Pagamentos em numerário até 3.000 euros nas mãos de Marcelo

O Parlamento pediu a opinião do Banco Central Europeu (BCE), mas depois fez ouvidos de mercador. Por isso, levará a votação final esta quarta-feira um diploma para limitar os pagamentos em numerário até 3.000 euros, sendo Marcelo Rebelo de Sousa quem se deverá decidir, em última instância, pela promulgação ou veto desta limitação, de acordo com o Jornal de Negócios (acesso condicionado).

O pedido de parecer ao banco central viria a revelar alguns problemas com esta nova lei que, ainda assim, é votada agora praticamente sem alterações. Desde logo, o BCE foi da opinião de que as regras são discriminatórias, uma vez que os cidadãos estrangeiros deverão poder continuar a fazer pagamentos em dinheiro vivo até um montante muito máximo de 10.000 euros. As regras chocam ainda com a quarta diretiva de prevenção de branqueamento de capitais e existem outras dúvidas quanto à sua eficácia.

A proposta não é, em si, nova. Começou a ser apresentada logo depois do vir à tona de notícias acerca dos Panamá Papers e dos documentos que poriam a descoberto inúmeras contas em paraísos fiscais com titulares por todo o mundo, logo em abril de 2016. Agora, segundo o jornal, se a diploma virar lei e passar pelo crivo do Presidente da República, os pagamentos em numerário num valor superior a 3.000 euros podem valer ao infrator uma multa entre 180 e 4.500 euros, mas permanecem dúvidas sobre como será feita a fiscalização.