Ano: 2018

Cerca de 86% dos primeiros vínculos são a termo. Ou seja, na grande maioria dos casos, a entrada no mercado de trabalho faz-se através de um contrato a prazo. Os dados, provisórios e referentes a 2017, foram revelados esta segunda-feira por fonte oficial do Ministério do Trabalho.

“São pessoas que não tinham vínculo à Segurança Social, não tinham uma relação contributiva conhecida — ou se tinham, era há muitos anos”, explicou fonte do Governo. Ou seja, o número pode abranger casos residuais de pessoas que já trabalharam, mas essa relação contratual será tão antiga que ‘escapa’ ao sistema informático.

Esta percentagem — 86% de um total de 170 mil primeiros vínculos no conjunto da economia — manteve-se face a 2016 mas aumentou relativamente aos 81% de 2015. Em 2018, os dados dos primeiro meses apontam para cerca de 80%.

Destes 86%, a “larga maioria serão jovens”, indicou a mesma fonte. Já se sabe que o Governo quer eliminar do Código do Trabalho a possibilidade de contratar a prazo, mas para postos permanentes, jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração (mantendo esta possibilidade apenas para desempregados há mais de dois anos).

Ainda no âmbito da contratação a prazo, o Governo também quer, nomeadamente, reduzir a duração máxima dos contratos a termo certo (de três para dois anos) e introduzir uma nova taxa de rotatividade. E acredita que, com o conjunto de medidas desenhadas, a percentagem de 86% “vá diminuindo de forma significativa”.

Período experimental alargado. Para quem?

Ao mesmo tempo que elimina a possibilidade de contratar a termo grupos específicos para postos permanentes, o Governo também quer alargar o período experimental para 180 dias, no caso de trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados há mais de um ano. Esta segunda-feira, o Executivo voltou a salientar que os contratos a prazo são muitas vezes usados como forma de período experimental. “Portanto, o que nós fazemos é uma redução significativa do verdadeiro período experimental”, notou fonte do Ministério do Trabalho.

Para o Governo, aumentar o período experimental até acaba por reduzir riscos, “porque o empregador conhece melhor a pessoa”.

De acordo com o Executivo, o facto de os estágios profissionais passarem a contar como período experimental vai acabar por reduzir o grupo de pessoas abrangidas pelos 180 dias. Além disso, do conjunto de primeiros contratos, uma parte já só pode entrar com período experimental de 180 dias porque diz respeito a “pessoas qualificadas” — e portanto não há aqui qualquer aumento. Outra parte entra no mercado de trabalho via contrato a termo, para funções temporárias, acrescentou a mesma fonte.

“Só por hipocrisia é que podíamos dizer” que o risco de usar o período experimental como contrato a prazo “não existe de todo”, afirmou fonte do Executivo, mas a medida assegura “mais predisposição para contratar sem termo”.

A mesma fonte frisou que “180 dias já existem para muita gente” mas que, ainda assim, “a maior parte do período experimental continuará a ser os 90 dias” porque “é essa a natureza da maior parte dos contratos”.

Medida corre novos riscos?

O Governo já tentou alargar, no Governo de José Sócrates, o período experimental de 90 para 180 dias, mas para a generalidade dos trabalhadores. E há especialistas em direito laboral que entendem que a nova alteração, mesmo que mais limitada, continua a ter problemas de constitucionalidade.

De acordo com o Governo, há aqui razões de “adequação, de proporcionalidade e de enquadramento”, que estarão expressas na fundamentação da proposta de lei. “A anterior proposta não tinha este enquadramento da redução das razões do contrato a termo”, avançou fonte do Executivo.

E quanto ao facto de o período experimental passar a ter em conta aquelas características específicas do trabalhador? Em resposta, fonte do Ministério do Trabalho contrapõe: “Um trabalhador licenciado precisa de mais tempo para aferir a sua competência? Ou seja, quem tem mais formação de base precisa de mais tempo? Aceitamos essa diferença e não aceitamos outra que tem a ver com a experiência profissional?” Porém, “não há nenhuma decisão que não tenha riscos”, admite.

A nova taxa destinada a entidades empregadoras que apresentem um peso elevado de contratos a termo também deverá afetar a Administração Pública. O setor empresarial do Estado não será excluído e a intenção do Governo é que também a administração direta e indireta seja abrangida pela nova contribuição.

“Existe a intenção de aplicar ao Estado”, revelou esta segunda-feira fonte do Governo, acrescentando que o setor empresarial do Estado “seguramente” vai ser abrangido. O “nosso compromisso é que seja aos empregadores, a generalidade dos empregadores”, adiantou a mesma fonte, indicando depois: “Setor empresarial do Estado, indiscutivelmente, a Administração Pública direta e indireta, estamos a estudar se podemos encontrar consistências setoriais até, se as podemos conhecer”.

Ainda não foi tomada uma “posição definitiva”, mas se for “tecnicamente possível”, a possibilidade é encarada pelo Governo. Nesse caso, a ideia é que a medida passe também a abranger o setor público quando for aplicada ao privado. No Estado, decorre ainda outro processo de regularização de vínculos precários.

Fonte oficial do Ministério do Trabalho explicou, porém, que há situações profissionais no Estado em que, “por definição, a contratação é obrigatoriamente a termo”, como é o caso dos militares. E a situação dos professores, por exemplo? “Depende dos professores”, disse a mesma fonte, indicando que no Ensino Superior “não é assim”. Falta agora conhecer os detalhes da medida, que ainda estão a ser trabalhados.

Já se sabe que a nova contribuição será aplicada a entidades empregadoras cujo peso anual de contratação a termo ultrapasse a média setorial. O pagamento poderá começar no final de 2019, frisou fonte do Executivo. A taxa é progressiva, até 2%, e pode contar com quatro escalões.

O último documento apresentado aos parceiros sociais já indicava que, para o apuramento da proporção anual de contratos a termo, não contam aqueles que são obrigatoriamente celebrados a prazo por imposição legal “ou em virtude dos condicionalismos inerentes ao tipo de trabalho ou à situação do trabalhador”. Isto além dos contratos de muito curta duração e dos vínculos celebrados para substituir trabalhador em licença de parentalidade ou baixa superior a 30 dias. O ministro do Trabalho já tinha explicado que “algumas situações profissionais que, por imposição legal, não podem ser transformadas em contratos não permanentes não serão contabilizadas para esse efeito e isso pode abranger a situação da agricultura”, um dado que já tinha sido destacado positivamente pelos representantes patronais do setor. Hoje, fonte do Governo disse que não tinha chegado, para já, a qualquer setor que, “só por ser esse setor, fique fora”.

O Governo também já tinha sinalizado que havia outras mudanças previstas no âmbito do Código do Trabalho que podiam afetar a função pública, nomeadamente apontando para a duração dos contratos a prazo. Hoje, assinalou que ainda não está a legislar nesse sentido, mas admitiu a possibilidade em “tudo que seja razoável aplicar ao Estado que decorra destas alterações”.