Angola vota fim da dupla tributação com Portugal

A Assembleia Nacional de Angola vota esta quarta-feira, em Luanda, uma convenção para eliminar a dupla tributação com Portugal, levando também a votos documentos sobre o mesmo tema relativamente à China e aos Emirados Árabes Unidos.

De acordo com a convocatória para a reunião, os deputados foram chamados para a “discussão e votação do projeto de resolução que aprova, para ratificação, o acordo entre a República de Angola e a República Portuguesa para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e evasão fiscal”.

A proposta para eliminar a dupla tributação com Portugal visa pensões e rendimentos de empresas e trabalhadores, conforme proposta aprovada já pelo parlamento português.

Em concreto, a proposta, que já foi discutida na especialidade na Assembleia Nacional e que vai a votação final no parlamento angolano – passo que antecede a promulgação pelo Presidente da República de Angola, para entrar em vigor -, pretende “desenvolver” as “relações económicas e reforçar a sua cooperação em matéria fiscal” entre os dois países.

Na agenda de trabalhos dos deputados nesta sessão parlamentar está também um aditamento relativamente à “convenção relativa à cobertura de riscos de créditos à exportação de bens e serviços de origem portuguesa para a República de Angola“, cujo teto máximo passa para 1.500 milhões de euros.

Para além destes acordos sobre a dupla tributação e questões mais económicas, o Parlamento angolano vai ainda votar o novo código penal, que substitui a versão em vigor há mais de um século e meio, a lei sobre a liberdade de religião, crença e culto, o regime jurídico dos estrangeiros no país e a aprovação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto Especial de Consumo.