PSD propõe travão a cativações de Centeno no Orçamento

O PSD propõe travar o nível de cativações de Mário Centeno impondo um limite ao montante total das cativações iniciais do Orçamento. O principal partido da oposição quer ainda extinguir o adicional do IMI — batizado de ‘imposto Mortágua’ –, mas pretende agravar a taxa aplicada aos imóveis detidos por sociedade residentes em territórios offshore de 7,5% para 12,5%. O PSD apresentou esta terça-feira, em conferência de imprensa no Parlamento, 75 propostas de alteração para o Orçamento do Estado para 2018.

“As cativações deixaram de ser um instrumento de gestão orçamental e passaram a ser um instrumento de política orçamental”, criticou Maria Luís Albuquerque, anunciado que o PSD propõe que se passe a limitar o montante das cativações na administração pública. A medida passa por criar uma norma travão na lei orçamental que limite as cativações a 1,5% da despesa efetiva orçamentada — o CDS tinha ameaçado apresentar esta proposta em outubro. Além disso, o PSD quer obrigar o Governo a entregar detalhes sobre as cativações iniciais, incluindo o nível de descativações realizadas, na síntese de execução orçamental divulgada mensalmente pela Direção-Geral do Orçamento. No caso do OE2018, as contas do ECO apontam para um limite de cerca de 1,3 mil milhões de euros, que compara com os cerca de 1,8 mil milhões de euros de cativações estimados pela UTAO para 2018.

"As cativações deixaram de ser um instrumento de gestão orçamental e passaram a ser um instrumento de política orçamental.”

A proposta do Orçamentou do Estado para 2018 “não permite a Portugal aproveitar as circunstâncias favoráveis do presente”, criticou a ex-ministra das Finanças, referindo que não é possível mudar as questões estruturais do OE com propostas de alteração. “À medida que o tempo passa, o país sofre cada vez mais com a incapacidade reformista deste Governo”, completou António Leitão Amaro, deputado do PSD, criticando o Executivo por “nada fazer para a criação sustentada de riqueza”. Ainda assim, o PSD apresentou uma série de propostas para reforçar o investimento, a poupança e as exportações.

Esta terça-feira o ECO avançou que o partido vai propor nove medidas para apoiar as empresas. As propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 dividem-se entre as exportações, as fusões das PME e ainda duas medidas do Programa Capitalizar que a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) relembrou recentemente. Além disso, os social-democratas querem que o IRC baixe para 19% no próximo ano, acompanhando as propostas do CDS e da CIP e pretendem aumentar o montante de lucros que são taxados a 17% para as PME para 50 mil euros.

Na área das exportações, destaca-se uma proposta que pretende beneficiar as empresas com perfil exportador. O PSD quer alargar a aplicação da taxa reduzida de IRC às micro e pequenas empresas (volume de negócios até dois milhões de euros), cujo volume de exportações superior a 50% do volume de negócios.

Na área social, o PSD critica a opção do Executivo de eliminar os vales de educação tendo em conta apenas “casos pontuais”. “Havendo algumas queixas de utilização indevida, propõe-se que o Governo, através da Autoridade Tributária, promova a fiscalização do adequado uso destes vales de educação”, propõem os social-democratas. Além disso, tal como já tinha anunciado, o PSD vai propor a eliminação da alteração no regime simplificado dos recibos verdes, deixando de fora a aplicação do mínimo de existência.

Os social-democratas revelaram ainda que são contra a criação de um novo imposto para os alimentos com elevado teor de sal. Questionada pelo ECO, Maria Luís Albuquerque criticou a “proliferação” de impostos indiretos para a “captação de receita adicional, ainda que sejam vendidos com argumentos mais bondosos de desincentivos do consumo”. A ex-ministra das Finanças considerou que “há outras formas de conseguir a melhoria de comportamentos”.

Em reação aos dados revelados esta terça-feira pelo INE que mostram uma desaceleração do PIB no terceiro trimestre, Maria Luís Albuquerque considerou que o PIB podia estar num ritmo de aceleração, caso as “questões políticas de fundo” fossem diferentes, incluindo as propostas apresentadas pelo PSD para as empresas. A deputada do PSD afirmou que é necessária uma “convergência real” com a União Europeia e uma perspetiva de “aceleração do crescimento”.

Um resumo das 75 propostas do PSD

• Reduzir gradualmente o IRC de 21% para 19% em 2018 e 17% em 2019;
• Alargar o período de reporte dos prejuízos das empresas para doze anos;
• Elevar para 50 mil euros o limite para a matéria coletável das PME que beneficiam de taxa reduzida de IRC;
• Eliminação do Adicional ao IMI e agravar a taxa aplicada a imóveis detidos por sociedade residentes em paraísos fiscais de 7,5% para 12,5%;
• Redução em 30% das dívidas e dos pagamentos em atraso das administrações públicas;
• Impedir o Governo de invocar a excecionalidade (conjuntura económica) para não realizar a transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social de, pelo menos, dois pontos percentuais do valor percentual correspondentes às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem;
• Manter os vales de educação e aumentar os limites para as deduções de IRS com as despesas de educação, formação e saúde;
• Majoração da dedução em IRS para 20% com limite de 750 euros para os contratos de arrendamento celebrados por jovens até aos 30 anos e aumentar a dotação orçamental para o programa de apoio ao arrendamento jovem, o Porta 65;
• Promover a revisão do regime fiscal de IRS para residentes não habituais – com taxas favoráveis por 10 anos – de modo a garantir que pode ser utilizado por portugueses emigrantes que regressem a Portugal;
• No pacote de apoio aos territórios afetados pelos incêndios, os social-democratas pedem a isenção para as empresas das contribuições para a segurança social, a isenção do pagamento do IMI e um alívio de IRC para as empresas afetadas, além de várias outras propostas;
• Redução da taxa de juro do empréstimo do Estado à Região Autónoma da Madeira por equiparação atualizada aos custos de financiamento da República;
• Diminuição da dotação para o Metro do Porto, Metro de Lisboa e Pólis da Caparica, de forma a reforçar a dotação para a fiscalização e combate à poluição e proteção ambiental, além de financiar projetos no interior, nas regiões autónomas e nas zonas afetadas pelos incêndios;
• Eliminação da alteração ao regime simplificado dos recibos verdes, excluindo a aplicação do mínimo de existência;
• Limitar o montante das cativações iniciais para 1,5% da despesa efetiva orçamentada, reforçando a transparência deste instrumento de diversas formas;
• Utilizar o montante de despesa já prevista para aumentar todos os pensionistas, incluindo as pensões mínimas, em montantes iguais, desde janeiro de 2018, ao invés de aplicar um aumento extraordinário em agosto;
• Reduzir em 12 milhões de euros a despesa dos gabinetes dos membros do Governo;
• Obrigar a divulgação trimestral, por todos os organismos da administração pública, da listagem de trabalhadores sem vínculo definitivo (precários).

Os partidos têm até esta sexta-feira, às 21h00, para apresentar as propostas de alteração à proposta do Orçamento do Estado para 2018. Leia aqui as propostas dos restantes partidos.

(Notícia atualizada pela última vez às 19h05)