Manuel Pinho recusa responder se apresentou declaração verdadeira ao Tribunal Constitucional

A pergunta partiu do deputado bloquista Jorge Costa, durante a audição a Manuel Pinho na comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, que decorre, esta quinta-feira, no Parlamento. “Foi sempre verdadeiro a preencher as suas declarações ao Tribunal Constitucional?”. A resposta do antigo ministro da Economia do Governo de José Sócrates, tal como tem vindo a acontecer por várias vezes ao longo desta sessão, não foi dada. “Essa é uma das questões a que, como referi na minha declaração inicial, não posso responder”, disse apenas.

Manuel Pinho é suspeito numa investigação do Ministério Público às decisões que alegadamente terão sido tomadas pelo Governo a favor da EDP, no âmbito da passagem dos antigos contratos de aquisição de energia (CAE) para os custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), aquando da liberalização do mercado da eletricidade. Apesar de suspeito, o antigo ministro não é, neste momento, arguido neste processo. Mesmo assim, tem invocado esta investigação criminal como argumento para não responder a várias das questões que lhe têm sido colocadas.

Aliás, logo numa declaração inicial, referiu que iria remeter-se ao “silêncio” nas matérias que estejam a ser alvo de investigação criminal. É isso que tem feito: não respondeu se alguma vez recebeu algum montante através de sociedades offshore, não respondeu se tem alguma relação com a Pilar Jardim (empresa através da qual, segundo suspeita o Ministério Público, Manuel Pinho terá vendido dois imóveis a um fundo de investimento do Grupo Espírito Santo) e se sabe se essa empresa fez algum negócio imobiliário com o Grupo Espírito Santo (GES) e também não respondeu se as declarações de património e de rendimentos que entregou ao Tribunal Constitucional na qualidade de ministro da Economia correspondiam, ou não, à verdade.

Há várias outras questões às quais foram dadas respostas vagas. Os deputados ficaram sem saber como é que Manuel Pinho tomou conhecimento do patrocínio da EDP à Universidade de Columbia — que permitiu que o antigo ministro lecionasse nessa universidade –, nem qual era, exatamente, a relação pessoal que mantinha com os principais gestores da EDP.

A posição de Manuel Pinho ao longo desta tarde tem sido duramente criticada pelos deputados que fazem parte desta comissão de inquérito, que concluem que o antigo ministro só não responde por as suas respostas serem incriminatórias.

“Que não nos possa responder se foi verdadeiro na declaração de rendimentos que apresentou ao Tribunal Constitucional é inesperado e muito grave”, disse o deputado Jorge Costa. “Tudo nesta audição cheira a BES. Os deputados estão à procura da verdade e os depoentes estão a fugir. O dr. Manuel Pinho saiu do BES, mas o BES nunca saiu de Manuel Pinho”, atirou ainda o deputado Paulo Rios, do PSD.

Responsabilidade dos CMEC era de Castro Guerra

Manuel Pinho tem sido apontado como um dos principais responsáveis pela implementação dos CMEC, mas o antigo ministro da Economia passa a responsabilidade deste processo para António Castro Guerra, que foi seu secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.

A referência a Castro Guerra surge depois de ter sido questionado, pelo deputado comunista Bruno Dias, sobre o período de outubro de 2006, quando a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) propôs um aumento de 15,7% das tarifas da eletricidade. Nessa altura, foi feita uma reunião para decidir que medidas tomar para lidar com este aumento, na qual participaram, segundo Manuel Pinho, representantes do Governo, da REN, da EDP e dos reguladores. Nessa reunião, decidiu-se “alisar o défice tarifário durante mais tempo” e acelerar o processo de implementação dos CMEC.

Quem ficou “encarregado de avançar com as diferentes ações”, garante Manuel Pinho, foi Castro Guerra. Este antigo secretário de Estado, já ouvido na comissão de inquérito, diz, por seu lado, que, a partir de outubro de 2006, “o ministro Manuel Pinho ganhou maior vontade de agarrar os dossiês da energia“, pelo que as suas competências nesta área foram delegadas e ele dedicou-se a outras.

Confrontado com esse depoimento, Manuel Pinho admite: “Passei a dar mais atenção na medida em que não podia haver mais falha nenhuma. Um aumento de 15,7% da eletricidade tinha um custo político brutal. Fui olhar mais de perto se tudo estava a ser, de facto, executado. Mas as decisões estavam tomadas e não havia mais intervenção da minha parte”, afirmou.

O antigo ministro assegura, por outro lado, que foi Castro Guerra a pedir os pareceres jurídicos e avaliações e que foi ele quem “teve os contactos com João Manso Neto, há provas disso”. Da sua parte, diz, limitou-se a cumprir a lei. “Não havia condições de colocar em questão a lei e pagar 1.300 milhões de euros à EDP, portanto, assumiu-se como uma coisa natural”.