Ano: 2017

Quem reabilitar imóveis e os destinar a habitação permanente, seja para arrendamento ou habitação própria, poderá ficar isento do Imposto Municipal sobre Imóveis durante oito anos. A medida consta da proposta do Orçamento do Estado para 2018, que também já prevê a criação de um incentivo fiscal para os senhorios que pratiquem rendas acessíveis.

As obras de reabilitação darão direito a “isenção do imposto municipal sobre imóveis por um período de três anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação” Esta isenção poderá ser renovada “a requerimento do proprietário, por mais cinco anos, no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente“, pode ler-se no documento.

Esta é uma das formas encontradas pelo Governo para incentivar os proprietários a optarem pela habitação permanente em detrimento do alojamento local. Atualmente, a isenção de IMI é atribuída por três anos aos imóveis que sejam reabilitados, independentemente da finalidade. Ou seja: hoje, um imóvel reabilitado para turismo, para escritórios ou para habitação tem o mesmo incentivo fiscal.

O Governo também quer incentivar a reabilitação urbana através da isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas (IMT). A versão preliminar do OE prevê que as transações de imóveis destinados a intervenções de reabilitação fiquem isentas de IMT, “desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição”. Atualmente, esta isenção só abrange os prédios urbanos.

Ficará ainda isenta do IMT a primeira venda de um imóvel após a intervenção de reabilitação, desde que o imóvel venha a destinar-se a arrendamento para habitação permanente ou, no caso de estar localizado na área de reabilitação urbana, também poderá destinar-se a habitação própria e permanente.

A atribuição destes incentivos fiscais para a reabilitação urbana passa a ser alvo de um controlo mais apertado. Para beneficiarem desta isenção, os imóveis têm de ter sido concluídos há mais de 30 anos e têm de estar dentro das áreas delimitadas de reabilitação urbana. Além disso, a reabilitação terá de subir em dois níveis o estado de conservação da casa, para além de elevar em dois níveis a eficiência energética do imóvel. Esse controlo será feito pela câmara municipal onde o imóvel estiver inserido.

Rendas acessíveis avançam em 2018

Esta versão preliminar do Orçamento também já contempla a autorização para o Governo criar o programa de arrendamento acessível, anunciado na semana passada.

“Fica o Governo autorizado a criar um benefício fiscal que permita aos sujeitos passivos de IRS e de IRC, que adiram ao programa de arrendamento acessível, gozarem de isenção fiscal relativamente aos rendimentos prediais decorrentes do arrendamento de imóveis ou frações em regime de arrendamento acessível“, refere o documento.

Está ainda abrangido o arrendamento de longa duração. “O Governo fica, igualmente, autorizado a criar um benefício fiscal que permita aos sujeitos passivos de IRS e de IRC beneficiar de taxas liberatórias diferenciadas para os rendimentos prediais decorrentes de contrato de arrendamento habitacional de longa duração“.

Notícia atualizada às 19h54 com mais informação.

O Governo aceitou dar o aumento extraordinário aos pensionistas de forma a garantir uma subida mínima de dez ou de seis euros em agosto de 2018. Ou seja: em janeiro, os reformados terão a sua pensão atualizada de acordo com a lei. Quem tiver aumentos inferiores a dez euros, ou seis, no caso de um conjunto de pensões mínimas, receberá em agosto o remanescente até completar esta subida extraordinária, apurou o ECO, junto de fontes das negociações. A medida poderá abranger 1,6 milhões de pensionistas.

O aumento extraordinário nas pensões tem sido uma reivindicação do PCP e do BE e foi dado como garantido — como princípio e com possíveis modelações — esta terça-feira pelo líder parlamentar dos comunistas, João Oliveira, numa entrevista ao Jornal de Negócios. Paulo Sá, deputado do PCP que acompanha o Orçamento, garantiu o mesmo ao ECO, em entrevista publicada esta quinta-feira.

Segundo apurou o ECO, o aumento será dado sem distinção por idades, como chegou a ser ponderado durante as negociações. A ideia é aplicar a mesma lógica de 2017: a subida extraordinária será dada por pensionista — e não por pensão — e será mais elevada para aqueles que não tiveram aumentos durante o período de governação de Passos Coelho. Foram só as pensões sociais, rurais e o primeiro escalão das pensões mínimas que foram atualizadas nesse período.

Por isso, também este ano, estas pensões mínimas terão um acréscimo face ao previsto na atualização legal, mas apenas até seis euros. As restantes sobem até dez.

O que acontece em janeiro?

As pensões sobem de acordo com a lei. Isto quer dizer que as pensões até dois Indexantes dos Apoios Sociais (IAS) serão atualizadas no valor da inflação relevante somada de 0,5 pontos percentuais — porque, este ano, a economia deverá ter atingido um ritmo de crescimento mais elevado do que o que se tem vindo a verificar no passado.

Por exemplo: assumindo que a inflação relevante para o cálculo fica em 1,2%, as pensões até 842 euros (este é o valor de 2017, mas que em 2018 será mais alto com a atualização do IAS) sobem 1,7%. Numa pensão de 500 euros, o aumento previsível já em janeiro é de 8,5 euros.

E o que acontece em agosto?

Em agosto chega o tal aumento extraordinário acordado com os partidos da esquerda. No caso da tal pensão de 500 euros, será acrescido 1,5 euros. Contudo, se o valor da pensão ditar uma subida superior a 10 euros apenas pela aplicação da lei, não será atribuído qualquer acréscimo. É o que acontece com pensões acima de 588 euros, num cenário em que a inflação relevante seja de 1,2%. Se a inflação for mais alta, o limiar de pensões abrangidas pelo aumento extraordinário desce.

Um pensionista que tenha duas pensões terá de somar o valor das duas atualizações em janeiro para saber se tem direito a novo aumento em agosto.

Quanto custa a medida?

Só a atualização das pensões em janeiro vai custar 357 milhões de euros em 2018. A isto acrescem 35 milhões de euros com a subida extra a partir de agosto, apurou o ECO.

O custo orçamental da medida fica muito aquém do montante que tinha sido estimado pelo PCP para a aplicação de uma subida até dez euros para todos os pensionistas, sem exceção. Os comunistas contavam com um custo de 140 milhões de euros. Com o valor mais baixo, o ECO sabe que não foi preciso encontrar qualquer medida compensatória.

O Governo acolheu esta quinta-feira a proposta do PCP para um aumento de pelo menos 10 euros de todas as reformas, podendo verificar-se já em janeiro ou “mais a meio do ano”, segundo fonte ligada às negociações.

Segundo a mesma fonte, a medida vai abranger um universo total de mais de 1,6 milhões de reformados.

A atualização automática ao nível da inflação dos valores de reformas mais altos, através da legislação que leva em conta o crescimento económico, já estava garantido, faltando atingir os pensionistas cujos rendimentos mais baixos não permitiriam chegar aos 10 euros de aumento, os quais terão assim direito ao remanescente até perfazer 10 euros.

Nas diversas reuniões e contactos entre o executivo socialista e elementos dos partidos com os quais tem posições conjuntas, que prosseguem até sexta-feira, data de entrega no parlamento da proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), ficou também definido o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego ao fim de seis meses daquele apoio social.

“Se não estiver plasmado já na proposta de lei (OE2018) do Governo, houve abertura para o fazer através de proposta de alteração em sede de debate na especialidade”, especificou a mesma fonte.