Governo inclui valorização das carreiras no programa plurianual para a Função Pública

O programa plurianual para a Função Pública, que o Governo planeia apresentar no próximo ano, também vai incluir a valorização das carreiras. Na proposta original enviada aos sindicatos da Função Pública, as carreiras não estavam entre os objetivos deste plano, mas passaram a estar incluídas numa versão mais atual do articulado para a Administração Pública do Orçamento do Estado para 2020, a que o ECO teve acesso.

No próximo ano, o Executivo de António Costa pretende apresentar, após negociação com os sindicatos, um programa plurianual, “a executar ao longo da legislatura”, com objetivo de valorizar e rejuvenescer a Administração Pública, bem como de simplificar procedimentos, desenvolver instrumentos de gestão e capacitação das organizações e indivíduos, “num quadro de eficiência, racionalidade e sustentabilidade a longo prazo”.

No âmbito desse programa, o Governo quer, além disso, valorizar e qualificar as carreiras. Esse objetivo não estava presente na versão original do articulado referente à Administração Pública, mas passou a estar na versão mais atualizada.

Essa alteração foi sugerida pela Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), segundo conta ao ECO o dirigente dessa estrutura sindical, por considerar quer este é um “tema central”. A intenção é repensar as carreiras de modo a que os trabalhadores consigam, mais facilmente, mudar de escalão e eventualmente chegar ao topo.

José Abraão explica que hoje a Administração Pública tem carreiras unicategoriais, “planas”, no seio das quais é difícil e demorado avançar. Os sindicatos defendem, portanto, carreiras pluricategoriais, no âmbito das quais os funcionários públicos possam ter a expectativa de ter progressões e promoções.

Além desta revisão das carreiras, os sindicatos defendem também mudanças ao sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) para esse mesmo fim: facilitar a evolução na carreira. E no programa plurianual proposto pelo Governo, está incluído como objetivo a simplificação desse sistema.

De resto, também é no quadro do programa plurianual para a Função Pública que o Executivo quer “efetivar o regime de pré-reforma”. Em causa está o regime ao abrigo do qual os funcionários do Estado com, pelo menos, 55 anos podem pedir a suspensão da prestação de trabalho, mantendo entre 25% e 100% da sua remuneração base. Esta possibilidade já estava prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) desde 2009, mas só no início deste ano foi efetivamente regulamentada. A par desta modalidade, já estava consagrada na LGTFP e regulada a pré-reforma por redução do tempo de trabalho.

De notar que, apesar de o diploma que define a pré-reforma por suspensão de prestação de serviço ter sido publicado em Diário da República em fevereiro, nenhum pedido recebeu “luz verde” até ao momento. O Governo quer agora dar um passo em frente, garantiu Alexandra Leitão.

Em declarações aos jornalistas, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública explicou que, no Orçamento do Estado para 2020, constará o compromisso de levar a cabo reuniões com as estruturas sindicais da Função Pública a fim de negociar este regime.

A ministra sublinhou ainda que é preciso “densificar os critérios” de acesso a este regime, que serão “diferentes em função de cada carreira especial e de cada ministério em concreto”. “Já há algum trabalho feito”, reforçou e frisou que os pedidos que já chegaram aos vários ministérios podem ser “revisitados” quando os critérios estiverem definidos.