PCP considera que acordo sobre legislação laboral “agrava a exploração”

O PCP considera que o acordo sobre a legislação laboral, estabelecido entre Governo, confederações patronais e UGT, “não responde aos interesses e direitos dos trabalhadores”, contribuindo para “o agravamento da exploração e desvalorização do trabalho”.

Em comunicado, o PCP afirma que o acordo estabelecido na quarta-feira “não responde aos interesses e direitos dos trabalhadores e mantém as normas gravosas da legislação laboral, introduzindo novos elementos negativos”. De acordo com o partido, as “alterações contribuem para o agravamento da exploração e desvalorização do trabalho, o trabalho mal pago, a desregulação dos horários de trabalho, o elevado nível de precariedade, a deterioração das condições de trabalho e a violação de direitos coletivos”.

Entre as medidas acordadas na quarta-feira está a possibilidade de existirem bancos de horas por acordo de grupos desde que 65% dos trabalhadores sejam favoráveis à sua implementação. Por outro lado, deixará de haver bancos de horas individuais. Sobre esta matéria, o PCP considera que o Governo insiste em “promover a desregulação dos horários mantendo as chamadas adaptabilidades e o banco de horas, agora numa nova versão que permite prolongar o horário por mais duas horas por dia podendo atingir as 50 horas semanais”.

No entendimento do PCP, estas medidas vão “criar dificuldades crescentes à compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e familiar, à saúde e à vida dos trabalhadores, introduzindo mecanismos para minar a organização sindical”.

Entre as medidas acordadas está também o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias nos contratos sem termo para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. Sobre este assunto, o partido comunista destaca a gravidade da posição do Governo, que retoma uma norma que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional. PCP critica também o alargamento do contrato de muito curta duração de 15 para 35 dias, que vai facilitar a precariedade.

O PCP sublinha também que o “Governo insiste em manter a caducidade da contratação coletiva e recusa a introdução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador”. Por isso, os comunistas defendem a revogação das “normas gravosas do Código do Trabalho e da legislação laboral na administração pública” e apelam à participação do povo português à manifestação nacional marcada pela CGTP-IN a 09 de junho em Lisboa.