Governo alarga prazo para pagamento do IVA às Finanças

Os contribuintes vão ter mais cinco dias para efetuar o pagamento do IVA mensal e trimestral às Finanças. A notícia é avançada pelo Jornal de Negócios (acesso pago) que cita uma proposta de lei apresentada pelo Governo no Parlamento. Essa extensão não mexe contudo no prazo para a entrega das declarações periódicas do IVA que se mantêm inalteradas.

Essa proposta foi bem acolhida pelos contabilistas, que assim ganham tempo no cumprimento das obrigações fiscais dos seus clientes.

Presentemente, o prazo de entrega das declarações mensais e trimestrais de IVA e o prazo de pagamento é o mesmo. As declarações mensais devem ser entregues, por via eletrónica, até ao dia 10 do segundo mês seguinte ao que respeitam as operações. No regime trimestral, que se aplica aos contribuintes que têm um volume de negócios inferior a 650 mil euros no ano anterior, a declaração deve ser entregue até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações.

Ora, estes prazos mantêm-se, mas o pagamento do imposto apurado pode ser feito cinco dias mais tarde, face a estas datas.