Laboral: 18 projetos à esquerda para apagar legado da troika

A reforma laboral do Governo atual começou com uma proposta extensa pelo Ministério de Vieira da Silva com o objetivo de gerar mais emprego e de desincentivar a precariedade, mas os partidos à esquerda do Partido Socialista consideram que a proposta do Governo deixa coisas por fazer. São 18 os projetos de lei entregues pelo Bloco de Esquerda, Partido Comunista, Os Verdes e PAN, para procurar, como exprimem nas suas exposições de motivos, proteger mais os trabalhadores e acabar de vez com o que a troika deixou em Portugal.

As propostas que chegam esta sexta-feira ao plenário, e que serão debatidas pelos partidos com presença do Governo juntamente com a proposta do Executivo, cobrem temas variados. Tanto o PAN e Os Verdes como o Bloco e PCP propõem, por exemplo, o regresso aos 25 dias de férias anuais, como existia antes para quem cumprisse critérios de assiduidade.

Os Verdes convergem com o Bloco e o PCP na intenção de repor os critérios de cálculo nas compensações por despedimento, e ainda de revogar normas que permitam a celebração de um contrato de trabalho a termo certo “só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração”, como se lê no Projeto de Lei desse partido.

Junto do Partido Socialista, há também a intenção de apresentar ainda propostas para atenuar o que consideram ser falhas na proposta do Governo, segundo soube o ECO. O PS mostra desconforto com a medida que serviria para aplicar o período experimental de 180 dias a trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração, já que poderia servir para aumentar a precariedade. Também há dúvidas sobre, por exemplo, o alargamento dos contratos de muito curta duração à generalidade dos setores.

Tábua rasa da Troika

As propostas dos partidos de esquerda fazem, no fundo, tábua rasa das medidas que foram implementadas durante a presença em Portugal da troika, o nome dado ao grupo de instituições europeias e do FMI que aconselharam a recuperação económica portuguesa principalmente por via de medidas de austeridade.

O Bloco de Esquerda é o único partido a referir concretamente a troika no nome de duas das suas propostas, numa das quais se lê, na exposição de motivos, que “a Lei n.º 23/2012 de 25 de junho, que sucedeu às duas versões dos Memorandos de Entendimento da Troika de maio de 2011, introduziu alterações fundamentais ao Código do Trabalho com o objetivo essencial de desequilibrar as relações de trabalho em favor das entidades empregadoras, precarizando o trabalho, reduzindo o custo do trabalho e embaratecendo e facilitando os despedimentos. Esta Lei operou alterações com impacto em três áreas fundamentais: tempo de trabalho, despedimento e contratação coletiva. Em suma, aumentou-se o tempo de trabalho não pago, facilitou-se e tornou-se mais barato o despedimento e fragilizou-se a contratação coletiva.” São as alterações instituídas nessa altura que os partidos de esquerda pretendem eliminar.

Também o Partido Comunista Português, na exposição de motivos da sua proposta de lei ligada à reposição dos 25 dias mínimos de férias, refere as mudanças feitas pelo Governo anterior, PSD/CDS, escrevendo que “com as alterações do anterior Governo PSD/CDS, o período anual de férias foi reduzido para a duração mínima de 22 dias úteis”.

O Partido Ecologista Os Verdes deixa igualmente uma mensagem clara ao Governo anterior, e ao Governo atual: que as medidas da troika não devem permanecer. “Ganham particular relevância as alterações ao Código de Trabalho promovidas pelo Governo anterior em torno das regras para o despedimento, que se traduziram num verdadeiro convite às entidades patronais para despedir, colocando as indemnizações em caso de despedimento mais baratas e o processo mais facilitado”, escreve o partido. “Como de resto se previa, essas opções apenas estimularam os despedimentos”.

O destino destas propostas de lei ainda não é conhecido. O Partido Socialista não deu indicação da sua intenção de viabilizar, ou não, alguma das propostas da esquerda. De acordo com informações divulgadas esta noite de quinta-feira pela secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, o Governo apresentará esta sexta-feira um requerimento para que a sua proposta não seja votada já esta sexta-feira, mas sim pelo menos sete dias mais tarde. É possível que a votação seja agendada para o dia 18 de julho, altura em que já está marcada uma sessão plenária.

As propostas dos partidos

Entre os quatro partidos à esquerda do Partido Socialista, são 18 as propostas de alteração ao Código de Trabalho. São elas:

PCP

1. Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores;
2. Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores;
3. Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho;
4. Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração;
5. Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento;
6. Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade.

Bloco de Esquerda

1. Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário;
2. Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador;
3. Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores;
4. Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação;
5. Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do “grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade”;
6. Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador;
7. Reverte os cortes introduzidos pelo governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório.

PEV

1. Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento;
2. Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração;
3. Consagra o direito a 25 dias de férias anuais.

PAN

1. Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias;
2. Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.