Novo regime “preserva inteiramente” regras para controlar PPP, garante o Governo

O Governo garante que o novo diploma das Parcerias Público-Privadas (PPP) “preserva inteiramente” os passos necessários para assegurar que os encargos para o Estado são calculados de forma correta, bem como a prova de que a PPP é a melhor opção para o Estado, quando comparada com outras soluções.

A declaração foi feita pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Caldas, durante a conferência de imprensa que se seguiu à reunião dos ministros.

“O diploma ontem [quarta-feira] publicado preserva inteiramente todos os aspetos da tramitação das PPP que visam a sua adequada quantificação de encargos bem como a demonstração de que a parceria apresenta para o setor público benefícios relativamente a formas alternativas de alcançar o mesmo fim”, garatiu André Caldas.

Entre as alterações previstas no diploma publicado na quarta-feira em Diário da República estão as seguintes:

• A decisão de contratar uma PPP passa para a mesa do Conselho de Ministros, ganhando assim um pendor mais político. Na lei até agora em vigor, cabia ao ministro das Finanças e ao da tutela do projeto em causa essa responsabilidade.
• As autarquias e as regiões autónomas, bem como as entidades por estas criadas, ficam fora das regras das PPP, revela uma norma interpretativa incluída no diploma.
• As medidas de política de habitação, tomadas ao abrigo da Lei de Bases da Habitação, estão também excluídas da aplicação das regras das PPP.
• O novo regime de PPP deixa de ter um guião fixo com 16 exigências que serviam de pressupostos para o lançamento e adjudicação das PPP, entre eles, a análise de custo benefício. Os critérios para cada PPP serão definidos caso a caso através de uma Resolução do Conselho de Ministros.

Esta quinta-feira, o Bloco de Esquerda e o CDS anunciaram que vão entregar um pedido de apreciação parlamentar para que o decreto-lei seja discutido na Assembleia da República.

“A apreciação parlamentar é um direito da Assembleia da República que o Governo obviamente respeitará e que acompanhará com interesse“, disse o governante, acrescentando que o Executivo “participará como é seu dever no debate”.