Governo encaixa 35,3 milhões de euros com taxa de segurança alimentar em cinco anos

O Governo encaixou 35,3 milhões de euros com a taxa de segurança alimentar em cinco anos, sendo que as empresas do grupo Jerónimo Martins têm uma dívida acumulada de 12 milhões de euros, segundo dados do Ministério da Agricultura.

A taxa de segurança alimentar foi aprovada em Conselho de Ministros em 26 de abril de 2012 e levou à sua contestação da parte da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), que na altura considerou que a mesma iria ter um impacto negativo na competitividade do setor.

Questionada pela Lusa sobre o montante arrecadado com taxa em cinco anos, o Ministério da Agricultura adiantou que “o montante arrecadado no período de 2012 a 2016 (somatório de cinco anos) totaliza 35.350.393,03 euros”.

Relativamente às empresas que não pagaram a taxa, a mesma fonte adianta que respeita ao grupo Jerónimo Martins e que “o valor da dívida acumulada no final de 2016 é de 12.099.436,42 euros”.

Esta taxa é aplicada pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), que está sob alçada do Ministério da Agricultura.

No relatório e contas de 2016, o grupo Jerónimo Martins refere que a DGAV “reclamou do Pingo Doce, Recheio e Hussel” as quantias de 11.207, 868 e 25 milhões de euros, respetivamente, “correspondente a liquidações da taxa de segurança alimentar relativas aos anos de 2012 a 2016”.

Ora, “as referidas liquidações foram impugnadas judicialmente, por entender-se que as mesmas são indevidas, uma vez que, além do mais, o diploma legal que criou a taxa de segurança alimentar se encontra ferido de inconstitucionalidades”, adianta a dona do Pingo Doce, no relatório e contas do ano passado.

“Os processos de impugnação continuam a correr” e, “apesar de, em dois deles, terem sido já proferidas decisões que não consideram a taxa inconstitucional, as sociedades do grupo mantêm o seu entendimento, tendo já apresentado recurso para tribunais superiores”, conclui a Jerónimo Martins.

Segundo o Ministério da Agricultura, “a totalidade do valor em dívida [do grupo Jerónimo Martins] foi encaminhada para execução fiscal”, estando o processo em curso.

Questionado sobre se a tutela admite proceder a alterações legislativas no âmbito da taxa de segurança alimentar, fonte oficial disse que “neste momento não está prevista”.

A taxa de segurança alimentar, criada pela ex-ministra da Agricultura do Governo de Passos Coelho, Assunção Cristas, aplica-se aos estabelecimentos de comércio alimentar ou misto que tenham uma área de venda superior a 2.000 metros quadrados, como os hipermercados, deixando de fora os pequenos retalhistas.

As receitas da taxa servem para financiar, através da DGAV, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar que apoia vários tipos de ações no âmbito da segurança alimentar, da proteção e sanidade animal, da proteção vegetal e fitossanidade, prevenção e erradicação das doenças dos animais e plantas, entre outros objetivos