tem vindo a acumular, desde meados da década de 2000, vários negócios de concessões de crédito sem garantias bancárias adequadas.

Numa decisão do Tribunal da Relação de Lisboa enviada à comissão parlamentar de inquérito, é referido que o Ministério Público aponta para a existência de créditos em incumprimento que não estão registados como imparidades. As suspeitas são de que exista “ação deliberada no sentido de omitir o passivo gerado na esfera do banco“.

São dados novos que não serão aprofundados, pelo menos na atual comissão. Ficando fechada, os deputados não poderão voltar a inquirir nomes como os de Carlos Santos Ferreira, Fernando Faria de Oliveira ou José de Matos, que estiveram à frente da Caixa Geral de Depósitos entre 2005 e 2015 — o Ministério Público conclui que “uma parte substancial dos créditos que resultaram em imparidade foi concedida a partir do ano de 2007”.

Ainda assim, as suspeitas do Ministério Público constam do relatório final votado esta tarde. Mas, considerando que “não há qualquer previsão temporal para a conclusão do processo”, mantém-se inalterado o prazo da votação final. “O término da presente CPI não invalida a realização de um contraditório após a conclusão do processo criminal”, ressalva o relatório. “O prosseguimento dos autos criminais não obsta à votação do relatório final e, consequentemente, ao encerramento da CPI”, conclui.